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Processo nº 5056970-46.2024.8.09.0137

ID: 281198873

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056970-46.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLGAS COMERCIO DE GAS LTDA

Sentença de Homologação

Advogados:

BENEDITO ANTÔNIO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5056970-46.2024.8.09.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5056970-46.2024.8.09.0137Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda (CPF/CNPJ n.º 06.980.064/0088-33)Ré(u): Solgas Comercio De Gas Ltda (CPF/CNPJ n.º 24.818.577/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - Trata-se de ação em cumprimento de sentença proposta por Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda em desfavor de Solgas Comercio De Gas Ltda, partes qualificadas nos autos.Ultimado o procedimento, vieram as partes noticiar a ocorrência de transação e requerer a suspensão do processo até integral cumprimento. II - Narram os autos a celebração de acordo com o fito de pôr fim à demanda. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção do feito. Vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos. Destarte, a homologação do acordo e a suspensão do processo são medidas que se impõe. III - Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e SUSPENDO o processo com fundamento no art. 922 do CPC. Determino o arquivamento do feito enquanto perdurar o prazo de suspensão. Não haverá prejuízo às partes, que poderão pleitear o desarquivamento do processo a qualquer tempo sem a necessidade de recolhimento de custas.Decorrido o prazo de suspensão, deverão as partes informar nos autos acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x Solgas Comercio De Gas Ltda

ID: 262894724

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056970-46.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

SOLGAS COMERCIO DE GAS LTDA

Decisão

Advogados:

BENEDITO ANTÔNIO DO PRADO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5056970-46.2024.8.09.01… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5056970-46.2024.8.09.0137Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda (CPF/CNPJ n.º 06.980.064/0088-33)Ré(u): Solgas Comercio De Gas Ltda (CPF/CNPJ n.º 24.818.577/0001-73) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.II - REINTEGRAÇÃO DE POSSEExpeça-se mandado de reintegração de posse definitivo, para REINTEGRAR a requerente na posse de 1280 (um mil duzentos e oitenta) vasilhames transportáveis de aço GLP P-13 e 45 (vinte) vasilhames transportáveis de aço GLP P-20.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5056970-88.2021.8.13.0024

ID: 293953211

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056970-88.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5056970-88.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: EQUIPE COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA - EPP CPF: 01.118.188/0001-30 e outros DESPACHO Vistos, etc. Partes executadas devidamente citadas. Requer a parte exequente proceda-se penhora em faturamento da empresa executada, em vista do esgotamento de outros meios já empreendidos, e, sem sucesso. Pois bem. Sobre a questão, orienta o art. 866, CPC: “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5%. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ESPELHA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC." (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira). Portanto, defiro o pedido do exequente a fim de promover-se a penhora em percentual de 30% sobre o faturamento bruto da executada, podendo, entretanto, haver revisão do percentual conquanto o perito administrador demonstre inviabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO PARA 30%. VIABILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENHORA DE 9% PARA 15% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO SEM PREJUDICAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONFORME LAUDO DO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AI 0046139-28.2019.8.16.0000 - TJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. PREFERÊNCIA LEGAL. Tentativa de bloqueio de recursos financeiros da agravante frustrada. A falta de dinheiro em conta é demonstração de que a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC foi observada. Competia ao devedor indicar outros bens antecedentes passíveis de penhora, o que não foi feito. PENHORA DE FATURAMENTO. Penhora sobre o faturamento no valor mensal de 30% da receita. Percentual excessivo e põe em risco a atividade econômica explorada pela sociedade. Art. 866 do CPC. Penhora reduzida para 5% do faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (AI 2053491-24.2019.8.26.0000 - TJSP). Para os termos do que dispõe o art. 861, apuração e prestação de contas mensal de faturamento da empresa, nomeio perito administrador GERALDO TEIXEIRA GABRICH, CPF 844.012.496-15, e-mail geraldo.gabrich@gmail.com. Assevero que essa prova pericial é custeada pela parte exequente. Em seguida, intime-se, através do sistema AJ-TJMG, para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, 05 dias. Após, com o aceite, para melhor acompanhamento do feito, cadastre-se o sr. Perito como terceiro interessado. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5056970-86.2025.4.02.5101

ID: 296096472

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056970-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056970-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056970-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo ajuizada por NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento habitacional e devolução dos valores pagos em excesso. Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora . Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Neci De Albuquerque Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325123714

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056970-86.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056970-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056970-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo ajuizada por NECI DE ALBUQUERQUE RODRIGUES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de seu contrato de financiamento habitacional e devolução dos valores pagos em excesso. Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora . Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Banco Bmg S.A x Evando Luiz Da Silva

ID: 335978717

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056970-18.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

EVANDO LUIZ DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL

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PAULO OMAR PALHANO

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Agravo de Instrumento Nº 5056970-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : EVANDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZ… Agravo de Instrumento Nº 5056970-18.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) AGRAVADO : EVANDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL (OAB SC032975) ADVOGADO(A) : PAULO OMAR PALHANO (OAB SC049516) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso, apresentou pedido de efeito suspensivo, veja-se: VIII. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO – DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS Em observância ao art. 1019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, entende o Agravante que o presente recurso deverá ser recebido e processado de imediato por este e. Tribunal de Justiça, na medida em que a decisão “a quo”, da forma como foi concebida, resultar-lhe-á patente prejuízo. O fundado receio de lesão grave e de difícil reparação a ensejar o recebimento do presente agravo de instrumento no efeito suspensivo baseia-se no fato de que, caso seja mantida a r. decisão Agravada nos termos deferido pelo i. Juiz singular, o Agravante poderá ser compelido a pagar multa elevadíssima pelo descumprimento da ordem judicial, que sequer fixou qualquer prazo razoável para seu atendimento. Portanto, como o Agravante não pode ser penalizado por realizar descontos oriundos de uma contratação da Agravada, ainda, a determinar a suspensão dos descontos ao pagamento de astreintes elevadíssimas, visto que os valores arbitrados excedem, e muito, os critérios de razoabilidade, especialmente no prazo originalmente fixado. Dessa forma, considerando a existência dos requisitos necessários e a impossibilidade de deixar essa situação à mercê do acaso, requer a este e. Tribunal que se digne em conceder efeito suspensivo ao presente agravo, devendo, por consequência, ser determinado o sobrestamento da decisão que fixou a aplicação de multa diária. Pelo acima exposto, requer-se a concessão do efeito suspensivo, obstando a continuidade da execução junto à origem - grifou-se. Contudo, o relator, para fins de eventual concessão da medida excepcional, deve abster ao que apontou a parte agravante de forma expressa e fundamentada, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, 1.016, III, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil. Dessa forma, tratando-se de pedido genérico, vago e sem indicação de elementos concretos que evidenciem o alegado perigo de dano atual, concreto e iminente, não há o que se falar em análise da pretensão dita por liminar. No ponto, inclusive, ensinam Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, que manifestação genérica de possível dano futuro não caracteriza perigo de dano, veja-se: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual , decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...]. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade ( Curso de direito processual civil . Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595-597 - grifou-se). Assim, intime-se a parte agravada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito. Cumpra-se.

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 304168825

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 5009414-62.2025.8.21.0013

ID: 297116511

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009414-62.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C.VACCARO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI SCOLARI

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EMERSON LUIS EHRLICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009414-62.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : C.VACCARO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : FRANCIELI SCOLARI (OAB RS109171) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIS EHRLICH (OAB RS075988) DESPACHO/DECISÃO I - Custas recolhidas. II - Da Tutela de Urgência A exequente postula o bloqueio da comercialização de 800 sacas de soja que o executado possui junto à empresa TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A. Verifica-se, na verdade, tratar-se de pedido de concessão do arresto como medida acautelatória urgente (ou também chamada de "pré-penhora"). Todavia, o seu deferimento pressupõe a presença dos requisitos constantes do art. 830, do CPC, que exige não ter sido o executado encontrado no seu domicílio e a existência de bens penhoráveis. No caso, considerando que sequer houve a expedição do mandado citatório, incabível o arresto initio litis , como medida acautelatória, mesmo que o imóvel dado em garantia esteja gravado com restrição de indisponibilidade. Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO DE GRÃOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto prévio de grãos oferecidos em garantia em cédulas de produto rural financeiras, sob o argumento de ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para arresto prévio de bens antes da citação do devedor; (ii) estabelecer se a existência de múltiplas execuções e dívidas do executado autoriza a medida cautelar pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR O arresto prévio de bens antes da citação do devedor constitui medida excepcional e exige demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou evidenciado nos autos. O simples fato de o devedor responder a outras execuções ou possuir dívidas não é suficiente para caracterizar dilapidação patrimonial ou risco efetivo, sendo imprescindível a demonstração de atos concretos de esvaziamento de patrimônio. Não houve comprovação de que o devedor esteja ocultando bens ou se furtando à citação , nem de que os grãos objeto da garantia estejam em processo de dissipação ou fora de sua posse, o que inviabiliza o deferimento do arresto prévio. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) corroboram a necessidade de comprovação efetiva dos requisitos legais para deferimento de arresto antes da citação , o que não se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arresto prévio de bens antes da citação do executado exige prova concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A existência de execuções e dívidas contra o devedor, sem demonstração de atos de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens, não autoriza, por si só, a concessão de arresto prévio. A ausência de citação válida do executado e a falta de demonstração de esvaziamento patrimonial impedem o deferimento da medida cautelar de arresto . Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 829, § 1º, e 830. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5034757-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 11.10.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5199217-26.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 08.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092240-10.2023.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.10.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50975996720258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. III - Cite-se o Executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa, satisfazendo a obrigação (art. 806 do CPC) ou, no mesmo prazo, opor Embargos à Execução (art. 915 do CPC). IV - Não havendo a entrega do produto no prazo assinalado, desde já, tratando-se de bem móvel, proceda-se à busca e apreensão do produto, devendo o Exequente providenciar os meios necessários para o cumprimento da ordem. V – Fixo os honorários advocatícios para pronto cumprimento da ordem em 10% (dez por cento) sobre a quantidade de produto devida.

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Processo nº 0816070-31.2024.8.15.0000

ID: 312098769

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816070-31.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANADJA GALDINO DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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HERMANO GADELHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816070-31.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816070-31.2024.8.15.0000. ORIGEM : Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATORA : Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE : Unimed João Pessoa ADVOGADO : Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8463) AGRAVADA : Iranadja Galdino dos Santos ADVOGADO : Columbano Feijó (OAB/SP 346653) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Unimed João Pessoa contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o qual impugnava decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Iranadja Galdino dos Santos, que havia concedido tutela de urgência determinando a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Posteriormente, o Juízo de origem revogou os efeitos da decisão agravada, ao constatar que os procedimentos pleiteados possuíam caráter exclusivamente estético, desprovido de finalidade funcional ou reparadora, suspendendo os efeitos da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente revogação da decisão interlocutória pelo Juízo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação da decisão agravada pelo próprio Juízo de origem gera a perda do objeto do agravo de instrumento, pois inexiste mais provimento judicial em vigor a ser impugnado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Em razão da prejudicialidade do agravo de instrumento, o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo também resta prejudicado, pois o exame do mérito recursal perde sua utilidade prática. O art. 932, III, do CPC/2015 autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, e o art. 127, XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba atribui ao relator a competência para julgar monocraticamente prejudicado o recurso que haja perdido o objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno. Tese de julgamento: A revogação da decisão interlocutória impugnada pelo Juízo de origem acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, prejudicando também o agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.018, § 1º; Regimento Interno do TJPB, art. 127, XXX. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5222549-22.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jane Maria Köhler Vidal, j. 03.08.2023; TJ-RS, AI nº 5377978-79.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 22.02.2024; TJ-AM, AI nº 4004115-13.2020.8.04.0000, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30.11.2020. Vistos, etc. Trata-se de agravo interno contra decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela Unimed João Pessoa em face da decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Iranadja Galdino dos Santos, concedeu a tutela antecipada de urgência para determinar a realização de cirurgia reparadora pós-bariátrica na autora. O pedido liminar recursal foi negado, mantendo-se a determinação de que a Unimed custeie a cirurgia da promovente (id. 28939536). Irresignada, a Unimed interpôs agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Iranadja Galdino dos Santos foi intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno, no entanto deixou transcorrer ambos os prazos sem resposta. É o que basta relatar. Decido. Em consulta ao Sistema PJE do primeiro grau, constata-se que, nos autos do processo de origem, n° 0809697-69.2023.8.15.0371, o Juízo a quo suspendeu os efeitos da decisão agravada, nos seguintes termos (Id. 102940417 - autos de origem): “restando caracterizado que os procedimentos pleiteados possuem caráter exclusivamente estéticos, desprovido de qualquer finalidade funcional ou reparadora, a decisão liminar concedida anteriormente poderá ser revista em em sede de sentença. De antemão, ante a dúvida razoável criada, suspendo os seus efeitos.” Considerando o Juízo de origem revogou a decisão que originou o presente agravo de instrumento, resta incontroversa a perda objeto, tornando prejudicado o julgamento do agravo de instrumento e, consequentemente, do agravo interno, consoante jurisprudência pátria, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO NA ORIGEM QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LIMINAR RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52225492220238217000 SÃO LEOPOLDO, Relator.: Jane Maria Köhler Vidal, Data de Julgamento: 03/08/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 03/08/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - AGRAVO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO MODIFICADA NA ORIGEM. A RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL DO PONTO RECORRIDO ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR EXEGESE OU POR APLICAÇÃO DO ART . 1.018, § 1º DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI OBJETO DE REFORMA NA ORIGEM E SE IMPÕE JULGAR PREJUDICADO O RECURSO. RECURSO PREJUDICADO .(TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5377978-79.2023.8.21 .7000 OUTRA, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 22/02/2024, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETRATAÇÃO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 . O agravo de instrumento em exame foi interposto contra a decisão interlocutória revogada pelo Juízo a quo. 2. A revogação da decisão agravada revela a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento interposto, nos termos do artigo 1.018, § 1º da Lei de Ritos . 3. Recurso prejudicado. (TJ-AM - AI: 40041151320208040000 AM 4004115-13.2020 .8.04.0000, Relator.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 30/11/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2020). Destaquei. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, III, revela-se determinante, consoante transcrição infra: “Art. 932 – Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Impõe-se, assim, a aplicação do artigo 127, inciso XXX, do Regimento Interno deste Tribunal, que atribui competência ao relator para extinguir monocraticamente o feito em que se verifique a perda do objeto do recurso, in verbis: “Art. 127 – São atribuições do relator: […] XXX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto, e homologar desistência, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. Isso posto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e, por consequência, o agravo interno, em razão da perda do objeto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Publicado eletronicamente. Intime-se as partes por meio do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Comunique-se ao Juízo. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Processo nº 5363878-22.2023.8.21.7000

ID: 331156888

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5363878-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANELLIZE SCHMIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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Precatório Nº 5363878-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANELLIZE SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Infor… Precatório Nº 5363878-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : ANELLIZE SCHMIDT ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 238741-3 Young Dias Lauxen & Lima ADV ASSOCIADOS Advogado (honorários) R$ 3.246,47 40,00% R$ 1.298,59 R$ 1.947,88 238741-3 Anellize Schmidt Autor R$ 32.464,74 40,00% R$ 12.985,90 R$ 19.478,84 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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