Resultados para "5262959-25.2023.8.21.7000" – Página 5 de 11

Processo nº 5002403-95.2025.8.21.0040

ID: 301137295

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002403-95.2025.8.21.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DIAS MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002403-95.2025.8.21.0040/RS EMBARGANTE : ANDRE LUIS SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DIAS MARQUES (OAB RS098256) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade judi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Carla Beatris Henn e outros

ID: 306137143

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5361414-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLA BEATRIS HENN CARLOS GEWEHR NIVEA ERDILA GEWEHR

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO RAMON DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de Julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5361414-25.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 296) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI AGRAVADO: CARLA BEATRIS HENN (Sucessor) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: CARLOS GEWEHR (Sucessão) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN AGRAVADO: NIVEA ERDILA GEWEHR (Sucessor) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): RENAN TELOKEN ADVOGADO(A): DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5224935-25.2023.8.21.7000

ID: 281918711

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5224935-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADJALMO DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5224935-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro REQUERENTE : ADJALMO DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : CINTIA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB RS039364) ATO ORDINATÓRIO Noticiado o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eber Da Costa Ribeiro x Carlos Otto Schramm e outros

ID: 261380566

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5378195-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EBER DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

CARLOS OTTO SCHRAMM LAURA SCHRAMM BARRETO VANESSA SCHRAMM CARVALHO

80

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE ROSSELLI IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS SENNA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELINGTON NATANIEL DA SILVA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5378195-25.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 887) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: EBER DA COSTA RIBEIRO ADVOGADO(A): WELINGTON NATANIEL DA SILVA MENDES (OAB RS028899) ADVOGADO(A): LUCAS SENNA MENDES (OAB RS088619) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ROSSELLI IRIGOYEN (OAB RS039819) ADVOGADO(A): EDUARDO OLIVEIRA IRIGOYEN (OAB RS094088) AGRAVADO: CARLOS OTTO SCHRAMM (Espólio) ADVOGADO(A): Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) AGRAVADO: LAURA SCHRAMM BARRETO ADVOGADO(A): Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) AGRAVADO: VANESSA SCHRAMM CARVALHO TERCEIRO INTERESSADO: LUIS HENRIQUE GUARDA ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE GUARDA ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ ADVOGADO(A): CELIANA DIEHL RUAS INTERESSADO: EDER DA COSTA RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Marques Pereira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 292614604

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175174-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

JAIRO LUIS HENCKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAYEL CLAY DE BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5175174-25.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 1093) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE: SEBASTIAO MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A): DAYEL CLAY DE BITTENCOURT (OAB RS108542) ADVOGADO(A): JAIRO LUIS HENCKES (OAB RS108471) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB RS046582) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Graca Nalerio x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 292687372

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057804-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA NALERIO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

SILVANA BUENO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA GRIBOSKI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NUNES JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE FELISTOFFA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PORTELLA QUARTIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às … 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Extraordinária VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h10min, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5057804-25.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 44) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE AGRAVANTE: MARIA DA GRACA NALERIO ADVOGADO(A): JOSE DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI NETO (OAB RS054456) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS NUNES JUNG (OAB RS086292) ADVOGADO(A): ADRIANE CRISTINA GRIBOSKI PEREIRA (OAB RS063038) ADVOGADO(A): SILVANA BUENO DE LIMA (OAB RS065783) AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FERNANDO PORTELLA QUARTIERO (OAB RS054449) ADVOGADO(A): MAITE FELISTOFFA DE OLIVEIRA (OAB RS107548) ADVOGADO(A): WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB rs069412) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metalurgica Netz Ltda x Freisleben Equipamentos Agricolas E Rodoviarios Ltda - Me e outros

ID: 334929458

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000001-29.2015.8.21.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

METALURGICA NETZ LTDA

Polo Passivo:

FREISLEBEN EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA - ME HILARIO FREISLEBEN MARLENE FREISLEBEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANTONIO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOANTONIO FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA CALZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA VON BOROWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA SIMARA SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BUSANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000001-29.2015.8.21.0028/RS AUTOR : METALURGICA NETZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANTONIO VIEIRA (OAB RS102595) ADVOGADO(A) : MARCOANTONIO FRANZEN (OAB RS040432) RÉU : FREI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000001-29.2015.8.21.0028/RS AUTOR : METALURGICA NETZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANTONIO VIEIRA (OAB RS102595) ADVOGADO(A) : MARCOANTONIO FRANZEN (OAB RS040432) RÉU : FREISLEBEN EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E RODOVIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A) : DEBORA SIMARA SCHWERZ (OAB RS086827) ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : SILVANA CALZA (OAB RS091982) RÉU : HILARIO FREISLEBEN ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : SILVANA CALZA (OAB RS091982) RÉU : MARLENE FREISLEBEN ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A) : ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A) : SILVANA CALZA (OAB RS091982) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho parcialmente o argumento da parte autora ( evento 145, PET1 ), reconhecendo que, conforme o art. 95 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a prova, que, no caso dos autos, foi a parte ré. Outrossim, tendo em vista que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça cumpre ao Tribunal de Justiça o pagamento dos honorários periciais, sendo necessária a autorização para a majoração solicitada, nos termos da Resolução 1359/2021-COMAG. Diante do exposto: Oficie-se novamente à Presidência do Tribunal de Justiça, encaminhando todas as informações solicitadas no evento 148, DESPAOFC1 e já prestadas pelas partes nos evento 157, PET1 e evento 160, PET1 . Ademais, deverá ser destacada a complexidade da perícia, conforme detalhado pelo perito no evento 157, PET1 , o esgotamento das tentativas de nomeação de outros profissionais (eventos 70.1 , 85.1 e 97.1 ) e a concessão integral da gratuidade da justiça à parte que requerer a prova ( processo 5061878-25.2023.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ). Solicitando-se, por fim, a autorização para a majoração dos honorários periciais para 5 vezes o valor da tabela, totalizando R$ 3.756,90, destacando a urgência na resposta, considerando que o processo está inserido no projeto Meta 2 do CNJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Murilo Soares Carvalho x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 298447465

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023703-87.2023.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MURILO SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023703-87.2023.8.21.0039/RS AUTOR : MURILO SOARES CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANA SCHMITZ (OAB RS105938) RÉU : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023703-87.2023.8.21.0039/RS AUTOR : MURILO SOARES CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANA SCHMITZ (OAB RS105938) RÉU : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB RJ086713) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Ao analisar detidamente o feito, verifico que a superior instância deu provimento ao Agravo de Instrumento, decidindo da seguinte forma processo 5343857-25.2023.8.21.7000/TJRS, evento 54, DOC2 : AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA. ausência DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, deverá ser revogada a decisão da origem que deferiu a tutela de urgência à parte agravada, pela ausência dos requisitos supra. - No que se refere à musicoterapia, a ANS já se manifestou expressamente acerca da ausência de dever de cobertura, no Parecer Técnico nº 25 GEAS, o que também se verifica da jurisprudência do TJRS, seguindo o STJ. - Via de regra, o beneficiário deverá observar a rede credenciada à operadora do plano. No caso em análise, a parte autora não logrou comprovar a inexistência de clínicas disponíveis em seu município de residência, uma vez que inexiste qualquer documento que sequer indique a falta de rede credenciada. - Ainda, deve ser observado que o demandante reside no município de Viamão, limítrofe à Capital Estadual, Porto Alegre, pelo que improvável que não haja rede credenciada à Unimed disponível. - Recurso provido para revogar a tutela de urgência concedida à parte autora/agravada. (GRIFEI) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 24 de outubro de 2024. II - Assim, indefiro os pedidos de bloqueio postulados pelo autor. Afora isso, manifesta-se a demandada alegando o cumprimento da obrigação no evento 198, PET1 . II - Intimem-se. Após, para SENTENÇA. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000776-02.2015.8.05.0072

ID: 291049260

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000776-02.2015.8.05.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR AMADO VELOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000776-02.2015.8.05.0072 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000776-02.2015.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA (OAB:BA38534), TADEU CERBARO (OAB:BA52146), ELOI CONTINI (OAB:BA51764), IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: BARBARA LOUREIRO DE SOUZA CASTRO SUERDIECK - ME e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Não prospera a pretensão da parte exequente de obter arresto pelo sistema BACENJUD/RENAJUD antes da citação da parte devedora. Isso porque embora seja cabível, essa medida é excepcional, exigindo a realização de diligências para encontrar o devedor. No caso, ausente comprovação de que a parte credora tenha realizado diligências à localização da parte executada, a fim de viabilizar a sua citação. Além disso, não foi demonstrada a existência de requisito necessário à concessão do pedido, qual seja, o risco de inutilidade da medida se realizada apenas após a citação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.780.501/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 11/4/2019.) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. Pedido de arresto online. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Reiteração do pedido. Alegação de que pretende preservar os bens do patrimônio dos devedores para satisfação da execução. Expedição de único mandado de citação por executado/agravado. Medida constritiva que ostenta caráter excepcional. Tentativa de ocultação por parte dos devedores ou eventual risco de dilapidação do patrimônio não demonstrados. Interpretação conjunta dos artigos 830 e 805 do código de processo civil. Observância do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Incidência da Súmula nº 47 deste tribunal de justiça. Precedentes. Recurso desprovido. (TJRJ; AI 0002456-78.2024.8.19.0000; Nova Iguaçu; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 08/03/2024; Pág. 807) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. 1. Controvérsia. Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto de bens online pelo sistema SISBAJUD. 2. Arresto executivo. Descabimento. Pretensão prematura, diante da pendência de citação. Realização de uma única tentativa de citação nos autos. 3. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2026467-45.2024.8.26.0000; Ac. 17627784; Bauru; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; Julg. 28/02/2024; DJESP 06/03/2024; Pág. 1647) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Arresto executivo online. Indeferimento. Dificuldade para citação do devedor não configurada, no momento processual. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5013475-25.2023.8.21.7000; Esteio; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório; Julg. 07/03/2023; DJERS 07/03/2023) (g.n.) Portanto, indefiro o pedido de arresto prévio. Cite-se no endereço indicado no ID. 385036616. Atribuo ao ato força de mandado. Cruz das Almas, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Bryan Rodrigues (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 336639910

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0146446-75.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. BRYAN RODRIGUES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRYAN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 908704/RS (2024/0146446-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRYAN RODRIGUES ADVOGADO : BRYAN RODRIGUES - RS131000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL … HC 908704/RS (2024/0146446-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRYAN RODRIGUES ADVOGADO : BRYAN RODRIGUES - RS131000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JONAS DE VARGAS CORRÉU : MARCELO GUEDES CORRÉU : MARCELO FAGUNDES ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de JONAS DE VARGAS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL proferido na Revisão Criminal n. 5373927-25.2023.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente, após a sua condenação transitar em julgado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado), à pena de 6 anos e 10 meses de reclusão, ajuizou revisão criminal, a qual foi indeferida por aresto assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. ART. 621, I, CPP. IMPROCEDENTE. Não prospera a alegação defensiva de desproporcionalidade na fixação da pena. Sentença e acórdão valoraram negativamente e de forma fundamentada as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Fracionamento aplicado a cada uma das operacionais negativas se mostrou brando, ficando abaixo do parâmetro de 1/6 adotado pelos Tribunais Superiores. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE." (fl. 75) Os embargos de declaração foram rejeitados. Na presente impetração, a defesa alega a ocorrência de bis in idem, em virtude das circunstâncias do crime e da culpabilidade terem sido valoradas com os mesmos elementos. Afirma a impossibilidade da negativação da personalidade por processo penal em andamento. Defende a aplicação da atenuante da menoridade relativa no patamar de 1/6, e não em 6 meses, como feito no caso. Procura afastar o aumento acima de 1/3 pela aplicação das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, ao argumento de que não teria sido devidamente fundamentado. Busca, assim, a concessão da ordem para a redução da reprimenda. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 85/86. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, em parecer de fls. 97/104. A defesa juntou memorial pugnando pela redução da pena (fls. 126/130). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada ao presente caso. Da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que no julgado prolatado no julgamento da revisão criminal não há manifestação expressa sobre as questões alegadas no presente remédio constitucional. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS DEBATIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019) - (AgRg no HC n. 726.326/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2022). 3. Quanto aos temas efetivamente debatidos pela Corte de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 102 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes