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Processo nº 5029341-57.2024.4.03.6100

ID: 295423789

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029341-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA TONI COMERCIO DE TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029341-57.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CASA TONI COMERCIO DE TINTAS LTDA Advo…

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Processo nº 5019059-57.2024.4.03.6100

ID: 320512135

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019059-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019059-57.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo APELANTE: JULCINEIA BENEDITA CAMPOS WARPECHOWSKI, LIVIA PINHEIRO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MA…

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Processo nº 5008486-57.2024.4.03.6100

ID: 329297748

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5008486-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KWS IMPORT LTDA

Intimação

Advogados:

ALINE RODRIGUES SACOMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5008486-57.2024.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO…

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Processo nº 5003054-57.2024.4.03.6100

ID: 339490625

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003054-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

10ª Vara Cível EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5003054-57.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956 EXECUTA…

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Processo nº 5034967-57.2024.4.03.6100

ID: 314306794

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034967-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA RUBIA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034967-57.2024.4.03.6100 AUTOR: ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDER… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034967-57.2024.4.03.6100 AUTOR: ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Advogado do(a) REU: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Advogados do(a) REU: FERNANDA GIMENEZ - MG230604, MAIRA RUBIA SOUSA - MG122863 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE, com pedido de tutela provisória para determinar que as rés viabilizem à autora a contratação do financiamento estudantil pelo Fies referente ao curso de Medicina na Universidade Nove de Julho. Narra que é graduada em Medicina Veterinária e pretende iniciar uma segunda graduação em Medicina, curso de elevado custo em instituições privadas e de difícil acesso em instituições públicas. Diante da renda familiar limitada — cerca de R$ 2.331,62 mensais —, busca o financiamento estudantil por meio do FIES, uma vez que não possui condições de arcar com a mensalidade da instituição escolhida, no valor de R$ 11.626,74. Sustenta que atende aos requisitos legais do FIES, possuindo nota superior a 450 pontos no ENEM de 2016 (600,56 pontos), nota de redação não zerada (560 pontos) e renda familiar per capita inferior a três salários mínimos. Apesar de apta, enfrenta dificuldades para obter o financiamento em razão de já possuir graduação, fator que a coloca em posição não prioritária na seleção do FIES. Alega que muitas vagas do programa não são integralmente preenchidas, mesmo com alta demanda, e que há vacâncias que não alcançam candidatos com graduação anterior, como ela. Destaca, ainda, que possui capacidade para aprovação em vestibulares, mas depende do financiamento para viabilizar sua formação em Medicina. A tutela antecipada foi indeferida (ID 349703474). A União contestou e no mérito defendeu a improcedência do feito (ID 349783933). O FNDE contestou, impugnou o valor da causa, arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação (ID 349795622). A Sociedade Educacional Uberabense contestou alegando, em preliminar ilegitimidade, impugnação ao valor da causa e oposição ao Juízo 100% digital. No mérito, requereu a improcedência do presente feito (id 353452916) A Caixa Econômica Federal – CEF também contestou, defendeu sua ilegitimidade de figurar no feito e, no mérito, pugna pela improcedência (ID 354027306). Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A impugnação ao valor da causa não merece acolhida. Como bem indicado, nos termos do art. 261, do CPC/15, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Examinando-se atentamente os pedidos deduzidos neste feito, verifica-se que a parte autora busca, ao final, a efetiva celebração do contrato de financiamento estudantil, pelo período da graduação no curso de medicina. Tendo isso em mente, não se mostra destituída de fundamento a indicação do valor da causa no patamar financeiro promovido, ainda que de modo estimado, mas, ainda assim, razoável para fins de mensuração do proveito econômico que se busca obter. A alegação de ilegitimidade passiva, igualmente, não prospera. O FNDE detém qualidade de agente operador do FIES (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), a CEF é a instituição financeira responsável na relação contratual que o estudante pretende firmar (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01) e a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01), daí porque são partes legítimas no presente feito (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 06/11/2024). Nesse sentido, afasto alegação de ilegitimidade passiva alegada pela instituição de ensino, uma vez que integra a cadeia de relação jurídicas que viabilizam a operacionalização do FIES. No presente caso, a parte autora aderiu expressamente ao referido sistema no momento da distribuição da ação. A recusa da parte demandada, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do procedimento, uma vez que não há previsão normativa que exija a concordância de ambas as partes para a adoção do Juízo 100% Digital, conforme entendimento consolidado. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão veiculada é improcedente. De início, oportuno reproduzir os fundamentos da decisão que apreciou a tutela antecipada: O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior em instituições não gratuitas, ao qual podem recorrer os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Com efeito, dadas a relatividade dos direitos fundamentais e a limitação dos recursos destinados ao FIES - e dos recursos públicos em geral -, é certo que a concessão dos financiamentos por meio da política pública em comento supõe a eleição de critérios que atendam, entre outros, os princípios da igualdade - inclusive em sua dimensão material - e da impessoalidade. Nesta toada, "a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. 5.Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023 - destaques nossos). Embora almeje a autora, que já possui graduação anterior, concorrer a uma das vagas do FIES para o curso de medicina em condições de igualdade com aqueles que ainda não têm graduação alguma, pretextando haver violação ao princípio da isonomia e ao direito à educação, não se vislumbra ilegalidade alguma na priorização de candidatos ao FIES que não possuam graduação alguma, pois tal medida parece ir ao encontro da dimensão material do princípio da igualdade, facilitando o acesso ao crédito estudantil àqueles que, em tese, tem mais dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, como é o caso daqueles que ainda não têm ensino superior. Deveras, “a preferência dada a estudantes que não tenham graduação anterior, como estabelecido pela Portaria MEC 38/2021 é amparada expressamente pela Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), e prevê que “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil”. Logo, havendo amparo legal à priorização de candidatos na ordem de classificação, revela-se inadequada a intervenção do Judiciário na Administração Pública, em ofensa à separação dos Poderes, especialmente tratando-se de tutela liminar. Tampouco se justifica, nesta análise sumária, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei 10.260/2001, visto que a preferência de classificação é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério de priorização da destinação dos recursos, considerando os próprios objetivos do programa, de viabilizar formação no ensino superior e profissionalização àqueles que não dispõem de recursos” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020753-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, Intimação via sistema DATA: 04/12/2023). Ou ainda, como ponderado foi em precedente outro, “o art. 1º, § 6, da Lei 10.260/2001, dispõe que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.. 3. A Portaria Normativa n. 1.009/2020 do MEC, em seu art. 17, inciso I, estabelece que "os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 4. A Primeira Seção do eg. STJ firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 5. O objetivo principal do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os candidatos já graduados apenas eventuais vagas remanescentes do processo, que não foram preenchidas por candidatos que ainda não concluíram o curso superior. 6. As normas que regem o FIES conformam o direito fundamental à educação, estabelecendo critérios e condições impessoais que possibilitam ao maior número possível de estudantes o acesso ao ensino superior, consideradas as limitações orçamentárias e o princípio da isonomia. 7. Agravo desprovido. 8. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado” (TRF 1 - AG 1008818-50.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe). Voltando-se ao caso dos autos, verifica-se que a autora participou do processo seletivo para contratação do Fies e, por possuir graduação anterior, sua colocação fica em posição distante das vagas que são ofertadas para FIES. Veja-se que se trata de política pública educacional impessoal, que possui critérios objetivos de seleção e que conjuga elementos de resultado no Enem e de renda familiar mensal per capita. A parte autora se insurge contra o critério de utilização de notas obtidas no Enem, a partir da edição de 2010 (“novo Enem”), como critério de classificação às vagas ofertadas pelo Fies. Em outras palavras, o que se busca é o reconhecimento de ilegalidade de um dos critérios objetivos fundamentais da política pública, em detrimento da impessoalidade inerente ao programa educacional e em benefício de interesse puramente particular, ao argumento abstrato de garantia constitucional ao acesso à educação. A pretensão não prospera, pois a Lei nº 10.260/01 é expressa ao atribuir ao Ministério da Educação a tarefa de regulamentar “os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º § 8º), “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, § 1º, I). O poder regulamentar não se reduz à reprodução literal dos comandos previstos na lei. Consiste, na verdade, em medida que facilita sua execução e operacionalização, especificando-a de modo praticável, através do desdobramento minucioso do conteúdo sintético da lei (FAGUNDES, Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5ª ed., Forense, 1979, p. 24, nota de rodapé 2). Veja-se que foi a própria lei quem atribuiu competência expressa para o Ministério da Educação regulamentar os termos e critérios de seleção para o Fies, daí porque, em se mostrando razoáveis as previsões administrativas sobre o tema, acima indicado, eventual declaração de ilegalidade representaria indevida afronta à Separação dos Poderes (art. 2º, da CF/88). Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir ao agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES sem que seja prejudicada sua classificação por já ter uma graduação anterior. - Aduz que sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. - Informa que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Defende que, é ato ilegal a prioridade concedida a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. - Nesta esteira, estabelece o § 6º, do art. 1º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) - Além disso, estabelece o § 1º, do art. 3º, da mesma lei: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação do agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 específica para os casos de estudantes já graduados. Também há previsão sobre a competência do Ministério da Educação sobre a edição de regulamento. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Precedente da Quarta Turma. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5024764-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, julgado em 20/02/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/15, à proporção de 1/3 (um terço) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87, do CPC/15, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita.. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUIZA FEDERAL lsa

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Processo nº 5000532-57.2024.4.03.6100

ID: 305021716

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000532-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ADRIANO GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITORIA TEDESCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000532-57.2024.4.03.6100 APELANTE: ANDERSON ADRIANO GOMES Advogado do(a) APELANTE: VITORIA TEDESCHI MENDONCA - SP484890 APELADO: DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL CHEFE…

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Processo nº 5007807-57.2024.4.03.6100

ID: 306235691

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5007807-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DA INDUSTRIA DA MALHARIA E MEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR AKIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5007807-57.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA MALHARIA E MEIAS NO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR AKIO RODRIGUES - SP419…

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Processo nº 5005188-57.2024.4.03.6100

ID: 309150332

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005188-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ANSELMO VIEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005188-57.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ANSEL…

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Processo nº 5033706-57.2024.4.03.6100

ID: 298161287

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033706-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

29.799.658 JHONATAN SOUZA DE MORAES

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033706-57.2024.4.03.6100 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL REU: 29.799.658 JHONATAN SOUZA DE MORAES Advogado do(a) REU: EDUARDO JANEIRO ANTUNES - SP…

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Processo nº 5012269-57.2024.4.03.6100

ID: 293605873

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012269-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012269-57.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: RAIA DROGASIL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA…

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