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Processo nº 5086809-61.2021.4.04.7100

ID: 298178691

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5086809-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CRT - AACRT SIND DOS TRAB EM EMP DE TELEC E OP MESAS TELEF EST RGS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA

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GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO

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RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO

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LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5086809-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CRT - AACRT (AUTOR) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 5086809-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CRT - AACRT (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUISA CIDADE DIAS DE CASTRO (OAB RS116438) ADVOGADO(A) : RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A) : GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) ADVOGADO(A) : LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) APELANTE : SIND DOS TRAB EM EMP DE TELEC E OP MESAS TELEF EST RGS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO GUIMARAES SO DE CASTRO (OAB RS038465) ADVOGADO(A) : GABRIELA BRIZOLA FELIZARDO (OAB RS115660) ADVOGADO(A) : LUIZA BEATRIZ COIMBRA ROCHA (OAB RS115056) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO FISCALIZATÓRIA DA PREVIC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Ação civil pública proposta em face da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC a fim de que seja declarada a ilegalidade do ato da autarquia que decidiu arquivar a denúncia apresentada pelas autoras (Ofício n. 165/2021/PREVIC) e de que a ré seja condenada a adotar providências fiscalizatórias por eles apontadas na inicial em relação aos fatos noticiados. 2. A Resolução MPAS/CGPC n. 17/1996, vigente à época da pactuação do parcelamento da dívida junto à Fundação Atlântico, exigia que as patrocinadoras, no momento da formalização do acordo com a entidade de previdência, prestassem garantia do pagamento da dívida, nas modalidades estabelecidas naquela normativa. 3. Ao analisar as informações apresentadas pelas apelantes na via administrativa, a PREVIC oportunizou a manifestação da entidade de previdência, a qual esclareceu que vinha adotando medidas para a garantia do crédito, tendo em vista que a dívida foi por ela habilitada na classificação de crédito trabalhista na recuperação judicial da patrocinadora, o qual figura à frente dos outros créditos, inclusive aqueles gravados com direito real de garantia. 4. Considerando que a própria Resolução MPAS/CGPC n. 17/1996, vigente à época, autoriza o oferecimento de garantia em forma diversa das tradicionais, como a utilização preferencial de créditos bancários (art. 6º), bem como que o pagamento, no caso em análise, obrigatoriamente deverá seguir a ordem determinada no processo de recuperação judicial/falência, as medidas adotadas pela entidade de previdência estão de acordo com a exigência de oferecimento de garantias da dívida, sendo, inclusive, mais vantajosas aos interesses dos beneficiários do plano. 5. Não há ilegalidade na atuação da PREVIC ao arquivar a reclamação apresentada pelas apelantes, uma vez que, diante das informações prestadas pela entidade de previdência, a autarquia cumpriu sua função fiscalizatória, de acordo com o interesse dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, nos termos do art. 3º, incisos III, V e VI, da Lei Complementar n. 109/2001. 6. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Vanessa Aparecida Procopio De Mattos x Vita Assistencia A Saude Ltda - Epp

ID: 294724805

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055769-81.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS

Polo Passivo:

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CAROLINA PROCOPIO DAMASCENO COUTO

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THIAGO AARESTRUP BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDO DE TUTELADEURGÊNCIADE NATUREZA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP Narra a autora, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, recentemente, foi diagnosticada com câncer de mama, especificamente um carcinoma da mama invasor micropapilar, associado a carcinoma ductal in situ de alto grau, condição rara e agressiva que demanda início imediato de tratamento quimioterápico. Aduz, ainda, que, devido à raridade de seu diagnóstico, foi recomendada uma consulta com médico oncogeneticista para investigar a possível origem genética do câncer. Sustenta que, ao solicitar a cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta especializada, teve seus pedidos verbalmente negados pela ré. Requereu, tutela de urgência ao final, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pelo reembolso de valores pagos. Foram deferidas as Tutelas de Urgência em ids. 10373966631 e 10382144868. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou o cumprimento das decisões liminares, informando a disponibilização da guia para o exame FISH e o agendamento da consulta com oncogeneticista. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviços. Argumentou que o exame FISH e o procedimento de criopreservação de óvulos não possuem cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS, o qual defende ser taxativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. A autora manifestou-se sobre fato superveniente, informando que, em consulta realizada em clínica especializada após a decisão liminar, foi constatada a inviabilidade da criopreservação de óvulos, devido ao início da quimioterapia e ao estágio avançado da doença, conforme relatório médico anexado. Atribuiu a impossibilidade do procedimento à demora da ré em autorizá-lo, reiterando o pedido de condenação por danos morais. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. A ré sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por ausência de interesse de agir. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A autora alega, desde a exordial, que as negativas de cobertura para o congelamento de óvulos e para a consulta com oncogeneticista ocorreram de forma verbal, e que a ré se recusou a fornecer uma negativa formalizada. Tal alegação, por si só, já demonstra a resistência da operadora à pretensão da beneficiária, configurando o interesse de agir. Ademais, a própria ré, em sua contestação, discute a obrigatoriedade ou não da cobertura dos procedimentos pleiteados, com base na ausência de previsão no rol da ANS, o que evidencia a existência de uma lide e a necessidade da tutela jurisdicional para dirimir o conflito. O interesse de agir, no presente caso, exsurge da necessidade da autora em obter a cobertura para tratamentos médicos indicados como essenciais à sua saúde e à preservação de sua capacidade reprodutiva, frente à alegada recusa da operadora. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, encontrando-se a autora na condição de consumidora e a ré na de fornecedora de serviços de assistência à saúde, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central da presente demanda reside na obrigatoriedade de custeio, pela ré, do procedimento de congelamento de óvulos, da consulta com médico oncogeneticista e do exame FISH, bem como no cabimento de reembolso por despesas já efetuadas pela autora e na existência de danos morais indenizáveis. A autora, diagnosticada com câncer de mama agressivo, recebeu indicação médica para a realização de criopreservação de óvulos antes do início da quimioterapia, a fim de preservar sua fertilidade, além de consulta com oncogeneticista e realização do exame FISH para melhor diagnóstico e planejamento terapêutico. A ré, por sua vez, alega que tais procedimentos não possuem cobertura obrigatória por não constarem expressamente no rol de procedimentos da ANS, o qual sustenta ser taxativo. No que tange à consulta com oncogeneticista e ao exame FISH, os relatórios médicos acostados demonstram de forma inequívoca a essencialidade de ambos para o correto diagnóstico, estadiamento da doença e definição da melhor estratégia terapêutica para o câncer que acomete a autora. A recusa em cobrir tais procedimentos, essenciais ao tratamento de doença com cobertura contratual, mostra-se abusiva, ainda que não previstos expressamente no rol da ANS. O referido rol constitui referência básica para a cobertura assistencial mínima obrigatória, não podendo servir de obstáculo ao acesso a tratamentos indispensáveis à saúde e à vida do beneficiário, quando devidamente prescritos pelo médico assistente. Assim, confirmo as decisões liminares que determinaram o custeio da consulta com oncogeneticista e do exame FISH. Quanto ao procedimento de congelamento de óvulos, a situação demanda análise particular. Embora a tutela de urgência tenha sido deferida, a autora informou, na petição de id.10434581491, que a demora na autorização e efetivação do procedimento pela ré tornou inviável a sua realização. Conforme relatório da clínica especializada NIDUS Medicina Reprodutiva, datado de 15/03/2025, a paciente já havia iniciado o tratamento quimioterápico, e, "devido à grande possibilidade de ausência de resposta ovariana e à falta de segurança clínica para coleta dos óvulos", orientou-se aguardar o término do tratamento. A criopreservação de óvulos, no contexto de um tratamento oncológico que pode levar à infertilidade, como a quimioterapia, não é um procedimento meramente estético ou de conveniência, mas sim uma medida terapêutica acessória, destinada a mitigar os graves efeitos colaterais do tratamento principal, preservando a possibilidade de planejamento familiar futuro da paciente, direito este intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. Os relatórios médicos são claros ao indicar o congelamento de óvulos como "parte integrante do tratamento oncológico". A demora da operadora em autorizar um procedimento de caráter urgente, cuja eficácia dependia da realização antes do início da quimioterapia, resultou na perda da oportunidade para a autora de preservar seus óvulos. Considerando a urgência dos procedimentos, a negativa inicial da ré em cobrir a consulta com oncogeneticista, e a necessidade da consulta de avaliação para o procedimento de criopreservação, também inicialmente negado, o reembolso dos valores despendidos pela autora é medida de justiça. A autora não pode ser penalizada por buscar os meios necessários à preservação de sua saúde e de sua capacidade reprodutiva diante da inércia ou recusa da operadora. Dessa forma, procede o pedido de reembolso dos valores de R$ 250,00 e R$ 500,00. A recusa injustificada de cobertura por parte da operadora de plano de saúde a procedimento médico essencial, bem como a demora excessiva na sua autorização, especialmente em casos de doença grave como o câncer, configura conduta abusiva que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando dano moral in re ipsa. No caso concreto, a autora, já fragilizada pelo diagnóstico de um câncer raro e agressivo, viu-se diante da negativa de cobertura para procedimentos cruciais: o congelamento de óvulos, essencial para preservar sua fertilidade e a possibilidade de uma futura maternidade, e a consulta com oncogeneticista e o exame FISH, fundamentais para o adequado tratamento da neoplasia. A angústia, o sofrimento e a incerteza gerados pela conduta da ré são evidentes. A situação agrava-se sobremaneira quando se constata que a demora na autorização do congelamento de óvulos, procedimento que necessitava ser realizado antes do início da quimioterapia, tornou-o inviável, conforme relatório médico. A ré, com sua conduta, não apenas causou transtornos e preocupações, mas efetivamente frustrou a possibilidade de a autora preservar sua fertilidade, um direito personalíssimo de extrema relevância, ligado ao planejamento familiar e à dignidade da pessoa humana. A perda da chance de ser mãe biologicamente no futuro, em decorrência da demora imputável à operadora do plano de saúde, é um dano de natureza extrapatrimonial que merece reparação. A ré tinha o dever de agir com celeridade e diligência, especialmente diante da urgência do quadro clínico da autora e da natureza tempo-sensível do procedimento de criopreservação. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora (que inclui a angústia da negativa e a frustração da possibilidade de preservação da fertilidade), a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos da inicial para: 1) CONFIRMAR as tutelas de urgência deferidas nos ids. 10373966631 e 10382144868, no que tange à obrigação da ré de custear a consulta com médico oncogeneticista e o exame FISH, conforme prescrições médicas, tornando-as definitivas; 2) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer para o custeio do procedimento de congelamento de óvulos, em razão de sua inviabilidade técnica superveniente, reconhecendo, contudo, a falha da ré na demora que contribuiu para tal inviabilidade; 3) CONDENAR a ré a reembolsar à autora a quantia total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente às despesas com a consulta de avaliação de reprodução humana e com a consulta com oncogeneticista, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, cálculos a partir do desembolso; 4) CONDENAR a ré pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5055769-81.2024.8.13.0145 RECORRENTE: VANESSA APARECIDA PROCOPIO DE MATTOS CPF: 088.596.706-24 RECORRIDO(A): VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP CPF: 01.648.339/0001-61 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 9 de junho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007851-61.2021.4.04.7100

ID: 280791504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007851-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007851-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA P… Apelação Cível Nº 5007851-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 3. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. 4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 5. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação adesiva da parte autora e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5055769-12.2025.8.24.0090

ID: 330262361

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5055769-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LB COMPANY LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MELLER NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito li… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5055769-12.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LB COMPANY LTDA ADVOGADO(A) : JOAO MELLER NUNES (OAB SC057903) DESPACHO/DECISÃO 1. Admito a execução. Acerca do pleito liminar, este Juízo tem entendido que as medidas cujo objetivo é garantir o juízo da execução ou compelir indiretamente o pagamento da dívida exequenda só podem ser adotadas após a citação do devedor e desde que este, na oportunidade assinada, deixe de promover o pagamento do título. Não fosse isso, não há nos autos demonstração de que o executado careça de bens suficientes para cumprimento da obrigação de pagar, nem que esteja em curso processo de dilapidação de bens que possa levar à inviabilização da execução. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de possibilitar o pagamento da obrigação no prazo legal previsto. 2. CITE-SE a parte executada, prioritariamente por whatsapp ou pelo sistema eproc (caso se trate de entidade cadastrada para tal) , anotando-se o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento do débito (CPC, art. 829), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 3. CIENTIFIQUE-SE ainda a parte executada que, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer o parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do Código de Processo Civil), destacando-se que o não pagamento de quaisquer das prestações implicará vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. O procedimento da Lei n. 9.099/1995 prevê que no curso da execução, após efetuada a penhora, haverá a designação de audiência conciliatória, quando poderão ser opostos embargos à execução. Muito embora este Juízo reconheça que a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de se dar prosseguimento ao elevado volume de processos em tramitação neste Juizado, com entrada média de 500 processos ao mês, entendo que a singularidade das circunstâncias vivenciadas, aliada ao princípio da celeridade processual impõe a adoção de medidas que confiram efetividade à prestação jurisdicional, sob pena de efetivo prejuízo ao andamento dos feitos. Assim, DISPENSO por ora a realização da audiência conciliatória, a qual poderá ser realizada em momento oportuno, no curso da demanda, se for o caso, sem prejuízo de que as partes celebrem acordo extrajudicial quanto ao débito executado, mediante a apresentação dos termos em juízo para posterior homologação. 5. Dispensada a audiência a que faz menção o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, devidamente intimada da penhora, a parte executada só poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e desde que deposite em Juízo o valor executado ou sejam penhorados bens suficientes para a satisfação da dívida, observado o disposto exposto no Enunciado n. 117, do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" . 6. Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, alterada pela redação da Resolução Conjunta GP/GGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021, que incluiu este Juizado Especial como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço à parte exequente e executada que: a) compete à exequente, no ato do ajuizamento do feito fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte executada, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 da Lei Federal 13105/2015 - CPC. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte executada (em caso de pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. Nas citações por whatsapp , deverá ser atentado para o disposto na Circular n. 222/2020, notadamente quanto aos itens 9, 10, 12, 13, 14 e 16, in verbis: “9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19”. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual e, em caso de interesse do advogado no atendimento direto pelo Magistrado, mediante marcação junto à Central de Atendimento Eletrônico, para marcação por videoconferência, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 280871260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto co… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, recebo o recurso interposto como pedido de uniformização regional , porquanto apresentou apenas precedentes de Turmas Recursais da mesma região. Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional contra acórdão proferido pela Turma Recursal, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do INSS para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de pagamento da complementação das contribuições, conforme fundamentação. Requer a parte autora o provimento do presente recurso para: a) reconhecendo a inovação recursal do INSS; b) uniformizar a jurisprudência no sentido da desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, quando demonstrado que os períodos ali constantes não foram aproveitados para fins de aposentadoria no RPPS; Sustenta a divergência jurisprudencial entre o entendimento da 2a. Turma Recursal do Paraná e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região, ou da própria TRU. Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Incide, ao caso, a previsão constante do artigo 12, inciso VIII-B do Regimento Interno da TRU - Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025) ): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Quanto aos demais paradigmas indicados, tenho que o pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, por tratar-se de evidente inovação recursal , uma vez que as alegações ora formalizadas não foram questões enfrentadas pelo Colegiado, tendo sido levantadas somente em sede do presente recurso. Cito trecho do acórdão recorrido ( evento 70, VOTO2 ): (...) Quanto à complementação ou indenização de contribuições, a TNU fixou a seguinte tese: Na hipótese de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição após a EC 103/2019, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu efetivo pagamento, mas o segurado tem o direito adquirido ao benefício em conformidade com as normas vigentes ao implemento do requisito etário ou temperal previsto na referida emenda (caso mais benéficas), aí incluindo-se as regras de transição. (...) A TRU da 4ª Região tem entendimento nesse mesmo sentido: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR EFETUADA NA VIGÊNCIA DA EC 103/2019. CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO PEDÁGIO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É pacífico que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para efeito de carência (Tema 704 do STJ e Temas 88 e 1.125 do STF). 2. É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A configuração da relação de emprego (via ação trabalhista), a prova do tempo de serviço, o registro do tempo no CNIS ou mesmo a respectiva indenização não interferem nos efeitos do tempo de serviço no cômputo geral do tempo de contribuição para a implementação desse requisito, ou seja, os efeitos do tempo de serviço sempre são retroativos à data em que prestado, mesmo que outros requisitos para seu cômputo só se verifiquem posteriormente . 3. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao aproveitamento da contagem como tempo de serviço do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições na aplicação das regras de transição da EC 103/2019 ou no reconhecimento de direito adquirido pelas regras anteriores. 4. A contribuição posterior à EC 103/2019 só interfere nos efeitos financeiros do benefício que a considere para a contagem de período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com contribuições, não interferindo nos efeitos desse tempo de serviço sobre a definição das regras de implementação dos requisitos de benefício que inclua contagem de tempo de serviço/contribuição . 5. Reiterada a uniformização de que é possível o cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade para fins de reconhecimento de direito adquirido anterior à EC 103/2019 e de cálculo dos pedágios das regras de transição da EC 103/2019, ainda que as contribuições posteriores somente tenham sido vertidas após a vigência da EC 103/2019, desde que na DER os períodos intercalados de contribuição já se verificassem. 6. Pedido de uniformização regional conhecido e provido. ( 5010500-72.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 13/03/2023) No caso , o juízo de origem computou como tempo de contribuição e carência as contribuições das competências de 11/2018, 01/2020, 04/2020 e 03/2021, complementadas em 27/02/2023 (ev. 18), e das competências de 08/2009 e 08/2012, complementadas em 16/09/2023 (ev. 33). Além disso, condenou o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 41/201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021) . De fato, tais períodos devem ser computados para fins de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria pelas regras em vigor antes da EC 103/19, na linha do que decidido pela TNU e TRU da 4ª Região. Contudo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do pagamento. Assim, dou parcial provimento ao recurso do INSS para fixar a DIB da aposentadoria por idade na data do pagamento da complementação das contribuições (26/09/2023). Em verdade, restou mantida a sentença quanto ao reconhecimento das atividades concomitantes somadas e limitadas ao teto. Vejamos ( evento 50, SENT1 ): (...) Portanto, para benefícios concedidos (com DIB) a partir de 01/04/2003, tal qual a hipótese dos autos, não cabe mais o cálculo diferenciado para a atividade concomitante. A derrogação do art. 32 da Lei nº 8213/91 gera efeitos para todos os benefícios concedidos posteriormente à extinção da escala de salário base, determinada pela Lei nº 10.666/2003, porquanto se trata de regra de cálculo do benefício, a ser aplicada a partir de sua vigência, da mesma forma que o fator previdenciário, por exemplo. Em recente julgamento do Tema Repetitivo n° 1070 do STJ, ocorrido em 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022, foi firmada a seguinte tese: Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário . Assim, como a parte autora contribuiu em razão de atividades concomitantes , e a aposentadoria é posterior a 04/2003, na linha de entendimento dos referidos julgados, os quais adoto como razões de decidir, os salários de contribuição concomitantes no PBC deverão ser somados e limitados ao teto do salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91. Consequentemente, a parte dispositiva da sentença embargada passa a ter a seguinte redação: "3. Dispositivo Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de cômputo do período de contribuinte individual de 01/04/2015 a 30/06/2018 , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial , com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) reconhecer o direito ao cômputo dos períodos de segurada empregada de 27/09/1990 a 01/05/1992, 16/08/2004 a 14/04/2005 e 15/09/2009 a 18/04/2011 , do período de segurada autônoma de 01/09/1993 a 30/09/1993 , e dos períodos de contribuinte individual de 01/10/2004 a 30/06/2006, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 28/02/2009, 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/08/2009, 01/09/2009 a 31/07/2012, 01/08/2012 a 31/01/2012, 01/09/2012 a 31/03/2015, 01/11/2018 a 30/11/2018, 01/01/2020 a 31/01/2020, 01/04/2020 a 30/04/2020 e 01/03/2021 a 31/03/2021 para fins de aposentação junto ao RGPS; b) declarar o direito da parte autora à soma dos salários de contribuição concomitantes no PBC entre 07/2003 e 04/2011, limitados ao teto de contribuição ; c) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ( NB 41 / 201.617.607-0), com efeitos desde a data do requerimento administrativo (18/09/2021), com renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Deve ser respeitada, ainda, a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (artigo 3º da Lei 10.259/01), incluídas as 12 parcelas vincendas, e também na data do pagamento, salvo, nesse último caso, a opção pelo pagamento por precatório, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância. Intimem-se. Caso haja recurso de quaisquer das partes dentro do prazo legal, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância recursal." Os demais termos da sentença embargada permanecem inalterados. Frise-se que, contra a sentença proferida, a parte autora não apresentou recurso. Dessa forma, o recurso não deve ser provido por falta do requisito essencial à admissibilidade do pedido de uniformização, consistente no prequestionamento da matéria, visto que a questão relativa a desnecessidade de prévio pedido de cancelamento da CTC, não foi objeto de deliberação pela Turma Recursal , nem mesmo por intermédio de embargos de declaração, de modo que a matéria levantada no recurso se trata de inovação recursal . Neste sentido, dispõe a Questão de Ordem nº 10 da TNU: Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido. Ainda, considerando que o colegiado não debateu especificamente sobre a insurgência recursal aqui apresentada, não ficando expresso na decisão da turma recursal o fundamento que contraria o posicionamento da turma de uniformização, não entendo possível o manejo do pedido de uniformização. Nesse sentido, o enunciado da Questão de Ordem nº 35 da TNU : “o conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente , sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Diante do exposto, não conheço d o pedido de uniformização, nos termos do art. 14, inciso I do RITNU (Resolução n. 586/2019 - CJF). Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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