Resultados para "5065220-22.2021.4.04.7000" – Página 5 de 8

Processo nº 5043298-22.2021.4.04.7000

ID: 295037014

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5043298-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

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RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043298-22.2021.4.04.7000/PR EMBARGANTE : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVO…

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Amilton De Jesus Ramos Junior e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 322978351

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035926-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

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AMANDA RENOSTO GENNARI

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WAGNER TAPOROSKI MORELI

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035926-22.2021.4.04.7000/PR AUTOR : GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5065220-97.2024.8.24.0930

ID: 280474741

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5065220-97.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5065220-97.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB SC030003) ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os d…

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Processo nº 5065220-71.2025.8.13.0024

ID: 317903205

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065220-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5065220-71.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: RODRIGO PEREIRA DINIZ CPF: 045.326.046-21 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se de embargos declaratórios, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decisão proferida, ao argumento de haver omissão em tal decisão. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo o magistrado livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. A sentença embargada restou clara quanto à legitimidade do Decreto nº48.113/2020, explanando, inclusive que durante o período de sua vigência não haveria que se falar em direito ao recebimento do auxílio pretendido, de modo que resta demonstrada a ausência de vício alegado. Ademais, a solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, assim já tendo decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 2ª Turma. EDcl no no Resp 1703408/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/11/2018). Pretende o embargante, na verdade, a reapreciação da decisão, com a consecutiva modificação do decidido, o que somente pode ser alcançado em sede recursal adequada. Ante o exposto, conheço do recurso, todavia, REJEITO os embargos de declaração interpostos, MANTENDO INTEGRALMENTE a decisão. Sem custas e honorários. P.R.Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5000521-22.2021.4.04.7000

ID: 327021120

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILMAR SEBASTIAO JAVORSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000521-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : AMADOR CORDEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILMAR SEBASTIAO JAVORSKI (OAB PR095453) DESPACHO/DECISÃO A…

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Processo nº 5076957-22.2021.4.04.7000

ID: 311070879

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076957-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5076957-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA GRIMALDI FERREIRA…

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Processo nº 5066481-22.2021.4.04.7000

ID: 336913489

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066481-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON JORGE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066481-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOACIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILSON JORGE DE ANDRADE (OAB PR052590) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art…

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Processo nº 5001588-22.2021.4.04.7000

ID: 328617150

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001588-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SPIRONELLI

Acórdão

Advogados:

MAIARA APAZ

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ROGERIO CARDOSO JUNIOR

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BIANCA SCHUNEMANN CAVALCANTE

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TAYSSA HERMONT OZON

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FLÁVIA GAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO TOMMASI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001588-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : ALESSANDRO SPIRONELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUMBERTO …

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Processo nº 5082001-22.2021.4.04.7000

ID: 275770791

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082001-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082001-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 85, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5082001-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 85, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD (evento 87); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 3.4. Nada sendo bloqueado ou havendo o desbloqueio em razão da impenhorabilidade, intime-se a CEF sobre o resultado das diligências e para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que: 3.4.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 74, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 3.4.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 11, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 3.4.3. não sendo requerida medida específica e concreta, hábil a promover o andamento da execução, a execução retornará à suspensão ( evento 79, ATOORD1 ) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º) . Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, publicado no DJe em 03/08/2012). Além disso, ao julgar o Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nº 1340553/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5054453-22.2021.4.04.7000

ID: 332690308

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054453-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHEILA DE SENE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIA LURI KATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054453-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCIA CHEILA DE SENE ADVOGADO(A) : GLAUCIA LURI KATO (OAB PR076701) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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