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Processo nº 5081449-76.2023.4.03.6301

ID: 336617360

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081449-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RAMALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081449-76.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SILVANA RAMALHO DE ALMEIDA…

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Processo nº 5109676-76.2023.4.03.6301

ID: 331577561

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109676-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA BASTOS FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5022182-76.2023.4.03.6301

ID: 300775753

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DE ARAUJO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARMEM REGINA JANNETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022182-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE REINALDO DE ARAUJO JUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022182-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE REINALDO DE ARAUJO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CARMEM REGINA JANNETTA - SP133776 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5115593-76.2023.4.03.6301

ID: 314539865

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5115593-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR GOMES SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANE CRISTINA LEME BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5115593-76.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VALCIR GOMES SILVA Advogado do(a) EXEQ…

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Processo nº 5081934-76.2023.4.03.6301

ID: 333597383

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081934-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO BERTUCCI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMARQUES RODRIGUES SATELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5081934-76.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE NIVALD…

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Processo nº 5022182-83.2023.8.13.0313

ID: 316627671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022182-83.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SALES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AMARANTE DE SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro,…

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Adriano Rogerio Da Silva x Agro Elos Industria E Comercio Ltda

ID: 317723753

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022182-08.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO ELOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR KRUSCIELSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMILDO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022182-08.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : ADRIANO ROGERIO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR KRUSCIELSKI (OAB SC025026) EXECUTADO : AGRO ELOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVO…

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Bianca Silveira De Almeida x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276532651

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022182-84.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVEIRA BILHALVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022182-84.2024.8.21.0003/RS AUTOR : BIANCA SILVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB RS078994) ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVEIRA BILHALVA (OA…

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Processo nº 5039739-76.2023.4.03.6301

ID: 315983563

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039739-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ SADAAKI KIAN

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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FELIPE VILLELA GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039739-76.2023.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Feder…

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Processo nº 5076599-76.2023.4.03.6301

ID: 280788374

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076599-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSNI FANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANUELE PARANAN BARBOSA

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ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076599-76.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076599-76.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: OSNI FANTI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076599-76.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: OSNI FANTI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por Osni Fanti contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95, diante do não cumprimento, no prazo assinalado, da determinação judicial para regularizar a petição inicial, notadamente quanto à juntada de comprovante de residência e de procuração atualizada. O recorrente sustenta, em síntese, a ilegalidade da exigência de apresentação de comprovante de endereço e de procuração atualizada, por ausência de amparo legal expresso. Defende que a petição inicial já continha a indicação do domicílio das partes, conforme o art. 319, II, do CPC, e que não se pode restringir o acesso à jurisdição por formalidades não previstas em lei. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5076599-76.2023.4.03.6301 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: OSNI FANTI Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDER BENJAMIN COL GUTHER - SP336199-A, EMANUELE PARANAN BARBOSA - SP354355-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, sendo determinada pelo domicílio do autor (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001). A exigência de apresentação de comprovante de residência recente não decorre de formalismo excessivo, mas sim da necessidade de garantir a correta fixação da competência e evitar a indevida utilização de foros aleatórios. No caso dos autos, o autor foi regularmente intimado a emendar a inicial, com expressa advertência de que a ausência de regularização implicaria a extinção do feito. Não obstante, deixou de cumprir integralmente a determinação, o que legitima a extinção processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A alegação de que não há lei que exija comprovante de endereço ou validade específica da procuração não se sustenta diante da natureza do Juizado Especial Federal, cujo acesso está condicionado à demonstração de que o autor reside na área de jurisdição do juízo, conforme disciplina própria. Dessa forma, tendo o autor deixado de sanar vícios apontados na petição inicial, a extinção do feito mostra-se correta e necessária para a regularidade processual. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão de gratuidade de justiça. Dispensada a elaboração de ementa. É o relatório. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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