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Companhia Estadual De Geracao De Energia Eletrica - Ceee-G x Waldi Amabile Arozi Serres e outros

ID: 317398455

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190131-31.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Polo Passivo:

WALDI AMABILE AROZI SERRES

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CAROLINA SAMPAIO

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LUCIANE NUNES DE SA BRITO VETTORI

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MÁRCIA HELENA SOMENSI

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RODRIGO DORNELES

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LEONARDO LAMACHIA

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CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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LEANDRO PORN

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ANDRÉ ARAUJO PONSSONI

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AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5190131-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AG… AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5190131-31.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Márcia Helena Somensi (OAB RS047343) ADVOGADO(A) : LUCIANE NUNES DE SA BRITO VETTORI (OAB RS054327) AGRAVADO : WALDI AMABILE AROZI SERRES ADVOGADO(A) : ANDRÉ ARAUJO PONSSONI (OAB RS053570) ADVOGADO(A) : LEANDRO PORN (OAB RS072968) INTERESSADO : CPFL TRANSMISSÃO S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 988/STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema 988, que trata da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 do CPC, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento do STJ no Tema 988 admite a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do art. 1.015 do CPC, apenas quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.030, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.430.725/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0805564-21.2025.8.20.0000

ID: 262561310

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805564-21.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JACKSON ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0805564-21.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara de Família e de Suce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0805564-21.2025.8.20.0000 Origem: 4ª Vara de Família e de Sucessões da Comarca de Natal Agravante: R. A. da S. Advogado: Michael Jackson Alves de Morais (OAB/RN N. 22.113) Agravado: L. da S. F., representado por D. D. F. de L. Advogado: Tamara Tamyres Nunes B. Miranda (OAB/RN 9.256) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de instrumento interposto por R. A. da S. em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Alimentos registrada sob o nº 0859900-41.2024.8.20.5001, ajuizada por L. da S. F., representado pela genitora D. D. F. de L., indeferiu o pedido visando participar da audiência em formato híbrido, formulado pelo procurador do demandado-ora agravante. É o relatório. Decido. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de audiência em formato híbrido. Entendo que há óbice ao conhecimento do recurso. Com efeito, ao julgar o Tema nº 988 de seu repertório de jurisprudência firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos - REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT - Relatora Ministra Nancy Andrighi - julgados em 05/12/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Assim, admite a jurisprudência a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O caso posto no processo, todavia, não está previsto no rol do art. 1.015 do CPC, nem se encaixa na diretriz da “taxatividade mitigada” trazida pelo STJ. Com efeito, entende a jurisprudência que a decisão que indefere pedido de adiamento não se enquadra no rol apresentado pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco na tese da taxatividade mitigada adotada pelo STJ, não sendo passível de Agravo de Instrumento. Nessa linha: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A decisão que indefere o pedido de designação de audiência especial para esclarecimentos do perito não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Por outro lado, também não se aplica a tese da taxatividade mitigada, eis que não há "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - AI nº 0022651-84.2024.8.19.0000 - Relator Desembargadora Mônica Sardas - 13ª Câmara de Direito Privado - j. em 15/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL.AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS - AI nº 5216030-31.2023.8.21.7000 - Relatora Desembargadora Mylene Maria Michel - 19ª Câmara Cível - j. em 20/07/2023). No mesmo sentido, a recente decisão proferida pelo Des. João Rebouças, no Agravo de Instrumento nº 0815707-06.2024.8.20.0000, datada de 20/01/2025. Logo, na linha dos precedentes acima, não é passível de Agravo de Instrumento, decisão que indeferiu pedido de audiência híbrida ou de redesignação de audiência. Face ao exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Publique-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 5161558-12.2025.8.21.7000

ID: 302565308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161558-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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Agravo de Instrumento Nº 5161558-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ERNANI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO B… Agravo de Instrumento Nº 5161558-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ERNANI PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO revisional de contrato bancário. desistência. PREJUDICADO O RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na desistência do recurso interposto pelo agravante, conforme manifestação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de desistência do recurso foi acolhido, em conformidade com o art. 998 do CPC/2015, que permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 2. A jurisprudência do TJRS confirma a possibilidade de homologação da desistência do recurso, sem necessidade de concordância da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Homologo a desistência do recurso, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, conforme art. 998 do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Rel. Des. Mara Lucia Coccaro Martins, j. 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERNANI PEREIRA ROSA em face da decisão interlocutória do evento 5, DOC1 que, nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo bancário nº 5139538-72.2025.8.21.0001, ajuizada em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC e no e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo a decidir monocraticamente. O presente recurso foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado. Eis a decisão hostilizada ( evento 5, DOC1 ): Vistos. Denego o benefício da gratuidade à parte autora, porquanto recebe valor superior a 7 (sete) salários-mínimos mensais ( Evento 1 - CHEQ6 ), circunstância incompatível com a indigitada carência de recursos financeiros e que evidencia capacidade econômica suficiente para pagamento das despesas processuais. Intime-se, pois, para recolhimento das custas, em 15 dias; caso impagas , no prazo , cancele-se imediatamente a distribuição (art. 290 do CPC), sem necessidade de nova conclusão . Caso pagas , no prazo de 15 (quinze) dias, também sem necessidade de novo provimento judicial , cumpra a Escrivania, atenta e rigorosamente , as seguintes determinações, com vistas ao impulsionamento célere do processo, evitando-se submissão desnecessária do feito à conclusão e possibilitando que, no menor espaço de tempo possível, retornem para prolação de sentença: 1. Cite (m) -se, de logo, p ara responder, no prazo legal , relegada para momento ulterior a eventual possibilidade de designação de audiência conciliatória, com vistas a imprimir maior celeridade ao feito; d everá a Escrivania o bserv ar as hipóteses em que deve ser realizada tentativa de citação/ intimação por meio de Oficial de Justiça (como, por exemplo, cartas AR firmadas por terceiros; sucessivas tentativas de citação postal frustradas em razão de ausência, etc.), sem necessidade de nova conclusão e, caso haja sucessivas tentativas infrutíferas de localização da parte ré, desde logo, caso assim o requeira a parte autora, fica determinada a busca de endereços por meio dos bancos de dados conveniados, sem a necessidade de nova conclusão. Havendo pedido de citação/intimação por hora certa, desde logo consigno que não cumpre ao Juízo de tal pleito conhecer — cabe ao Oficial de Justiça responsável, sendo o caso, de ofício promovê-la — pelo que deverá a Escrivania, sem a necessidade de nova conclusão, dar adequado impulsionamento ao feito. Caso haja pedido de citação/intimação por edital, deverá a Escrivania adotar os seguintes procedimentos: a) certificar acerca de todos os endereços diligenciados nos autos, detalhando-os, indicando o evento em que se encontra cada um e o correlato resultado da diligência; b) promover tentativa de citação/intimação em endereços ainda não diligenciados, ou cuja diligência deva ser renovada por Oficial de Justiça; c) com o resultado, tudo cumprido, caso ainda negativa a citação/intimação e efetivamente esgotados os endereços ( o que deverá ser também certificado ), deverão, somente neste momento , retornar os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. 2. Após, com a contestação, enseje-se vista à parte autora, para réplica ; caso haja citação válida e transcorra in albis o prazo para resposta, certifique-se e voltem conclusos; caso haja reconvenção , também voltem conclusos. 3. Com a réplica, voltem imediatamente conclusos . Diligências. A parte agravante apresentou manifestação ( evento 4, PET1 ), postulando a desistência do presente recurso. Ressalvo que diante análise dos autos principais, o ora agravante apresentou manifestação ( evento 10, PET1 ), em 16/06/2025, pendente de análise, tendo postulado a desistência da ação. Pois bem. O pedido deve ser acolhido, em face das disposições do art.998 do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA HOMOLOGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJRS, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO , julgando PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se.

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Processo nº 0002059-84.2024.8.17.2001

ID: 261071025

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002059-84.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0002059-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. RÉU: VICTOR HENRIQUE DE LIRA TAVARES SENTENÇA Trata-se de Ação Execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO HONDA S.A em desfavor de VICTOR HENRIQUE DE LIRA TAVARES. Inicialmente a ação foi distribuída como Busca de Apreensão com pedido liminar, comprovado o inadimplemento do devedor, foi deferida initio litis a liminar de busca e apreensão para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia, mas o bem ainda não foi localizado. Dessa forma, a parte autora requereu a conversão desta ação em execução, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, Id 174223521. Na decisão de Id. 174724939 foi convertido o pedido inicial de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Intimada a parte autora a acostar a planilha atualizada do feito, nos termos do artigo 798, I, “b” e parágrafo único do CPC e ordenada a citação do réu. O oficial de justiça certificou que citou o réu por WhatsApp, Id 185466795, porém tal citação foi declarada nula de pleno direito, conforme despacho de Id 187086099. No despacho retro, foi determinada nova diligência. O oficial de justiça certificou que deixou de citar o réu consoante certidão negativa, Id 190892862. Intimada a parte autora a se manifestar sobre a diligencia negativa do oficial de justiça (Id 191398217) esta requereu a busca no sistema SISBAJUD a fim de obtenção de novo endereço do réu (Id 191799077), pedido deferido (Id 192055410). Custas pagas (Id 192334252) e pesquisa realizada (Id 193693327). Desta feita, foi intimada a parte autora para se manifestar sobre o resultado da pesquisa realizada pelo Juízo, no prazo de cinco dias, Id 194363716. Contudo, a parte autora deixou escoar o prazo sem manifestação, conforme certidão da diretoria cível, Id 195553819. No entanto, o autor pediu o chamamento do feito a ordem, tendo em vista ter ocorrida a citação positiva do réu (Id 185466795), solicitando a penhora online, conforme Id 199883764. Cabe ressaltar que o autor deixou de atentar ao disposto no despacho de Id 187086099, o qual declarou nula a citação, de pleno direito, porquanto realizada sem qualquer amparo processual legal em legislação federal, única com competência para legislar em tal matéria. Outrossim, foi certificado pela diretoria cível que não foi expedido mandado de penhora e avaliação uma vez que o executado não foi citado, consoante Id. 201550539. Assim, mais do que provado o empenho desse órgão jurisdicional na tentativa de julgar o mérito do processo. O demandante, por sua vez, não tomou medidas que culminem na apreciação meritória dos autos. A citação é ato processual imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Considerando a omissão do autor em praticar ato processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção sem resolução do mérito. O entendimento da jurisprudência do TJPE não difere da posição aqui adotada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. É certo que para a validade e andamento regular do processo, é indispensável a citação inicial do réu (art. 214 do CPC/73, atual art. 239 do CPC/15). Por outro lado, não se discute que incumbe à parte autora promover essa citação, consoante preconiza o § 2º, do art. 219, do CPC, vigente quando do ajuizamento da demanda (atual § 2º do art. 240 do CPC/15). 2. Embora o exequente alegue que não agiu com desídia, a síntese histórica da demanda demonstra o contrário. Com efeito, cuida-se de ação proposta em 2011 e extinta em 2019, sem resolução de mérito, diante da ausência de citação, ônus que incumbia à parte autora. 3. Se houve ofensa aos princípios da celeridade processual e da primazia do mérito, essa carga não deve ser imputada ao juízo, mas sim ao exequente, que não foi diligente, desrespeitando por diversas vezes os prazos determinados pela magistrada, apenas surgindo meses depois para habilitar novos procuradores e pugnar pela restituição dos prazos. 4. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (citação), prevista no art. 485, IV, do CPC, prescinde de intimação pessoal do autor. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 5343973 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Demonstrada, portanto, a desídia do autor em proporcionar as condições necessárias para a citação da parte ré, quais sejam, o pagamento das custas da Carta Precatória enviada ao TJSP - Não merece guarida alegação do apelante acerca da aplicação Súmula 240, posto que a ausência de citação, por razões óbvias, impede o requisito de requerimento do réu para a extinção por abandono.- Na hipótese vertente, o apelante, tanto através do patrono, quanto pessoalmente, foi regularmente intimado para recolher as custas e viabilizar o cumprimento da carta precatória de intimação, cujas despesas seriam de sua responsabilidade (CPC/73, art. 19).- Todavia, não atendeu ao chamado. Não há se falar de prosseguimento por impulso oficial, porquanto é dever do apelante adiantar as despesas necessárias para cumprimento da carta precatória (CPC/73, art. 19), bem como praticar os atos necessários para viabilizar o prosseguimento da ação, ou, ainda, postular o que entender de direito.- Visível a desídia, a justificar a penalidade prevista no art. 267, do CPC/1973.- No sentido do desenvolvimento válido e regular do processo judicial inaugurado, é necessária a observância de precedentes genéricos, tais quais: que a petição inicial, seja aceita, obedecidos os critérios técnicos de sua formulação, bem como a validade da citação.- No caso em tela, não ocorreu a citação, pois a parte autora não cumpriu com suas obrigações para que esta acontecesse, de forma que restou ausente pressuposto para que o processo prosseguisse até os seus ulteriores termos.- Recurso não provido à unanimidade. (TJ-PE - AC: 3263950 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 3ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 20/12/2019) Pelo exposto, com fundamento no CPC, art. 485, IV, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito. Condeno o autor nas custas. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, 24 abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 5004738-29.2020.8.21.0019

ID: 318999995

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004738-29.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO VENTURA DA SILVA VALMORIO DUTRA MACHADO FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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PAULO BURMYCZ FERREIRA

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LETICIA TIETZ PERLEBERG SIMOES

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LUCIANE PIRES DIAS

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Apelação Cível Nº 5004738-29.2020.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELADO : VALMORIO DUTRA MACHADO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5004738-29.2020.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELADO : VALMORIO DUTRA MACHADO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE PIRES DIAS (OAB RS055778) ADVOGADO(A) : LETICIA TIETZ PERLEBERG SIMOES (OAB RS095613B) APELADO : ANGELO VENTURA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame : Apelação interposta pela empresa ré, em ação de rescisão contratual c/c. restituição de valores. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a empresa ré a pagar valores à parte autora. II. Questão em Discussão : Verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso de apelação manifestada pela apelante após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir : Após a subida dos autos, constatou-se a ausência de preparo recursal e o pedido de assistência judiciária gratuita pela apelante, que não apresentou comprovação de hipossuficiência. A decisão subsequente indeferiu o benefício e exigiu o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Posteriormente, a apelante manifestou desinteresse no prosseguimento do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência recursal independentemente de anuência da parte contrária. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Des. Mara Lucia Coccaro Martins, 17ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024; CPC/2015, art. 998. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA. - MASSA FALIDA em face de sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c. restituição de valores ajuizada por VALMÓRIO DUTRA MACHADO FILHO, cujo dispositivo foi assim redigido ( evento 172, SENT1 ): Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando solidiriamente a empresa INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA e os requeridos FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS , MARCOS ANTONIO FAGUNDES , TASSIA FERNANDA DA PAZ , ANGELO VENTURA DA SILVA e REGIS LIPPERT FERNANDES a pagar à parte autora os seguintes valores, todos a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação: a) R$ 3.475,00 (três mil quatrocentos e setenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 17 de abril de 2019; b) R$ 26.830,00 (vinte e seis mil oitocentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 26 de abril de 2019; c) R$ 22.835,00 (vinte e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 07 de maio de 2019; e d) R$ 15.000,48 (quinze mil reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 13 de maio de 2019. Ante a parcial sucumbência, relativa ao pedido de pagamento do ganho de capital sobre os valores investidos, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos ANGELO e INDEAL, que fixo em 5% do valor da causa, para cada, corrigido monetariamente pelo IPCA até o efetivo pagamento, considerando a proporcionalidade, o trabalho realizado e o julgamento antecipado, conforme diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em 10% do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA até o efetivo pagamento, considerando o trabalho realizado e o julgamento antecipado, conforme diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Razões ( evento 199, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões ( evento 203, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Após a subida do feito à 2ª Instância e distribuído a esta Relatora, constatou-se a ausência de recolhimento do preparo e a formulação de pedido, nas razões recursais da apelante INDEAL, de concessão da assistência judiciária gratuita. Intimada a ré para juntar elementos demonstrativos da alegada hipossuficiência financeira, a providência ordenada restou descumprida, sobrevindo decisão que indeferiu a benesse e determinou o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção ( evento 12, DESPADEC1 ), nestes termos: Vistos. Ao analisar as razões de apelação, observei a existência de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS - MASSA FALIDA, através de sua Administradora Judicial. Houve intimação para que fosse juntada ao feito, no prazo de dez dias, documentação comprobatória da necessidade de a apelante litigar ao abrigo da benesse solicitada (documentação contábil e dados oficiais sobre os seus rendimentos referentes aos dois últimos anos), de forma a viabilizar a análise de sua atual situação econômico-financeira. Contudo, não foi atendida a determinação mencionada, sobrevindo petição da ré/recorrente ratificando o pleito de justiça gratuita ( evento 10, PET1 ). As alegações relativas à falta de acesso aos documentos contábeis da empresa não merecem prosperar, uma vez que ao Administrador Judicial é concedido, evidentemente, o acesso a toda documentação da Massa Falida. Além disso, o fato de estar a requerente com os bens bloqueados e impedida de desempenhar sua atividade empresarial não é suficiente a justificar a concessão do benefício, mormente em razão da notória capacidade financeira dos demandados em razão das práticas por si perpetradas. Ainda, é por demais sabido que a falência da pessoa jurídica não é, por si só, demonstrativa da hipossuficiência de seus sócios. Em razão disso, indefiro o pedido de gratuidade e, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido alternativo de habilitação das custas no processo falimentar. Ademais, consigno que já foi indeferido o mesmo pleito em processo que tramita nesta Relatoria. À vista disso, intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco dias, recolha o preparo, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Sobreveio petição da apelante noticiando o seu desinteresse no prosseguimento do recurso e pleiteando o retorno dos autos à origem. Pois bem. Tenho que deve ser acolhido o pedido, à luz dos ditames do artigo 998 do CPC/2015, in verbis : Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA HOMOLOGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJRS, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO , julgando PREJUDICADA A APELAÇÃO . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5004742-66.2020.8.21.0019

ID: 291137763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004742-66.2020.8.21.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO VENTURA DA SILVA RENAN JAEGER STAYER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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PAULO BURMYCZ FERREIRA

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RAFAELE JOSÉ TURKIENICZ SILVA

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Apelação Cível Nº 5004742-66.2020.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELADO : RENAN JAEGER STAYER (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafael… Apelação Cível Nº 5004742-66.2020.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELADO : RENAN JAEGER STAYER (AUTOR) ADVOGADO(A) : Rafaele José Turkienicz Silva (OAB RS062644) APELADO : ANGELO VENTURA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO BURMYCZ FERREIRA (OAB rs040074) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE ResCISÃO CONTRATUAL C/C. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame : Apelação interposta pela empresa ré, em ação de rescisão contratual c/c. restituição de valores. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a empresa ré a pagar valores à parte autora. II. Questão em Discussão : Verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso de apelação manifestada pela apelante após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir : Após a subida dos autos, constatou-se a ausência de preparo recursal e o pedido de assistência judiciária gratuita pela apelante, que não apresentou comprovação de hipossuficiência. A decisão subsequente indeferiu o benefício e exigiu o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Posteriormente, a apelante manifestou desinteresse no prosseguimento do recurso, nos termos do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência recursal independentemente de anuência da parte contrária. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas : TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Des. Mara Lucia Coccaro Martins, 17ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024; CPC/2015, art. 998. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA. - MASSA FALIDA em face de sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c. restituição de valores ajuizada por RENAN JAEGER STAYER , cujo dispositivo foi assim redigido ( evento 124, SENT1 ): Assim, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando a empresa INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA - MASSA FALIDA, FRANCISCO DANIEL LIMA DE FREITAS , MARCOS ANTONIO FAGUNDES , TASSIA FERNANDA DA PAZ , ANGELO VENTURA DA SILVA e REGIS LIPPERT FERNANDES a pagar à parte autora os seguintes valores, com juros de mora desde a citação pela taxa Selic, deduzida a correção monetária pelo IPCA: a) R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 12 de dezembro de 2018; b) R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 19 de dezembro de 2018; c) R$ 3.050,00 (três mil cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 19 de dezembro de 2018; d) R$ 1.016,00 (um mil dezesseis reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 22 de março de 2019; e) R$ 644,00 (seiscentos e quarenta e quatro reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 17 de abril de 2019; e f) R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde 14 de maio de 2019. Dos valores a serem restituídos, devem ser deduzidos o saque de R$ 1.000,00 (um mil reais), em 11 de janeiro de 2019 e de R$ 4.240,00 (quatro mil duzentos e quarenta reais), em 08 de março de 2019, datas em que ocorreram. Ante a parcial sucumbência, relativa ao pedido de pagamento do ganho de capital sobre os valores investidos, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais. Sem condenação em honorários ante a revelia. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em face da Assistência Judiciária Gratuita já deferida. Condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que fixo em 10% do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IPCA até o efetivo pagamento, considerando o trabalho realizado e o julgamento antecipado, conforme diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Razões ( evento 131, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões ( evento 136, CONTRAZAP1 ). Subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Após a subida do feito à 2ª Instância e distribuído a esta Relatora, constatou-se a ausência de recolhimento do preparo e a formulação de pedido, nas razões recursais da apelante INDEAL, de concessão da assistência judiciária gratuita. Intimada a ré para juntar elementos demonstrativos da alegada hipossuficiência financeira, a providência ordenada restou descumprida, sobrevindo decisão que indeferiu a benesse e determinou o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção ( evento 10, DESPADEC1 ), nestes termos: Vistos. Ao analisar as razões de apelação, observei a existência de pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela ré INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS - MASSA FALIDA, através de seu Administrador Judicial. Houve intimação para que fosse juntada ao feito, no prazo de dez dias, documentação comprobatória da necessidade de a apelante litigar ao abrigo da benesse solicitada (documentação contábil e dados oficiais sobre os seus rendimentos referentes aos dois últimos anos), de forma a viabilizar a análise de sua atual situação econômico-financeira. Contudo, não foi atendido a determinação mencionada, sobrevindo petição da ré/recorrente ratificando o pleito de justiça gratuita ( evento 8, PET1 ). As alegações relativas à falta de acesso aos documentos contábeis da empresa não merecem prosperar, uma vez que ao Administrador Judicial é concedido, evidentemente, o acesso a toda documentação da Massa Falida. Além disso, o fato de estar a requerente com os bens bloqueados e impedida de desempenhar sua atividade empresarial não é suficiente a justificar a concessão do benefício, mormente em razão da notória capacidade financeira dos demandados em razão das práticas por si perpetradas. Ainda, é por demais sabido que a falência da pessoa jurídica não é, por si só, demonstrativa da hipossuficiência de seus sócios. Em razão disso, indefiro o pedido de gratuidade e, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido alternativo de habilitação das custas no processo falimentar. Ademais, consigno que já foi indeferido o mesmo pleito em processo que tramita nesta Relatoria. À vista disso, intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco dias, recolha o preparo, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Sobreveio petição da apelante noticiando o seu desinteresse no prosseguimento do recurso e pleiteando o retorno dos autos à origem. Pois bem. Tenho que deve ser acolhido o pedido, à luz dos ditames do artigo 998 do CPC/2015, in verbis : Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA HOMOLOGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJRS, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO , julgando PREJUDICADA A APELAÇÃO . Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Sheila Hunning Freitas

ID: 299079134

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145268-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

SHEILA HUNNING FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TALES CRISTIAN HORN

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MARIA EDUARDA DIAS FLORES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5145268-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : S… Agravo de Instrumento Nº 5145268-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : SHEILA HUNNING FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) ADVOGADO(A) : TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul contra decisão interlocutória que deferiu a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado, nos autos da ação declaratória de nulidade de renegociação contratual c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na desistência do recurso interposto pelo agravante, conforme manifestação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de desistência do recurso é acolhido, em conformidade com o art. 998 do CPC/2015, que permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 2. A jurisprudência do TJRS confirma a possibilidade de homologação da desistência do recurso, sem necessidade de concordância da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Homologo a desistência do recurso, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, conforme art. 998 do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Rel. Des. Mara Lucia Coccaro Martins, j. 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão interlocutória do evento 3, DESPADEC1 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 5001578-58.2025.8.21.0071, ajuizada por SHEILA HUNNING FREITAS , que deferiu a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC e no e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo a decidir monocraticamente. O presente recurso foi interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Eis a decisão hostilizada ( evento 3, DESPADEC1 ): "Vistos. I. Recebo a inicial. II. A parte requereu a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza ( evento 1, DECLPOBRE3 ), bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos ( evento 1, CHEQ6 ). Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que " o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". Dessa forma, entendo que o beneplácito merece deferimento. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. III. Da tutela de urgência Trata-se de ação declaratória de nulidade de renegociação contratual c/c obrigação de fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por SHEILA HUNNING FREITAS em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL . Relata a parte autora que é servidora pública e mantém contratos de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Narra que, em maio de 2024, devido aos eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul, o Banrisul , junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública, firmou um Termo de Compromisso que suspendeu o vencimento das parcelas dos contratos de empréstimo consignado por quatro meses (maio a agosto/2024), sem juros ou encargos adicionais. Os valores suspensos seriam cobrados ao final do contrato, mantendo as condições originais. No entanto, refere que o réu, de forma unilateral e sem o consentimento da parte autora, procedeu à renegociação automática do contrato, refinanciando as parcelas que deveriam ter sido suspensas, o que implicou na incorporação dos valores anteriormente suspensos à prestação mensal, aumentando substancialmente o desconto em folha de pagamento e alterando, sem justificativa ou transparência, a natureza da obrigação originalmente pactuada. Em razão disso, postula a concessão de tutela de urgência para determinar que as parcelas dos empréstimos consignados retornem ao valor anterior à enchente , vedando-se a cobrança de juros e encargos das parcelas suspensas (maio, junho, julho e agosto de 2024), restabelecendo os termos pactuados no Termo de Compromisso, até decisão final. Consoante estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. A verissimilhança das alegações iniciais está caracterizada pelo Termo de Compromisso ( evento 1, TERMCOMPR7 ) o qual estabeleceu a prorrogação de operações de crédito, sem a cobrança adicional de juros e encargos, bem como, pelo evento 1, CHEQ6 que comprova que o réu tem realizado descontos superiores aos realizados antes da ocorrência do evento ( evento 1, CHEQ5 ). Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o dano da parte autora em ter descontado de seu salário valor superior ao devido. Registre-se, ainda, que o deferimento da medida em nada prejudica a parte contrária, que poderá, caso reste comprovado ao final a falta de razão do requerente, cadastrar o nome do mesmo nos registros negativos de crédito. Pelo exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e determino que a parte ré se abstenha de realizar os descontos em folha de pagamento do autor relativos aos empréstimos consignados à casa bancária em valor maior dos que aqueles originalmente contratados, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 15 dias, com fulcro no art. 497, do Código de Processo Civil. IV. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, considerando o desinteresse expresso da parte autora. V. Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. VI. Outrossim, registre-se que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, é ope judici e, conforme entendimento majoritário do STJ, é regra de procedimento, sendo sua análise realizada na decisão de saneamento e organização do processo, conforme artigo 357, inciso III, do CPC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Após, voltem conclusos para saneamento. Intimem-se. Diligências Legais. ." A parte agravante foi intimada para comprovar o preparo ( evento 4, DOC1 ), tendo apresentado manifestação ( evento 9, DOC1 ), postulando a desistência do presente recurso. Pois bem. O pedido deve ser acolhido, em face das disposições do art.998 do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA HOMOLOGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJRS, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO , julgando PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se.

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Processo nº 5126090-84.2025.8.21.7000

ID: 327577636

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126090-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Agravo de Instrumento Nº 5126090-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : IVONE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FE… Agravo de Instrumento Nº 5126090-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : IVONE DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante em ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na desistência do recurso interposto pelo agravante, conforme manifestação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de desistência do recurso é acolhido, em conformidade com o art. 998 do CPC/2015, que permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. 2. A jurisprudência do TJRS confirma a possibilidade de homologação da desistência do recurso, sem necessidade de concordância da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Homologo a desistência do recurso, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da parte contrária, conforme art. 998 do CPC/2015. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Rel. Des. Mara Lucia Coccaro Martins, j. 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 24/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE DE SOUZA DA SILVA em face da decisão que, nos autos da ação revisional (n° 50023209420258210132) ajuizada em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante ( evento 9, DOC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, III, do CPC e no e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, passo a decidir monocraticamente. O presente recurso foi interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à parte agravante. Eis a decisão hostilizada ( evento 9, DESPADEC1 ): "Vistos. a) Da gratuidade judiciária: As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. Portanto, considerando que não ficou provada a hipossuficiência financeira alegada, INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida. Agendei a remessa dos autos à CCALC para elaboração da guia de custas. Deverá recolher as custas da inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), em 15 dias. Faculto à parte autora, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais em até seis parcelas mensais, em analogia ao disposto no art. 98, §6º, do CPC. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. b) Da assinatura digital da procuração: Analisando a procuração do evento 1.2, observa-se que a assinatura digital constante no documento não é emitida por autoridade certificadora credenciada ao Poder Judiciário (artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.409/2006). Com efeito, o artigo 193 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, para permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. A Lei do Processo Eletrônico (Lei n.º 11.419/2006), por sua vez, dispõe que “se considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; ou b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos", fulcro no artigo 1º, § 2º, inciso III. Ademais, a Medida Provisória 2.200-2/2001 prevê no artigo 1° que compete à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, vinculada à Presidência da República, “garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”. Trata-se da “Autoridade Certificadora” referida no artigo 1°, § 2°, inciso III, alínea a, da Lei n.11.419/2006. Logo, somente se admite, no processo judicial eletrônico, além da assinatura mediante cadastro diretamente junto a este Poder Judiciário, a assinatura eletrônica devidamente certificada pela ICP -Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O ART. 105, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SE FIRMAR INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL: § 1º A PROCURAÇÃO PODE SER ASSINADA DIGITALMENTE, NA FORMA DA LEI. - A MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.200-2, DE 2001,EXIGE QUE O CERTIFICADORES DEVEM OBSERVAR PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA COM INTUITO DE PRESERVAR A AUTORIA, INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIDENCIALIDADE, TEMPORALIDADE E NÃO REPÚDIO DOS DOCUMENTOS. - OS CERTIFICADOS DIGITAIS PODEM SER VENDIDOS POR UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA OFICIAL, CREDENCIADA NA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, A ICP -BRASIL, QUE É COMPOSTA POR ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE AUTORIZAM DETERMINADAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS A EMITIR CERTIFICADOS DIGITAIS, MEDIANTE CREDENCIAMENTO E SOB SEU CONTROLE, PARA GARANTIA, CONFIABILIDADE E VALIDADE JURÍDICA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. - CASO DOS AUTOS EM QUE O CERTIFICADO UTILIZADO NÃO COMPÕE O ROL DO ICP -BRASIL. - ADEMAIS, HÁ SITUAÇÃO PECULIAR: A AUTORA É PESSOA NÃO ALFABETIZADA, O QUE EXIGE QUE A PROCURAÇÃO SEJA FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL OU ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, APLICADO POR ANALOGIA, O ART.595 DO CÓDIGO CIVIL. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, n.º 50058078720208210022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANA PAULA DAL BOSCO,JULGADO EM: 10-08-2021). Em consulta ao sítio eletrônico da ICP-Brasil, constata-se que a empresa responsável pela assinatura da parte autora na procuração de evento 1.2, "ZapSign", não é cadastrada naquele órgão. Saliento que a providência determinada está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular n.º 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE n.º 01/2022, com vistas a evitar a ocorrência de fraude processual. Ademais, tal medida encontra respaldo em entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MEDIDA DE FÁCIL CUMPRIMENTO. EXIGÊNCIA AMPARADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. 1. Caso em que a parte autora desatendeu a determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração com poderes específicos. 2. A providência determinada pelo Juízo a quo, com base em seu poder geral de cautela, é de fácil entendimento, está amparada em orientações da Corregedoria-Geral da Justiça contidas no Ofício-Circular nº 077/2013 e no Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 e visa evitar a ocorrência de fraude processual, inexistindo qualquer justificativa da parte autora para descumprimento, mesmo após a suspensão do feito por trinta dias. 3. Mantido o indeferimento da inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321 parágrafo único, 330 inciso IV e 485 inciso I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50297258120238210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) (grifei). Ante todo o exposto, deverá a parte autora regularizar a representação processual, em 15 dias, anexando procuração validamente assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem os autos no localizador "CONCLUSO INICIAL" Intimações agendadas eletronicamente. " A parte agravante foi intimada para comprovar a regularidade de sua representação processual ( evento 6, DOC1 ), tendo apresentado manifestação ( evento 13, PET1 ), requerendo prazo para cumprimento a determinação judicial. Foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias para realização da diligência necessária e intimada a agravante para cumprimento ( evento 15, DESPADEC1 ), tendo apresentado manifestação complementar ( evento 20, PET1 ) postulando a desistência do presente recurso. O pedido deve ser acolhido, em face das disposições do art.998 do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA HOMOLOGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5017084-95.2023.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. (TJRS, Nº 5379087-31.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) Ante o exposto, monocraticamente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO , julgando PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intime-se.

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Elir Dalmoro e outros x Mario Bonalume

ID: 295537433

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152398-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIR DALMORO SIRLEI GAVA DALMORO

Polo Passivo:

MARIO BONALUME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CÉSAR EDUARDO PEROTTONI

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MANILA SCOPEL SILVESTRIN

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HELOISA MERSONI

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FABIANO MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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Agravo de Instrumento Nº 5152398-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SIRLEI GAVA DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNAND… Agravo de Instrumento Nº 5152398-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : SIRLEI GAVA DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) AGRAVANTE : ELIR DALMORO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) AGRAVADO : MARIO BONALUME ADVOGADO(A) : Manila Scopel Silvestrin (OAB RS069382) ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEROTTONI (OAB RS070115) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte embagante, nos autos de embargos à execução opostos contra a parte credora, em face de decisão que indeferiu novo pedido de produção probatória, sob fundamento de preclusão consumativa, diante da anterior análise da matéria em agravo já julgado e transitado em julgado. Sustenta a parte agravante que a juntada de extrato bancário comprovaria que apenas parte do valor da confissão de dívida teria sido efetivamente transferido, apontando indícios de agiotagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a rediscussão da produção de provas e a inversão do ônus probatório nos embargos à execução, diante de supostos indícios de agiotagem e da apresentação extemporânea de documento bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura violação ao princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 1.016, III, e 932, III, do CPC. A decisão agravada apontou expressamente a preclusão da matéria, em razão do indeferimento anterior de pedido idêntico, já decidido por esta Corte em sede de agravo de instrumento, e reiterado sem êxito nos autos. A juntada do extrato bancário, datado de 2017, não caracteriza documento novo ou fato superveniente nos termos do art. 435, do CPC, não sendo possível sua juntada como elemento probatório. Não havendo demonstração de indícios concretos da prática de agiotagem, não se justifica a inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A decisão sobre a necessidade de produção probatória cabe ao magistrado, como destinatário da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e deve ser inadmitido, nos termos do art. 932, III, do CPC. A juntada de documento existente antes do ajuizamento da ação, sem comprovação de sua inacessibilidade anterior, não configura documento novo para fins do art. 435, do CPC. A inversão do ônus da prova por alegação de agiotagem exige a demonstração de indícios mínimos da prática ilícita, o que não ficou configurado. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.016, III; 435; 489, §1º; 932, III; CC, art. 202; Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2603777/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 1525805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, DJe 15/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 2309266/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 01/03/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1817742/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 18/10/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento na Súmula n.º 568, do STJ e art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, passo a decidir monocraticamente. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIR DALMORO e SIRLEI GAVA DALMORO, nos autos dos embargos à execução em que contende com MÁRIO BONALUME, em face da decisão que indeferiu o pedido de produção probatória pela parte contrária, nos seguintes termos ( evento 88, DESPADEC1 ): "Vistos. As questões relacionadas ao ônus da prova e à consequente determinação para que à parte embargada comprove, nestes autos, a efetiva transferência aos embargantes do valor objeto da presente ação, além do reiterado pedido de produção de prova oral, já estão preclusos, inclusive, tendo sido matéria analisada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por intermédio de Agravo de Instrumento n.º 5261717-31.2023.8.21.7000, o qual foi negado provimento ao recurso interposto pelos embargantes/executados, com trânsito em julgado no dia 25/09/2024 ( processo 5261717-31.2023.8.21.7000/TJRS, evento 72, DOC1 ). Consigno, ainda, que os embargantes já postularam a reconsideração acerca do indeferimento dos pleitos supramencionados no evento 46, PED RECONSIDERAÇÃO1 , entretanto, o Juízo manteve a decisão atinente ao indeferimento dos pleitos dos embargantes. Agora, no evento 71, PET1 , os embargantes referem que "lograram êxito em recuperar os extratos bancários contemporâneos ao empréstimo realizado junto ao embargado", por isso, com base no TED datado de 16/3/2017, asseveram que o único valor repassado pelo embargos foi no montante de R$ 150.000,00. Pois bem! Somente para fins de argumentação, assinalo que não se trata de fato novo, visto que os embargantes, em tese, já tinham acesso ao referido extrato bancário, em virtude de ser datado do ano de 2017, contudo, não o apresentaram no prazo hábil, por consequência, conforme o acima mencionado, fica atingido pela preclusão. Ademais, consoante reportou o embargado na manifestação acostada no evento 86, PET1 , os próprios embargantes declararam na peça pórtica que as quantias mutuadas com o embargado foram direcionadas à empresa, DALNICHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, o qual, na época, o embargante, ELIR DALMORO , era sócio (página 3, do evento 1, INIC1 ). Ante o exposto, indefiro o pleitos dos embargantes constantes no evento 71, PET1 . Considerando que inexistem mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução e abro prazo comum de 15 dias para apresentação de memoriais escritos. Após, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que a tese central dos embargos à execução é a nulidade do título em razão da prática de agiotagem. Reclama a inversão do ônus probatório e a determinação de apresentação de documentos que comprovem a efetiva transferência de valores aos recorrentes. Reafirma ser devida a inversão do ônus probatório, pois presentes elementos aptos a indicar a prática de agiotagem pela parte embargada. Defende que na data em que formalizada escritura pública de confissão de dívida na quantia de R$714.000,00, somente R$150.000,00 foram transferidos para a conta dos embargantes, conforme demonstram os extratos bancários colacionados (evento 71). Justifica a juntada dos extratos no curso do processo em razão de tratarem-se de contas encerradas, as quais não tinham acesso ao tempo do ajuizamento da demanda. Quanto ao indeferimento da exibição de documento comprobatório da transferência de valores para a conta da parte embargante, refere tratar-se de prova necessária para a comprovação da tese relacionada a alegação de agiotagem e nulidade de documento. Refere que a quantia de R$714.000,00 consignada na confissão de dívida foi apurada em razão da incidência de juros abusivos, sendo o valor devido muito inferior ao declarado. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto, o recurso não possui condições de ser conhecido. O Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos exarados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, em consonância com o art. 1.016, inciso III, combinado com o artigo 932, III, ambos do CPC. Nesse sentido, nos termos da jurisprudência do STJ "'(...) à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório'(RMS n. 49.356, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 05/11/2019)." (AgInt no AREsp 1525805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 15/03/2024) A partir do suso consignado, referente ao pleito de que seja determinado à parte embargante a comprovação de transferência do valor objeto da ação, vê-se consignar a decisão recorrida que a questão encontra-se preclusa, pois objeto do agravo de instrumento n. 5261717-31.2023.8.21.7000, cuja decisão de indeferimento foi mantida em pedido de reconsideração. Da mesma forma, quanto à juntada do comprovante de depósito, vê-se consignar a decisão recorrida que já havia o acesso ao extrato bancário, o qual não foi apresentado no prazo hábil, motivo pelo qual o pleito foi também atingido pela preclusão. No caso, a confrontar as fundamentações suso mencionadas com o objeto da insurgência, constata-se que a peça recursal não ataca de forma específica os fundamentos da decisão, o que afronta o princípio da dialeticidade, não devendo ser conhecido tal insurreição recursal. Portanto, ausente tal requisito de admissibilidade formal, não é de ser conhecido o presente agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Nesse mesmo sentido são as decisões em casos análogos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.016, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação específica , nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela decisão agravada como razão de decidir, tal qual exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.016, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento do recurso, na forma do artigo 932, III, CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 53031943420238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 24-09-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem e apresentando questões completamente divorciadas da realidade fático-processual, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 51971993220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 16-09-2023) De qualquer forma, ainda que assim não fosse, releva anotar, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, seria possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Nesse sentido, precedente da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2603777/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21/10/2024) Contudo, os elementos probatórios aportados aos autos assim não permitem inferir. Logo, não há falar em inversão do ônus probatório. Respeitante à determinação de que a parte embargada apresente documentos a demonstrar a realização de depósito na quantia de R$714.000,00, melhor sorte não socorre a parte recorrente. A regra prevista no art. 434, do CPC/2015, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435, do CPC/2015. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2309266/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/03/2024) No caso, conforme consignado na decisão recorrida, não se trata de fato novo ou prova nova, pois, como referido, o extrato bancário, datado de 2017 já encontrava-se disponível, não aportando aos autos nenhum indicativo de prova acerca da impossibilidade de sua apresentação no prazo hábil. De qualquer maneira, não é demais consignar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, cabe ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre sua imprescindibilidade na formação do seu convencimento. Insta registrar, em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato , uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. (AgInt nos EDcl no AREsp 1817742/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe18/10/2021) Portanto, nos termos supra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Elisiane Maciel Barbosa x Gonzalez Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 308141177

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032951-26.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE MACIEL BARBOSA

Polo Passivo:

GONZALEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RICARDO D AVILA

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CRESPIM GRACIA DE BARRETO

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Apelação Cível Nº 5032951-26.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE : ELISIANE MACIEL BARBOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CRESPIM G… Apelação Cível Nº 5032951-26.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE : ELISIANE MACIEL BARBOSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CRESPIM GRACIA DE BARRETO (OAB RS030798) APELADO : GONZALEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO D AVILA (OAB RS039924) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME : 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, por intempestividade, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. A parte apelante informou, posteriormente, a celebração de acordo entre as partes na ação de execução originária, com cumprimento das obrigações pactuadas. Apresentou pedido expresso de desistência do recurso, alegando perda superveniente de objeto, por haver transação ainda pendente de homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de homologação da desistência recursal apresentada pela parte recorrente, à luz do art. 998 do CPC, considerando a superveniência de acordo extrajudicial entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso pelo recorrente a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, excetuadas hipóteses de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Constatada a existência de pedido expresso de desistência da apelação, apresentado antes do julgamento, não subsiste controvérsia jurídica a ser analisada, sendo de rigor a homologação da desistência. Precedentes jurisprudenciais recentes reforçam a validade da desistência mesmo diante de acordo ainda não homologado, bastando a manifestação de vontade inequívoca da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO : RECURSO PREJUDICADO POR DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998. Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Cível, n.º 50117448720208210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-05-2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ELISIANE MACIEL BARBOSA contra sentença que, nos autos dos embargos à execução movida por GONZALEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , julgou extinta a ação nos seguintes termos ( evento 7, SENT1 ): Assim, nos termos do art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os embargos à execução , em razão da sua manifesta intempestividade, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte embargante. O pedido de gratuidade judiciária vai indeferido porque a embargante não comprovou a necessidade do benefício. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), informa que as partes firmaram acordo na ação de execução, já com suas cláusulas atendidas. Menciona que não há necessidade de prosseguimento deste recurso, razão pela qual desiste do recurso por perda de objeto e pede a baixa do feito. Revisando os autos originários, verifica-se a existência de transação realizada pelas partes na execução extrajudicial ( evento 62, PET1 ), ainda pendente de homologação pelo Juízo Singular. De toda sorte, sobreveio pedido de desistência do recurso no evento 10, ACORDO1 . Estabelece o artigo 998 do Código de Processo Civil: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos" A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DO RECURSO . I. Caso em Exame: Apelação interposta pela empresa ré, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a empresa ré a pagar valores à parte autora. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de homologação da desistência do recurso de apelação manifestada pela apelante após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir: Após a subida dos autos, constatou-se a ausência de preparo recursal e o pedido de assistência judiciária gratuita pela apelante, que não apresentou comprovação de hipossuficiência. A decisão subsequente indeferiu o benefício e exigiu o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Posteriormente, a apelante manifestou desinteresse no prosseguimento do recurso , nos termos do art. 998 do CPC/2015, que autoriza a desistência recursal independentemente de anuência da parte contrária. IV. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: TJRS, Apelação Cível nº 5017084-95.2023.8.21.0022, Des. Mara Lucia Coccaro Martins, 17ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5379087-31.2023.8.21.7000, Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2024; CPC/2015, art. 998. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ( Apelação Cível, Nº 50117448720208210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 14-05-2025) Nesse passo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do apelo, com fulcro no art. 998 do CPC. Intimem-se. Diligências legais.

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