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Processo nº 5074203-10.2021.4.04.7000

ID: 307232109

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074203-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ BUNIFACIO DE ABREU NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYSSA HERMONT OZON

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MAIARA APAZ

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FLÁVIA GAI

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HUMBERTO TOMMASI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074203-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRAZ BUNIFACIO DE ABREU NETO ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI …

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Processo nº 5080508-10.2021.4.04.7000

ID: 297638673

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080508-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO FRANCO DOS SANTOS VALDIR FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DE SOUZA

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ANA PAULA MACIEL BAUMEL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080508-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR FRANCO DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : AL…

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Processo nº 5022599-10.2021.4.04.7000

ID: 316023356

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022599-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESANDRA ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO WOSNIAKI DE ARCEGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022599-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : PAULA ALESANDRA ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO WOSNIAKI DE ARCEGA (OAB PR099518) DESPACHO/DECISÃO 1. Evs. 138.1 , 144.1 , 146.1…

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Processo nº 5061108-10.2021.4.04.7000

ID: 336896493

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061108-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INES TAVERNA FERRARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061108-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : INES TAVERNA FERRARINI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152…

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Processo nº 5029486-10.2021.4.04.7000

ID: 273763410

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029486-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAILIFE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029486-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MAILIFE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB SP203552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código…

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Processo nº 5063727-96.2025.4.02.5101

ID: 315632537

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063727-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAYA SILVA MOTTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063727-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PAULO CESAR RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : SORAYA SILVA MOTTA (OAB RJ158976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063727-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PAULO CESAR RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : SORAYA SILVA MOTTA (OAB RJ158976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO CESAR RODRIGUES LIMA (CPF n° 09841814749) contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRAÇA DA BANDEIRA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição descrito na inicial, computando diversos períodos (NB: 141.014.989-4, Evento 1.6 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido. Defiro a tramitação prioritária requerida. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995. Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: 098.418.147-49), no prazo de 10 (dez) dias , nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. P.I.

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Processo nº 5068771-10.2021.4.04.7000

ID: 313833303

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068771-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE PAULA XAVIER ANTONIO CARLOS DE FRANCISCO ANTONIO MARTINIANO FONTOURA BEATRIZ ANTONINA FONTANA DE VARGAS CAIO NAKASHIMA SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5068771-10.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ…

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Processo nº 5029486-10.2021.4.04.7000

ID: 337054651

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029486-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILIFE COSMETICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029486-10.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : MAILIFE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB SP203552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, d…

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Carolina Patricia Mendes Rutkowski e outros x Aerolíneas Argentinas S/A e outros

ID: 275313251

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063727-93.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PATRICIA MENDES RUTKOWSKI KEYLLER BRANDAO ANDRADE

Polo Passivo:

AEROLíNEAS ARGENTINAS S/A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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MONICA FURTADO PINHEIRO CHAGAS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5063727-93.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Overbooking] AUTOR: KEYLLER BRANDAO ANDRADE CPF: 040.595.286-41 e outros RÉU: aerolíneas argentinas s/a CPF: 33.605.239/0001-44 e outros DECISÃO Vistos, etc., Analisando os autos, verifica-se que, em 12.09.2024, a exequente apresentou cálculos, atribuindo à execução o valor de R$22.584,16 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente ao total da condenação deferida em sentença, acrescido de juros, correção monetária e multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do CPC, Id. 10305671458. Não obstante a condenação tenha sido solidária, em 12.09.2024, mesma data da manifestação da exequente, a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, apresentou comprovante de pagamento do valor de R$10.164,29 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), efetuado em 05.09.2024, Id. 10305605229, correspondente à cota parte que entendia lhe ser cabível. O cálculo da Contadoria, Id. 10340110862, não aplicou a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, uma vez que não houve determinação nesse sentido, razão pela qual a exequente interpôs a impugnação dos referidos cálculos. De fato, tem razão parcial a exequente, uma vez que, embora a ré Azul tenha efetuado parte do pagamento antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias da intimação para o cumprimento da sentença, a condenação foi solidária, razão pela qual, ambas as requeridas respondem pelo valor total do débito. Destaque-se que a ré Aerolíneas Argentinas Sociedade Anônima, somente em 28.11.2024, efetuou o pagamento do valor de R$10.319,33 (dez mil, trezentos e dezenove reais e trinta e três centavos), Id. 10354131110. Dessa forma, fazem jus as exequentes ao recebimento da multa de 10% (dez por cento). Todavia, a multa deverá ser aplicada após a apuração da condenação até 05.09.2024 e diminuída a quantia paga pela Azul, Id. 10305605229. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria, para determinar o retorno ao referido setor para realização de nova apuração, devendo: 1- diminuir do valor da condenação encontrado até 05.09.2024, o valor de R$10.164,29 (dez mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), pagos pela Azul. Sobre a quantia encontrada, deverá ser aplicada multa de 10% (dez por cento), corrigida até a data o dia 28.11.2024, momento em que foi feito o pagamento pela ré Aerolíneas Argentinas. 2- Do montante apurado no item 1, deverá ser diminuído o valor pago pela ré Aerolíneas Argentinas (R$10.319,33 (dez mil, trezentos e dezenove reais e trinta e três centavos), encontrando-se, assim, o remanescente devido pelas requeridas. Após, expeça-se alvará em favor das exequentes relativo aos valores depositados aos Id. 10305605229 e Id. 10354131110, totalizando R$20.483,62 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), observando-se os dados bancários contidos na petição de Id. 10358321218. I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Doralina Ferreira Marques x Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 331645458

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063727-16.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORALINA FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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MARCOS JOEL KUHN

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063727-16.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DORALINA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5063727-16.2024.8.21.0010/RS AUTOR : DORALINA FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER RÉU : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) DESPACHO/DECISÃO 1. DA ANÁLISE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Em atenção à Recomendação nº 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de medidas para identificação de situações que possam configurar litigância predatória — especialmente nas hipóteses referidas na Diretriz Estratégica nº 6/2024 do CNJ —, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostasse aos autos: a) Comprovante de endereço atualizado em seu nome; b) Declaração de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído; ou, alternativamente, c) Procuração com poderes específicos, com firma reconhecida por autenticidade. Vieram aos autos documentos consistentes em declaração na qual a parte autora demonstra ciência do seu patrono, mencionando expressamente o objeto da presente demanda. O documento apresentado é suficiente para atender à determinação judicial, pois: — está atualizado e confeccionado após a intimação para regularização; — contém poderes ciência da parte autora sobre o ajuizamento da presente ação, com indicação do número do processo e nome do réu. Tal instrumento demonstra a ciência da parte sobre a existência da demanda e seu objeto, afastando, assim, a presunção de ausência de ciência ou a hipótese de litigância predatória, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Diante disso, não há óbice ao regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da determinação judicial e afasto, por ora, qualquer indício de litigância predatória neste processo, alterando a situação para não validada. Sem outras provas a serem produzidas, decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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