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Processo nº 5039035-04.2023.4.02.5101

ID: 336303201

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039035-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039035-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MEX-MEDICINA DO EXERCICIO LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para …

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Processo nº 5064643-04.2023.4.02.5101

ID: 311190604

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064643-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CARDOSO ISMERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5064643-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARTA CARDOSO ISMERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21404… RECURSO CÍVEL Nº 5064643-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARTA CARDOSO ISMERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Marilena Silveira Simoes Do Amaral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316222683

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5075798-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA SILVEIRA SIMOES DO AMARAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CLAUDIA LUCIANA PINHEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5075798-04.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MARILENA SILVEIRA SIMOES DO AMARAL ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA PINHEIRO (OAB RJ121067) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE…

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Processo nº 5095295-04.2023.4.02.5101

ID: 281179410

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5095295-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL M DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA MARIA MAIA BRAGA

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THIAGO DA SILVA MEDEIROS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095295-04.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : MANOEL M DA COSTA ADVOGADO(A) : PAOLA MARIA MAIA BRAGA (OAB RJ221163) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ236032) DE…

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Processo nº 5079387-04.2023.4.02.5101

ID: 277358646

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079387-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079387-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIO CESAR ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) DESPACHO/DECISÃO Evento 27 . Defiro a dil…

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Processo nº 5079387-04.2023.4.02.5101

ID: 277358654

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079387-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079387-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIO CESAR ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DE PELCIANO CARNEIRO (OAB RJ139119) DESPACHO/DECISÃO Evento 27 . Defiro a dil…

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Processo nº 5053294-04.2023.4.02.5101

ID: 298538961

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053294-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO LEANDRO MOTA MORAES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053294-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JÉSSICA RAMOS BARRETO CARNEIRO ADVOGADO(A) : PRISCILA DANTAS FONSECA BARRETO BESSA (OAB RJ184590) EXECUTADO : LEANDRO MOT…

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Processo nº 5033215-04.2023.4.02.5101

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033215-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA HELENA DE CARVALHO PINTO ADVOGADO(A) : FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB RJ168889) DESPACHO/DECISÃO Diante da soli…

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Processo nº 5061054-04.2023.4.02.5101

ID: 312061942

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061054-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE DA SILVA CORREA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061054-04.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : OSVALDO LOPES ADVOGADO(A) : MICHELE DA SILVA CORREA (OAB RJ220974) DESPACHO/DECISÃO Em razão da interposição da apelação, intime-se o(a) re…

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Processo nº 5029529-04.2023.4.02.5101

ID: 313900074

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029529-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS FERREIRA DIOGO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029529-04.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A ADVOGADO(A) : ELIAS FERREIRA DIOGO (OAB SP322379) EXECUTADO : JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A ADVOGADO(A…

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