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Antonio Mendes Vieira x Aniceto Porfirio Filho e outros

ID: 303320007

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011049-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

ANICETO PORFIRIO FILHO ELIENE PORFIRIO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DAYANE NASCIMENTO RESENDE

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CAMILA FERRAZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011049-41.2023.8.13.0702 AUTOR: ANTONIO MENDES VIEIRA CPF: 719.960.016-04 RÉU/RÉ: ANICETO PORFIRIO FILHO CPF: 266.586.906-34 RÉU/RÉ: ELIENE PORFIRIO DA SILVA PEREIRA CPF: 866.460.956-04 Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, a qual aponta ser a decisão proferida nos omissa por não se manifestar acerca do pedido de justiça gratuita. Conheço dos embargos, pois tempestivos. A teor do art. 48, da Lei nº 9.099/95, é cabível a oposição de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão quando estes apresentem obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. O embargante afirma que a sentença foi omissa por não manifestar acerca do pedido de gratuidade de justiça. A irresignação do embargante não merece acolhida, vez que, conforme estabelecido na lei reguladora dos Juizados Especiais (9099/95) em seus artigos 54 e 55, considerando que não há condenação em custas e nem ao pagamento de honorários advocatícios até a sentença monocrática, a análise do pedido de justiça gratuita cabe às E. Turmas Recursais em caso de reexame da decisão, quando este será deferido ou não. Ante ao exposto, considerando que não há omissão a ser sanada, pretendendo, rejeito os embargos opostos, mantendo integralmente os termos do projeto de sentença. P.R.I. Uberlândia, 12 de junho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5011049-41.2023.8.13.0702 AUTOR: ANTONIO MENDES VIEIRA CPF: 719.960.016-04 RÉU/RÉ: ANICETO PORFIRIO FILHO CPF: 266.586.906-34 RÉU/RÉ: ELIENE PORFIRIO DA SILVA PEREIRA CPF: 866.460.956-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 12 de junho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5051498-41.2023.8.13.0702

ID: 333970412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051498-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GONCALVES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051498-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE COSTA RODRIGUES CPF: 029.633.581-99 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO MARCUS VINÍCIUS BORGES MACIEL, Escrivão Judicial desta 2ª UJ do Juizado Especial Cível do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, etc. CERTIFICA, atendendo solicitação de pessoa interessada, que, revendo os livros, autos, registros e arquivos desta Secretaria, a meu cargo, constatei a EXISTÊNCIA de procedimento especial cível nº 5051498-41.2023.8.13.0702, Ação de Cumprimento de Sentença, requerida por FELIPE COSTA RODRIGUES - CPF: 029.633.581-99, residente e domiciliado na Rua Domingos Antônio Calabria, 115, AP 302, Presidente Roosevelt, Uberlândia – MG, CEP 38401-222, em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24, residente e domiciliado na Avenida João Cabral De Mello Neto, 400, 7 Andar, Barra Da Tijuca, Rio De Janeiro - RJ, CEP 22775-057, distribuída em 14/09/2023, no valor de R$14.367,00 (quatorze mil trezentos e sessenta e sete reais). O valor do débito em 27/05/2025, conforme planilha apresentada pela parte exequente, é de R$ 12.850,28 (doze mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), id 10458475936. Transito em julgado em 23/10/2024, id 10331776041. CERTIFICO ainda, que a presente foi expedida a pedido da parte exequente, e com base no despacho de id 10364866321, na forma de certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, em conformidade com o Enunciado n. 75 do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil. Dada e passada nesta cidade e comarca de Uberlândia, em 14 de julho de 2025. MARCUS VINÍCIUS BORGES MACIEL Escrivão Judicial

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Processo nº 5018615-41.2023.8.13.0702

ID: 305480886

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018615-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RATTO COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO ARAUJO JUNIOR

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NOALLE FERREIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Andrea Natividade Sousa Ferreira e outros x Century Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 281971574

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020264-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA NATIVIDADE SOUSA FERREIRA CHARLES FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CENTURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL SPINI DE CASTRO

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VINICIUS COSTA DIAS

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EDUARDO OLIVEIRA ASSUNCAO

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FELIPE JUSTINO ANDRADE

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CAMILA CAIXETA PEREIRA

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HELENA CRISTINA MOREIRA FONSECA

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MARIA LARA SPINI DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5022398-41.2023.8.13.0702

ID: 319381960

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5022398-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5063235-41.2023.8.13.0702

ID: 276839704

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063235-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA DE AGUIAR BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5054408-41.2023.8.13.0702

ID: 256619815

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054408-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME REIS FARID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

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RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5017742-41.2023.8.13.0702

ID: 256072402

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017742-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MODESTO TEIXEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Processo nº 5050237-41.2023.8.13.0702

ID: 336125140

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050237-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NEW QUALITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VENDRAMINI MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070…

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Processo nº 5029770-62.2022.8.09.0128

ID: 306719798

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5029770-62.2022.8.09.0128

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELG DISTRIBUIçãO S.A. - ENEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5029770-62.2022.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do…

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