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Caixa Econômica Federal - Cef x Norma Juliana Da Silva Soares Ribeiro

ID: 318722938

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007560-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

NORMA JULIANA DA SILVA SOARES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DANIELA SILVEIRA

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RENATA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007560-61.2021.4.04.7100/RS APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : NORMA JULIANA DA SILVA SOARES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) DESP… Apelação Cível Nº 5007560-61.2021.4.04.7100/RS APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : NORMA JULIANA DA SILVA SOARES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) DESPACHO/DECISÃO A parte autora (ora apelada) aderiu ao Acordo Coletivo firmado entre as entidades que representam os poupadores e os bancos, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e interveniência do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme evento 88, PET1 . No Acordo Originário, homologado pelo STF em 01/03/2018, foi avençado o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários originários dos contratos de poupança afetados pelos Planos Econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor II (janeiro de 1991) e que nada seria devido em relação ao plano Collor I (março a maio de 1990). No Termo Aditivo, validado pelo STF em 29/05/2020, houve ampliação do prazo para adesão, majoração dos honorários advocatícios para 15% (com destinação de 5% à FEBRAPO), previsão de pagamento à vista no prazo de 15 (quinze) dias, e inclusão do pagamento de diferenças de expurgo inflacionário referentes ao mês de abril/1990 para processos em que pleiteado única e exclusivamente o Plano Collor I. A procuradora da parte autora possui poderes para transigir e levantar valores, conforme procuração juntada aos autos, evento 5, PROCAUTO3 e evento 88, SUBS2 . Vieram os autos conclusos. Decido. Dessa forma, homologo o presente acordo em relação à(s) conta(s) e ao(s) Plano(s) que são objeto do pedido nestes autos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Intimem-se. Requisite-se à unidade de pagamento da Caixa Econômica Federal o depósito judicial dos valores, no prazo de 05 dias, atentando para pedido no evento 88, PET1 e evento 88, SUBS2 : dados bancários para fins de depósito: BANCO 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENCIA GUAÍBA 0479 CONTA CORRENTE no. 13.867-7 de titularidade de VERA CONCEIÇÃO PACHECO (OAB RS 14480) - CPF 217307330-34. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia a recursos, e devolva-se o processo à origem para destinação de valores.

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Processo nº 5043256-61.2021.4.04.7100

ID: 337314425

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043256-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONTEPIO MFM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREY LUIZ SALLIN RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5043256-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MONTEPIO MFM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ SALLIN RODRIGUES … Apelação Cível Nº 5043256-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : MONTEPIO MFM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ SALLIN RODRIGUES (OAB RS073517) EMENTA TRIBUTÁRIO. procedimento comum. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL de não incidência. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 699/STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", CF. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 730/STF. RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE ATIVIDADE LUCRATIVA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença em ação ordinária que julgou improcedente o pedido de repetição de valores recolhidos por IRRF incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão visa saber se o recolhimento do IRRF foi devido e se a autora faz jus à imunidade tributária conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos. III. Razões de decidir 3. A pretensão autoral não encontra amparo no ordenamento jurídico, inexistindo previsão legal para a não incidência de IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa para entidades em liquidação extrajudicial. 4. É constitucional a cobrança de IRRF e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre entidades fechadas de previdência complementar não imunes, conforme Tema 699 do STF. 5. Os recursos financeiros tributados são oriundos de empresa com atividades lucrativas (comércio de imóveis, material de construção, locação e administração de imóveis), descaracterizando a possibilidade de imunidade tributária. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Jurisprudência relevante citada: Súmula 730 do STF; Tema 699 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5086809-64.2022.4.02.5101

ID: 327128979

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086809-64.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDO CASA NOVA DA MOTTA JOSE CARLOS COSENZA JOSE EDUARDO LOUREIRO MARIA DAS GRACAS SILVA FOSTER VITOR HUGO ABASCAL PASTORINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA SOARES DOMINGUES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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DIEGO OLIVEIRA BARBATI

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BRUNO AMAR BOTELHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086809-64.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR HUGO ABASCAL PASTORINI ADVOGADO(A) : BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086809-64.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR HUGO ABASCAL PASTORINI ADVOGADO(A) : BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) AUTOR : MARIA DAS GRACAS SILVA FOSTER ADVOGADO(A) : BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) AUTOR : JOSE EDUARDO LOUREIRO ADVOGADO(A) : BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) AUTOR : JOSE CARLOS COSENZA ADVOGADO(A) : BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) AUTOR : FLAVIO FERNANDO CASA NOVA DA MOTTA ADVOGADO(A) : BRUNO AMAR BOTELHO (OAB RJ113441) ADVOGADO(A) : DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283) ADVOGADO(A) : DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do teor da peça acostada ao Evento (265) pela Consultoria Jurídica do TCU, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. Dê-se ciência à parte ré e ao Perito do teor da peça acostada ao Evento (270) pelos requerentes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015. Caso estejam presentes nos autos todos os documentos necessários ao seu munus, concedo ao expert do Juízo o prazo de sessenta dias para elaboração de seu laudo. Confirmada a necessidade de complementação da instrução, expeçam-se novos ofícios à Controladoria Geral da União (por terem sido citadas pela Comissão do Processo Administrativo Sancionador – CPAS nº 00190.010986/2014-40)1 e à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras (por terem relação com o Contrato ICJ nº 0858.0071411.11.2) para que apresentem em Juízo a documentação faltante requisitada pelo expert judicial.

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Processo nº 5086809-14.2025.8.24.0930

ID: 310474203

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5086809-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086809-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5086809-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5045778-61.2021.4.04.7100

ID: 298178880

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045778-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROTA ELY PEDRO ROTA ELY RICARDO ELY ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TIAGO ROTA ELY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIANA MARIN SPIZZIRRI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Apelação Cível Nº 5045778-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CRISTINA ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB R… Apelação Cível Nº 5045778-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CRISTINA ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : PEDRO ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : RICARDO ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : TIAGO ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA Civil. PROCESSO CIVIL. responsabilidade civil. DANO MORAL. atos ilícitos praticado por agente público no exercício de suas funções. sentença penal condenatória transitada em julgado. dever de indenizar. 1. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o juízo cível reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 2. A indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, bem como deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos, em respeito aos princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico em relação aquele que cometeu o ato lesivo. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias do caso concreto, o quantum indenizatório a título de danos morais no montante de R$ 50.000,00 não se mostra exorbitante, mas proporcional aos fatos, sendo ele devido tão-somente à empresa Rotta Ely Construções e Incorporações LTDA., pessoa jurídica efetivamente considerada vítima da conduta do agente fiscal, nada tendo sido relatado nos autos da ação penal condenatória em relação aos demais autores. 4. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5086809-89.2023.4.03.6301

ID: 307608122

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086809-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE MOTA MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086809-89.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENISE MOTA MARQUES DE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086809-89.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENISE MOTA MARQUES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007851-61.2021.4.04.7100

ID: 280791504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007851-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5007851-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA P… Apelação Cível Nº 5007851-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições especiais são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi prestada, passando a constituir direito adquirido do trabalhador. 2. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. 3. Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. 4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 5. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmulas 76, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111, do Superior Tribunal de Justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação adesiva da parte autora e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5006902-32.2025.4.02.5102

ID: 324736327

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006902-32.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006902-32.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006902-32.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. A possibilidade de revisão dos contratos nº 19.3092.606.0000162/00 e 3092.003.00003123-7 vem sendo discutida nos autos da ação revisional nº 5002393-58.2025.4.02.5102 , que tramita perante a 6ª Vara Federal de São João de Meriti, ajuizada anteriormente à distribuição da presente execução, em 24.03.2025. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, estabelece que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, se relacionarem, por conexão ou continência, confira-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; ... III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3 o , ao juízo prevento. Por sua vez, o art. 55 dispõe o seguinte sobre a conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. ... § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifei) No caso concreto, a parte executada ajuizou anteriormente ação pelo Procedimento Comum autuado sob o número nº 5002393-58.2025.4.02.5102, em tramite junto ao Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti e que tem por objeto - além do pedido liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das cobranças relativas às parcelas dos contratos em vigência até a apuração do saldo devedor real - os seguintes pedidos meritórios: (i.) a revisão dos contratos debatidos, nos moldes pleiteados, reconhecendo-se a cobrança de taxas ilegais e determinando o realinhamento dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN; (ii.) declaração de abusividade das cláusulas que estabelecem juros de mora no patamar acima da média mensal/anual, limitando-se ao percentual máximo de 1% nos termos da Lei; e (iii) declaração de nulidade das tarifas incidentes nos contratos, determinando-se a restituição dos valores indevidamente cobrados do Requerente. Destaco que no sobredito processo em trâmite na 6ª Vara Federal de São João de Meriti não houve prolação de sentença até o presente momento. Já nos presentes autos, o que se busca é o pagamento pela Executada da quantia total de R$ 565.909,51, posicionada em 10.06.2025, consubstanciada nas Cédulas de Crédito Bancário inadimplidas, juntadas no Evento 1.11 , 1.12 e 1.14 . Em que pese a diversidade de ritos, a ação pelo Procedimento Comum anteriormente ajuizada e a presente ação de Execução de Título Extrajudicial têm por base os mesmos títulos. Assim sendo, considero serem conexas a presente ação e o processo nº 5002393-58.2025.4.02.5102, já que as consequência jurídicas de eventual provimento jurisdicional favorável naquele pleito acarretará consequências jurídicas na presente execução. Considerando que a distribuição dos autos nº 5086809- 64.2022.4.02.5101 foi feita, por auxílio de equalização, ao Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, em 24.03.2025, ou seja, em data anterior à distribuição do presente feito a este Juízo da 10ª Vara Federal, ocorrida em 04.07.2025, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 10ª VARA FEDERAL para o processamento da presente execução, pelo que DECLINO de minha competência para o Juízo da 6ª Vara Federal de São João de Meriti. Intime-se para ciência. Após, providencie a Secretaria a remessa dos autos.

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Processo nº 5015016-72.2020.4.04.7108

ID: 333686366

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015016-72.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA STROSCHOEN

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Apelação Cível Nº 5015016-72.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE RICARDO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LAURA STROSCHOEN (OAB RS112251) EMENT… Apelação Cível Nº 5015016-72.2020.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : JOSE RICARDO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LAURA STROSCHOEN (OAB RS112251) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial. Interesse de agir. Precedentes do STF e STJ. Manutenção da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada pelo autor contra o INSS, para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo períodos laborados em condições especiais e fixando a data de início do benefício em 17/03/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse de agir do autor quanto ao período de 10/03/2015 a 22/08/2016, diante da ausência de requerimento administrativo; (ii) se as atividades exercidas nos períodos controvertidos, especialmente entre 17/02/1981 e 04/04/1989, configuram trabalho em condições especiais para fins previdenciários; e (iii) se deve ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de requerimento administrativo para o período de 10/03/2015 a 22/08/2016, conforme entendimento do STF no Tema 350, implica falta de interesse de agir, pois não houve resistência do INSS à pretensão, configurando ausência de necessidade de intervenção judicial para esse período. Assim, mantém-se a sentença que extinguiu o pedido sem resolução do mérito nesse ponto. 4. Quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos anteriores a 28/04/1995, aplica-se o enquadramento por categoria profissional previsto nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, com presunção legal de nocividade, admitindo-se prova documental e pericial, inclusive por analogia, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e STJ. O autor comprovou o exercício das funções de torneiro mecânico e fresador em condições especiais, com exposição a agentes físicos (ruído), químicos (hidrocarbonetos aromáticos) e biológicos, não afastada pela alegação genérica de uso de EPI, em consonância com o Tema 555 do STF e Tema 1090 do STJ. 5. Mantém-se a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER reafirmada (17/03/2017), com aplicação dos consectários legais conforme entendimento do STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), incluindo correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme Súmula 204 do STJ e EC 113/2021, majorando-se os honorários advocatícios em 50% nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negam-se provimentos às apelações do autor e do INSS, mantida a sentença quanto à ausência de interesse de agir para o período de 10/03/2015 a 22/08/2016 e ao reconhecimento da especialidade dos períodos anteriores, bem como à concessão do benefício a partir da DER reafirmada (17/03/2017), com adequação dos consectários legais e manutenção da tutela de urgência deferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de requerimento administrativo em pedido de concessão de benefício previdenciário ajuizado após 03/09/2014 implica ausência de interesse de agir, salvo resistência do INSS; 2. O reconhecimento da atividade especial para períodos anteriores a 28/04/1995 pode ser feito por enquadramento por categoria profissional, com presunção legal de nocividade, admitindo-se prova documental e pericial; 3. O uso genérico de EPI não descaracteriza a especialidade, cabendo ao autor comprovar sua ineficácia; 4. A concessão do benefício deve observar a data de entrada do requerimento administrativo, com aplicação dos consectários legais conforme jurisprudência do STF e STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, arts. 485, VI, 487, I, 496, § 3º, 497, 1.012, § 1º, V, 85, §§ 3º, 4º e 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 30, 57, §§ 5º, 6º e 7º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; EC nº 20/1998, art. 15; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; IN INSS nº 77/2015, arts. 246, 269; Súmulas nº 106 e 111 do TRF4; Súmulas nº 204 do STJ; Tema 350 STF; Tema 555 STF; Tema 810 STF; Tema 905 STJ; Tema 998 STJ; Tema 1090 STJ; Tema 174 TNU; IRDR nº 08 TRF4; IRDR nº 15 TRF4. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. L. R. Barroso, Pleno, j. 03/09/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 21/06/2024; TRF4, AC 5076721-61.2021.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 21/06/2024; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18/08/2021; STJ, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014; STJ, Tema 1090, j. 09/04/2025; STF, RE 870.947 (Tema 810), Pleno; STJ, Tema 905; TRF4, APELREEX 2008.70.01.006885-6, 5ª Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira; TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, 3ª Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, de ofício adequar os consectários legais, e manter a tutela de urgência deferida na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5086809-97.2020.8.21.7000

ID: 324649073

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5086809-97.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA ZASSO COCCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA

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Precatório Nº 5086809-97.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERA MARIA ZASSO COCCO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : CILOMAR MARTINS DE OL… Precatório Nº 5086809-97.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERA MARIA ZASSO COCCO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARQUES DE SOUZA (OAB RS45149) ADVOGADO(A) : CILOMAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS027865) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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