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"5076957-22.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 6

Rumo Malha Sul S.A x Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt

ID: 297895560

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076957-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

80

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

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DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5076957-22.2021.4.04.7000

ID: 311070879

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076957-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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ELZEANE DA ROCHA

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DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5076957-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA GRIMALDI FERREIRA…

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Processo nº 5076957-22.2021.4.04.7000

ID: 278457670

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076957-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

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ELZEANE DA ROCHA

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DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI

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Apelação Cível Nº 5076957-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI (OAB SP436243) A… Apelação Cível Nº 5076957-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA GRIMALDI FERREIRA LOMBARDI (OAB SP436243) ADVOGADO(A) : ELZEANE DA ROCHA (OAB SP333935) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTEIRO FERREIRA (OAB SP389921) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. prova oral. MULTA ADMINISTRATIVA. competência. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. auto de infração no momento da fiscalização. proporcionalidade. razoabilidade. SUBSTITUIÇÃO. ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - Não consta no recurso, nem na sentença, que a parte autora tenha postulado durante a instrução processual a oitiva de depoimentos com o desiderato de demonstrar vícios no auto de infração, razão pela qual, reputa-se preclusa a reivindicação. II - O processo administrativo foi julgado, em primeira instância, pelo Gerente de Controle e Fiscalização de Infraestrutura e Serviços, e, em segunda instância, pelo Superintendente de Transporte Ferroviário, autoridades hierarquicamente superiores, ocorrendo a convalidação dos atos praticados pelo Coordenador, nos termos previstos pelo art. 55 da Lei nº 9.784/1999. III - É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autuada produzir prova contrária a desconstituir tal presunção, mediante demonstração inequívoca da incoerência da infração capitulada ou da existência de vício suficiente a caracterizar a nulidade do auto de infração. IV - Não tendo sido lavrado o Auto de Infração durante a fiscalização, a notificação de infração expedida substitui o auto e afasta sua necessidade, não se aplicando o disposto no art. 24 da Resolução 442/04 da ANTT. V - A aplicação da sanção, de forma motivada e nos limites previstos no contrato, envolve juízo discricionário e é competência exclusiva da administração pública, não podendo o Judiciário rever a punição, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo. VI - A aplicação da penalidade é uma faculdade da autoridade administrativa julgadora, descabendo ingerência do Poder Judiciário na substituição de penalidade pecuniária por advertência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Rumo Malha Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0000737-98.2025.8.26.0075

ID: 297679007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000737-98.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECçãO DO PARANá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-98.2025.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5031367-22.2021.4.04.7000 - 5ª Vara Federal- Subseção Judiciária de Curitiba- Paraná) - Ordem dos Advogados do Brasil - Se…

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Processo nº 0000737-98.2025.8.26.0075

ID: 293393628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000737-98.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECçãO DO PARANá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000737-98.2025.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5031367-22.2021.4.04.7000 - 5ª Vara Federal- Subseção Judiciária de Curitiba- Paraná) - Ordem dos Advogados do Brasil - Se…

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Sandra Bueno Mendes Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307121451

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032919-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BUENO MENDES GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

SABRINA FERRAZ BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032919-22.2021.4.04.7000/PR AUTOR: SANDRA BUENO MENDES GOMES RÉU: CAIXA ECONÔMICA…

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Laercio Kricheski x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307117955

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026323-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO KRICHESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

VALERIA CAMARGO DA SILVA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026323-22.2021.4.04.7000/PR AUTOR: LAERCIO KRICHESKI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

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Nerli Bueno Da Paixao x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307117960

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026129-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NERLI BUENO DA PAIXAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

JUAREZ JOSÉ COELHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026129-22.2021.4.04.7000/PR AUTOR: NERLI BUENO DA PAIXAO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FED…

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Processo nº 0000737-98.2025.8.26.0075

ID: 290954299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000737-98.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECçãO DO PARANá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLYSMANN NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo 0000737-98.2025.8.26.0075 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5031367-22.2021.4.04.7000 - 5ª Vara Federal- Subseção Judiciária de Curitiba- Paraná) - Ordem dos Advogados do Brasil - Se…

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x Bucholz Transportes Ltda

ID: 255992342

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064056-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

BUCHOLZ TRANSPORTES LTDA

80

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de abril de 20…

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