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"5029867-09.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Jr Frigorifico Defumax Ltda - Me x Eternit S A

ID: 310946012

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006975-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JR FRIGORIFICO DEFUMAX LTDA - ME

Polo Passivo:

ETERNIT S A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5012795-09.2022.8.13.0433

ID: 310714466

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012795-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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Processo nº 5013862-09.2022.8.13.0433

ID: 322151490

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013862-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5029867-76.2025.4.04.7000

ID: 338556086

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-76.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RUAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCY MICHELS RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029867-76.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAYCON RUAN DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCY MICHELS RIBAS (OAB SC065823B) ATO ORDIN…

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Processo nº 5023562-09.2022.8.13.0433

ID: 310781400

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 3ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023562-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS GABRIEL HENRIQUE SILVA RODRIGUES JUSCELIA DE JESUS SILVA RODRIGUES KATLYN STEPHANY CARVALHO DE FREITAS

Procedimento Ordinário

Advogados:

POLLYANA RUAS DE AQUINO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REJANE CARDOSO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE MONTES CLAROS 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 COMARCA DE MONTES CLAROS/MG ¿ SECRETARIA DO JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO com prazo de …

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Processo nº 5019585-09.2022.8.13.0433

ID: 259099958

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5019585-09.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

W. L. D. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5019585-09.2022.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: POLICIA CIVIL MG CPF: não informado RÉU: CLEMENTE CASTRO DE ALMEIDA CPF: 458.705.946-34 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apuração dos delitos descritos nos artigos 140, 147 e 163, caput, todos do Código Penal. 1) Os crimes de dano simples e injúria tratam-se de ação penal privada, nos termos dos arts. 145 e 167, do Código Penal, devendo a parte ofendida oferecer queixa-crime no prazo de 06 (seis) meses do conhecimento da autoria do crime, consoante art. 103, do Código Penal. Verifica-se que na data do fato em 28/05/2022, já havia conhecimento pela parte ofendida acerca da autoria dos crimes, não sendo oferecida queixa-crime até o presente momento, decorrendo o prazo decadencial de 06 (seis) meses. Assim, considerando o decurso do lapso temporal até a presente data, sem que houvesse a apresentação de queixa-crime, ocorreu a decadência. Posto isso, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, reconheço a decadência e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEMENTE CASTRO DE ALMEIDA, em relação aos delitos descritos nos arts. 140 e 163, caput, do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Cientifique-se o Ministério Público. Int. Cumpra-se. 2) Em relação ao delito de ameaça, oficie/intime-se a Delegacia de Polícia, assinalando prazo de 30 dias para resposta, para que cumpra as diligências contidas na manifestação ministerial de ID 10420436285. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAIAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5029867-43.2023.8.08.0035

ID: 301240138

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029867-43.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO ALTOE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5029867-43.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ARMANDO ALTOE REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: PAOLA JESICA ACUNA UGALDE - RS41210 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES Em petição de ID 55287535, foi noticiado o óbito do autor, JOSÉ ARMANDO ALTOE, conforme Certidão de Óbito acostada no ID 55287539. Conforme preceitua o artigo 313, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil, o falecimento de uma das partes impõe a suspensão do processo, a fim de que se proceda à regular habilitação dos herdeiros ou do espólio, no prazo a ser concedido pelo juízo, sob pena de extinção do feito. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se a patrona que representava os interesses do de cujus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da eventual ciência da existência de espólio ou herdeiros do falecido, e, caso assim o deseje, promova a respectiva habilitação, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou na ausência de informações da causídica sobre o espólio e herdeiros, determino a intimação dos herdeiros de JOSÉ ARMANDO ALTOE, mediante expedição de edital a ser veiculado junto ao Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Espírito Santo, com prazo de 30 (trinta) dias. Os interessados deverão manifestar interesse na sucessão processual e, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5029867-07.2025.4.02.5101

ID: 277334861

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029867-07.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD CAMPOS SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029867-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDGARD CAMPOS SAMPAIO ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Confo…

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Processo nº 5030589-76.2024.8.08.0024

ID: 259402843

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5030589-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5030589-76.2024.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ELANE SILVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL JOSE LORENZETTI, MAURO TRUGILHO, ALEX VELOSO DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) considerando que houve o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas no ano de 2024 e que até o momento constam em aberto 2 (duas) parcelas, embora a parte tenha comunicado a realização de 3 (três) pagamentos (ID’s 54676289, 57262473 e 57262474) sem juntar as respectivas guias adimplidas das últimas 2 (duas) parcelas, comprovar(em) a quitação das custas processuais, sob pena de extinção da ação, valendo registrar que eventual pedido de restituição de quantia paga indevidamente deverá ser direcionado administrativamente ao Estado do Espírito Santo; b) fundamentar(em) o interesse processual no ajuizamento da presente ação, considerando que, ao que parece, a pretensão principal será de indenização, cujo pedido, a propósito, já foi formulado contra a instituição financeira, como se verifica da petição inicial do processo n. 5029867-76.2023.8.08.0024, do que se compreende que a parte autora pretende ser reparada duplamente pelos mesmos alegados danos, o que não seria razoável; e c) especificar(em) sobre quais documentos bancários pretende a decretação do sigilo, especificando os respectivos ID’s, vez que não se justifica a decretação do sigilo sobre todo o processo se o sistema processual eletrônico permite a inserção sobre documentos específicos, atentando-se que, ainda que não haja a identificação dos documentos a serem marcados como sigilosos, será baixado o sigilo sobre o processo. 2) Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5030589-76.2024.8.08.0024

ID: 259410132

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5030589-76.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA

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CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5030589-76.2024.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ELANE SILVEIRA DO AMARAL REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SAMUEL JOSE LORENZETTI, MAURO TRUGILHO, ALEX VELOSO DESPACHO 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) considerando que houve o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas no ano de 2024 e que até o momento constam em aberto 2 (duas) parcelas, embora a parte tenha comunicado a realização de 3 (três) pagamentos (ID’s 54676289, 57262473 e 57262474) sem juntar as respectivas guias adimplidas das últimas 2 (duas) parcelas, comprovar(em) a quitação das custas processuais, sob pena de extinção da ação, valendo registrar que eventual pedido de restituição de quantia paga indevidamente deverá ser direcionado administrativamente ao Estado do Espírito Santo; b) fundamentar(em) o interesse processual no ajuizamento da presente ação, considerando que, ao que parece, a pretensão principal será de indenização, cujo pedido, a propósito, já foi formulado contra a instituição financeira, como se verifica da petição inicial do processo n. 5029867-76.2023.8.08.0024, do que se compreende que a parte autora pretende ser reparada duplamente pelos mesmos alegados danos, o que não seria razoável; e c) especificar(em) sobre quais documentos bancários pretende a decretação do sigilo, especificando os respectivos ID’s, vez que não se justifica a decretação do sigilo sobre todo o processo se o sistema processual eletrônico permite a inserção sobre documentos específicos, atentando-se que, ainda que não haja a identificação dos documentos a serem marcados como sigilosos, será baixado o sigilo sobre o processo. 2) Transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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