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Processo nº 5030113-14.2021.4.04.7000

ID: 277659397

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030113-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLEXSIV INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS WINTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030113-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : FLEXSIV INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LT…

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Processo nº 5057079-13.2025.8.21.0001

ID: 316918712

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057079-13.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO LEMAR PINTO DA SILVA JUNIOR ANDREIA DA SILVA MELNEK LEA CHAGURY DA SILVA MARCIA CHAGURY DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5057079-13.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ADOLFO LEMAR PINTO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO TRINDADE DE MARINS (OAB RS090989) EXEQUENTE…

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Processo nº 5014787-14.2021.4.04.7000

ID: 314047980

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014787-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA RODRIGUES VEIGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUILHERME BELTRAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014787-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIA RODRIGUES VEIGA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014787-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIA RODRIGUES VEIGA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME BELTRAMI (OAB PR047699) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 02/01/1985 a 13/06/1991, 01/09/1994 a 16/08/1996, 22/04/2002 a 06/08/2004, 23/08/2006 a 31/08/2008 e 13/04/2010 a 05/10/2020, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,2; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 190.094.442-9, DER: 04.09.2019), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), com efeitos financeiros a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5042529-14.2021.4.04.7000

ID: 313832428

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042529-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042529-14.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, intimo…

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Processo nº 5086858-14.2021.4.04.7000

ID: 330033312

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086858-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086858-14.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/…

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Guilherme Caldoncelli Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327190122

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037970-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CALDONCELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MIRANDA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL MIRANDA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037970-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME CALDONCELLI RODRIGUES ADVOGADO(A) : GERSON RODRIGUES (OAB PR028669) ADVOGADO(A) : DANIEL MIRANDA GOMES (OAB PR049257) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5054363-14.2021.4.04.7000

ID: 306231164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054363-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCEBEM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA CAS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESTEVES GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054363-14.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : CALCEBEM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054363-14.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELADO : CALCEBEM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CAS MAFFINI (OAB RS044404) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO FRANCOIS GUIMARAES (OAB RS088703) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. rediscussão. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da autora acolhidos para suprir a omissão quanto à condenação da União ao pagamento da verba honorária. 5. Embargos de declaração da União improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da autora para suprir a omissão quanto aos honorários advocatícios e negar provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Be Little Confeccao Infantil - Eireli e outros

ID: 307420470

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071532-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BE LITTLE CONFECCAO INFANTIL - EIRELI LUCIANA BECHARA ZUKOVSKI WICHERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CECILIA COSTA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TODESCHINI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MOREIRA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071532-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BE LITTLE CONFECCAO INFANTIL - EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071532-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : BE LITTLE CONFECCAO INFANTIL - EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO (OAB PR032557) ADVOGADO(A) : THIAGO TODESCHINI DE OLIVEIRA (OAB PR055114) ADVOGADO(A) : CECILIA COSTA RIBEIRO (OAB PR094475) EXECUTADO : LUCIANA BECHARA ZUKOVSKI WICHERT ADVOGADO(A) : WILLIAM MOREIRA CASTILHO (OAB PR032557) ADVOGADO(A) : THIAGO TODESCHINI DE OLIVEIRA (OAB PR055114) ADVOGADO(A) : CECILIA COSTA RIBEIRO (OAB PR094475) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no agravo de instrumento (evento 163), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o valor atualizado do débito. 2. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado para penhora do faturamento no percentual de 5% e as seguintes providências: a) nomeação do representante legal da empresa executada como depositário do faturamento correspondente ao valor da dívida, ou até o teto de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal, acaso o valor da dívida ultrapasse referida porcentagem. b) intimação do(a) representante legal da pessoa jurídica como depositário(a)-administrador(a) da penhora (art. 866, §2º, do CPC); c) intimação do(a) administrador(a)/depositário(a) para que efetue o depósito, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que o faturamento mensal for apurado, do percentual referido em conta vinculada a este Juízo, a ser aberta no PAB-Justiça Federal da Caixa Econômica Federal de Curitiba; também deverá ser intimado(a) para apresentar, nos autos, o comprovante do depósito e o demonstrativo sintético da contabilidade da empresa, ficando a conferência de tal procedimento sujeita à fiscalização da parte exequente. O descumprimento desse dever implicará sua caracterização como depositário(a) infiel e também a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, respondendo com seus bens pelos valores não depositados. 3. Acaso constate o encerramento da executada, ou o funcionamento no local de sociedade empresária diversa, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar nos autos, abstendo-se de realizar a penhora. A outra sociedade deverá ser identificada. 4. Cumprido o mandado, dê-se vista à CEF. Intimem-se.

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Processo nº 5017794-14.2021.4.04.7000

ID: 328955126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017794-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GORTE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017794-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : NATANAEL GORTE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017794-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : NATANAEL GORTE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. rediscussão do mérito do julgamento. descabimento PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5017018-14.2021.4.04.7000

ID: 309742523

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017018-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KETLYN CRISTINE DELENSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017018-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ROSALINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE DELENSKI (OAB PR081589) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5017018-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ROSALINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE DELENSKI (OAB PR081589) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL (TRABALHADOR EM AGROPECUÁRIA). EMPREGADOR INSCRITO NO CEI. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 3. Tratando-se de empregador pessoa física inscrita no CEI, Cadastro Específico do INSS ao qual deviam se matricular os contribuintes equiparados à empresa, é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço desempenhado pelo empregado rural, ainda que no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, seja em razão de comprovada exposição a agentes nocivos, seja em razão do enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da agropecuária, permitido até 28.04.1995, data do advento da Lei n.º 9.032/1995. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nego provimento ao apelo do INSS, e determino o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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