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Sebastiao Jose Da Silva x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 311245430

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032336-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. NC INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MANOEL TIAGO LUIZ NETO

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MOHAMAD AHMAD BAKRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5034082-31.2021.8.13.0702

ID: 323179471

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5034082-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLI AUGUSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA FERNANDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5035634-31.2021.8.13.0702

ID: 259232498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035634-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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LEONARDO DE CAMARGO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Ministério Público - Mpmg x Ana Paula Nunes Almeida e outros

ID: 329973244

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0015302-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ANA PAULA NUNES ALMEIDA FLAVIO BOSCOLO DA SILVA MELO RAFAEL ALEX BASILIO

Inquérito policial

Advogados:

ORLEINDO DO NASCIMENTO

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon Pacheco nº 6130, …

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Processo nº 5040969-23.2024.8.13.0024

ID: 319276734

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040969-23.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040969-23.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JULIO CESAR GIRUNDI DIAMANTINO CPF: 015.019.426-97 RÉU: CARLOS EDUARDO BARROSO PACHECO CPF: 013.357.336-20 DECISÃO Consultando os autos, verifica-se que o devedor figura como titular de uma pessoa jurídica constituída sob a forma de empresa individual (ID 10486480943), sendo que, em virtude de sua natureza, é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que sejam alcançados os bens da referida pessoa jurídica. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o empresário individual, conquanto esteja inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas é, na verdade, uma pessoa natural que exerce atividade empresarial. Em razão da confusão patrimonial e da não diferenciação de personalidade jurídica, a pessoa natural e a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio em virtude das obrigações contraídas, sejam elas de natureza civis ou comerciais. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente em ID 10472953950 e DETERMINO à Secretaria Judicial que cadastre no polo passivo da demanda a pessoa jurídica CARLOS EDUARDO BARROSO PACHECO 01335733620 – CNPJ: 38.162.600/0001-29. Sem prejuízo da diligência anterior, intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito, observando a incidência da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Juntados os cálculos atualizados, proceda-se à pesquisa via sistema SISBAJUD em face do executado, CARLOS EDUARDO BARROSO PACHECO 01335733620 – CNPJ: 38.162.600/0001-29. Após, se frutífera, vista ao executado para apresentar embargos no prazo legal, caso julgue necessário. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para impugná-los, no prazo legal. Decorrido o prazo de impugnação, venham os autos conclusos para decisão; Se infrutífera, intime-se o exequente para indicar bens dos devedores, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, independente de nova intimação. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5027001-31.2021.8.13.0702

ID: 292435205

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027001-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HUMBERTO SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 RECURSO Nº 5027001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 RECURSO Nº 5027001-31.2021.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: FERNANDO HUMBERTO SILVA FONSECA CPF: 037.522.716-47 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO O objeto da controvérsia nesta instância revisora restringe-se, tão somente, a verificar se o período de férias previsto no art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/1977, qual seja, o período de 60 (sessenta) dias, deve ser interpretado conforme sua literalidade, sem considerar os recessos do calendário escolar, ou se devem estes recessos serem incorporados nesse intervalo para fim de incidência do adicional de férias constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Tramita, perante o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sob o nº 1.0000.24.520233-8/001, que versa, precisamente, sobre a aplicação do art. 129 da Lei nº 7.109/77 no que tange ao número de dias considerados como férias na carreira dos Professores do Estado de Minas Gerais. A tese do julgamento é averiguar se a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1997 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias propriamente ditas, em alinhamento com o calendário escolar, impedindo assim o pagamento do Adicional de Férias incidindo sobre todo o período. Sob o julgamento do Desembargador Roberto Apolinário de Castro, foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão de todas ações em tramitação que versem sobre o tema em questão, até o exame de admissão, ou não, do IRDR: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o exame de admissibilidade do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 sobre a temática do terço constitucional de férias. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito Presidente da 3ª Turma Recusal

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Processo nº 5040969-88.2021.4.03.9999

ID: 275809297

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5040969-88.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO CELIO DO VALE

Intimação de pauta

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5040969-88.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de maio de 2025 Processo n° 5040969-88.2021.4.03.9999 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RONALDO CELIO DO VALE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5034276-31.2021.8.13.0702

ID: 319184078

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: DúVIDA Nº Processo: 5034276-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCHINI IMOVEIS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

SUZANA BIANCHINI PIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034276-31.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Compra e Venda, Inscrição na Matrícula de Registro Torrens] AUTOR: 2º Registro de Imóveis de Uberlândia - CNS 03.257-3 CPF: não informado RÉU: SANTOS FERRAMENTAS LTDA - ME CPF: 02.910.710/0001-84 e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BIANCHINI IMÓVEIS LTDA, nos quais a embargante alega omissão na r. sentença de ID 10413246132, ao fundamento de que não teria sido analisada, de forma suficiente, a argumentação exposta na impugnação à dúvida registral. Sustenta que foram cumpridas todas as obrigações com a CODEMIG, e que, nos termos da legislação estadual (Leis 22.432/2016 e 22.257/2016), exauriu-se a exigência de anuência da referida Companhia após a transferência do domínio e instalação do empreendimento. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para julgar improcedente a dúvida suscitada (ID 10416747429). O Ministério Público reiterou manifestação anterior de não intervenção no feito, dispensando novas intimações em caso de eventual recurso (ID 10418311623). Decorrido o prazo legal, não houve manifestação dos embargados. É o breve relatório. Decido. Analisando a decisão embargada, verifico que não assiste razão à embargante. A r. sentença embargada enfrentou de modo claro e suficiente os argumentos jurídicos deduzidos na impugnação, especialmente no que tange à necessidade de anuência da CODEMIG ou apresentação de termo de quitação como condição para o registro da escritura de compra e venda. Com efeito, embora a embargante sustente que a obrigação de anuência da CODEMIG se exaure com a transferência do domínio e o cumprimento das obrigações iniciais, a decisão enfrentou expressamente essa tese ao reconhecer que, na ausência de documento comprobatório emitido pela CODEMIG, não há como presumir o adimplemento integral das obrigações. Ademais, a própria escritura de aquisição originária contém cláusulas que exigem a anuência da CODEMIG para posteriores transações, não se limitando ao direito de preferência, mas compreendendo a fiscalização e a concordância na transferência do imóvel. Desse modo, não se verifica a omissão apontada. A pretensão recursal deduzida nos embargos de declaração — notadamente com pedido de efeitos infringentes — evidencia apenas a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses legais dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo a parte, se entender cabível, utilizar-se do recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Quanto à manifestação do Ministério Público, acolho o pedido de dispensa de futuras intimações em caso de eventual desdobramento recursal, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de nova intervenção caso sobrevenha matéria de ordem pública que justifique sua atuação obrigatória, nos termos do art. 178 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036507-31.2021.8.13.0702

ID: 306824206

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036507-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE TRILHAS DO SABIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERNANDO DO VALE SILVA

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ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036507-31.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO PARQUE TRILHAS DO SABIA CPF: 31.071.919/0001-08 RÉU: VALTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR CPF: 106.113.836-40 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel gerador dos débitos, o qual encontra-se indicado na matrícula trazida em ID 10466816958. Passo à análise. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos com garantia por alienação fiduciária. Nesse cenário, em que pese o conhecimento deste juízo acerca da possibilidade da penhora acima requerida e da existência de decisões anteriores em outros processos deferindo o pedido, este julgador revisitou seu entendimento nos moldes a serem a seguir apresentados. Embora haja previsão legal para tanto, entendo que essa forma de constrição não se coaduna, a princípio, com o rito próprio do Juizado Especial Cível, por contrariar o princípio da celeridade processual, que é um dos pilares do procedimento sumaríssimo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. É de conhecimento geral que os contratos que envolvem bens alienados fiduciariamente, em sua maioria, são firmados por prazos extensos. Durante a vigência do contrato, e até sua quitação integral, o bem dado em garantia permanece sob titularidade do credor fiduciário, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor fiduciante. Apenas após o adimplemento total das obrigações contratuais é que a titularidade do bem se transfere definitivamente ao devedor fiduciante, momento este em que a penhora dos direitos sobre o bem poderá, de fato, gerar efeito prático. Entretanto, diante da potencial longa duração do contrato, a espera pela sua conclusão mostra-se incompatível com a dinâmica célere do procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/1995. Importante lembrar que, nos Juizados Especiais, não há possibilidade legal de suspensão da execução — inteligência do art. 53, § 4º, da mencionada Lei —, de modo que aguardar o pagamento total do contrato pelo executado afronta, como já destacado, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da mesma norma. Ademais, como usualmente se verifica nas contratações desta espécie, tal adimplemento dificilmente ocorre. E é exatamente esse o panorama delineado nos autos. Nessas condições, além da baixa probabilidade de que a medida postulada pela parte exequente traga resultado útil, eventual suspensão do feito à espera da consolidação da propriedade em favor do executado revela-se ineficaz, carece de amparo legal e desvirtua os objetivos do rito especial. Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a parte exequente, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 1.368 do Código Civil, sub-rogando-se, de pleno direito, na posição do credor fiduciário, efetuando o pagamento do débito de titularidade do executado, comprovando efetivamente nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do feito Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036507-31.2021.8.13.0702

ID: 259548966

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036507-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE TRILHAS DO SABIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERNANDO DO VALE SILVA

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ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036507-31.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO PARQUE TRILHAS DO SABIA CPF: 31.071.919/0001-08 RÉU: VALTON APARECIDO DA SILVA JUNIOR CPF: 106.113.836-40 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel gerador dos débitos, o qual encontra-se indicado na matrícula trazida em id. 10243366783. Passo à análise. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos com garantia por alienação fiduciária. Nesse cenário, em que pese o conhecimento deste juízo acerca da possibilidade da penhora acima requerida e da existência de decisões anteriores em outros processos deferindo o pedido, este julgador revisitou seu entendimento nos moldes a serem a seguir apresentados. Embora haja previsão legal para tanto, entendo que essa forma de constrição não se coaduna, a princípio, com o rito próprio do Juizado Especial Cível, por contrariar o princípio da celeridade processual, que é um dos pilares do procedimento sumaríssimo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. É de conhecimento geral que os contratos que envolvem bens alienados fiduciariamente, em sua maioria, são firmados por prazos extensos. Durante a vigência do contrato, e até sua quitação integral, o bem dado em garantia permanece sob titularidade do credor fiduciário, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor fiduciante. Apenas após o adimplemento total das obrigações contratuais é que a titularidade do bem se transfere definitivamente ao devedor fiduciante, momento este em que a penhora dos direitos sobre o bem poderá, de fato, gerar efeito prático. Entretanto, diante da potencial longa duração do contrato, a espera pela sua conclusão mostra-se incompatível com a dinâmica célere do procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/1995. Importante lembrar que, nos Juizados Especiais, não há possibilidade legal de suspensão da execução — inteligência do art. 53, § 4º, da mencionada Lei —, de modo que aguardar o pagamento total do contrato pelo executado afronta, como já destacado, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da mesma norma. Ademais, como usualmente se verifica nas contratações desta espécie, tal adimplemento dificilmente ocorre. E é exatamente esse o panorama delineado nos autos. Nessas condições, além da baixa probabilidade de que a medida postulada pela parte exequente traga resultado útil, eventual suspensão do feito à espera da consolidação da propriedade em favor do executado revela-se ineficaz, carece de amparo legal e desvirtua os objetivos do rito especial. Ainda, em análise a resposta do ofício trazida em id. 10319911309, a parte executada encontra-se em débito com os pagamentos do financiamento, estando inadimplente desde abril de 2024. Desse modo, fica evidente que o crédito que a parte executada vier a receber será consumido para o pagamento do financiamento, considerando que o débito é mais que o dobro que o valor pago. Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a parte exequente, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 1.368 do Código Civil, sub-rogando-se, de pleno direito, na posição do credor fiduciário, efetuando o pagamento do débito de titularidade do executado, comprovando efetivamente nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do feito Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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