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"5083513-40.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582236

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANY DE SOUZA CARDOSO

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582257

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYSE DAIANE SANTANA

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582277

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA SOUZA SANTANA

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582331

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA (DEYSE)

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5083513-40.2021.4.04.7000"

Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

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