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Processo nº 5029867-50.2023.8.24.0018

ID: 304799747

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029867-50.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029867-50.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER (OAB RS079069) SENTENÇA Diante disso, DECLARO EXTINTO o …

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Processo nº 5029867-59.2025.8.24.0930

ID: 301331336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5029867-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5029867-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Certifico, p…

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Amirton Felber e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 312655157

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029867-64.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIRTON FELBER CLAUDIA ASCONAVIETA TEIXEIRA GABRIELA TEIXEIRA FELBER VITOR PACHECO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029867-64.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AMIRTON FELBER ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : CLAUDIA ASCONAVIETA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BRUN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029867-64.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : AMIRTON FELBER ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : CLAUDIA ASCONAVIETA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : VITOR PACHECO ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXEQUENTE : GABRIELA TEIXEIRA FELBER ADVOGADO(A) : BRUNO AMARANTE SILVA COUTO (OAB ES014487) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1 . A Inicial preenche os requisitos do art. 513 e ss. do CPC. 2. Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 e seus respectivos parágrafos , para pagar a dívida no lapso de 15 (quinze) dias ou para, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao fim do prazo para pagamento voluntário, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, se incidente ao caso alguma das situações descritas no art. 525 do CPC. Autorizo a intimação através de Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Por celeridade, desde já, a parte exequente está intimada para antecipar as despesas relacionadas à intimação da parte devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, se for caso de intimação pessoal. 2.1 No caso de intimação por edital, este terá o prazo de 20 (vinte) dias e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial ao intimando. 2.2 Sobre a interposição da impugnação, é necessário o recolhimento prévio da taxa de serviços judiciais, conforme art. 5º da Lei 17.654/2018, cuja guia poderá ser emitida diretamente pela parte executada no sistema Eproc. Advirto que a impugnação ao cumprimento da sentença sem o recolhimento das custas não será conhecida pelo Juízo. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do item 2, o débito deverá ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme art. 523, §1º, do CPC. Ademais, destaco, desde já, que reputarei válida a intimação direcionada ao domicílio no qual a parte executada foi citada na fase de conhecimento quando se constatar, inequivocamente , que o intimando mudou de endereço sem comunicação prévia ao juízo - art. 513, §3º, do CPC. Autorizo a expedição de carta precatória e intimação por WhatsApp, observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. 4. Efetuada a intimação e sobrevindo impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada ou pedido da parte exequente, a execução seguirá por impulso oficial. 6. Por fim, se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da Justiça na fase de conhecimento, os benefícios devem ser estendidos para essa etapa executiva. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feita conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5055076-07.2025.8.24.0000

ID: 335773067

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055076-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OENNING

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CHRISTIAN EISING OENNING

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Agravo de Instrumento Nº 5055076-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OA… Agravo de Instrumento Nº 5055076-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Cristina Teles , insurgindo-se contra a decisão interlocutória exarada pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville, nos autos da ação de execução movida em seu desfavor pelo Condomínio Residencial Spazio Jardim de Viena (autos n. 5029867-53.2024.8.24.0038), a qual, embora tenha reconhecido a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, determinou a penhora de 35% do montante bloqueado (evento 41 dos autos de origem). A agravante sustenta que a decisão agravada extrapolou os limites legais ao determinar a constrição de parte de verbas expressamente reconhecidas como impenhoráveis. Sustenta não terem sido exauridas as medidas executórias disponíveis, tampouco realizada análise concreta do impacto da medida na subsistência da devedora e de sua família. Aponta que se encontra desempregada, o que reforçaria a imprescindibilidade da quantia bloqueada para a própria sobrevivência. Pontua que a fundamentação adotada na origem, ao prever genericamente que o valor remanescente seria suficiente para a reinserção da executada no mercado de trabalho, é conjetural e desprovida de base fática concreta. Defende, nesse contexto, que a constrição de 35% do valor constrito compromete de forma direta a dignidade da recorrente e sua entidade familiar, afrontando os princípios constitucionais da proteção à dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco iminente de transferência dos valores à exequente, bem como a reforma do decisum para reconhecer a impenhorabilidade integral das verbas constritas. Após, vieram-me os autos conclusos. É o necessário escorço. Passo a decidir. II. Com o propósito de imprimir maior celeridade ao exame do pedido emergencial, esclarece-se que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal será diferida para oportunidade futura, com espeque na efetividade do processo, enquanto norte da atividade judicante. Como é cediço, o agravo de instrumento não é dotado, originalmente, de efeito suspensivo. Cabe à parte, então, requerer a atribuição do efeito, quando o imediato efeito da decisão tiver propensão de causar, ao recorrente, lesão grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso (arts. 995 e 1.019, inc. I, do CPC). Lado outro, o Relator poderá, ainda, antecipar a pretensão recursal nos casos em que a decisão objurgada for negativa e a demora for prejudicial ao recorrente. Nesse caso, compete ao recorrente demonstrar a presença dos mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . Ocorre, porém, que os requisitos ao deferimento da medida precisam ser efetivamente comprovados, haja vista sua excepcionalidade diante do regramento adjetivo geral. Em relação ao fumus boni iuris , Eduardo Arruda Alvim, ensina que é necessário " que fique caracterizada a plausibilidade do direito alegado pelo requerente da tutela provisória, ou seja, deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado " ( in Tutela Provisória . 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153). Quanto ao periculum in mora , Elpídio Donizetti disserta que haverá urgência se, " por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido " ( in Curso Didático de Direito Processual Civil . 20ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 419). Ainda, a medida não pode configurar situação faticamente irreversível. Destaca-se, contudo, como bem pontuado por Eduardo A. Alvim, que a reversibilidade, contudo, deve ser ponderada entre o direito ao contraditório e o acesso à justiça, de modo que, em determinadas situações, caso revogada ou anulada a decisão que tenha concedido a tutela de urgência, haverá a conversão da obrigação específica ( status quo ant e) em obrigação genérica (perdas e danos) - in Direito processual civil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2019. p. 466. Na hipótese dos autos, entendo que dos autos não sobejam fundamentos bastantes à concessão da medida. No caso em apreço, não se evidencia a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se que a eficácia da decisão agravada encontra-se condicionada à ocorrência da preclusão, conforme expressamente consignado pelo juízo de origem: “Transitada em julgado esta decisão, transfira-se, por alvará em favor da parte exequente, a quantia que remanescer depositada nos autos, acrescida dos rendimentos do período, para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte. ” . Assim, diante da interposição do presente recurso, restou obstado o trânsito em julgado da decisão, o que, por si só, impede o desencadeamento dos atos expropriatórios, afastando a urgência que justificaria a medida suspensiva. Dessarte, não tendo a parte recorrente demonstrado o grave prejuízo, de difícil ou impossível reparação que a decisão lhe causaria, mister se faz indeferir a atribuição do efeito suspensivo, já que a ausência de uma das condicionantes para a concessão do efeito almejado prejudica a análise do outro, pois são cumulativos. E se assim o é, porquanto não demonstrados, à espécie, os pressupostos ao deferimento da medida, inviável acolher o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão objurgada. III. Ante o exposto, com espeque no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso . Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a oportuna inclusão em pauta de julgamentos.

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Jacirene Greim x Cia Industrial H. Carlos Schneider e outros

ID: 293611182

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002759-56.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIRENE GREIM

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER SOMPO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI

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LEONARDO OSORIO TELES

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002759-56.2023.8.24.0047/SC AUTOR : JACIRENE GREIM ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (O… Procedimento Comum Cível Nº 5002759-56.2023.8.24.0047/SC AUTOR : JACIRENE GREIM ADVOGADO(A) : HEVERTON ANTONIO MALIKOSKI (OAB SC061811) RÉU : SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) RÉU : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por JACIRENE GREIM contra SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER e RAFAEL ALVES , por meio da qual a parte autora pretende a reparação por danos materiais, morais, estéticos, além de pensionamento mensal, todos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2023. Citada (eventos 13 e 18.1 ), as rés SOMPO SEGUROS S.A. e CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER apresentaram contestação ( evento 21, PET1 e evento 25, CONT1 ). Réplicas no evento 30, RÉPLICA1 e no evento 31, RÉPLICA1 Citado ( evento 54, CERT1 ), o réu RAFAEL ALVES deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita Impugna a parte ré os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Deveria o impugnante, porém, comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando a mera alegação genérica de ausência de documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO. INSTRUMENTO INAPTO A CONFERIR A CONDIÇÃO DE TITULARES DO DOMÍNIO, EX VI ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, E CONSEQUENTEMENTE LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRECEDENTES. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. INSURGÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS BENEFICIÁRIOS. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O BENEFÍCIO CONFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR-SE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A promitente-compradora, cuja escritura pública de compra e venda não foi registrada no cartório de registro de imóveis, não ostenta a qualidade de proprietária, razão pela qual não goza de legitimação ativa para ajuizar ação reivindicatória." (TJSC, AC 2005.040312-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 2.7.2008). A impugnação à justiça gratuita impõe ao impugnante o ônus de demonstrar que a parte beneficiária reúne condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não sendo bastante ao acolhimento da insurgência a mera alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da benesse. (TJSC, Apelação n. 0303576-07.2018.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). (sem destaques no original) Assim, considerando que, no caso, não houve qualquer comprovação, a preliminar não merece ser acolhida. Interesse processual Quanto à preliminar de ausência interesse de agir, tem-se que o rito eleito pela parte autora comporta o provimento por ela pretendido (adequação); havendo procedência do pedido inaugural, acarretará melhora na situação jurídica da parte autora (utilidade); e, por fim, em razão da resistência da parte requerida, exsurge a imprescindibilidade da parte autora em socorrer à tutela jurisdicional (necessidade). De mais a mais, a alegada existência de acordo extrajudicial, in casu , não se presta a caracterizar carência de interesse processual. Isso porque o o termo de quitação colacionado aos autos foi assinado por terceiro estranho à lide ( evento 21, DOCUMENTACAO16 ), o qual não figura como representante da parte autora. Neste sentido: [...] AVENTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA, PORQUANTO, AO RECEBER O VALOR DO CONSERTO DO CAMINHÃO, DEU "PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO" QUANTO AOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO . TERMO DE QUITAÇÃO COLACIONADO À CONTESTAÇÃO QUE FOI ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, O QUAL NÃO FIGURA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. [...] (TJSC, Apelação n. 5000091-87.2022.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-10-2024 - grifei). Por essas razões, afasto a preliminar. Do pedido de retificação do polo passivo A requerida Sompo Seguros S/A postulou a sua exclusão do polo passivo, com a inclusão da sucessora Sompo Consumer Seguradora S/A ( evento 21, PET1 ). Considerando a ausência de concordância da parte autora ( evento 30, RÉPLICA1 ), indefiro o pedido de substituição do polo passivo, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. Cadastre-se a Sompo Consumer Seguradora S/A como assistente litisconsorcial da parte ré (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029867-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2024). Da revelia Da detida análise do caderno processual, noto ter o réu RAFAEL ALVES deixado de apresentar resposta em tempo hábil, embora devidamente citado ( evento 54, CERT1 ), caracterizando-se como revel. Todavia, há de ser observado o teor do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Havendo defesa apresentada pelas corrés no presente caderno processual, fica afastada a presunção de veracidade das alegações fáticas contidas na exordial. Saneamento Afastadas as preliminares arguidas e inexistindo nulidades/irregularidades, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a definição da responsabilidade pelo evento danoso; b) a existência e extensão dos danos materiais alegados; c) a ocorrência e extensão de eventual dano moral e estético; d) a existência e a extensão da incapacidade da parte autora a fim de justificar o pagamento de pensão mensal. Do ônus da prova Não havendo hipótese legal de redistribuição, mantenho o ônus da prova na forma do artigo 373, do CPC, de modo que cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Da prova documental Oficie-se à Seguradora Líder do Consórcio DPVAT para que informe o recebimento do seguro obrigatório pela parte autora, conforme requerido no evento 21, PET1 . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, uma vez que há jurisprudência consolidada no sentido de que benefícios previdenciários não se compensam com valores devidos por responsabilidade civil (TJSC, Apelação Cível n. 0301195-02.2016.8.24.0079, de Videira, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2020). Da prova pericial Defiro o pedido de produção de perícia médica. Para realização da perícia, NOMEIO o perito judicial MARCELO SUSSENBACH, médico ortopedista cadastrado no sistema da AJG. Ciência às partes para, querendo, indicarem assistentes técnico e apresentarem quesitos ou opor eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (art. 465, § 1º, I a III, do CPC). Tendo em vista tratar-se de demanda em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais a serem pagos ao profissional respeitará os limites mínimos e máximos previstos na Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Assim, considerando a notória dificuldade de localização de peritos na modalidade em questão que atuem nesta comarca, desde logo fixo os honorários em R$ 2.220,06 - triplo do valor máximo, nos termos do art. 8º, §4º da Resolução CM n. 05/2019 e alterações posteriores. Considerando que a prova técnica é de interesse da parte autora e das rés SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, além de ser importante elemento de convicção, entendo razoável o rateio das despesas de sua realização, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré (25% SOMPO SEGUROS S.A. e 25% CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER), considerando os requerimentos formulados no item "l" da exordial ( evento 1, INIC1 ) e no item "g" da defesa da SOMPO SEGUROS S.A. ( evento 21, PET1 ) e item "b" da contestação da CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER ( evento 25, CONT1 ), conforme prevê o art. 95 do CPC. As rés SOMPO SEGUROS S.A., CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER deverão comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito judicial de metade da quantia, em conta bancária vinculada ao presente feito (CPC, art. 95, § 1º). Com relação a autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica dispensado do adiantamento da quantia, a qual será oportunamente requisitada. Transcorrido o prazo firmado sem oposição das partes, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, em vista dos honorários pré-fixados, diga se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2°, I). Aceita a nomeação, deverá o(a) expert designar data e local para ter início a produção da prova. Após, intime-se os defensores por diário oficial. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, expeça-se alvará em favor do perito e intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do Código de Processo Civil). Da prova oral Postergo a análise do pedido de produção de prova oral formulado por ambas as partes para após a realização da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029867-53.2024.8.24.0038

ID: 278497574

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029867-53.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OENNING

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CHRISTIAN EISING OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029867-53.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029867-53.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE VIENA ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) DESPACHO/DECISÃO I – FERNANDA CRISTINA TELES requer (evento 36.1 ) o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud (evento 26.1 ). Para embasar sua tese, alegou que as quantias provêm de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que, de todo modo, são inferiores a 40 salários-mínimos. Com a manifestação da parte exequente (evento 39.1 ), os autos vieram conclusos. II – De início, afasta-se a tese de impenhorabilidade das quantias calcada no fato de serem provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da executada, pois as quantias não foram bloqueadas de conta vinculada, mas sim de conta corrente, após saque. Nesse sentido, tem entendido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PENHORA DE MONTANTE ORIUNDO DE LEVANTAMENTO DE FGTS. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM QUE NÃO FORAM BLOQUEADOS VALORES EM CONTA VINCULADA, E SIM VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS 2.º, § 2.º, DA LEI N. 8.036/1990 E 833, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "[...] o fato de o montante ser oriundo do levantamento do FGTS não implica, por si só, sua impenhorabilidade, pois, uma vez depositados em conta à disposição do empregado, perdem a proteção prevista no art. 2º, § 2º, da Lei do FGTS, que serve apenas às contas vinculadas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.000853-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2010). "[...] após o saque do dinheiro, este perde sua natureza ou qualidade anterior e converte-se em mera pecúnia, sem ter atributo especial ou vínculo que o torne imune à constrição. Pode ter sido verba trabalhista enquanto não havia sido sacado do FGTS mas não o é mais. Outra interpretação levaria à conclusão de que todas as verbas percebidas, com exceção às doações, à herança e verbas alimentares, seriam trabalhistas, tornando totalmente inócua a disposição legal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.047718-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064710-61.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-4-2025). Todavia, ainda que destituído de natureza alimentar, o valor total bloqueado, R$ 6.079,76, não excede a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável segundo o art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, ampliou a proteção legal contida na norma para declarar impenhorável a mesma quantia se estiver depositada em conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação financeira, admitindo-se, inclusive, que haja valores em mais de uma, desde que a soma não ultrapasse o teto de 40 salários mínimos. Nesse sentido: STJ, EREsp 1330567/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-12-2014, DJe 19-12-2014. Segundo o entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, a regra da impenhorabilidade (art. 833, X, CPC) busca preservar a reserva financeira da parte executada a fim de lhe garantir uma subsistência digna. Protege-se o executado contra execuções que comprometam o mínimo existencial. A esse respeito, confira-se: STJ, REsp 1.230.060/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13-8-2014, DJe 29-8-2014. Nesse contexto, é indiferente que referida reserva financeira seja mantida em conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira. A propósito, colhe-se do voto condutor do julgado acima referido: Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia , sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222/2013. É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários. O escopo do inciso X do art. 649 [atual art. 833] não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC . (grifou-se) Ou melhor, pouco importa se a quantia é poupada ou mantida pela parte executada: A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (STJ, AgInt no AREsp 1512613/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4-5-2020, DJe 7-5-2020). No mesmo sentido da orientação acima transcrita, inclusive, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, editou a Súmula n. 63: "O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Todavia, é cediço que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser flexibilizada, por exemplo, quando o débito possuir natureza alimentar, quando deve ser reservado à parte executada um percentual capaz de lhe garantir a subsistência digna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Fica ressalvada, porém, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. 3. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem fixou o percentual da penhora sobre salários considerando que o valor remanescente garantiria a sobrevivência digna da devedora, estando em consonância com a recente jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.645.585/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.16-11-2020, grifou-se). O caso dos autos não se enquadra nessa possibilidade, é bem verdade. Entretanto, as despesas condominiais se destinam, em última análise, a custear moradia, o que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, em caráter excepcional. Isso porque uma das funções da remuneração é, justamente, custear as necessidades vitais básicas do indivíduo e sua família, como moradia , alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7º, IV, CF). Por outro lado, a reserva financeira tem por objetivo garantir o pagamento dessas mesmas despesas em caso de impossibilidade momentânea. Desse modo, inadmitir a penhora nesses casos implicaria desnaturar uma das finalidades do salário e da poupança. Não bastasse, o seu adimplemento interessa à coletividade de condôminos, sobrepondo-se ao interesse individual da parte executada, a quem, de todo modo, será assegurado percentual capaz de lhe garantir a subsistência digna. Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO "ON LINE" DE CONTAS EM NOME DA DEVEDORA ANTES DA PENHORA DO IMÓVEL ATRELADO AO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. NECESSIDADE DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO DA AGRAVANTE DIANTE DO DÉBITO CONDOMINIAL, EQUIVALENTE A CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOBRA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2166485-58.2020.8.26.0000, rel. Des. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 12-9-2020). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTAS CORRENTES. ART. 833, INC. X, DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0007413-14.2021.8.16.0000, de Londrina, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 10-8-2021). Considerando, todavia, que que a parte executada está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, o que é suficiente para presumir-lhe a hipossuficiência, há que se deferir a penhora de 35% do valor constrito, devendo ser liberado o restante para a parte executada. Justifica-se o quantum no fato de a devedora ter declarado receber aproximadamente R$ 1.900,00 mensais quando se habilitou no feito (evento 11.3 ). O documento colacionado no evento 36.3 , todavia, comprova que houve a rescisão do contrato de trabalho no mês de abril de 2025. Penhorados 35% do valor constrito, restam a executada R$ 3.951,84 (65%), que correspondem a pouco mais de dois meses de remuneração anterior, que devem ser suficientes para reinserção no mercado de trabalho. III – ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o pedido de impenhorabilidade formulado e, em consequência: 1. Defiro a penhora de 35% do valor bloqueado por meio do Sisbajud (evento 26.1 ). 2. Libere-se o valor remanescente em favor da parte executada imediatamente. 3. Transitada em julgado esta decisão, transfira-se, por alvará em favor da parte exequente, a quantia que remanescer depositada nos autos, acrescida dos rendimentos do período, para conta bancária a ser indicada, desde que [i] de titularidade da própria parte; ou [ii] da pessoa física de seu(s) advogado(s) que possuam poderes para receber e dar quitação; ou [iii] da sociedade de advocacia da qual faz(em) parte . 4. Cumpridas(s) a(s) diligência(s) acima, sem êxito, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, impulsionar a execução de forma eficaz, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). 4.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação válida, ou havendo requerimento de mera consulta sem a indicação específica de bens passíveis de penhora, promova-se a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova conclusão, uma vez que ficam desde já indeferidos requerimentos que não atendam ao fator de eficácia já referido. Durante esse período, ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 4.2. Esclareço que "[d]urante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição" (art. 314, CPC). A solicitação de diligências durante o sobrestamento do processo implicará a retomada de seu andamento e a renúncia ao prazo remanescente de suspensão da prescrição, caso ainda existente, uma vez que esse benefício só é concedido "por uma única vez" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021) 1 . 4.3. Ultrapassado o período de suspensão sem qualquer impulso processual, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, CPC). Estes somente serão reativados se novos bens forem localizados (art. 921, § 3º, CPC). 4.4. Fica consignado que, independentemente da data em que for realizada a suspensão do processo, "[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis [...]" (art. 921, § 4º, CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 26-8-2021). A manutenção do feito em status diverso não impede o início e a continuidade do prazo prescricional, que, como já referido, são automáticos. 1. "A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1769 [nota 12 ao art. 921]).

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