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Processo nº 5075345-03.2022.8.24.0023

ID: 334014795

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5075345-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLORIANOPOLIS CLINICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALCENIR FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5075345-03.2022.8.24.0023/SC RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXEQUENTE : FLORIANOPOLIS CLINICAS LTDA ADVOGADO(A) : VALCENIR FARIAS (OAB SC040366) ATO ORDINAT…

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Dilma Clotildes Lopes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 283173374

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088052-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DILMA CLOTILDES LOPES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5088052-03.2022.8.24.0023/SC RELATOR : Daniela Vieira Soares AUTOR : DILMA CLOTILDES LOPES ADVOGADO(A) : LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE (OAB RS084129) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNA…

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Processo nº 5063608-03.2022.8.24.0023

ID: 315274433

Tribunal: TJSC Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5063608-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO JORGE DE LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO GASTAO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO CESAR SELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5063608-03.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50542747620218240023/SC) RELATOR : Mônani Menine Pereira ACUSADO : GILBERTO JORGE DE LIMA ADVOGADO(A) : RODR…

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Processo nº 5051968-03.2022.8.24.0023

ID: 276897829

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051968-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON EDUARDO AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVID WILLIAN FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051968-03.2022.8.24.0023/SC RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXEQUENTE : JAILSON JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JEFERSON EDUARDO AMORIM (OAB SC060869) ADVOGAD…

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Processo nº 5026360-03.2022.8.24.0023

ID: 321680869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026360-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE ROMAGUERA LEMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MEG TAYNARA LOVAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026360-03.2022.8.24.0023/SC RELATOR : Fernando de Castro Faria AUTOR : RODRIGO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROMAGUERA LEMOS (OAB SC040011) ADVOGADO(A) : MEG TAYNAR…

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Processo nº 5026360-03.2022.8.24.0023

ID: 256949011

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026360-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI MALVINA DOS SANTOS GASPERIN

80

Procedimento Comum Cível Nº 5026360-03.2022.8.24.0023/SC RÉU: SIRLEI MALVINA DOS SANTOS GASPERIN SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por RODRIGO DA SILVEIRA em …

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Processo nº 5026360-03.2022.8.24.0023

ID: 256949147

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026360-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLEI MALVINA DOS SANTOS GASPERIN

80

Procedimento Comum Cível Nº 5026360-03.2022.8.24.0023/SC RÉU: SIRLEI MALVINA DOS SANTOS GASPERIN SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por RODRIGO DA SILVEIRA em …

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Processo nº 5103669-03.2022.8.24.0023

ID: 310701586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103669-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM SIQUEIRA SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXE… Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por JORGE JOAQUIM SIQUEIRA e SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo o pagamento do importe de R$ 46.645,51, decorrente da condenação dos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24.0023. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 18, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Custas pela parte exequente, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 24, APELAÇÃO1 ) " se trata de simples cálculo aritmético que, a aumentar o tempo de contribuição da parte recorrente, fez com que fizesse jus aos abono e adicional de permanência antes do realmente concedido pelo recorrido " sendo desnecessária prévia liquidação do julgado. Sem contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Argumenta o apelante ser desnecessária a liquidação do julgado, porquanto os valores podem ser alcançados por simples cálculos aritméticos. Ocorre que a condenação que se busca executar foi clara ao determinar a necessidade de liquidação do feito. Veja-se: 3.1 Dispositivo Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos para: (a) reconhecer a decadência do ato administrativo de desaverbação do tempo de trabalho rural prestado; (b) determinar que os requeridos mantenham a averbação do tempo de trabalho rural exercido pelo autor entre 01-10-1969 e 22-04-1973, conforme certidão de tempo de serviço expedida pela autarquia previdenciária federal; (c) condenar os demandados ao pagamento de eventuais verbas decorrentes da manutenção da averbação, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença; (d) determinar que correção monetária da parcelas eventualmente devidas seja contabilizada pelo IPCA-E a partir do advento da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se o INPC para atualização de parcelas vencidas anteriormente a este período, e que os juros de mora incidam a partir da citação e de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança; e (e) condenar os demandados ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (sublinhei) Desta forma, em observância ao princípio da coisa julgada, imperioso o estrito cumprimento da determinação do dispositivo do julgamento. Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA SUA DETERIORAÇÃO; E QUE A VENDA DO BEM NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TESE INACOLHIDA. SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONDICIONOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ADEMAIS, ALÉM DA AVALIAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAR DE FORMA SUFICIENTE O ESTADO ATUAL DO BEM, HOUVE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SITUAÇÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016288-74.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO AJUIZADO PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO QUE SE PAUTA EM SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU À PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVANTE QUE LIQUIDA DEVIDAMENTE O JULGADO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021392-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DA EMENDA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRECEDENTES. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302915-66.2016.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO. TESE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE, ADEMAIS, IMPORTA EM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE EXTRAPOLAM A MERA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068109-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Ato contínuo, por outro lado, há que se reconhecer o aproveitamento dos atos processuais realizados na origem, amparados nos princípio da economia processual e da celeridade, com a anulação da sentença para determinar o retorno do feito à origem para o feito seguir o procedimento de liquidação conforme, determinado nos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24,0023. De mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE . SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Desta forma, nego provimento ao recurso de apelação interposto e de ofício, anulo a sentença, e determino o retorno do feito à origem para prosseguir na modalidade liquidação, com aproveitamento dos atos que se reconhecer necessários pelo magistrado da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e, de oficio, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como procedimento de liquidação de julgado, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5103669-27.2024.8.24.0930

ID: 306956498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5103669-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5103669-27.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO CE…

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Processo nº 5112302-03.2022.8.24.0023

ID: 283180847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112302-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MDC HOTELARIA LTDA - EPP PERERA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISSANDRO PERERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112302-03.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50390690720218240023/SC) RELATOR : CLOVIS MARCELINO DOS SANTOS EXEQUENTE : PERERA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A)…

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