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Processo nº 5045778-61.2021.4.04.7100

ID: 343669872

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045778-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROTA ELY PEDRO ROTA ELY RICARDO ELY ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TIAGO ROTA ELY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIANA MARIN SPIZZIRRI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045778-61.2021.4.04.7100/RS AUTOR : TIAGO ROTA ELY ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) AUTOR : ROTTA EL…

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Leda Maria Perin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333009363

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045778-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA PERIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Processo 5045778-22.2025.4.04.7100 distribuido para 12ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 22/07/2025.

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Stefani Rafaela Pintos Da Rocha x Município De Florianópolis

ID: 298628447

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045778-12.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI RAFAELA PINTOS DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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GABRIEL CILOS VARGAS

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CASSIANO DE SOUZA

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Processo 5045778-12.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 12/06/2025.

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Processo nº 5045778-61.2021.4.04.7100

ID: 298178880

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045778-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROTA ELY PEDRO ROTA ELY RICARDO ELY ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TIAGO ROTA ELY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIANA MARIN SPIZZIRRI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Apelação Cível Nº 5045778-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CRISTINA ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB R… Apelação Cível Nº 5045778-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CRISTINA ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : PEDRO ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : RICARDO ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : TIAGO ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA Civil. PROCESSO CIVIL. responsabilidade civil. DANO MORAL. atos ilícitos praticado por agente público no exercício de suas funções. sentença penal condenatória transitada em julgado. dever de indenizar. 1. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o juízo cível reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 2. A indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, bem como deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos, em respeito aos princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico em relação aquele que cometeu o ato lesivo. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias do caso concreto, o quantum indenizatório a título de danos morais no montante de R$ 50.000,00 não se mostra exorbitante, mas proporcional aos fatos, sendo ele devido tão-somente à empresa Rotta Ely Construções e Incorporações LTDA., pessoa jurídica efetivamente considerada vítima da conduta do agente fiscal, nada tendo sido relatado nos autos da ação penal condenatória em relação aos demais autores. 4. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5085936-61.2021.4.04.7100

ID: 331895058

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085936-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMAO DE VASCONCELOS ANASTACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085936-61.2021.4.04.7100/RS REQUERENTE : JOSE RAMAO DE VASCONCELOS ANASTACIO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO O…

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Processo nº 5045778-30.2022.8.13.0702

ID: 275174877

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045778-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTON BORGES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5047233-61.2021.4.04.7100

ID: 299467824

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047233-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENISE SCHENKEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE SCHENKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047233-61.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DENISE SCHENKEL ADVOGADO(A) : DENISE SCHENKEL (OAB RS067430) SENTENÇA É o relatório. Tendo havido pagamen…

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União - Fazenda Nacional x Castrolanda - Cooperativa Agroindustrial Ltda

ID: 278642491

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Seção Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5045778-84.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CASTROLANDA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA

80

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, ne…

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Processo nº 5045778-22.2025.8.13.0024

ID: 295137194

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045778-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERSON TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Nathalia Moreira Costa

ID: 281394375

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5045778-59.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

NATHALIA MOREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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