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Processo nº 5028302-11.2024.8.24.0020

ID: 291432666

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028302-11.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A.S. GV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES FORMENTIN REINALDO

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5028302-11.2024.8.24.0020/SC AUTOR : A.S. GV ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR ADVOGADO(A) : MOISES FORMENTIN REINALDO (OAB SC055149) ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIR…

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Processo nº 5029854-97.2023.8.13.0231

ID: 305141867

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029854-97.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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BRUNO FERNANDES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029854-97.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JESSICA ANDREIA DE LIMA CPF: 119.237.456-89 RÉU: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 e outros DESPACHO 1) Considerando que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, quanto ao 1º requerido, Banco Inter S/A, por ilegitimidade passiva deste, proceda-se à baixa no sistema com relação ao mesmo. 2) Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. 3) Remetam-se à Contadoria para apuração do débito exequendo. 4) Após, intime-se a 2ª requerida, CENTRAL DOS INGRESSOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, ora executada, a efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5) Não comprovado o pagamento do débito, determino, desde já, o cumprimento forçado da obrigação, garantindo-se o Juízo com a penhora de valor, via SISBAJUD, independentemente de nova citação, em face do sincretismo do procedimento sumaríssimo dos Juizados (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). 6) Caso o Juízo não seja seguro, reitere-se a ordem, via SISBAJUD, observando-se o valor do débito exequendo ou o valor remanescente, se for o caso. 7) Sendo as diligências supra infrutíferas, fica desde já autorizada a penhora de veículo, via RENAJUD. Em caso de localização de veículo livre e desembaraçado, deverá ser lançada também restrição de transferência. 8) Não havendo êxito nas penhoras via SISBAJUD e RENAJUD, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada. 9) Estando seguro o Juízo, intime-se a parte executada a, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Das Neves, 23 de maio de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5028302-91.2020.8.21.0001

ID: 321560011

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028302-91.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES INSTALACOES INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA LEDY EDELWEIS HORST RUDINEI GIORDANI FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMANTA SILVEIRA RIBAS

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PATRICIA PARIS CASA

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LUIS HERMINIO CASA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028302-91.2020.8.21.0001/RS RELATOR : DIEGO DIEL BARTH EXEQUENTE : RUDINEI GIORDANI FAGUNDES ADVOGADO(A) : LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A) : PATRICI…

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Processo nº 5028302-51.2023.8.24.0018

ID: 324445706

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028302-51.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO SONETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

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LEONARDO GOMES SILVA

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LEONARDO FLORIANI THIVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028302-51.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : EDIFICIO SONETO ADVOGADO(A) : LEONARDO FLORIANI THIVES (OAB SC021794) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) A…

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Processo nº 5028302-58.2025.8.24.0090

ID: 294445214

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-58.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARILIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028302-58.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA MARILIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto, … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028302-58.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA MARILIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos reflexos da hora sobreaviso sobre a gratificação natalina, férias com o respectivo terço e demais afastamentos legais, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal, e as parcelas vincendas, nos moldes do art. 323 do CPC. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório. Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (STF, RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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Processo nº 5028302-58.2025.8.24.0090

ID: 294453099

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028302-58.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARILIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028302-58.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA MARILIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto, … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028302-58.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDA MARILIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos reflexos da hora sobreaviso sobre a gratificação natalina, férias com o respectivo terço e demais afastamentos legais, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal, e as parcelas vincendas, nos moldes do art. 323 do CPC. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório. Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria (STF, RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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Spitz Park Aventuras Ltda x Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad

ID: 315001249

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028302-65.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPITZ PARK AVENTURAS LTDA

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FROES DE OLIVEIRA BRANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BRUNS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028302-65.2025.8.24.0023/SC AUTOR : SPITZ PARK AVENTURAS LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BRUNS (OAB SC062012) RÉU : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVO…

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Processo nº 5028302-65.2022.8.24.0930

ID: 335765712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5028302-65.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5028302-65.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FREDE…

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Processo nº 5028302-59.2025.4.04.7200

ID: 337341288

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028302-59.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MURILO VAGNER FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSSIANE COSTA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028302-59.2025.4.04.7200/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015021-80.2018.4.04.7200/SC EMBARGANTE : MURILO VAGNER FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSSIANE COSTA DE MELO (OAB SC06490…

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Diego Da Rosa x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Auriverde - Sicoob - Credial Sc/Rs

ID: 293077052

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5121532-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA ROSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DECESARO

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WILLIAN PRASS DALL AGNOL

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CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5121532-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DIEGO DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS … Embargos de Terceiro Cível Nº 5121532-93.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : DIEGO DA ROSA ADVOGADO(A) : DANIEL DECESARO (OAB SC047956) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS ADVOGADO(A) : WILLIAN PRASS DALL AGNOL (OAB SC058387) ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ BECKER NONNEMACHER (OAB SC057803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro propostos por DIEGO DA ROSA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS AURIVERDE - SICOOB - CREDIAL SC/RS , onde a parte embargante pretende a suspensão imediata da ação de execução n. 5028302-31.2023.8.24.0930 e o cancelamento da restrição inserida sobre a motocicleta mencionada na inicial. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro são manejáveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer " constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo” (art. 674 do CPC), podendo requerer, assim, o desfazimento ou sua inibição por tal meio. O artigo 674 do CPC prevê a possibilidade de concessão da medida liminarmente, mediante a suficiente comprovação do domínio ou da posse. A parte embargante alega ser legítima proprietária da motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, placa APE3451, a qual sustenta ter sido objeto de restrição por dívidas fundadas em crédito bancário de responsabilidade da antiga proprietária, Bruna Gabriela Kechner. Sustentou que adquiriu a referida motocicleta de Daniel Decesaro, em 10-7-2023, pelo valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), conforme comprovante de doc. 9, do evento 1. Afirmou que Caroline Kechner entregou a motocicleta a Daniel Decesaro, em decorrência do pagamento de honorários advocatícios. Neste aspecto, registra-se que foi incluída a restrição sobre a motocicleta tão somente em 5-12-2023. Assim, à época da compra e venda do bem não havia registros ou quaisquer outras prenotações que possibilitasse ao adquirente evidenciar que a motocicleta serviria de patrimônio garantidor à satisfação dos débitos do alienante. Portanto, neste momento de sumária cognição, constata-se a presença de elementos suficientes que demonstrem a boa-fé de terceiro e a probabilidade do direito, pois "por caracterizar os embargos de terceiro um instrumento apto à tutela da posse, não se pode deixar de considerar, em relação aos efeitos jurídicos atribuídos à posse, que a parte que dele se utiliza deverá comprovar a condição de terceiro de boa-fé, ou seja, a condição de o possuidor ignorar o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2002)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097481-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2013). Por tais razões é que, comprovado suficientemente o direito da parte embargante, os atos constritivos realizados sobre a motocicleta descrita na inicial, decorrentes de dívidas de Bruna Gabriela Kechner, devem ser imediatamente suspensos. Porém, há que se ressalvar que a baixa da anotação premonitória de imediato se demonstra temerária, pois ponderando o direito de proteção à ameaça ao direito de propriedade da parte embargante e o direito à busca de satisfação do crédito da embargada, é razoável modular os efeitos do pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório do bem, mantendo-se, assim, a anotação à margem do registro acerca da litigiosidade que o cerca, até mesmo porque esta anotação não inibe a parte embargante de exercer quaisquer dos direitos de propriedade. Ante o exposto, recebo os presentes embargos e DEFIRO parcialmente o pedido liminar para, afora a anotação premonitória efetivada, determinar a suspensão/impedimento de quaisquer atos constritivos em relação à motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, placa APE3451. Certifique-se na ação de execução n. 5028302-31.2023.8.24.0930, juntando-se cópia desta decisão. Cite-se a parte embargada na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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