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Processo nº 5084847-03.2021.4.04.7100

ID: 327682584

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084847-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PAVAN WALDARES APARECIDA PAVAN LORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084847-03.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50848470320214047100/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : EMERSON PAVAN (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TH…

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Processo nº 5080676-03.2021.4.04.7100

ID: 333657458

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080676-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACI DIEHL PINTO

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TALVANI POERSCHKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080676-03.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : KAROLINE DA SILVA SANTANA ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) ADVOGADO(A) : TALVANI POERSC…

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Processo nº 5053904-03.2021.4.04.7100

ID: 299481569

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053904-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053904-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXAND…

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Alessandro Ritta Barbosa x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 342073955

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033913-36.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RITTA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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TIAGO FERNANDES CHAVES

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Apelação Cível Nº 5033913-36.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : ALESSANDRO RITTA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB …

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Processo nº 5028296-03.2021.4.04.7100

ID: 318053500

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028296-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SOUZA LIMA SALETE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA

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ANDRESSA ABREU DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028296-03.2021.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : SALETE TAVARES DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA (OAB RS091815) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5071849-03.2021.4.04.7100

ID: 316492968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071849-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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Apelação Cível Nº 5071849-03.2021.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Apelação Cível Nº 5071849-03.2021.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED listando dezenas de AIHs/APACs, referentes ao Processo Administrativo nº 33902.919242/2013-97 - ABI 47, as quais seriam objeto de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ( evento 3, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a apelante "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", apontando que "alguns créditos objeto deste processo foram incluídos no mencionado programa" ( evento 6, PET1 ), razão pela qual postulou a suspensão do feito por 90 dias, suspensão essa que cessou em abril do corrente ano. Compulsando os autos, constata-se que na emenda à inicial dos embargos à execução são contestados créditos referentes a diversas AIHs/APACs, das quais boa parte parece constar da listagem fornecida pela parte autora como objeto de renúncia, mas não há informação se tal renúncia é sobre a totalidade das AIHs/APAcs, o que poderia determinar a extinção do processo. Ressalto que não cabe ao juízo especificar o objeto da renúncia, mas sim ao renunciante, sob pena de subversão das funções processuais. Assim sendo, determino à UNIMED PORTO ALEGRE que especifique precisamente em que consiste a renúncia postulada, enumerando com exatidão as AIHs/APACs nas quais está renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação no presente processo , bem como sobre as quais, neste feito, enumeradamente, remanesce o interesse processual . Intime-se, também, a ANS para manifestação a respeito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002702-05.2025.4.04.0000

ID: 341992715

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002702-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL ECCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALTAIR ELICKER

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Agravo de Instrumento Nº 5002702-05.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVADO : ISMAEL ECCO DA SILVA ADVOGADO(A) : Altair Elicker (OAB RS083102) EMEN… Agravo de Instrumento Nº 5002702-05.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVADO : ISMAEL ECCO DA SILVA ADVOGADO(A) : Altair Elicker (OAB RS083102) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CNPJ BAIXADO ANTES DO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em relação à pessoa jurídica executada, cuja baixa no CNPJ e distrato na junta comercial ocorreram antes do ajuizamento da execução, mas mantendo o prosseguimento contra o sócio responsável pelos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra pessoa jurídica com CNPJ baixado antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O fato de o CNPJ da empresa executada ter sido baixado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal não obsta, por si só, o prosseguimento do feito, tendo em vista que o art. 7º-A da Lei n° 11.598/2007, incluído pela LC nº 147/2014, instituiu a possibilidade de cancelamento registral da pessoa jurídica antes mesmo da finalização do procedimento de liquidação. 2. O dispositivo prevê expressamente que a baixa realizada pelos sócios que ainda não adimpliram as dívidas societárias implica, além da manutenção da possibilidade de cobrança junto ao devedor originário, o fim da limitação de responsabilidade que era outorgada pela personalidade jurídica da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Agravo de instrumento provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal também contra a pessoa jurídica. Tese de julgamento: 1. A baixa do CNPJ da pessoa jurídica antes do ajuizamento da execução fiscal não impede o prosseguimento da cobrança contra a empresa e seus sócios responsáveis, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e art. 51 do CC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 51; Lei nº 11.598/2007, art. 7º-A; CPC/2015, art. 85, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5057119-26.2017.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.11.2021; TRF4, AC 5012670-78.2016.4.04.7112, 1ª Turma, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila, j. 26.09.2018; TRF4, AC 5002533-17.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Ana Paula de Bortoli, j. 27.11.2024; TRF4, AC 5005589-70.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto Dazevêdo Aurvalle, j. 10.07.2024; TRF4, AC 5061179-03.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 17.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 01 de agosto de 2025.

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Processo nº 5087369-03.2021.4.04.7100

ID: 333686304

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087369-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE FRANZ BEZERRA

Acórdão

Advogados:

THABATA RAMOS DE ALMEIDA

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CAMILA RECOVA DE AVILA

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Apelação Cível Nº 5087369-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JANETE FRANZ BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5087369-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JANETE FRANZ BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : CAMILA RECOVA DE AVILA (OAB RS106574) ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o tempo de serviço especial prestado por contribuinte individual, farmacêutica exposta a agentes nocivos biológicos e químicos, e manteve a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do labor do contribuinte individual após 29/04/1995 e se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1291/STJ, além da análise da adequação dos embargos de declaração para modificar o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam para insurgência contra o mérito da decisão, mas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso, pois o acórdão está devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes da demanda, inclusive o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual, com base na legislação previdenciária aplicável e na jurisprudência consolidada. 4. O reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual está amparado nos artigos 43 da Lei nº 8.212/1991, 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991, e no artigo 64 do Decreto nº 3.048/1999, afastando-se a interpretação restritiva do regulamento que limita o reconhecimento apenas a cooperados, por extrapolar os limites legais e contrariar o princípio da isonomia. 5. A alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1291/STJ não é cabível, pois a suspensão determinada pelo STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais, não alcançando o presente recurso, razão pela qual o julgamento deve prosseguir normalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que reconheceu o tempo especial para contribuinte individual e manteve a concessão da aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado por contribuinte individual em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física deve ser reconhecido como especial para fins de aposentadoria, independentemente da filiação a cooperativa, sendo inaplicável a restrição do regulamento que extrapola a lei; 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para sobrestamento do feito em razão do Tema 1291/STJ, quando este não alcança o recurso em análise. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 43, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 4º e 6º; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; Constituição Federal/1988, arts. 195, § 5º, e 201, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1291, julgamento em 2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5042131-52.2024.4.03.6301

ID: 260156257

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042131-52.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. H. S. D. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042131-52.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: G. H. S. D. J. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042131-52.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: G. H. S. D. J. REPRESENTANTE: ALINE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. G. H. S. D. J. (nascimento em 02/03/2012), representado por sua genitora ALINE DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando (i) a concessão de auxílio reclusão NB 2247483067; e (ii) o pagamento de atrasados do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, pelo período compreendido entre a data de nascimento do autor e a saída do genitor do regime fechado, qual seja, de 02/03/2012 a 14/02/2024. Citado, o INSS apresentou contestação. DECIDO. A prejudicial de prescrição não tem como ser acolhida, pois, ainda que a ação fosse julgada procedente, não haveria parcelas referentes a prazo superior aos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Tendo ocorrido o recolhimento do instituidor CLEBER DE JESUS em 13/04/2011 e em 11/11/2015 (ID 355470858 – pág. 22), não se aplicam-se as disposições da Lei 8.213/1991 naquilo que tiverem sido alteradas pela MP 871, de 18/01/2019 (convertida, esta, na Lei 13.846, de 18/06/2019) e pela Reforma da Previdência. A Medida Provisória nº. 871, de 18 de janeiro de 2019 introduziu nova disciplina de alguns benefícios da Previdência Social, inserindo, em alguns casos, novos condicionamentos e determinantes para a concessão. Posteriormente, deu-se a conversão da referida MP na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. O art. 80, caput, da Lei 8.213/91 adotou o seguinte enunciado: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” O art. 25, IV, alterado pela mesma MP 871/2019, preconiza que a concessão das prestações pecuniárias relativas ao benefício do auxílio reclusão depende de 24 contribuições mensais: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, a concessão de auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei 8.213/1991, rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento (tempus regit actum) e depende do preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: - efetivo recolhimento à prisão; - condição de dependente de quem objetiva o benefício; - demonstração da qualidade de segurado do preso; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal; - a partir da edição da MP 871/2019 (18/01/2019), cumprimento da carência de 24 contribuições mensais; - a inexistência de pagamento de remuneração da empresa ou de outros benefícios previdenciários e assistenciais; - renda bruta mensal do segurado igual ou inferior ao limite legal. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Em síntese, o autor requer o pagamento do benefício de auxílio-reclusão NB nº 25/224748306-7, com o consequente pagamento dos valores atrasados devidos em virtude da retroação, bem como o pagamento dos atrasados referentes ao período compreendido entre a data do nascimento do autor (02/03/2012) e a saída do genitor da prisão (14/02/2014). O art. 74 da Lei nº 8213/91 dispõe acerca do início do benefício de pensão por morte, cuja disciplina é aplicada ao auxílio-reclusão conforme o caput do art. 80 supracitado, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifo nosso) Percebe-se, assim, que o pagamento do auxílio-reclusão somente pode se iniciar na data do recolhimento do instituidor ao estabelecimento prisional se o requerimento for formulado até 180 (cento e oitenta) dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 180 dias, o benefício somente geraria efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 26/07/2024. Constato, outrossim, que em tal data o beneficiário era menor impúbere. Nesse sentido, a prescrição não corre contra os menores de 16 (dezesseis) anos, a teor do disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. O resguardo do direito dos menores à obtenção das parcelas pretéritas, possivelmente abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213/91, em seu artigo 103, parágrafo único. Desta forma, em relação ao período de encarceramento controverso, considerando que autor nasceu após a data do fato gerador do auxílio-reclusão, contra ele não correu a prescrição e, assim, faria jus ao recebimento dos valores devidos entre a data do seu nascimento (02/03/2012) até a data de saída do seu genitor do encarceramento em regime fechado (14/02/2014). Neste sentido, segue recente julgado da TRU – Turma Regional de Uniformização – da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE COMPLETOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, MESMO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP N.º 871/2019 E DA LEI N.º 13.846/2019. ENTENDIMENTO DO E. TRF DA 4ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL. 1. De acordo com o entendimento do E. TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata de absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão conta-se da data de nascimento do dependente, não podendo o prazo prescricional fluir em seu prejuízo, uma vez que este apenas se inicia quando completos 16 (dezesseis) anos de idade (TRF4, AC 5028878-03.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023; TRF4, AC 5009559-69.2014.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 27/02/2023; TRF4, AC 5000056-38.2021.4.04.7218, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 16/12/2022; e STJ, REsp 1393771 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/12/2017, REVJUR vol. 482, p. 125). 2. Uniformizada a tese por esta TRU da 4ª Região de que o prazo previsto no art. 74, I, da Lei n.º 8213/1991 fica suspenso nos termos do art. 198, I, do Código Civil até o menor completar 16 (dezesseis) anos de idade, mesmo depois da vigência da MP n.º 871/2019 e da Lei n.º 13.846/2019. 3. Dar provimento ao pedido regional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora do feito de origem. (Proc. nº 5009014-70.2021.4.04.7005/PR. TRU da 4ª Região. D. Julg.: 10/03/2023) Por derradeiro, passo à análise da qualidade de segurado do pretenso instituidor do auxílio reclusão. No ponto, verifico que está demonstrada a qualidade de segurado, tendo em vista que o instituidor do benefício manteve vínculo empregatício com a sociedade empresária denominada “L.G. STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARRUELAS LTDA.” de 01/03/2010 a 14/04/2010, estando, portanto, em período de graça na data do recolhimento à prisão em 13/04/2011 (ID 355470858, pag. 26). Por conseguinte, o autor faz jus ao recebimento dos atrasados referente ao período compreendido entre a data do seu nascimento (02/03/2012) até a data de saída do seu genitor do encarceramento (14/02/2014). Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que efetue, após o trânsito em julgado, o pagamento dos valores devidos em atraso, referentes ao benefício de auxílio-reclusão de 02/03/2012 a 14/02/2014, no total de R$ 38.128,67 (atualizado até 02/2025), nos termos dos cálculos juntados a estes autos, elaborados conforme a Resolução vigente do CJF. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Diego Da Silva Ignacio

ID: 317303695

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022088-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA IGNACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022088-03.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DIEGO DA SILVA IGNACIO ADVOGADO(A) : AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI (OAB RS095147) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022088-03.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DIEGO DA SILVA IGNACIO ADVOGADO(A) : AMANDA ODILES BERNARDES MARTINI (OAB RS095147) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e, também, honorários de advogado de 10%, calculados sobre o montante da execução ou do saldo não pago, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). 2. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará, intimando-se sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de quinze dias. 3. Decorrido o prazo do art. 523 sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (art. 525 do CPC). 4. Vencido o prazo para pagamento, intime-se o credor para que junte memória atualizada do débito, inclusive no que concerne à multa e honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 6. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 6.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 6.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 6.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 6.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 6.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 6.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 7. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 7.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 7.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 7.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 7.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 7.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 7.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 8. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 9. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM , à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC , às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 10. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB , pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 11 Após as tentativas supra, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, ou, caso ainda remanesça débito, informar o valor atualizado e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso. 13. Satisfeito o crédito, venham conclusos.

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