Resultados para "5058282-11.2021.4.04.7000" – Página 5 de 8

Processo nº 5069825-11.2021.4.04.7000

ID: 295971697

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069825-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARCIO FERREIRA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KRASINSKI CADDAH

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Apelação Cível Nº 5069825-11.2021.4.04.7000/PR APELANTE : ANDERSON MARCIO FERREIRA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE KRASINSKI CADDAH (OAB PR040899) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5075160-11.2021.4.04.7000

ID: 336810538

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075160-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIMARA DE FATIMA MENGUE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5075160-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA HELOISA DE SOUSA MOTA ADVOGADO(A) : JOCIMARA DE FATIMA MENGUE (OAB PR077362) ATO ORDINATÓRIO CONFOR…

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Processo nº 5083987-11.2021.4.04.7000

ID: 318629204

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083987-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083987-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o val…

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Processo nº 5053238-11.2021.4.04.7000

ID: 317707854

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053238-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ZAIONCZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA BEZERRA MAESTRELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053238-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO ZAIONCZ ADVOGADO(A) : DANIELE DE OLIVEIRA BEZERRA MAESTRELLI (OAB PR048970) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053238-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO ZAIONCZ ADVOGADO(A) : DANIELE DE OLIVEIRA BEZERRA MAESTRELLI (OAB PR048970) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 29/04/1995 a 05/10/2005, 01/04/2006 a 28/12/2012, 22/04/2013 a 24/09/2014 e 01/06/2015 a 11/08/2018, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a reconhecer os períodos de 14/08/1990 a 28/04/1995, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação a parcelas vencidas no presente feito, deve o percentual de 10%, previsto no artigo 85, §3°, I, do CPC, incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art 85, §4º, III do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [sem grifos no original] Dada a sucumbência mínima da parte ré, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento integral dos honorários sucumbência. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5069631-11.2021.4.04.7000

ID: 304972624

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069631-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEKSSA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDY DOS SANTOS MOREIRA

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JAMES RODRIGO DE LARA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069631-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALEKSSA FERNANDES DE LIMA ADVOGADO(A) : JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB PR038353) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5037427-11.2021.4.04.7000

ID: 307375258

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037427-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037427-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE HILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037427-11.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE HILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/10/2007 a 22/12/2007, 07/01/2008 a 18/06/2008, 17/09/2008 a 27/02/2009, 03/12/2014 a 13/06/2016 e 11/08/2016 a 13/12/2019, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 23/01/1989 a 07/05/1991 , como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.490.832-6), com proventos integrais, conforme a legislação vigente na data da prolação da sentença (DER 24/06/2025); e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5022295-11.2021.4.04.7000

ID: 309709774

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022295-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCI PILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TADEU MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022295-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANIA LUCI PILATTI ADVOGADO(A) : RAFAEL TADEU MACHADO (OAB PR036264) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cu…

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Processo nº 5069534-11.2021.4.04.7000

ID: 298103834

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5069534-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5069534-11.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, i…

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Processo nº 5005417-11.2021.4.04.7000

ID: 321690207

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005417-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SERGIO VIOTTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA IVETE LEITE DA SILVA

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SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI AUGUSTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005417-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SIDINEI SERGIO VIOTTO ADVOGADO(A) : GIOVANI AUGUSTO (OAB PR088021) ADVOGADO(A) : SCHERON PRICILA DE OLIVEIRA (OAB PR084463) ADVOGADO(A) : MARIA IVETE LEITE DA SILVA (OAB PR075097) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5034808-11.2021.4.04.7000

ID: 323610981

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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