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"5028302-97.2023.8.13.0231" - Resultados da Busca

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Processo nº 1062839-13.2023.4.01.3900

ID: 329968231

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062839-13.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIALDA MEDEIROS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELA DANGLARS DE ALMEIDA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MELLINA LOPES CORREA GUEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062839-13.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIALDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1062839-13.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIALDA MEDEIROS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELLINA LOPES CORREA GUEIROS - PA23601 e ISABELA DANGLARS DE ALMEIDA LIMA - PA21263 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por MARIALDA MEDEIROS DE MELO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: b) Liminarmente, a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à autarquia ré o imediato restabelecimento temporário da assistência médica hospitalar da Aeronáutica devida à autora, que já era beneficiária, conforme previsão dos artigos 294 e 300 do vigente Código de Processo Civil; d) No mérito, a total procedência da ação, a fim de restabelecer em caráter definitivo o plano de assistência médica e hospitalar à parte autora, que se encontra suspenso desde dezembro de 2022, nos termos do ora relatado, amparado pela fundamentação defendida na presente ação; Narra a inicial que a autora é pensionista militar do seu pai, falecido em 17/02/1990, de modo que recebe pensão por morte desde fevereiro de 1998, na qualidade de filha divorciada, com contribuição ativa ao FAMHS - Fundo de Saúde e beneficiária da Assistência FUNSA/FAUMS. Relata ter sido comunicada em novembro de 2021 acerca da sua exclusão do SISAU e descontinuidade do tratamento médico, sob alegação de que se encontra na condição de “filhas maiores de 24 (vinte e quatro) anos”, idade máxima para qualificação como dependente do ex-militar. Entende que deve permanecer como participante do FUNSA, mediante a realização dos descontos mensais do FAMHS, enquanto mantiver a qualidade de pensionista de militar. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 1943169187 deferiu a gratuidade judicial e deferiu o pedido liminar. Citada, a União apresentou contestação (id 1975457670). Inicialmente, requereu o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do Tema 1080 do STJ. No mérito, defendeu que pensionistas não são dependentes legais dos militares, de modo que a condição de pensionista não é suficiente para a pessoa ser beneficiária do FUNSA. Sustenta que possuindo a filha mais de 24 anos de idade não pode ser enquadrada como dependente, ainda que não possua rendimentos, em razão das modificações feitas pela Lei 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares. Indicou crise financeira nos sistemas de saúde militares, o que teria ocasionado o recadastramento dos beneficiários do sistema e asseverou que não existe direito adquirido a regime jurídico. Aduziu que a percepção de pensão configura recebimento de remuneração o que obstaria a permanência na assistência de saúde do FUNSA, já que por receber remuneração, não se enquadra como dependente. Os autos foram suspensos no aguardo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1080 do STJ). Após o julgamento do Tema, foi levantada a suspensão dos autos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a autora contra sua exclusão da assistência médico-hospitalar recebida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), por entender que possui direito a constar como participante do FUNSA, diante da qualidade de pensionista do pai militar, falecido em 17/02/1990. A respeito do assunto, por ocasião do julgamento do REsp 1880238/RJ, definiu-se o Tema Repetitivo 1080 do STJ, no qual a seguinte questão foi submetida: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Posteriormente, no julgamento do mencionado Tema, firmou-se a tese abaixo colacionada: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Na mesma oportunidade, foi estabelecida modulação dos efeitos a fim de garantir que aqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização ou que se encontrem em tratamento possam ter a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. Pois bem. Na aplicação da Tese 1080 dos recursos repetitivos ao caso ora em análise, é possível firmar, de início, que o mero fato da autora figurar na condição de pensionista do militar não a enquadra automaticamente como dependente. Conforme analisado no acórdão, os pensionistas do militar foram previstos no art. 7º da Lei 3.765/1960, enquanto os dependentes do militar são indicados no art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, ambas as leis com redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. A previsão de dependentes e pensionistas em normas diferentes traz indicativo de que tratam-se de categorias diferentes, as quais não se confundem em todos os casos. Embora seja inegável a intenção do legislador em proteger ambas as categorias, inserindo familiares dos militares na proteção social dos militares, não se pode ignorar que o sistema de saúde próprio dos integrantes das Forças Armadas possui custeio parcial e compulsório pelos militares. Dessa forma, é nítido que conferir assistência médico-hospitalar a pessoas não enquadradas como dependentes poderia não apenas sobrecarregar mas impactar financeiramente o sistema de saúde das Forças Armadas, inviabilizando-o. Nesse sentido, para efeito de enquadramento do pensionista do militar como dependente, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim definiu: "o pensionista de militar - falecido antes da vigência da Lei 13.954/2019 - tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), desde que também se enquadre na condição de dependente, conforme o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1990, com a redação vigente ao tempo do óbito". Veja-se, a seguir, a redação do art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, sem alterações da Lei 13.954/2019: Art. 50. São direitos dos militares: [...] § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (...) A autora afirma enquadrar-se na hipótese de dependente do art. 50, §3º, "a", por ser filha divorciada sem remuneração. Contudo, os documentos de ids 1922705649 e 1922705652 demonstram o recebimento pela autora de pensão em valor não inferior ao salário mínimo. Ora, o item 4 do Tema 1080 foi claro ao estabelecer como critério para aferição da dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar, a aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/90, que assim prevê: Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. (destaquei) Verificando-se que a autora recebe pensão em valor não inferior ao salário mínimo, há que se concluir que não figura na condição de dependente econômica do falecido e, por conseguinte, não possui direito à assistência médico-hospitalar. Embora a autora argumente quanto ao direito adquirido, este relaciona-se meramente ao direito de observar a legislação que vigorava à época do falecimento do militar. Porém, para que sejam mantidos e utilizados os benefícios antes concedidos, a requerente deveria continuar preenchendo os requisitos da norma vigente na época do óbito, ou seja, deveria ainda se enquadrar como dependente conforme o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1990, com a redação anterior. E tal enquadramento, como já demonstrado, não se verificou. Importa mencionar, também, que apesar de autora afirmar sua necessidade de ter disponível a assistência de saúde, não chegou a comprovar nos autos que esteja, atualmente, realizando tratamento médico-hospitalar específico ou mesmo internada, de modo que não se pode enquadrá-la na hipótese de modulação dos efeitos do julgado. Em aplicação do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, segue jurisprudência: MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/07/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA. LEI 13.954/2019. EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR PENSIONISTA. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a reinclusão da autora como beneficiária no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU/FUNSA). Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF 5ª Região vinha adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o que asseguraria o direito à assistência médico-hospitalar seria a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que essa dependência não seria afastada pelo fato de a filha solteira passar a ser pensionista após a morte do militar, porquanto o recebimento de pensão não se enquadraria no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1080, firmou as seguintes teses jurídicas: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo". 4. No caso concreto, verifica-se que a autora, ora apelante, filha de militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 07/03/1979, percebe pensão militar com base no soldo de Primeiro Sargento em valor superior ao salário-mínimo, conforme se infere das fichas financeiras e título de pensão acostados aos autos. 5. Em que pesem os argumentos da apelante, a tese firmada pelo STJ consigna que não existe direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas, a qual não possui natureza previdenciária, independentemente de o óbito do militar ter ocorrido antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019. 6. Considerando que o benefício em comento é temporário, e não vitalício, inexistindo, pois, direito adquirido à sua manutenção, não há nenhuma ilegalidade na conduta da Administração ao proceder a exclusão da autora do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pela Aeronáutica, tendo em vista que ela não mais preenche os requisitos legais para ser considerada como dependente do referido militar, uma vez que percebe rendimentos superiores a um salário-mínimo, estando a sentença recorrida em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STJ. 7. Não se aplica à hipótese dos autos a modulação do julgamento proferido no Tema 1080, no sentido de assegurar àqueles cujo procedimento de autorização tenha iniciado até 13/02/2025 (data de publicação do acórdão paradigma), ou que se encontrem em tratamento, a sua continuidade do tratamento até que obtenham alta médica. 8. É que a demandante foi excluída do FUNSA em 2021 e ajuizou a presente ação apenas em 2024, sendo indeferida a tutela antecipada, não havendo, igualmente, indicação de que tenha iniciado ou se encontrasse em tratamento em unidade médico-hospitalar da Aeronáutica. 9. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 08065837820244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2025) (destaquei) Desse modo, em observância à tese firmada no Tema 1080 do STJ, resta rever o posicionamento anterior que ocasionou o deferimento da liminar e assim concluir pela ausência de direito ao restabelecimento do plano de assistência médica e hospitalar (FUNSA) à parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade judicial deferida. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1053225-47.2024.4.01.3900

ID: 329944771

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053225-47.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FATIMA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053225-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053225-47.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA DE FATIMA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por ROSANGELA DE FATIMA SANTOS DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: b) Liminarmente, a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, da obrigação de fazer para reintegração da REQUERENTE LIMINARMENTE INALDITA ALTERA PARTS a ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA, da qual já era BENEFICIÁRIA - FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, conforme previsão dos artigos 294 e 300 do vigente Código de Processo Civil; c) ao final, seja dada TOTAL procedência aos pedidos, no sentido de confirmar integralmente a Tutela de Urgência e restabelecer, definitivamente, o plano de assistência médica e hospitalar à parte autora, que se encontra suspenso desde 2017 nos termos em que é requerido no relato dos fatos, sob pena de desobediência; Narra a inicial que a autora é filha de militar, falecido em 1974, tendo sempre gozado do do plano de assistência de saúde fornecido pela Aeronáutica. Relata que desde então sua mãe recebia pensão por morte, porém após o falecimento desta em 1989, a autora passou a ser beneficiária da pensão, bem como continuou como beneficiária do plano de assistência à saúde. Afirma que em 2022 foi surpreendida com carta informando sua exclusão do FUNSA, com base na Portaria COMGEP nº 643/3SC. Aduz que necessita de tratamento médico em virtude de diagnóstico de cisto de baker e retocolite ulcerativa. Diante dos prejuízos que podem advir da interrupção do tratamento, ajuizou a demanda. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2162242634 deferiu a gratuidade judicial e indeferiu o pedido liminar. Citada, a União apresentou contestação (id 2166061658). Preliminarmente, defendeu a prescrição do fundo de direito e requereu o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do Tema 1080 do STJ. No mérito, defendeu que pensionistas não são dependentes legais dos militares, de modo que a condição de pensionista não é suficiente para a pessoa ser beneficiária do FUNSA. Sustenta que possuindo a filha mais de 24 anos de idade não pode ser enquadrada como dependente, ainda que não possua rendimentos, em razão das modificações feitas pela Lei 13.954/2019 ao Estatuto dos Militares. Indicou crise financeira nos sistemas de saúde militares, o que teria ocasionado o recadastramento dos beneficiários do sistema e asseverou que não existe direito adquirido a regime jurídico. Aduziu que a percepção de pensão configura recebimento de remuneração o que obstaria a permanência na assistência de saúde do FUNSA, já que por receber remuneração, não se enquadra como dependente. Sustentou que filhas divorciadas não teriam direito à permanência no FUNSA. Despacho de id 2166310397 intimou as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. A União afirmou não ter outras provas a produzir e a parte autora ingressou com embargos de declaração (id 2168742994). Decisão de id 2172155896 rejeitou os embargos de declaração e estabeleceu que, decorrido o prazo sem apresentação de provas pela parte autora, os autos deveriam ser suspensos no aguardo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1080 do STJ). A autora apresentou réplica (id 2175702601) e juntou aos autos o documento de id 2182810502, por meio do qual buscou demonstrar que foi comunicada da exclusão do FUNSA muito depois da edição da Portaria COMGEP nº 643/3SC. Após o julgamento do Tema, foi levantada a suspensão dos autos. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Insurge-se a autora contra sua exclusão da assistência médico-hospitalar recebida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), por entender que possui direito a constar como participante do FUNSA, diante da qualidade de pensionista do pai militar, falecido em 17/02/1990. A respeito do assunto, por ocasião do julgamento do REsp 1880238/RJ, definiu-se o Tema Repetitivo 1080 do STJ, no qual a seguinte questão foi submetida: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. Posteriormente, no julgamento do mencionado Tema, firmou-se a tese abaixo colacionada: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4. Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Na mesma oportunidade, foi estabelecida modulação dos efeitos a fim de garantir que aqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização ou que se encontrem em tratamento possam ter a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. Pois bem. Na aplicação da Tese 1080 dos recursos repetitivos ao caso ora em análise, é possível firmar, de início, que o mero fato da autora figurar na condição de pensionista do militar não a enquadra automaticamente como dependente. Conforme analisado no acórdão, os pensionistas do militar foram previstos no art. 7º da Lei 3.765/1960, enquanto os dependentes do militar são indicados no art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, ambas as leis com redação anterior às alterações promovidas pela Lei 13.954/2019. A previsão de dependentes e pensionistas em normas diferentes traz indicativo de que tratam-se de categorias diferentes, as quais não se confundem em todos os casos. Embora seja inegável a intenção do legislador em proteger ambas as categorias, inserindo familiares dos militares na proteção social dos militares, não se pode ignorar que o sistema de saúde próprio dos integrantes das Forças Armadas possui custeio parcial e compulsório pelos militares. Dessa forma, é nítido que conferir assistência médico-hospitalar a pessoas não enquadradas como dependentes poderia não apenas sobrecarregar mas impactar financeiramente o sistema de saúde das Forças Armadas, inviabilizando-o. Nesse sentido, para efeito de enquadramento do pensionista do militar como dependente, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim definiu: "o pensionista de militar - falecido antes da vigência da Lei 13.954/2019 - tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), desde que também se enquadre na condição de dependente, conforme o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1990, com a redação vigente ao tempo do óbito". Veja-se, a seguir, a redação do art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, sem alterações da Lei 13.954/2019: Art. 50. São direitos dos militares: § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; (...) § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; (destaquei) No caso, por meio do documento de id 2162014545, pág. 11, bem como pelas fichas financeiras de pág. 12 a 17, é possível verificar que a autora recebe pensão em valor não inferior ao salário mínimo, considerando o valor bruto auferido. Ora, o item 4 do Tema 1080 foi claro ao estabelecer como critério para aferição da dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar, a aplicação analógica do art. 198 da Lei 8.112/90, que assim prevê: Art. 198. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. (destaquei) Verificando-se que a autora recebe pensão em valor não inferior ao salário mínimo, há que se concluir que não figura na condição de dependente econômica do falecido e, por conseguinte, não possui direito à assistência médico-hospitalar. Importa mencionar, também, que apesar de autora afirmar sua necessidade de ter disponível a assistência de saúde devido a diagnóstico de cisto de baker e retocolite ulcerativa, verifica-se que tal assistência garantida pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica foi suspensa desde janeiro de 2018, como informado no documento de id 2162014545, pág. 22. Tendo em vista, ainda, que não foi deferida a liminar na presente ação em favor da autora, percebe-se que não há como enquadrá-la na hipótese de modulação dos efeitos do julgado prevista no Tema 1080 do STJ. A modulação dos efeitos foi estabelecida a fim de garantir que aqueles que se encontrassem em tratamento pudessem ter a continuidade do tratamento médico-hospitalar até a obtenção de alta médica. Considerando que a autora desde 2018 não contava com a assistência de saúde do FUNSA e que tampouco a obteve em sede de liminar, não pode ser enquadrada como pessoa que se encontrava em tratamento e poderia ser prejudicada, de forma súbita, pelo julgado do STJ. Em aplicação do entendimento fixado pelo Tema 1080, segue jurisprudência: MILITAR. FUSEX. REINCLUSÃO. PENSIONISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA PARA FINS DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1080/STJ. 1. Julgado tema 1.080 STJ: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de rendimentos do trabalho assalariado, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as pensões, civis ou militares de qualquer natureza, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 2. A Corte Superior foi clara ao afastar eventual direito adquirido para os casos em que trata do fundo de saúde militar. Ou seja, independentemente de quando se deu a inclusão no plano de saúde, a administração pública pode rever as regras de manutenção do direito ao benefício. 3. Ademais, ser beneficiária da pensão por morte não lhe dá direito de usufruir do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas - FUNSA/FUSEX/FUSMA. Pelo contrário, para verificação de dependência econômica do militar, o recebimento de qualquer valor igual ou superior ao salário-mínimo, oriundo de qualquer natureza, até mesmo a título de pensão cível ou militar, desconfigura a dependência econômica para fins de assistência médica hospitalar conforme orientação do ESTJ. 4. Apelo da União provido. (TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 02/07/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA. LEI 13.954/2019. EXCLUSÃO DA FILHA MAIOR PENSIONISTA. TEMA REPETITIVO 1080 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a reinclusão da autora como beneficiária no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU/FUNSA). Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. A eg. Quarta Turma deste TRF 5ª Região vinha adotando o entendimento de que, de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), o que asseguraria o direito à assistência médico-hospitalar seria a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que essa dependência não seria afastada pelo fato de a filha solteira passar a ser pensionista após a morte do militar, porquanto o recebimento de pensão não se enquadraria no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980. 3. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1080, firmou as seguintes teses jurídicas: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo". 4. No caso concreto, verifica-se que a autora, ora apelante, filha de militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 07/03/1979, percebe pensão militar com base no soldo de Primeiro Sargento em valor superior ao salário-mínimo, conforme se infere das fichas financeiras e título de pensão acostados aos autos. 5. Em que pesem os argumentos da apelante, a tese firmada pelo STJ consigna que não existe direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas, a qual não possui natureza previdenciária, independentemente de o óbito do militar ter ocorrido antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019. 6. Considerando que o benefício em comento é temporário, e não vitalício, inexistindo, pois, direito adquirido à sua manutenção, não há nenhuma ilegalidade na conduta da Administração ao proceder a exclusão da autora do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pela Aeronáutica, tendo em vista que ela não mais preenche os requisitos legais para ser considerada como dependente do referido militar, uma vez que percebe rendimentos superiores a um salário-mínimo, estando a sentença recorrida em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STJ. 7. Não se aplica à hipótese dos autos a modulação do julgamento proferido no Tema 1080, no sentido de assegurar àqueles cujo procedimento de autorização tenha iniciado até 13/02/2025 (data de publicação do acórdão paradigma), ou que se encontrem em tratamento, a sua continuidade do tratamento até que obtenham alta médica. 8. É que a demandante foi excluída do FUNSA em 2021 e ajuizou a presente ação apenas em 2024, sendo indeferida a tutela antecipada, não havendo, igualmente, indicação de que tenha iniciado ou se encontrasse em tratamento em unidade médico-hospitalar da Aeronáutica. 9. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação improvida. (PROCESSO: 08065837820244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2025) (destaquei) Não custa mencionar, por fim, que independente de não restar reconhecido o direito da autora à assistência médico-hospitalar, na decisão liminar (id 2162242634) já havia sido indicado que o próprio fundo do direito já havia sido atingido por ocasião do ajuizamento da ação. Isso porque a assistência médico-hospitalar da autora foi suspensa pela Aeronáutica em 01/2018. Tal ato administrativo foi enfrentado pela autora somente em abril/2022, de forma tardia mas ainda dentro do prazo de 5 anos para o exercício do direito de ação contra o Poder Público, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32. A resposta à autora se deu em 04/04/2022 (id 2162014545, pág. 18) e a presente demanda foi ajuizada apenas em 05/12/2024, gerando um transcurso temporal de 02 anos e 8 meses. A Súmula 383 do STF define que a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo. Logo, diante do ajuizamento da ação somente após 02 anos e 8 meses do marco interruptivo (04/04/2022), restava consolidada, de todo modo, a prescrição contra o direito buscado pela parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa face à gratuidade judicial deferida. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5028302-97.2023.8.13.0231"

Processo nº 1062839-13.2023.4.01.3900

Processo nº 1053225-47.2024.4.01.3900