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"5200229-75.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5200229-75.2023.8.21.7000"

Processo nº 5200229-39.2024.8.13.0024

ID: 300116801

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5200229-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5200229-39.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5200229-39.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo, Dever de Informação, Oferta e Publicidade] RECORRENTE: BIANCA FERREIRA ASSUNCAO CPF: 103.072.626-42 RECORRIDO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos. A parte recorrente interpôs o presente recurso inominado, não comprovando o preparo recursal e postulando os benefícios da justiça gratuita. Todavia, as informações prestadas e os documentos constantes nos autos são insuficientes para a análise da condição de hipossuficiência financeira. Assim, intime-se a parte recorrente para apresentar cópia COMPLETA da carteira de trabalho ou dos 03 últimos contracheques ATUALIZADOS e/ou extrato de aposentadoria, bem como declaração de Imposto de Renda COMPLETA e comprovante de gastos fixos que entenda justificar a concessão dos benefícios pleiteados, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ou em igual prazo realizar o preparo, sob pena de deserção. Eventual alegação de desemprego deve vir acompanhada de extratos bancários DE TODAS AS CONTAS QUE POSSUI, demonstrativos de receitas e despesas dos últimos três meses, além de explicação sobre a situação financeira atual e como aufere renda para manter sua própria subsistência, a fim de que seja transparente a realidade vivenciada e a incapacidade financeira da parte recorrente. Em caso de MEI, além dos documentos já mencionados, também deverá ser juntada a última Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), bem como extrato bancário dos últimos três meses que comprovem despesas e rendas auferidas pela atividade exercida. Insta salientar que despesas comuns do dia a dia são inerentes a todos os cidadãos, certo de que nesta Relatoria da Turma Recursal, visando uma análise equânime e linear entre todos os recorrentes, utiliza-se o padrão de atendimento da Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão ou não do benefício da assistência judiciária gratuita (três salários-mínimos). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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Processo nº 5200229-39.2024.8.13.0024

ID: 258320916

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5200229-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5200229-39.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Turismo, Dever de Informação, Oferta e Publicidade] AUTOR: BIANCA FERREIRA ASSUNCAO CPF: 103.072.626-42 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos. Diante dos milhares de cumprimento de sentença em trâmite somente neste Juizado Especial, resta claro que a HURB, empresa executada, assim como os seus sócios, não possuem bens penhoráveis ou saldo em contas bancárias suficientes para satisfazer os créditos devidos, de forma que a(s) diligência(s) requerida(s), certamente, restará(ão) infrutífera(s). Esta realidade, aliás, foi constatada, desde o ano passado (2024), por Juízos da comarca em que é sediada a empresa, tendo sido veiculada em canal de ampla repercussão (https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual) a extinção massiva de execuções em face da HURB pelo 2º JEC da Barra da Tijuca, ante a frustração todas as medidas adotadas na busca de patrimônio da empresa e dos sócios, à evidência da “ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB”, como este. Cumpre asseverar que nos procedimentos regidos pela Lei 9.099/95, observados os princípios elencados em seu artigo 2º, nem mesmo é razoável que o cumprimento de sentença perdure indeterminadamente, especialmente porque a extinção por ausência de bens penhoráveis, se for o caso, NÃO impede novo ajuizamento no futuro. Nessa ordem de ideias, observado o disposto no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da possível extinção do cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 e 925, do CPC. Caso haja requerimento nesse sentido, à Secretaria para que adote as providências necessárias à efetivação protesto extrajudicial via PJE, nos termos do Provimento Conjunto nº108/2022. Registre-se que a prática de tal ato não depende de despacho judicial (Art. 4ª, §5º). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5200229-75.2023.8.21.7000"

Processo nº 5200229-39.2024.8.13.0024

Processo nº 5200229-39.2024.8.13.0024