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Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582331

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA (DEYSE)

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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Processo nº 5004998-50.2022.4.03.6105

ID: 282974655

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004998-50.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INT… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004998-50.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA INTERESSADO: CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: VITOR TUNUSSI VERDUGO - SP424168 D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de petição aviada pela União (ID 321302640), nos autos da execução em epígrafe, na qual requer o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 54.498.902/0001-29) e CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. (CNPJ 52.950.711/0001-20). Alega, em apertado resumo, que a executada e a suposta sucessora têm domicílio no mesmo endereço (Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660) e também possuem o mesmo número de telefone informado para o sistema CNPJ (19-3829-7000); aponta que possuem o mesmo profissional contábil, mesma identidade do provedor de email, mesma identidade de objeto social, mesmo código da tabela CNAE. Afirma que a empresa sucessora foi constituída em 21/11/2023. Indica rol de empregados que tiveram o vínculo trabalhista com a executada findo em 31/12/2023, sendo todos admitidos no dia 01/02/2024 pela empresa sucessora. Juntou documentos. Determinou-se a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., a fim de que se manifeste sobre o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial (ID 331159727). Certidão de ID 342968214 informa a intimação da pessoa jurídica CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., no endereço Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660, Valinhos/SP, na pessoa de André Rogério Ramazini. Em petição de ID 346501702, a União requer, “considerando a falta de impugnação”, a análise de sua petição de ID 321302640. Certidão de ID 348577262 certifica “o decurso de prazo sem manifestação do interessado CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA - CNPJ: 52.950.711/0001-20 em relação ao despacho ID 331159727”. Na petição de ID 348913435, CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. pugna pela nulidade da intimação certificada em ID 342968214; sustenta que a alegação de sucessão empresarial não merece prosperar; ao final, requer prazo para “que seja aportado aos autos a procuração para que, aí sim, desta forma, seja analisado o pedido de indeferimento da sucessão empresarial”. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. - Da intimação certificada em ID 342968214 Na petição de ID 348913435, a empresa CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA. sustenta que a intimação certificada em ID 342968214 seria inválida, já que o mandado teria sido recebido por indivíduo que estranho ao quadro societário. Além disso, o endereço atual da empresa seria distinto. A intimação aconteceu no dia 21/10/2024, na Avenida Joaquim Alves Correa, n. 1660. A ficha cadastral juntada em ID 348913437 indica que o endereço atual da empresaria seria Rua das Indústrias, n. 199. Contudo, o arquivamento referente à alteração do endereço da sede data de 29/11/2024, algumas semanas após a intimação. Assim, a intimação se deu no endereço correto. Na ocasião da intimação, o Sr. André Rogério Ramazini declarou “possuir poderes para receber o mandado”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abrandando a regra legal prevista no §2 do art. 248 do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário ou então se apresenta como representante legal da empresa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1706937/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021; AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019; REsp: 1449208 RJ 2014/0087478-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2014. Ante o exposto, regular a intimação certificada em ID 342968214. - Da sucessão empresarial O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional, a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Entretanto, “não é necessária a formalização da aquisição de estabelecimento comercial para a configuração da responsabilidade tributária” (TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023), bastando a existência de indícios suficientes a demonstrar que o estabelecimento foi de fato adquirido e que houve continuidade na exploração da mesma atividade comercial. Na hipótese dos autos, existem fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas. Compulsando os autos, verifico que a prova documental colacionada pela exequente é suficiente para demonstrar, ao menos em análise perfunctória, que se encontram presentes os elementos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre a executada e a empresa requerida. Ficou demonstrando que as empresas compartilham o mesmo endereço físico, nome fantasia coincidente, atividade comercial, número de telefone, quadro de funcionários. Assim sendo, verifica-se que houve a absorção da atividade empresarial da empresa executada pela empresa sucessora, com a concentração da atuação econômica e financeira na sucessora, a qual efetivamente encampou a atividade econômica da sucedida, sem arcar com o ônus tributários. Em suma, a empresa sucessora se estabeleceu na mesma sede da executada (sucedida), dando continuidade à mesma atividade, compartilhando da mesma clientela, do mesmo número de telefone e do quadro de empregados, tudo a demonstrar que houve a sucessão de empresas, a justificar o redirecionamento nos termos do art. 133, CTN. Desse modo, verifico a presença dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. A propósito: “Para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, a presença de fortes indícios apontando para a sucessão empresarial” (TRF4, AC 5015114-74.2017.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/03/2021). Destarte, impõe-se o reconhecimento da sucessão tributária, nos termos do art. 133, I, do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS SIGNIFICATIVOS. - A despeito da clareza do comando legal contido no art. 133 do CTN e no art. 4º, VI, da Lei n.º 6.830/1980, é necessário a detida avaliação das circunstâncias do caso concreto, para que empreendimentos verdadeiramente distintos não sofram onerações por suposições abstratas de irregularidades. Contudo, havendo indicativos que indicam a continuidade de negócios pelos mesmos empreendedores, haverá responsabilidade tributária por sucessão pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. - Acrescente-se que o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a coincidência entre o local e o ramo de atividades serve de indício do quanto trata o art. 133 do CTN, mas não é suficiente para efetivamente caracterizar a sucessão de atividades a indicar responsabilidade subsidiária diante do Fisco - A responsabilidade tributária por sucessão caracteriza-se pela aquisição do fundo de comércio a qualquer título, com a continuidade do negócio antes explorado, utilizando-se da estrutura empresarial existente e até mesmo com a mesma clientela. Trata-se de instrumento que se destina a coibir fraudes ao Fisco, consistentes em alterações de troca de razão social ou do quadro societário de uma pessoa jurídica, realizadas tão somente para criar a aparência de novo estabelecimento, objetivamente ocultamento, em tese, de evasão fiscal. - No caso dos autos, remanescem os elementos já mencionados na decisão anteriormente agravada (proferida na execução fiscal, expressamente mencionada na decisão proferida no IDPJ) e melhor delineados na decisão proferida no IDPJ, agora agravada, que confirmam a dissolução irregular da agravada original e indicam a efetiva ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Não há, assim, motivos para reforma da decisão agravada. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022218-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. INDÍCIOS SUFICIENTES. FIRMA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO TITULAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal e ocorre nas hipóteses previstas nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. 2. No presente caso, cópia das fichas cadastrais da JUCESP, bem como certidão do oficial de justiça acostadas aos autos dão conta da existência de indícios de sucessão empresarial: objeto social praticamente idêntico; empresa assumindo o espaço físico em que funcionava a executada; relação de parentesco entre os sócios gerentes, indicando se tratar de negócio familiar que teve continuidade através do filho, sob outra roupagem corporativa; titular da empresa sucessora compareceu em Juízo em atendimento à citação por AR. 3. Não se trata, ainda, de julgamento do mérito da própria responsabilidade tributária, já que a decisão agravada negou o pedido de ampliação do polo passivo para efeito de citação, suprimindo, assim, a discussão do tema, decisão que merece reforma diante dos indícios que consubstanciam, ao menos em exame de cognição sumária, a situação narrada pela exequente. 4. Razoável e justificado, diante dos elementos coligidos, o pedido de inclusão, no polo passivo da execução fiscal, da empresa tida como sucessora, sem prejuízo de que, por via própria, exerça amplamente o seu direito de defesa, produzindo elementos de convencimento contrários aos que, até agora, autorizam o convencimento de sucessão tributária para os fins preconizados. 5. Contudo, descabido o redirecionamento automático da execução fiscal aos sócios-gerentes, como consectário lógico da sucessão clandestina, devendo ser demonstrado o abuso de poder ou o conluio fraudulento com o intuito de burlar os direitos dos credores, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Em se tratando de firma individual, o patrimônio do empresário individual é único, não havendo distinção entre os bens afetados ao exercício da empresa e os bens particulares do titular, que respondem por quaisquer dívidas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa Lupercio de Moraes Benício Júnior EPP e de seu titular no polo passivo da execução fiscal. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562479 - 0016288-76.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019) Ademais, o crédito em cobro tem natureza tributária, o que autoriza do redirecionamento com fundamento no art. 133 do CTN, dispensando-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 133 DO CTN. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal amparado na responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 133 do CTN (aquisição de estabelecimento ou de fundo de comércio) dispensa a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedente: AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.285/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE. Possuindo a empresa sucessora vários elementos caracterizadores de fundo de comércio (ramo de atividade, clientela, endereço etc.), é possível o redirecionamento da execução com fulcro no art. 133 do CTN, caso em que dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF4, AG 5046331-68.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/09/2022) Por fim, o quadro probatório trazido pela exequente demonstra que a sucessão empresarial ora identificada teve o nítido propósito de salvaguardar a empresa sucessora do pagamento do passivo tributário concentrado na executada, deixando-a livre para o desempenho da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento, com fundamento no art. 133 do CTN. Inclua-se a requerida CLICHERLUX E IMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E MATRIZES LTDA., CNPJ 52.950.711/0001-20 no polo passivo da presente execução fiscal. Cite-se e intimem-se. Deverá a requerida regularizar sua representação processual. Campinas/SP, data e hora da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014061-40.2021.4.04.7000

ID: 273003784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014061-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014061-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014061-40.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, condenadas às seguintes obrigações: a) à União: expedir e registrar o diploma da autora; b) à Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná: pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. Quanto à obrigação de pagar imposta à executada ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR, a execução está suspensa em razão da tramitação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ev. 224). Quanto à obrigação de fazer, a União incorreu no descumprimento do julgado, sendo-lhe impostas multas a serem pagas em favor da parte autora (eventos 136.1 , 152.1 e 162.1 ). A União impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob nº 50049303620244047000, em face das decisões prolatadas nos eventos 152.1 e 162.1 , sendo-lhe concedida a segurança para o fim de afastar as multas fixadas nas decisões impugnadas (ev. 170). No ev. 222.4 a União anexou o diploma da autora, comprovando, assim, o cumprimento de sentença. Intimada, a autora argumentou que as multas afastadas pela Turma Recursal foram apenas aquelas fixadas nas decisões 152.1 e 162.1 e requereu o pagamento da multa fixada no ev. 136, anexando o cálculo do valor que reputa devido (ev. 223.1 ). Decido. 2. Da obrigação de fazer A sentença proferida no ev. 75.1 condenou a União a expedir e registrar o diploma da autora. No ev. 222.4 , a União anexou o diploma expedido em nome da autora, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, reputo cumprida a obrigação de fazer imposta à União. 3. Da execução da multa astreinte Conforme relatado, a União não cumpriu a obrigação de fazer nos prazos assinalados, incidindo em multa por descumprimento. A decisão proferida no Mandado de Segurança nº 50049303620244047000 refere-se tão somente às multas fixadas nos eventos 152.1 e 162.1 , de forma que assiste razão à parte exequente quando diz que a multa fixada no ev. 136.1 incidiu e é executável. Entretanto, no cálculo anexado pela executada consta a incidência de juros moratórios sobre a multa astreinte. Não há que falar em juro s de mora, uma vez que a natureza do valor cobrado é justamente a mora do devedor em cumprir a obrigação, razão pela qual a incidência de juros de mora sobre as astreintes correspondem a bis in idem. É também esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ . DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Cumprimento provisório de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.618.561/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão em relação aos juros de mora sobre a multa (astreintes) seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem . Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.625.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se manifesta no sentido de que não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada p elo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. 2. No presente caso, da análise dos autos, constata-se deficiência na argumentação exposta no recurso especial, uma vez que a agravante não explicitou de que maneira os dispositivos legais apontados foram afrontados. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada, de modo que o seu conhecimento exige do recorrente a indicação dos dispositivos tidos por violados e a demonstração, objetiva e diretamente, da forma pela qual a ofensa teria ocorrido no acórdão recorrido, porquanto, sem isso, fica caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) O entendimento é acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: " Não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem" (EMENTA: (TRF4, AC 5000364-69.2023.4.04.7100, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 24/03/2025). A incidência da correção monetária, contudo, é cabível, por se tratar de mera atualização do valor. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO SERVIDOR PÚBLICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.822.736/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.757.003/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022). 3. Cabível a redução do valor arbitrado a título de astreintes, para patamar razoável, nos termos da jurisprudência desta Corte. 4. Cabível a correção monetária sobre a consolidação da multa cominatória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF4, AG 5024749-41.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO , julgado em 18/03/2025) Portanto, nos termos dos entendimentos aqui citados, mantenho a atualização monetária do cálculo apresentado pela autora e excluo a os juros de mora que totalizaram R$ 1.784,59 (ev. 223.2 ). Por consequência, o valor cobrado a título de astreintes deve ser de R$ 11.153,66. 4. Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre o cumprimento da decisão nos termos requeridos pela parte autora, conforme previsão dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, intime-se a parte requerente. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Concordando as partes quanto ao(s) valor(es), de forma expressa ou tácita, expeça-se a competente requisição de pagamento/precatório. Se houver uma renúncia de valores para que o pagamento seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor ( RPV ), essa renúncia deve ser explícita ou incluir poderes específicos para os valores que ultrapassem o limite da RPV . 6. O destaque dos honorários contratuais fica condicionado ao requerimento expresso do advogado, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório . Além disso, o requerimento deve ser instruído com o respectivo contrato de honorários em que conste o percentual a ser destacado. 6.1. Da mesma forma, a expedição da requisição referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advocacia fica condicionada ao requerimento expresso, que deve ser realizado antes da expedição da requisição de pagamento/precatório. Além disso, caso a sociedade de advocacia não conste expressamente na procuração outorgada pelo exequente, o requerimento deve ser instruído com o termo de cessão de crédito em favor da respectiva sociedade. 6.2. Realizados os requerimentos nos termos acima expostos, ficam desde já deferidos. Caso contrário, intime-se o requerente para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.3. Realizados os requerimentos após a expedição da requisição/precatório, ficam desde já indeferidos . 7. Expedida a requisição/precatório, à(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias . 8. Após concordância tácita ou expressa da(s) parte(s), a requisição/precatório será transmitida(o)/encaminhada(o). 9. Juntado Demonstrativo de Transferência/Comprovante de Pagamento, intime-se a parte acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias . Para levantamento das quantias depositadas deverá o beneficiário comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de transferência, de posse de seu documento de identidade e CPF e comprovante de residência. Eventual pedido de transferência bancária deverá ser realizado mediante a ferramenta "PEDIDO TED", observando a necessidade ou não de declaração de retenção do Imposto de Renda , nos termos do art. 27 da Lei 10.833/03. 10 . Em sendo expedido precatório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento.

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Processo nº 5004430-77.2023.4.04.7105

ID: 298368006

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004430-77.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FORMIGA LARROSSA SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAVES GONCALVES

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DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA

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MAURICIO DA SILVA PEREIRA

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ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER

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LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004430-77.2023.4.04.7105/RS EXECUTADO : SUZANA DA SILVEIRA FORMIGA ADVOGADO(A) : LOREN FORMIGA DE PINTO FERREIRA (OAB RS092134) EXECUTADO : MATHEUS FORMIGA LARROSSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE MOURA BONINI FERRER (OAB RS108757) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA PEREIRA (OAB RS113822) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAVES GONCALVES (OAB RS125085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar exceção de pré-executividade oposta por MATHEUS FORMIGA LARROSSA LTDA. O(a) excipiente opôs a presente exceção ( evento 89, EXCPRÉEX2 ) arguindo sua ilegitimidade passiva, a prescrição intercorrente administrativa, bem ainda a prescrição quinquenal ordinária. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de ausência de responsabilidade de MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA., com a consequente extinção da execução. Por fim, postulou a concessão de medida liminar a fim de determinar que a ANVISA se abstenha de promover qualquer medida constritiva ou restritiva de direitos do executado até o julgamento final da presente exceção de pré executividade. Intimada, a parte exequente rebateu os argumentos apresentados pela excipiente, requerendo a improcedência da exceção ( evento 92, PET1 ). É o breve relato dos fatos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade Primeiramente, saliento que além da ação incidental própria (embargos), a jurisprudência e a doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade, a ser processada nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo para: (a) em primeiro lugar, analisar questões de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juízo, desde que em relação a elas não se tenha operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo; (b) em segundo lugar, para análise de algumas questões substanciais, desde que seja possível a cognição mediante a apresentação de prova pré-constituída. Ressalto que, em qualquer caso, não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" . a) Da ilegitimidade passiva - redirecionamento - sucessão O reconhecimento de sucessão de empresas, com o consequente redirecionamento da execução para o excipiente foi fundamentada na decisão do evento 78, DESPADEC1 , nos seguintes termos: Cuida-se de pedido de redirecionamento de processo de execução fiscal em face de empresa sucessora, denominada MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). É o breve relato. Decido. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, permite o direcionamento da execução não somente contra o devedor (inciso I), mas também em face do “ responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ” (inciso V), dentre outros. Por sua vez, o Código Tributário Nacional dispõe sobre diversas hipóteses de responsabilidade tributária, nos artigos 129 a 138, disciplinando, no art. 133, a responsabilidade por sucessão empresarial, nos seguintes termos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; [...]. A responsabilidade assim instituída não se restringe à hipótese em que existe formalização da transferência do empreendimento, abrangendo também as situações de sucessão empresarial de fato, em que uma empresa se aproveita do fundo do comércio ou dos elementos que compõem o ativo material e imaterial de outra – como a marca, o ponto comercial, a clientela, a experiência, os funcionários -, para continuar a exploração sob nova personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal nos quais foi determinado o redirecionamento da execução para a empresa GDC Alimentos S/A, ora recorrente. As instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade solidária da referida empresa por dívidas tributárias lavradas inicialmente em desfavor da empresa Tuna One S/A.2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido permitiu o redirecionamento da Execução Fiscal ante o reconhecimento da existência de sucessão empresarial de fato, firmando-se nos seguintes fundamentos (fls. 577-579, e-STJ): "(...) Nessa ordem de idéias, a conclusão de que houve sucessão empresarial de fato, nos exatos termos do parágrafo único, do art. 132 do CTN, mostra-se inafastável. (...) Percebe-se, pois, que restaram identificados a transferência do fundo de comércio entre a empresa sucedida e a sucessora por meio da prática de atos de comércio realizados entre comerciantes, admitindo a construção de uma presunção calcada em indícios para estabelecer a aucessão de empresas e da responsabilidade tributária.[...].6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1.708.759/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2018; AgRg no REsp 1.565.055/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014; REsp 657.935/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/2006.7. A Corte de origem, com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de sucessão empresarial e concluiu se tratar de hipótese de aplicação da responsabilidade solidária estabelecida no art. 133, I, do CTN, porquanto suficientemente provado nos autos que uma empresa adquiriu o fundo de comércio de outra, ainda que através de subterfúgios jurídicos, fato apto a atribuir a responsabilidade pelo débito executado solidariamente a ambas. Rever tal entendimento com o objetivo de acolher a pretensão recursal para fins de descaracterização da sucessão empresarial demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 8. Recurso Especial conhecido parcialmente apenas em relação à preliminar violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.(REsp 1766934/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 02/08/2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA.1. A averiguação da existência ou não de responsabilidade tributária por sucessão, na forma do art. 133 do CTN, dependeria de nova análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.2. Divergência jurisprudencial não verificada, ante a ausência de similitude fática entre os casos, em que o acórdão recorrido assentou a existência de sucessão de empresas não apenas com base em mero contrato de locação, mas considerando a circunstância de que foram adquiridos pelo recorrente o ativo imobiliário e o estoque da executada originária, bem como de ter havido a quitação por parte do recorrente de débitos da empresa sucedida e a contratação de grande parte dos seus empregados.3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 758.063/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 12/12/2005, p. 342) A toda evidência, foi precisamente o que ocorreu no caso concreto, pois a empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), exerce a mesma atividade da empresa executada; opera no mesmo ramo, utiliza o mesmo nome fantasia ("Farmácia Pharmakos") da empresa executada PH MAGISTRAL FARMACIA E MANIPULACAO LTDA, pertence ao mesmo grupo familiar, fatos que indicam que a razão social da PH Magistral foi alterada para se eximir das responsabilidades tributárias, como resta evidenciado na certidão do oficial de justiça anexada ao evento 26, CERT5 , bem como nos demais documentos constantes no evento 72: Ante o exposto reconheço a sucessão empresarial suscitada pelo exequente e defiro o pedido de redirecionamento desta execução fiscal, determinando a inclusão da empresa MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ). no polo passivo da demanda. Cite-se a empresa sucessora, MATHEUS FORMIGA LAROSSA LTDA (CNPJ 35.424.080/0001-97 ), nos termos do despacho que recebeu a inicial e no endereço declinado pela exequente . Cumpra-se. Intime-se a parte exequente desta decisão. Com relação à alegação de impossibilidade de redirecionamento quando se tratar de débito não tributário, melhor sorte não assiste a excipiente, conforme entendimento jurisprudencial. Com efeito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade tratada na norma alcança situações de fato que façam presumir a ocorrência de sucessão empresarial, uma vez existindo indícios convincentes da transferência do negócio, independentemente da natureza da dívida discutida e da existência, ou não, de transferência formal (TRF4, AG 5024691-72.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 25/08/2023; TRF4, AC 5013576-40.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 27/06/2023; TRF4, AC 5007357-78.2021.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023). (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. A empresa sucessora, nos termos dos arts. 1.116 e 1.146 do Código Civil, substitui a sucedida em todos os direitos e obrigações, respondendo pelos débitos advindos de ilícitos administrativos. 2. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de ser possível, com fundamento na legislação civil e na responsabilidade do terceiro nas hipóteses de sucessão empresarial, o redirecionamento da cobrança à empresa sucessora. 3. Ausência de afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a incorporação empresarial não implica o direito subjetivo da sucessora de rever todos os processos administrativos e judiciais de que não participou, inclusive aqueles finalizados. 4. Caso em que os autos devem voltar à primeira instância pra novo julgamento, em face da necessidade de dilação probatória. (TRF4, AC 5005669-25.2023.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. 1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 238.765/RS, REsp 1.344.414/SC) assentou que a certidão do oficial de justiça, atestatória do encerramento das atividades da empresa no seu endereço fiscal , constitui indício bastante de dissolução irregular da pessoa jurídica, a justificar o redirecionamento da execução fiscal . 2. Essa orientação, ademais, foi sintetizada posteriormente no enunciado da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Esse entendimento aplica-se às dívidas tributárias e não tributárias, conforme assentou o STJ ao fixar a tese atinente ao Tema 630 da sistemática dos recursos repetitivos . (TRF4, AG 5032988-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Desse modo, a despeito dos argumentos do executado não há razões para a modificação da decisão, sendo mantida a inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal, de maneira que não há possibilidade de reanálise da matéria, por este juízo, que inclusive não vê razões novas, com a simples exceção, para entendimento em sentido contrário do firmado na decisão que deferiu o redirecionamento. b) da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo Discute-se a exigibilidade de multa de natureza administrativa punitiva decorrente do exercício do poder de polícia da ANVISA Portanto, aplica-se ao caso a Lei nº 9.873/99, que disciplina os prazos de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Referida Lei assim estabelece: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Ainda, segundo entendimento do TRF da 4ª Região, equipara-se ao vocábulo "paralisado" descrito em Lei a situação em que há prática de atos ou encaminhamentos do expediente, sem, contudo, que tal signifique impulsionamento útil do processo e afastamento da inércia que justifica o curso do prazo prescricional (Nesse sentido: TRF4, AC 5013376-71.2014.404.7002, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 22/10/2015). Para melhor análise da caso concreto, e a fim de verificar a ocorrência de prescrição à luz das premissas acima estabelecidas, enumero a sequência dos principais atos praticados no processo administrativo desde a lavratura do auto de infração até a decisão pela homologação deste, anexado no evento evento 92, ANEXO2 : - Auto de Infração nº 1055706177, em 29/05/2017 ( evento 92, ANEXO2 , fl. 01); - notificação do autuado: 25/08/2017 (fl. 29); - relatório da autoridade autuante, em 26/04/2018 (fls. 32/33); - decisão condenatória recorrível: 28/02/2020 (fls. 37/38); - intimação de decisão de primeira instância, em 29/11/2021 (fl. 52); - trânsito em julgado do processo administrativo/constituição do débito: 21/12/2021 (fl. 60). Da sucessão de eventos narrados, observo que não transcorrereu entre um evento e outro lapso de tempo superior ao prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Desse modo, não há se falar em prescrição intercorrente. c) da prescrição ordinária de multas A jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. ..... (TRF4, AC 5000251-75.2015.404.7010, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/01/2017) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.008/2013. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. 2. A edição de ato administrativo genérico convocando eventuais interessados em conciliar seus débitos, por si só, não tem o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional, nos moldes exigidos pela Lei nº 9.873/99. 3. Decorrido o lustro prescricional e não havendo prova nos autos de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, resta fulminada a pretensão executória da Fazenda Pública.(TRF4, ACL Nº 5000184-25.2015.404.7103/RS, 4ª Turma, Relator p/ Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julg. 28 de abril de 2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PREVISTA NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplica-se ao crédito não-tributário o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, o qual prevê suspensão do prazo prescricional, a contar da inscrição em dívida ativa, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 2. No caso concreto, não houve decurso de mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a data do ajuizamento da execução considerando a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a prescrição em relação à CDA 2087/2015, determinando-se o prosseguimento da execução também em relação a esta CDA. (TRF4, AG 5003059-97.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS MÍNIMOS. MULTA ADMINISTRATIVA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA . 1. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em se tratando de multa administrativa , a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir da constituição definitiva do débito, com encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade . 3. Hipótese em que verificada a ocorrência da prescrição de parte dos débitos em execução. (TRF4, AG 5023026-55.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/08/2021) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/99. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Considerando o disposto no caput do artigo 1º, no artigo 1º-A (introduzido pela Lei 11.941/09) e no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99, pode-se afirmar que há três prazos distintos a serem observados pelo poder público no que toca às penalidades relacionadas à atividade de polícia administrativa (ou poder de polícia): a) prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no caput do art. 1º), que em rigor tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; b) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; c) prazo três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. - O prazo (decadencial) para apuração da infração e constituição do crédito (pretensão punitiva), consoante estabelece o artigo 2º da Lei 9.873/99, interrompe-se: a) pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) pela decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - O prazo prescricional (pretensão executória), de seu turno, interrompe-se, nos termos do artigo 2º-A, da Lei 9.873/99: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que implique o reconhecimento do débito pelo devedor; e) por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. - A decadência e a prescrição operam em detrimento do titular da pretensão, de modo que, em rigor, favorecem o devedor. Este, pois, é quem pode renunciar à causa extintiva. Sendo assim, a interrupção, no caso da busca de conciliação, em princípio somente ocorre quando a iniciativa for do devedor, pois o credor não pode, por mera medida conciliatória, postergar indefinidamente a ocorrência da causa extintiva. - Aplicando ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32 (5 anos) e o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias após a inscrição em dívida ativa), bem como considerando o termo inicial de contagem do prazo prescricional e a data de ajuizamento do feito executivo, forçoso reconhecer que se operou a prescrição do crédito, pois transcorridos 5 anos e 4 dias. (TRF4, AC 5003280-36.2015.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de execução fiscal de multa imposta pela Administração Pública Federal, cuja dívida é de natureza não-tributária, os prazos de constituição do crédito e de promoção da execução se regem pela Lei n.º 9.873/99, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/09, sendo inaplicáveis as disposições do Código Civil bem como do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos especiais repetitivos. O prazo decadencial para apuração da infração e constituição de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da data da infração (art. 1º da Lei n.º 9.873/99), sendo de três anos a prescrição intercorrente no procedimento administrativo cujas causas de interrupção constam do art. 2º da Lei n.º 9.873/99. O prazo prescricional para a execução de crédito de natureza administrativa é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (1º dia seguinte ao do vencimento - art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99) cujas causas de interrupção constam do art. 2º-A da Lei n.º 9.873/99, além da suspensão de 180 dias a partir da inscrição, consoante previsão expressa do art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que decorridos menos de 5 anos entre a data da infração e a da respectiva notificação (que interrompeu o prazo), bem como menos de 3 anos entre esta e a constituição definitiva do crédito, não há falar em decadência. Igualmente não configurada a prescrição da execução fiscal vez que antes do decurso de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito, houve a inscrição da dívida e, com isso, a suspensão do prazo por 180 dias (art. 2º, §3º, da Lei n.º 6.830/80), tendo a execução sido ajuizada dentro do interregno legal. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5033559-15.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2017) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE MULTA PELO ESTADO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DO CC E DO CTN - DECRETO 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. 2. Uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. 3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria. 3. Recurso especial improvido. (REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005, p. 251) EXECUÇÃO FISCAL . IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . DECRETO 20.910/32. 1.- A prescrição do débito oriundo de multa administrativa não é disciplinada pelo Código Civil, pois a multa é originária de uma relação pública, tampouco pelo CTN, pois consiste em multa administrativa de caráter não-tributário. Aplica-se a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de 5 anos, levando-se em conta o princípio da isonomia para cobrança de créditos em favor ou contra a Administração Pública. 2.- No processo em tela resta consumada a prescrição do crédito exequendo, haja vista que, tendo se iniciado o prazo correspondente em 31/07/2002, e observada a suspensão de 180 dias após a inscrição do débito, ocorrida em 12.08.2004, a interrupção pelo despacho ordenatório da citação se deu apenas em 11.02.2011, após, portanto, o decurso do intervalo de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto n.º 20.910/32. (TRF4, AC 5000061-39.2011.404.7209, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 07/07/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO . ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se à cobrança de multas administrativas o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, pelo princípio da simetria. 2. As causas de interrupção da prescrição previstas no CTN não se aplicam à cobrança de dívida não tributária. 3. São devidos honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade, inclusive quando implicar a extinção parcial da execução . (TRF4, AG 0021233-55.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 04/02/2011) No presente caso, em consulta a CDA anexada ( evento 1, CDA2 ) constato que a data de constituição definitiva dos créditos ocorreu em 28/12/2021. Já a execução fiscal foi ajuizada em 29/05/2023. Por se tratar de execução de dívida ativa não-tributária, aplica-se ao presente caso o artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, que prevê suspensão do prazo prescricional por 180 dias, nos seguintes termos: § 3º - A inscrição , que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo . Ou seja, contando-se 180 dias da inscrição, em 28/12/2021, chega-se ao dia 28/06/2022, lapso durante o qual o prazo prescricional ficou suspenso. O ajuizamento da execução, conforme dito, ocorreu em 29/05/2023. Assim, considerando as supracitadas datas das constituições administrativas dos créditos e a data do ajuizamento da execução fiscal, e levando em consideração ainda a suspensão do prazo prescricional por 180 dias em decorrência do ato de inscrição em dívida ativa nos termos do disposto no §3º do Art. 2º da Lei 6.830/1980, não há que se falar em prescrição no caso, pois não decorrido o prazo prescricional quinquenal . Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Cumpra-se.

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