Resultados para "5200229-75.2023.8.21.7000" – Página 5 de 8

Processo nº 5314980-75.2023.8.21.7000

ID: 330070026

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5314980-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YOUNG, DIAS, LAUXEN E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ASSESSORIA JURIDICA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5314980-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : YOUNG, DIAS, LAUXEN E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ASSESSORIA JURIDICA - EPP ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIR… Precatório Nº 5314980-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : YOUNG, DIAS, LAUXEN E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ASSESSORIA JURIDICA - EPP ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 237418-9 Young Dias Lauxen & Lima ADV ASSOCIADOS Autor R$ 18.170,23 40,00% R$ 7.268,09 R$ 10.902,14 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Cardoso Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 276094307

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043430-62.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043430-62.2022.8.21.0008/RS AUTOR : JOSE CARLOS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5043430-62.2022.8.21.0008/RS AUTOR : JOSE CARLOS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, a rejeição da preliminar de ausência de interesse processual (págs. 10-11 do evento 46, DOC1 ) é medida que se impõe considerando o momento processual e a contestação de mérito apresentada, caracterizando pretensão resistida. Outrossim, embora aparente irregularidade na representação processual do autor, outorgado o mandato à sociedade de advogados, verifica-se ter constado do instrumento os procuradores que integram a sociedade, restando claro que estes são os representantes do autor ( evento 1, DOC7 ). A propósito, o seguinte julgado do E. TJ/ RS: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM OUTORGA INDIVIDUAL AOS PROCURADORES. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HÁ NULIDADE. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS, VERIFICA QUE, EMBORA OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CONSTAM OS NOMES DOS DOIS PROCURADORES QUE COMPÕEM A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, QUAIS SEJAM, PEDRO MARCON DE JESUS, OAB/RS 106.951 E LUCAS MARCON DE JESUS, OAB/RS 111.227. PORTANTO, NA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁ CLARA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OUTORGADO PODERES AOS PROCURADORES PEDRO MARCON DE JESUS (OAB/RS N.º 106.951) E LUCAS MARCON DE JESUS (OAB/RS N.º 111.227), NÃO HAVENDO FALAR EM IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. LOGO, A EXIGÊNCIA FEITA NA ORIGEM, COM A POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO, CARACTERIZA EXCESSO DE FORMALISMO. DESTA FORMA, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 105 DO CPC, É O CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, COM A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. POR FIM, RESSALTO SER INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT, E §3º, III, DO CPC), UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, BEM COMO QUE O PEDIDO DE APELAÇÃO SE RESTRINGE AO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. À UNANIMIDADE, APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50109316720228213001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-07-2023)" Por fim em relação à preliminar de concessão indevida do benefício da gratuidade de justiça (págs. 11-12 do evento 46, DOC1 ), consigne-se que a matéria relacionada ao benefício da gratuidade judiciária foi decidida pela superior instância por ocasião do julgamento do 5096633-75.2023.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 , de modo que a insurgência veiculada pelo réu deve ser dirigida ao foro competente, sobretudo porque não demonstrada eventual modificação da situação financeira do autor após o julgamento do recurso. Superadas essas questões, passo à análise da tutela de urgência. Jose Carlos Cardoso da Silva ajuizou ação ordinária contra Banco BMG S.A, alegando não ter contratado empréstimo na modalidade RMC. Em sede de tutela de urgência antecipada, pleiteou a suspensão dos descontos sob a rubrica RMC. Exige-se para a concessão da tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ponderação sobre a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, reputo comprovados, ao menos em cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência antecipada, identificados no extrato de empréstimo evento 1, DOC8 , demonstrando a existência de desconto a título de RMC - Reserva de Margem Consignável, pela modalidade cartão de crédito, espécie de empréstimo manifestamente desvantajosa para o autor. Veja-se a respeito a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: " APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADOS. ERRO SUBSTANCIAL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INOCORRENTE. Aplicabilidade do CDC. Uma vez que o caso trata de típica relação de consumo, o comportamento do banco requerido deve respeito aos axiomas e premissas do Código de Defesa do Consumidor. O raciocínio que se deve desenvolver, portanto, não é puramente civilista - com base da liberdade contratual conferida pelo princípio da autonomia privada-, mas sim de proteção ao correntista como consumidor dos serviços que é. Erro substancial. Comprovação. Autora que possuía como intuito único a contratação de um regular empréstimo pessoal consignado, o que difere do que foi formalizado pela ré. Art. 51, §2º, do CDC. Nulidade da cláusula que não anula o negócio. Caso. Diante da ilegalidade na forma de cobrança do débito, é de rigor a anulação da cláusula que prevê a cobrança das parcelas do empréstimo via descontos a título de Reserva de Margem Consignável, devendo ser cancelados tais descontos. Consequentemente, é de ser convertido o “Contrato de Cartão de Crédito Consignado” para “Empréstimo Pessoal Consignado”. Dano moral inocorrente. Para se fazer jus à reparação por dano moral não basta alegar prejuízos aleatórios ou em potencial, é necessária a comprovação do dano efetivo sofrido pela parte, ônus do qual não se desincumbiu. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70085180909, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021) ". Já o risco de dano decorre da privação da utilização dos recursos oriundos do benefício previdenciário. Quanto ao disposto no § 3º do artigo 300 do CPC, não identifico a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, mostrando-se razoável a retomada do pagamento das parcelas em caso de reversão da pretensão inicial, ou demonstração em contrário acerca dos requisitos da medida. Pelo exposto, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de indevida concessão do benefício da gratuidade judiciária e, de outro lado, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações vincendas referentes à rubrica RMC. Remova-se a etiqueta processual "antecipação de tutela - requerida". Intimem-se, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que almejam produzir , especificando-as e justificando-as, bem como declinando o número de testemunhas que pretendem ouvir no caso de produção de provas em audiência, para fins de adequação da pauta. Acaso pedido o depoimento pessoal da parte contrária na inicial ou na contestação, deverá a parte reiterá-lo, havendo interesse, sob pena de perda de prova. No mesmo prazo, deverá o autor juntar comprovante de endereço atualizado, tendo em vista que o indicado no evento 1, DOC2 está em nome de terceiro. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001204-10.2022.8.21.0148

ID: 301188630

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ronda Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001204-10.2022.8.21.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KLEBER 02074560036

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001204-10.2022.8.21.0148/RS EXEQUENTE : ANDERSON KLEBER 02074560036 ADVOGADO(A) : RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO (OAB RJ211046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001204-10.2022.8.21.0148/RS EXEQUENTE : ANDERSON KLEBER 02074560036 ADVOGADO(A) : RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO (OAB RJ211046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar requerimento de penhora sobre o faturamento mensal da empresa da executada. Inicialmente, cumpre referir que a penhora sobre o faturamento de empresa é forma excepcional de constrição, que somente pode ser deferida quando atendidos alguns requisitos, uma vez que pode causar significativo impacto social: (a) não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; (c) não-comprometimento da atividade empresarial. Nessa linha já se posicionou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima discriminados, determinar a medida. 3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência,porquanto "a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente". 4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1815514/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019) [grifei] Ainda, há de se destacar o entendimento do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORABILIDADE MANTIDA. O dinheiro é o primeiro na ordem de preferência elencada no rol do art. 835 do CPC, e conforme prevê o artigo 866 do CPC: "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa", deve ser mantida a penhora sobre o faturamento da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50655232420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-04-2024) Contudo, in casu , o executado trata-se de MEI, conforme abaixo transcrito: Portanto, a responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Assim, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, de tal modo que é desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148722-75.2023.8.21.7000/RSTIPO DE AÇÃO: DuplicataRELATOR(A): DES. ROBERTO CARVALHO FRAGAAGRAVANTE: ALISUL ALIMENTOS S.A.AGRAVADO: 14.154.782 JOSE ESPEDITO DO NASCIMENTOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD NA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ PROTEÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD ATÉ O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por ALISUL ALIMENTOS S.A, nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de JOSE ESPEDITO DO NASCIMENTO, contra decisão proferida no evento 16 que não realizou penhora via SISBAJUD contra pessoa física sob alegação de que não houve incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em razões de agravo disse que em se tratando de empresário individual é desnecessária a propositura do incidente para realização da penhora via SISBAJUD. Colacionou jurisprudência. Requereu a reforma da decisão para que seja determinado a pesquisa via SISBAJUD em desfavor da pessoa física.É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Assiste razão ao agravante.Em estudo ao feito tem-se que o executado é empresário individual, pessoa jurídica que se confunde com a pessoa física, haja vista que não há proteção patrimonial, sendo possível o bloqueio ocorrer na conta da pessoa física. Logo, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no caso.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIRMA INDIVIDUAL . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SISBAJUD . MODALIDADE "TEIMOSINHA". REITERAÇÃO PROGRAMADA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE, TRATANDO-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , TEM-SE COMO DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA QUE SE TORNE VIÁVEL ATINGIR OS BENS DA PESSOA FÍSICA. PRECEDENTES. II. NOS TERMOS DO ART. 835, INCISO I, DO CPC, A PENHORA EM DINHEIRO POSSUI PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ORDEM DE BLOQUEIO REITERADA, CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA", TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MÉTODO AUTOMÁTICO E CÉLERE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 51594975220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-08-2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARTIGOS 835 E 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. Embora, na hipótese de empresa individual, inexista a separação de patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, sendo possível recair penhora sobre o faturamento da segunda em execução ajuizada em face da primeira, tem-se que, no caso concreto, a agravante não observou os comandos dos artigos 835 e 866 do atual Código de Processo Civil, por não ter postulado o bloqueio de valores via SISBAJUD, uma vez que a constrição de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, prefere a penhora sobre percentual do faturamento de empresa. Desse modo, em atenção aos princípios e à legislação que norteiam a execução, é caso de manter integralmente a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51960048020218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-11-2021) (grifou-se) Assim sendo, vislumbra-se a possibilidade de o agravante realizar busca de bens em nome da pessoa física. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos da fundamentação, para que proceda a busca através do sistema SISBAJUD na pessoa física do executado.Intimem-seDiligências legais. Dessa forma, tratando-se de MEI, deverá ser efetivada a busca de bens em nome da pessoa jurídica, inclusive, via SISBAJUD. Destaco que ordem de penhora elenca para o deferimento do faturamento da empresa pressupõe-se tentativas prévias, inclusive a penhora de valores, nos termos do art. 835 do atual Diploma Processual assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) X - percentual do faturamento de empresa devedora; (...) Destarte, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada e indicar bens à penhora (em nome da empresa jurídica), observando a ordem estabelecida no art. 835, e seu §1º, CPC, sob pena de suspensão do feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200229-32.2025.8.09.0051

ID: 262779560

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200229-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5200229-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Matheus Henrique Ribeiro Da SilvaParte Ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso em efeito cascata, perda de conexão e atraso no destino final de 15 horas, configurando negligência e falta de assistência adequada por parte da companhia ré ajuizada por Matheus Henrique Ribeiro Da Silva em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela requerida de histórico de eficiência na prestação dos serviços, verifico que tais alegações se confundem com a própria necessidade de análise de mérito.Desta forma, REJEITO a preliminar apresentada.Quanto à preliminar apresentada sobre a utilização do Código Aeronáutico, face às normas do Código de Defesa do Consumidor é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prevalência deste último:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15. (0221228-49.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -Julgamento: 04/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Em breve síntese, alega a parte autora que, em 16/01/2025, adquiriu bilhetes aéreos junto à Ré para realizar o trajeto Maceió-Confins-Viracopos-Goiânia, inicialmente sem atrasos previstos. Aduz que o primeiro voo ocorreu conforme o planejado, mas o segundo trecho, de Confins para Viracopos, sofreu atraso de 31 minutos, impactando diretamente suas conexões.Suscita que, em razão do atraso no voo intermediário, perdeu a conexão para Goiânia, cujo embarque estava marcado para às 23h15. Argumenta que mesmo comparecendo com antecedência e embarcando regularmente nos primeiros trechos, foi surpreendida pela demora inesperada, não recebendo qualquer assistência diferenciada.Assevera que não houve qualquer prioridade no desembarque em Viracopos, o que agravou ainda mais a situação, impedindo que alcançasse a nova conexão a tempo. Defende que a companhia aérea falhou na prestação do serviço e na adoção de medidas adequadas para mitigar os efeitos do atraso.Pontua, ainda, que o transtorno experimentado extrapolou o mero aborrecimento, gerando abalo emocional considerável, ensejando a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização compatível com a extensão do dano.Por fim, destaca que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, dada a relação de consumo estabelecida, bem como a responsabilidade objetiva da transportadora, que não comprovou a existência de excludentes para afastar seu dever de indenizar.O requerido apresentou defesa onde alega que o atraso do voo foi ocasionado por necessidade de manutenção não programada da aeronave, fato inevitável e alheio à sua vontade. Aduz que, diante dessa intercorrência, prestou todas as assistências previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, como alimentação e reacomodação no próximo voo disponível.Suscita a ré que a manutenção emergencial configura caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil, conforme disposto no Código Civil e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Reforça que sua atuação observou estritamente os protocolos de segurança, sendo imprescindível a interrupção do voo para preservação da integridade dos passageiros.Afirma a ré que, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, inexiste no caso qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Pontua que o mero desconforto do atraso, por si só, não enseja indenização, sendo necessário comprovar dano moral efetivo, o que não ocorreu.Sustenta, ainda, que os registros internos apresentados, regularmente auditados, comprovam a prestação de todas as assistências obrigatórias, afastando qualquer omissão de sua parte. Cita jurisprudência para corroborar que atrasos justificados, sem lesão concreta a direitos da personalidade, não geram indenização.Diante de tais fundamentos, a ré requer a total improcedência dos pedidos, asseverando que agiu de forma diligente e que eventuais transtornos suportados pela parte autora não extrapolaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária.O requerente apresentou impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.Destaco que a presente relação encontra-se albergada pela legislação consumerista, vez que autor e réu, consubstanciam-se, respectivamente em consumidores e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Inicialmente, incumbe destacar que, em se tratando de relação consumerista, onde se analisa eventual dano causado ao consumidor, os fornecedores respondem de forma objetiva, nos moldes do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Pois bem, verifica-se que a parte autora requer indenização por danos morais por atraso de voo.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.Para tanto, a parte autora apresentou passagem original do voo número 9020, com previsão de saída de Maceió às 18h20min do dia 16/01/2025 e conexão em Confins às 20h30min do mesmo dia; passagem original de conexão entre Confins até Viracopos com saída prevista às 21h15min e chegada 22h30min do dia 16/01/2025, passagem de realocação do voo 2960 entre Viracopos até Goiânia com saída às 13h20min e relatório de voo do sítio eletrônico FlightAware sobre o atraso no voo inicial, todos do Evento 01.Verifica-se, portanto, pelos documentos acostados que o voo original contratado deveria ter chegado em Goiânia às 22h30min do dia 16/01/2025 e chegou somente às 14h59min de 17/01/2025, culminando em 16 horas e 29 minutos de atraso (documentos 04 a 08 do Evento 01). Ressalte-se que o Código Civil dispõe que, em se tratando de contrato de transporte de pessoas, o transportador está vinculado ao cumprimento da pontualidade e horários contratados:Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.Por outra via, o requerido não juntou qualquer prova quanto as alegações de manutenção não programada. No que tange aos danos morais, tenho que é incontroverso que a parte autora foi realocada em outro voo que levou ao atraso para o destino final.O requerido, por sua vez, limitou-se a informar que o atraso adveio de fatores operacionais sem, contudo, apresentar qualquer prova quanto aos pedidos autorais. Quanto aos danos morais, verifica-se que o requerente sofreu com exagerado atraso e fluxo de tempo de mais de 16 horas. Neste sentido segue a jurisprudência:AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil , além do art. 14 , do CDC . O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - 10005413920188110087 MT (TJ-MT)Ressalta-se ainda que, a responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, pois a sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante se dessume das disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Sendo, assim, a requerida, na qualidade de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados à parte autora, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Logo, a aferição do dano moral em tais casos deve partir de elementos do caso concreto, que evidenciem a existência de fatores extraordinários, de caráter extrapatrimonial, conforme restou comprovado no presente caso. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser estabelecida com razoabilidade e de modo que não represente enriquecimento sem causa para o ofendido e não seja ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano. Destarte, atento às peculiaridades do causo em apreço, reputo como razoável no a fixação de indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial por Matheus Henrique Ribeiro Da Silva em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl204 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200229-32.2025.8.09.0051

ID: 262779596

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200229-32.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5200229-32.2025.8.09.0051Parte Autora: Matheus Henrique Ribeiro Da SilvaParte Ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROJETO DE SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso em efeito cascata, perda de conexão e atraso no destino final de 15 horas, configurando negligência e falta de assistência adequada por parte da companhia ré ajuizada por Matheus Henrique Ribeiro Da Silva em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., todos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela requerida de histórico de eficiência na prestação dos serviços, verifico que tais alegações se confundem com a própria necessidade de análise de mérito.Desta forma, REJEITO a preliminar apresentada.Quanto à preliminar apresentada sobre a utilização do Código Aeronáutico, face às normas do Código de Defesa do Consumidor é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça a prevalência deste último:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO CÓDIGO AERONÁUTICO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS MECÂNICOS COM A AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC/15. (0221228-49.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -Julgamento: 04/09/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL).Desta forma, rejeito a preliminar suscitada.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.A presente ação versa sobre relação de consumo que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor. Dentre os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor encontra-se o princípio da vulnerabilidade (art. 4º, inciso I). É um conceito que expressa uma situação comparativa, na qual um dos integrantes da relação é mais fraco que a outra. Através deste princípio, o sistema jurídico reconhece a qualidade de sujeito mais fraco na relação de consumo. É inerente a todos os consumidores.Em breve síntese, alega a parte autora que, em 16/01/2025, adquiriu bilhetes aéreos junto à Ré para realizar o trajeto Maceió-Confins-Viracopos-Goiânia, inicialmente sem atrasos previstos. Aduz que o primeiro voo ocorreu conforme o planejado, mas o segundo trecho, de Confins para Viracopos, sofreu atraso de 31 minutos, impactando diretamente suas conexões.Suscita que, em razão do atraso no voo intermediário, perdeu a conexão para Goiânia, cujo embarque estava marcado para às 23h15. Argumenta que mesmo comparecendo com antecedência e embarcando regularmente nos primeiros trechos, foi surpreendida pela demora inesperada, não recebendo qualquer assistência diferenciada.Assevera que não houve qualquer prioridade no desembarque em Viracopos, o que agravou ainda mais a situação, impedindo que alcançasse a nova conexão a tempo. Defende que a companhia aérea falhou na prestação do serviço e na adoção de medidas adequadas para mitigar os efeitos do atraso.Pontua, ainda, que o transtorno experimentado extrapolou o mero aborrecimento, gerando abalo emocional considerável, ensejando a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos. Pugna pela condenação da Ré ao pagamento de indenização compatível com a extensão do dano.Por fim, destaca que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, dada a relação de consumo estabelecida, bem como a responsabilidade objetiva da transportadora, que não comprovou a existência de excludentes para afastar seu dever de indenizar.O requerido apresentou defesa onde alega que o atraso do voo foi ocasionado por necessidade de manutenção não programada da aeronave, fato inevitável e alheio à sua vontade. Aduz que, diante dessa intercorrência, prestou todas as assistências previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, como alimentação e reacomodação no próximo voo disponível.Suscita a ré que a manutenção emergencial configura caso fortuito externo, excludente de responsabilidade civil, conforme disposto no Código Civil e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Reforça que sua atuação observou estritamente os protocolos de segurança, sendo imprescindível a interrupção do voo para preservação da integridade dos passageiros.Afirma a ré que, ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, inexiste no caso qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Pontua que o mero desconforto do atraso, por si só, não enseja indenização, sendo necessário comprovar dano moral efetivo, o que não ocorreu.Sustenta, ainda, que os registros internos apresentados, regularmente auditados, comprovam a prestação de todas as assistências obrigatórias, afastando qualquer omissão de sua parte. Cita jurisprudência para corroborar que atrasos justificados, sem lesão concreta a direitos da personalidade, não geram indenização.Diante de tais fundamentos, a ré requer a total improcedência dos pedidos, asseverando que agiu de forma diligente e que eventuais transtornos suportados pela parte autora não extrapolaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de reparação pecuniária.O requerente apresentou impugnação à contestação reiterando, in totum, os pedidos exordiais.Destaco que a presente relação encontra-se albergada pela legislação consumerista, vez que autor e réu, consubstanciam-se, respectivamente em consumidores e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.Inicialmente, incumbe destacar que, em se tratando de relação consumerista, onde se analisa eventual dano causado ao consumidor, os fornecedores respondem de forma objetiva, nos moldes do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.Pois bem, verifica-se que a parte autora requer indenização por danos morais por atraso de voo.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova.Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.Para tanto, a parte autora apresentou passagem original do voo número 9020, com previsão de saída de Maceió às 18h20min do dia 16/01/2025 e conexão em Confins às 20h30min do mesmo dia; passagem original de conexão entre Confins até Viracopos com saída prevista às 21h15min e chegada 22h30min do dia 16/01/2025, passagem de realocação do voo 2960 entre Viracopos até Goiânia com saída às 13h20min e relatório de voo do sítio eletrônico FlightAware sobre o atraso no voo inicial, todos do Evento 01.Verifica-se, portanto, pelos documentos acostados que o voo original contratado deveria ter chegado em Goiânia às 22h30min do dia 16/01/2025 e chegou somente às 14h59min de 17/01/2025, culminando em 16 horas e 29 minutos de atraso (documentos 04 a 08 do Evento 01). Ressalte-se que o Código Civil dispõe que, em se tratando de contrato de transporte de pessoas, o transportador está vinculado ao cumprimento da pontualidade e horários contratados:Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.Por outra via, o requerido não juntou qualquer prova quanto as alegações de manutenção não programada. No que tange aos danos morais, tenho que é incontroverso que a parte autora foi realocada em outro voo que levou ao atraso para o destino final.O requerido, por sua vez, limitou-se a informar que o atraso adveio de fatores operacionais sem, contudo, apresentar qualquer prova quanto aos pedidos autorais. Quanto aos danos morais, verifica-se que o requerente sofreu com exagerado atraso e fluxo de tempo de mais de 16 horas. Neste sentido segue a jurisprudência:AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil , além do art. 14 , do CDC . O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - 10005413920188110087 MT (TJ-MT)Ressalta-se ainda que, a responsabilidade civil do fornecedor, em casos tais, é objetiva, pois a sua condição de prestador de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante se dessume das disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Sendo, assim, a requerida, na qualidade de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, pelos danos causados à parte autora, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Logo, a aferição do dano moral em tais casos deve partir de elementos do caso concreto, que evidenciem a existência de fatores extraordinários, de caráter extrapatrimonial, conforme restou comprovado no presente caso. É cediço que não existem critérios absolutos para a fixação da indenização por dano moral, devendo esta ser estabelecida com razoabilidade e de modo que não represente enriquecimento sem causa para o ofendido e não seja ínfima a ponto de não representar uma repreensão ao causador do dano. Destarte, atento às peculiaridades do causo em apreço, reputo como razoável no a fixação de indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais).Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial por Matheus Henrique Ribeiro Da Silva em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A., com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.À consideração da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Luiz Dias Morais FernandesJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95.Interposto recurso, concluso para análise. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) jl204 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5518458-64.2025.8.09.0051

ID: 316321332

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5518458-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, em ação de rescisão contratual, para retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, adotada no Tema 988/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a correção do valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada, segundo o Tema 988/STJ, admite agravo fora do rol legal apenas em hipóteses de urgência, não evidenciada no caso concreto. 5. O recurso de apelação é meio idôneo e suficiente para eventual revisão da matéria, inexistindo risco de inutilidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da “ação de rescisão contratual” ajuizada pela recorrente em desproveito do recorrido Rodrigo Gonzaga Barreto. Na petição inicial, a requerente alega ter vendido ao requerido o apartamento nº 1604 do Residencial Near Lourenzzo Residence, Edifício Lake Tower, localizado em Goiânia - Goiás, o qual comprometendo-se este a pagar o montante de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e nove reais), em parcelas especificadas nas cláusulas contratuais. Todavia, o requerido tornou-se inadimplente desde 05/11/2012, acumulando um débito de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a determinação de desocupação do imóvel e reconhecimento da perda da quantia adimplida a título de sinal e princípio de pagamento. Pede, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a indenização por fruição e pelos encargos relativos à ocupação do imóvel e dos encargos relativos a ocupação do imóvel. Em contrarrazões (mov. 139), o requerido argui, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, com base na existência de cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 32 do contrato), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VII). Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras, bem como impugna o valor da causa atribuído pela autora, apontando que o proveito econômico pretendido é substancialmente superior ao valor declarado. A decisão agravada (mov. 154, originários) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Antes de qualquer deliberação, é necessário analisar a preliminar aventada em sede de contestação. O requerido alega a preliminar de incorreção do valor da causa, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante pretendido pela autora, eis que no decorrer da exordial é indicado como valor devido o montante de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que corresponde às parcelas em atraso, somadas de multa de 20%, indenização por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem. Entretanto, a parte requerente atribuiu valor à causa de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil e cento e setenta e nove reais). O art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil estabelece, respectivamente, que o valor da causa nas ações de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato e que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora. No caso dos autos, analisando-se a inicial e as planilhas de débito acostadas no mov. 1, arquivos 7 e 8, verifica-se que a ação tem por objeto a rescisão contratual, bem como pagamento de multa contratual, além de condenação do requerido ao pagamento por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem até a sua efetiva retomada. Assim, considerando que o objeto da demanda não se limita apenas à rescisão contratual, mas envolve a cumulação com outros pedidos, é necessário observar que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pretendido com a ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), indicando expressamente o proveito econômico pretendido com a presente demanda, bem como para que retifique o valor da causa e complemente o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Promovida a emenda, abra-se vista dos autos à parte requerida para que, caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. […] Opostos embargos de declaração contra a decisão agravada pela parte autora (mov. 156, originários), os quais foram rejeitados no movimento 160 dos autos originários. Nas razões de insurgência, a autora/recorrente, inicialmente, defende o cabimento do agravo de instrumento com base no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a “taxatividade mitigada” do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando evidenciada a urgência do provimento recursal, que inviabilizaria a apreciação do tema apenas em apelação. Alega que, para atribuição do valor da causa, foi levado em consideração o valor do contrato, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e que a multa e outras penalidades representam apenas consequências do pedido de rescisão do contrato, não constituindo seu objeto principal. Sustenta que a inclusão do valor das penalidades no valor da causa acarretará elevação desproporcional das custas processuais, criando obstáculo ao acesso à justiça, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja “reforma da decisão agravada”, a fim de que o “valor da causa seja fixado exclusivamente pelo valor do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, excluindo-se as multas e penalidades contratuais”. Preparo regular (mov. 1, arq. 2). É o relatório. Decido com base no artigo 932 do Código de Processo Civil. Como se observa, o juiz de primeiro grau, no ato judicial impugnado, determina que a parte autora emende a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa e complementar o pagamento das custas iniciais. No entanto, essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível a sua impugnação recursal por meio do agravo de instrumento. Ademais, registra-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, é de se dizer que, no caso, não se apresenta o requisito da “urgência” exigido para tanto. Isto porque o recurso de apelação se mostra útil para o julgamento da questão exposta. A propósito, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 988 DO STJ. RECURSO INADIMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Da exegese do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil extrai-se o rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que as decisões interlocutórias que não se encontram nele previstas como a decisão judicial objurgada que determinou a adequação do valor da causa com a consequente complementação do recolhimento das custas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento. 2. Ante a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 988 do STJ, afasta-se a ocorrência da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, mormente quando constatada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não guarda consonância com o caso concreto. 3. A parte poderá manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o artigo 1.009, § 1º, do diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5527918-10.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2021, DJe de 18/03/2021) (original sem destaque). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa ofertado pela ré importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento: 5302855-75.2023.8.21.7000 Porto Alegre, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (original sem destaque). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.015; art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Tema 988; Precedentes desta E . Câmara. (TJSP, Agravo de Instrumento: 22830299020248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) (original sem destaque). Na confluência do exposto, utilizando-me da prerrogativa conferida pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa no feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5518458-64.2025.8.09.0051

ID: 316321344

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5518458-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GONZAGA BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS GONCALVES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, em ação de rescisão contratual, para retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, adotada no Tema 988/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a correção do valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada, segundo o Tema 988/STJ, admite agravo fora do rol legal apenas em hipóteses de urgência, não evidenciada no caso concreto. 5. O recurso de apelação é meio idôneo e suficiente para eventual revisão da matéria, inexistindo risco de inutilidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da “ação de rescisão contratual” ajuizada pela recorrente em desproveito do recorrido Rodrigo Gonzaga Barreto. Na petição inicial, a requerente alega ter vendido ao requerido o apartamento nº 1604 do Residencial Near Lourenzzo Residence, Edifício Lake Tower, localizado em Goiânia - Goiás, o qual comprometendo-se este a pagar o montante de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e nove reais), em parcelas especificadas nas cláusulas contratuais. Todavia, o requerido tornou-se inadimplente desde 05/11/2012, acumulando um débito de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a determinação de desocupação do imóvel e reconhecimento da perda da quantia adimplida a título de sinal e princípio de pagamento. Pede, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a indenização por fruição e pelos encargos relativos à ocupação do imóvel e dos encargos relativos a ocupação do imóvel. Em contrarrazões (mov. 139), o requerido argui, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, com base na existência de cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 32 do contrato), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VII). Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras, bem como impugna o valor da causa atribuído pela autora, apontando que o proveito econômico pretendido é substancialmente superior ao valor declarado. A decisão agravada (mov. 154, originários) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Antes de qualquer deliberação, é necessário analisar a preliminar aventada em sede de contestação. O requerido alega a preliminar de incorreção do valor da causa, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante pretendido pela autora, eis que no decorrer da exordial é indicado como valor devido o montante de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que corresponde às parcelas em atraso, somadas de multa de 20%, indenização por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem. Entretanto, a parte requerente atribuiu valor à causa de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil e cento e setenta e nove reais). O art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil estabelece, respectivamente, que o valor da causa nas ações de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato e que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora. No caso dos autos, analisando-se a inicial e as planilhas de débito acostadas no mov. 1, arquivos 7 e 8, verifica-se que a ação tem por objeto a rescisão contratual, bem como pagamento de multa contratual, além de condenação do requerido ao pagamento por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem até a sua efetiva retomada. Assim, considerando que o objeto da demanda não se limita apenas à rescisão contratual, mas envolve a cumulação com outros pedidos, é necessário observar que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pretendido com a ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), indicando expressamente o proveito econômico pretendido com a presente demanda, bem como para que retifique o valor da causa e complemente o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Promovida a emenda, abra-se vista dos autos à parte requerida para que, caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. […] Opostos embargos de declaração contra a decisão agravada pela parte autora (mov. 156, originários), os quais foram rejeitados no movimento 160 dos autos originários. Nas razões de insurgência, a autora/recorrente, inicialmente, defende o cabimento do agravo de instrumento com base no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a “taxatividade mitigada” do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando evidenciada a urgência do provimento recursal, que inviabilizaria a apreciação do tema apenas em apelação. Alega que, para atribuição do valor da causa, foi levado em consideração o valor do contrato, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e que a multa e outras penalidades representam apenas consequências do pedido de rescisão do contrato, não constituindo seu objeto principal. Sustenta que a inclusão do valor das penalidades no valor da causa acarretará elevação desproporcional das custas processuais, criando obstáculo ao acesso à justiça, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja “reforma da decisão agravada”, a fim de que o “valor da causa seja fixado exclusivamente pelo valor do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, excluindo-se as multas e penalidades contratuais”. Preparo regular (mov. 1, arq. 2). É o relatório. Decido com base no artigo 932 do Código de Processo Civil. Como se observa, o juiz de primeiro grau, no ato judicial impugnado, determina que a parte autora emende a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa e complementar o pagamento das custas iniciais. No entanto, essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível a sua impugnação recursal por meio do agravo de instrumento. Ademais, registra-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, é de se dizer que, no caso, não se apresenta o requisito da “urgência” exigido para tanto. Isto porque o recurso de apelação se mostra útil para o julgamento da questão exposta. A propósito, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 988 DO STJ. RECURSO INADIMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Da exegese do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil extrai-se o rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que as decisões interlocutórias que não se encontram nele previstas como a decisão judicial objurgada que determinou a adequação do valor da causa com a consequente complementação do recolhimento das custas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento. 2. Ante a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 988 do STJ, afasta-se a ocorrência da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, mormente quando constatada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não guarda consonância com o caso concreto. 3. A parte poderá manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o artigo 1.009, § 1º, do diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5527918-10.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2021, DJe de 18/03/2021) (original sem destaque). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa ofertado pela ré importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento: 5302855-75.2023.8.21.7000 Porto Alegre, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (original sem destaque). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.015; art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Tema 988; Precedentes desta E . Câmara. (TJSP, Agravo de Instrumento: 22830299020248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) (original sem destaque). Na confluência do exposto, utilizando-me da prerrogativa conferida pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa no feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020874-04.2021.8.09.0051

ID: 316409247

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020874-04.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAVEL ANDREY DE SOUSA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, em ação de rescisão contratual, para retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, adotada no Tema 988/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a correção do valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada, segundo o Tema 988/STJ, admite agravo fora do rol legal apenas em hipóteses de urgência, não evidenciada no caso concreto. 5. O recurso de apelação é meio idôneo e suficiente para eventual revisão da matéria, inexistindo risco de inutilidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da “ação de rescisão contratual” ajuizada pela recorrente em desproveito do recorrido Rodrigo Gonzaga Barreto. Na petição inicial, a requerente alega ter vendido ao requerido o apartamento nº 1604 do Residencial Near Lourenzzo Residence, Edifício Lake Tower, localizado em Goiânia - Goiás, o qual comprometendo-se este a pagar o montante de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e nove reais), em parcelas especificadas nas cláusulas contratuais. Todavia, o requerido tornou-se inadimplente desde 05/11/2012, acumulando um débito de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a determinação de desocupação do imóvel e reconhecimento da perda da quantia adimplida a título de sinal e princípio de pagamento. Pede, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a indenização por fruição e pelos encargos relativos à ocupação do imóvel e dos encargos relativos a ocupação do imóvel. Em contrarrazões (mov. 139), o requerido argui, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, com base na existência de cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 32 do contrato), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VII). Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras, bem como impugna o valor da causa atribuído pela autora, apontando que o proveito econômico pretendido é substancialmente superior ao valor declarado. A decisão agravada (mov. 154, originários) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Antes de qualquer deliberação, é necessário analisar a preliminar aventada em sede de contestação. O requerido alega a preliminar de incorreção do valor da causa, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante pretendido pela autora, eis que no decorrer da exordial é indicado como valor devido o montante de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que corresponde às parcelas em atraso, somadas de multa de 20%, indenização por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem. Entretanto, a parte requerente atribuiu valor à causa de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil e cento e setenta e nove reais). O art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil estabelece, respectivamente, que o valor da causa nas ações de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato e que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora. No caso dos autos, analisando-se a inicial e as planilhas de débito acostadas no mov. 1, arquivos 7 e 8, verifica-se que a ação tem por objeto a rescisão contratual, bem como pagamento de multa contratual, além de condenação do requerido ao pagamento por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem até a sua efetiva retomada. Assim, considerando que o objeto da demanda não se limita apenas à rescisão contratual, mas envolve a cumulação com outros pedidos, é necessário observar que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pretendido com a ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), indicando expressamente o proveito econômico pretendido com a presente demanda, bem como para que retifique o valor da causa e complemente o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Promovida a emenda, abra-se vista dos autos à parte requerida para que, caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. […] Opostos embargos de declaração contra a decisão agravada pela parte autora (mov. 156, originários), os quais foram rejeitados no movimento 160 dos autos originários. Nas razões de insurgência, a autora/recorrente, inicialmente, defende o cabimento do agravo de instrumento com base no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a “taxatividade mitigada” do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando evidenciada a urgência do provimento recursal, que inviabilizaria a apreciação do tema apenas em apelação. Alega que, para atribuição do valor da causa, foi levado em consideração o valor do contrato, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e que a multa e outras penalidades representam apenas consequências do pedido de rescisão do contrato, não constituindo seu objeto principal. Sustenta que a inclusão do valor das penalidades no valor da causa acarretará elevação desproporcional das custas processuais, criando obstáculo ao acesso à justiça, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja “reforma da decisão agravada”, a fim de que o “valor da causa seja fixado exclusivamente pelo valor do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, excluindo-se as multas e penalidades contratuais”. Preparo regular (mov. 1, arq. 2). É o relatório. Decido com base no artigo 932 do Código de Processo Civil. Como se observa, o juiz de primeiro grau, no ato judicial impugnado, determina que a parte autora emende a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa e complementar o pagamento das custas iniciais. No entanto, essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível a sua impugnação recursal por meio do agravo de instrumento. Ademais, registra-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, é de se dizer que, no caso, não se apresenta o requisito da “urgência” exigido para tanto. Isto porque o recurso de apelação se mostra útil para o julgamento da questão exposta. A propósito, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 988 DO STJ. RECURSO INADIMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Da exegese do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil extrai-se o rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que as decisões interlocutórias que não se encontram nele previstas como a decisão judicial objurgada que determinou a adequação do valor da causa com a consequente complementação do recolhimento das custas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento. 2. Ante a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 988 do STJ, afasta-se a ocorrência da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, mormente quando constatada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não guarda consonância com o caso concreto. 3. A parte poderá manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o artigo 1.009, § 1º, do diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5527918-10.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2021, DJe de 18/03/2021) (original sem destaque). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa ofertado pela ré importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento: 5302855-75.2023.8.21.7000 Porto Alegre, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (original sem destaque). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.015; art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Tema 988; Precedentes desta E . Câmara. (TJSP, Agravo de Instrumento: 22830299020248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) (original sem destaque). Na confluência do exposto, utilizando-me da prerrogativa conferida pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa no feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020874-04.2021.8.09.0051

ID: 316409253

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020874-04.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GONZAGA BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS GONCALVES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, em ação de rescisão contratual, para retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, adotada no Tema 988/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a correção do valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada, segundo o Tema 988/STJ, admite agravo fora do rol legal apenas em hipóteses de urgência, não evidenciada no caso concreto. 5. O recurso de apelação é meio idôneo e suficiente para eventual revisão da matéria, inexistindo risco de inutilidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da “ação de rescisão contratual” ajuizada pela recorrente em desproveito do recorrido Rodrigo Gonzaga Barreto. Na petição inicial, a requerente alega ter vendido ao requerido o apartamento nº 1604 do Residencial Near Lourenzzo Residence, Edifício Lake Tower, localizado em Goiânia - Goiás, o qual comprometendo-se este a pagar o montante de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e nove reais), em parcelas especificadas nas cláusulas contratuais. Todavia, o requerido tornou-se inadimplente desde 05/11/2012, acumulando um débito de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a determinação de desocupação do imóvel e reconhecimento da perda da quantia adimplida a título de sinal e princípio de pagamento. Pede, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a indenização por fruição e pelos encargos relativos à ocupação do imóvel e dos encargos relativos a ocupação do imóvel. Em contrarrazões (mov. 139), o requerido argui, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, com base na existência de cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 32 do contrato), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VII). Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras, bem como impugna o valor da causa atribuído pela autora, apontando que o proveito econômico pretendido é substancialmente superior ao valor declarado. A decisão agravada (mov. 154, originários) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Antes de qualquer deliberação, é necessário analisar a preliminar aventada em sede de contestação. O requerido alega a preliminar de incorreção do valor da causa, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante pretendido pela autora, eis que no decorrer da exordial é indicado como valor devido o montante de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que corresponde às parcelas em atraso, somadas de multa de 20%, indenização por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem. Entretanto, a parte requerente atribuiu valor à causa de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil e cento e setenta e nove reais). O art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil estabelece, respectivamente, que o valor da causa nas ações de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato e que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora. No caso dos autos, analisando-se a inicial e as planilhas de débito acostadas no mov. 1, arquivos 7 e 8, verifica-se que a ação tem por objeto a rescisão contratual, bem como pagamento de multa contratual, além de condenação do requerido ao pagamento por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem até a sua efetiva retomada. Assim, considerando que o objeto da demanda não se limita apenas à rescisão contratual, mas envolve a cumulação com outros pedidos, é necessário observar que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pretendido com a ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), indicando expressamente o proveito econômico pretendido com a presente demanda, bem como para que retifique o valor da causa e complemente o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Promovida a emenda, abra-se vista dos autos à parte requerida para que, caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. […] Opostos embargos de declaração contra a decisão agravada pela parte autora (mov. 156, originários), os quais foram rejeitados no movimento 160 dos autos originários. Nas razões de insurgência, a autora/recorrente, inicialmente, defende o cabimento do agravo de instrumento com base no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a “taxatividade mitigada” do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando evidenciada a urgência do provimento recursal, que inviabilizaria a apreciação do tema apenas em apelação. Alega que, para atribuição do valor da causa, foi levado em consideração o valor do contrato, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e que a multa e outras penalidades representam apenas consequências do pedido de rescisão do contrato, não constituindo seu objeto principal. Sustenta que a inclusão do valor das penalidades no valor da causa acarretará elevação desproporcional das custas processuais, criando obstáculo ao acesso à justiça, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja “reforma da decisão agravada”, a fim de que o “valor da causa seja fixado exclusivamente pelo valor do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, excluindo-se as multas e penalidades contratuais”. Preparo regular (mov. 1, arq. 2). É o relatório. Decido com base no artigo 932 do Código de Processo Civil. Como se observa, o juiz de primeiro grau, no ato judicial impugnado, determina que a parte autora emende a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa e complementar o pagamento das custas iniciais. No entanto, essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível a sua impugnação recursal por meio do agravo de instrumento. Ademais, registra-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, é de se dizer que, no caso, não se apresenta o requisito da “urgência” exigido para tanto. Isto porque o recurso de apelação se mostra útil para o julgamento da questão exposta. A propósito, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 988 DO STJ. RECURSO INADIMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Da exegese do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil extrai-se o rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que as decisões interlocutórias que não se encontram nele previstas como a decisão judicial objurgada que determinou a adequação do valor da causa com a consequente complementação do recolhimento das custas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento. 2. Ante a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 988 do STJ, afasta-se a ocorrência da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, mormente quando constatada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não guarda consonância com o caso concreto. 3. A parte poderá manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o artigo 1.009, § 1º, do diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5527918-10.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2021, DJe de 18/03/2021) (original sem destaque). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa ofertado pela ré importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento: 5302855-75.2023.8.21.7000 Porto Alegre, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (original sem destaque). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.015; art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Tema 988; Precedentes desta E . Câmara. (TJSP, Agravo de Instrumento: 22830299020248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) (original sem destaque). Na confluência do exposto, utilizando-me da prerrogativa conferida pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa no feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020874-04.2021.8.09.0051

ID: 316409277

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020874-04.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO GONZAGA BARRETO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS GONCALVES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5518458-64.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. AGRAVADO: RODRIGO GONZAGA BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial, em ação de rescisão contratual, para retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do artigo 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada, adotada no Tema 988/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a correção do valor da causa não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, não sendo recorrível por agravo de instrumento. 4. A tese da taxatividade mitigada, segundo o Tema 988/STJ, admite agravo fora do rol legal apenas em hipóteses de urgência, não evidenciada no caso concreto. 5. O recurso de apelação é meio idôneo e suficiente para eventual revisão da matéria, inexistindo risco de inutilidade da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Lourenço Construtora e Incorporadora Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da “ação de rescisão contratual” ajuizada pela recorrente em desproveito do recorrido Rodrigo Gonzaga Barreto. Na petição inicial, a requerente alega ter vendido ao requerido o apartamento nº 1604 do Residencial Near Lourenzzo Residence, Edifício Lake Tower, localizado em Goiânia - Goiás, o qual comprometendo-se este a pagar o montante de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e nove reais), em parcelas especificadas nas cláusulas contratuais. Todavia, o requerido tornou-se inadimplente desde 05/11/2012, acumulando um débito de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Diante disso, requer a rescisão do contrato, com a determinação de desocupação do imóvel e reconhecimento da perda da quantia adimplida a título de sinal e princípio de pagamento. Pede, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a indenização por fruição e pelos encargos relativos à ocupação do imóvel e dos encargos relativos a ocupação do imóvel. Em contrarrazões (mov. 139), o requerido argui, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, com base na existência de cláusula compromissória de arbitragem (cláusula 32 do contrato), requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VII). Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, por não possuir condições financeiras, bem como impugna o valor da causa atribuído pela autora, apontando que o proveito econômico pretendido é substancialmente superior ao valor declarado. A decisão agravada (mov. 154, originários) foi assim redigida em sua parte dispositiva: […] Antes de qualquer deliberação, é necessário analisar a preliminar aventada em sede de contestação. O requerido alega a preliminar de incorreção do valor da causa, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não corresponde ao montante pretendido pela autora, eis que no decorrer da exordial é indicado como valor devido o montante de R$ 1.291.786,98 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), que corresponde às parcelas em atraso, somadas de multa de 20%, indenização por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem. Entretanto, a parte requerente atribuiu valor à causa de R$ 223.179,00 (duzentos e vinte e três mil e cento e setenta e nove reais). O art. 292, II e VI, do Código de Processo Civil estabelece, respectivamente, que o valor da causa nas ações de rescisão contratual deve corresponder ao valor do contrato e que, em caso de cumulação de pedidos, deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora. No caso dos autos, analisando-se a inicial e as planilhas de débito acostadas no mov. 1, arquivos 7 e 8, verifica-se que a ação tem por objeto a rescisão contratual, bem como pagamento de multa contratual, além de condenação do requerido ao pagamento por fruição do imóvel e encargos relativos ao bem até a sua efetiva retomada. Assim, considerando que o objeto da demanda não se limita apenas à rescisão contratual, mas envolve a cumulação com outros pedidos, é necessário observar que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente pretendido com a ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze), indicando expressamente o proveito econômico pretendido com a presente demanda, bem como para que retifique o valor da causa e complemente o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Promovida a emenda, abra-se vista dos autos à parte requerida para que, caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos. […] Opostos embargos de declaração contra a decisão agravada pela parte autora (mov. 156, originários), os quais foram rejeitados no movimento 160 dos autos originários. Nas razões de insurgência, a autora/recorrente, inicialmente, defende o cabimento do agravo de instrumento com base no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a “taxatividade mitigada” do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, especialmente quando evidenciada a urgência do provimento recursal, que inviabilizaria a apreciação do tema apenas em apelação. Alega que, para atribuição do valor da causa, foi levado em consideração o valor do contrato, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e que a multa e outras penalidades representam apenas consequências do pedido de rescisão do contrato, não constituindo seu objeto principal. Sustenta que a inclusão do valor das penalidades no valor da causa acarretará elevação desproporcional das custas processuais, criando obstáculo ao acesso à justiça, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja “reforma da decisão agravada”, a fim de que o “valor da causa seja fixado exclusivamente pelo valor do contrato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, excluindo-se as multas e penalidades contratuais”. Preparo regular (mov. 1, arq. 2). É o relatório. Decido com base no artigo 932 do Código de Processo Civil. Como se observa, o juiz de primeiro grau, no ato judicial impugnado, determina que a parte autora emende a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa e complementar o pagamento das custas iniciais. No entanto, essa situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se mostra incabível a sua impugnação recursal por meio do agravo de instrumento. Ademais, registra-se que, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado, em sede de recurso repetitivo (REsp. n.º 1.704.520/MT), a possibilidade de mitigação da taxatividade do referido rol legal, é de se dizer que, no caso, não se apresenta o requisito da “urgência” exigido para tanto. Isto porque o recurso de apelação se mostra útil para o julgamento da questão exposta. A propósito, reproduzo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 1.015 CPC. ROL TAXATIVO MITIGADO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE 988 DO STJ. RECURSO INADIMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Da exegese do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil extrai-se o rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desse modo, tem-se que as decisões interlocutórias que não se encontram nele previstas como a decisão judicial objurgada que determinou a adequação do valor da causa com a consequente complementação do recolhimento das custas não são recorríveis por meio de agravo de instrumento. 2. Ante a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 988 do STJ, afasta-se a ocorrência da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015, do CPC, mormente quando constatada a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não guarda consonância com o caso concreto. 3. A parte poderá manifestar sua irresignação, se assim desejar, em preliminar de apelação ou de contrarrazões, consoante preceitua o artigo 1.009, § 1º, do diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5527918-10.2020.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2021, DJe de 18/03/2021) (original sem destaque). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. - O recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa ofertado pela ré importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento: 5302855-75.2023.8.21.7000 Porto Alegre, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 09/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (original sem destaque). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória que determina a adequação do valor da causa. Rol do artigo 1.015 do CPC. Taxatividade. Ausência de urgência. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequar o valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II e VI do CPC, em ação de consignação em pagamento ajuizada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que ordena a adequação do valor da causa pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. III. Razões de decidir 3. O rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC é taxativo, não incluindo decisões que determinam a correção do valor da causa. 4. A tese da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988/STJ, admite agravo de instrumento fora do rol apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. A decisão interlocutória pode ser questionada em recurso de apelação, não sendo urgente ou irreparável a correção imediata do valor da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 1.015; art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Tema 988; Precedentes desta E . Câmara. (TJSP, Agravo de Instrumento: 22830299020248260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) (original sem destaque). Na confluência do exposto, utilizando-me da prerrogativa conferida pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa no feito do acervo desta relatoria. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A /A4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 75 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes