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Processo nº 5027001-31.2021.8.13.0702

ID: 292435205

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027001-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HUMBERTO SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 RECURSO Nº 5027001… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 RECURSO Nº 5027001-31.2021.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: FERNANDO HUMBERTO SILVA FONSECA CPF: 037.522.716-47 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO O objeto da controvérsia nesta instância revisora restringe-se, tão somente, a verificar se o período de férias previsto no art. 129, I, da Lei Estadual nº 7.109/1977, qual seja, o período de 60 (sessenta) dias, deve ser interpretado conforme sua literalidade, sem considerar os recessos do calendário escolar, ou se devem estes recessos serem incorporados nesse intervalo para fim de incidência do adicional de férias constitucional, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Tramita, perante o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sob o nº 1.0000.24.520233-8/001, que versa, precisamente, sobre a aplicação do art. 129 da Lei nº 7.109/77 no que tange ao número de dias considerados como férias na carreira dos Professores do Estado de Minas Gerais. A tese do julgamento é averiguar se a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1997 deve levar em conta o contexto histórico em que ela foi editada, quando havia claramente a noção de que 30 dos 60 dias seriam considerados como simples recesso escolar, ou seja, não seriam contabilizados como férias propriamente ditas, em alinhamento com o calendário escolar, impedindo assim o pagamento do Adicional de Férias incidindo sobre todo o período. Sob o julgamento do Desembargador Roberto Apolinário de Castro, foi deferido o pedido liminar para determinar a suspensão de todas ações em tramitação que versem sobre o tema em questão, até o exame de admissão, ou não, do IRDR: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR.” Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o exame de admissibilidade do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 sobre a temática do terço constitucional de férias. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito Presidente da 3ª Turma Recusal

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Camila Aparecida Boldrim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275819419

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027001-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA BOLDRIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5027001-95.2025.4.04.7000 distribuido para 17ª Vara Federal de Curitiba na data de 20/05/2025.

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Eroni Ines Barbetta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195129

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5027001-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERONI INES BARBETTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADALBERTO NUNES CORDEIRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYNNE GODOY NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5027001-77.2025.4.04.7200 distribuido para 1ª Turma Recursal de Santa Catarina na data de 09/07/2025.

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Ivanir De Fatima Estacio x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 320710607

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027001-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE FATIMA ESTACIO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DAVID SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMIKO KONO PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 5027001-38.2025.8.24.0038 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 18/06/2025.

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Simone Barbosa Miguel x Banco Do Brasil S.A.

ID: 281319642

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027001-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE BARBOSA MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GLUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5027001-15.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 26/05/2025.

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Processo nº 0176419-31.2021.8.13.0702

ID: 311026572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0176419-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON LUCAS CHAVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON OLIVEIRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA PEREIRA FERNANDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0176419-31.2021.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - …

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Consorcio Empreendedor Do Center Shopping Uberlandia x Focus Sunglass Comercio De Oculos Ltda

ID: 282743875

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5018368-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO CENTER SHOPPING UBERLANDIA

Polo Passivo:

FOCUS SUNGLASS COMERCIO DE OCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVELYN COSTA TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5027001-04.2016.4.04.7100

ID: 278442303

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027001-04.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERSONAL SUL-HIGIENIZACAO LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO HOFFMANN HAAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027001-04.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : PERSONAL SUL-HIGIENIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HOFFMANN HAAS (OAB RS118300) SENTENÇA Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrent…

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Processo nº 5008474-31.2021.8.13.0702

ID: 281950924

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5008474-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. L. N. D. S. ANA LUIZA NUNES DA SILVA FILIPE BARTOLOMEU REZENDE DE PAULO I. C. R. D. P. ISTER CRISTINA REZENDE DE PAULO JHUAN STEVAN NUNES DA SILVA J. S. N. D. S. KESIA CRISTINA DE PAULA NASCIMENTO LUANA BORGES DO NASCIMENTO PAULA STEFANI NASCIMENTO DA SILVA PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA SELMA MARIA DO NASCIMENTO SILVA TELMA APARECIDA DO NASCIMENTO NUNES VILMAR FRANCISCO DE PAULO VILMONES JOSE DO NASCIMENTO VITORIA CRISTINA DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO VICTOR DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Edizon Jose De Melo x João Costa Azevedo

ID: 324144509

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016137-31.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIZON JOSE DE MELO

Polo Passivo:

JOÃO COSTA AZEVEDO

Intimação

Advogados:

YUGO MITSUTAKE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5016137-31.2021.8.13.0702 Vistos etc. Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo…

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