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Processo nº 6000169-45.2025.4.06.3801

ID: 277530289

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-45.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVEIRA SOUZA FEICHAS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO TAVARES GONCALVES

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FERNANDA BARROS CARDOSO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-45.2025.4.06.3801/MG RELATOR : JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR : JOAO DA SILVEIRA SOUZA FEICHAS MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (O…

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Maria Terezinha Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 317075904

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000169-04.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 6000169-41.2023.4.06.3825

ID: 273518613

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-41.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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CAMILA CARVALHO PRATES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-41.2023.4.06.3825/MG AUTOR : SIMONE MATOS SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR …

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Processo nº 6002982-70.2024.4.06.3804

ID: 334040598

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002982-70.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IACARA CAROLINE NOGUEIRA SILVERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES

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FLAVIA MAIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002982-70.2024.4.06.3804/MG AUTOR : IACARA CAROLINE NOGUEIRA SILVERIO ADVOGADO(A) : PRISCILLA ALMEIDA BERNARDES (OAB MG148414) ADVOGADO(A) : FLAVIA MAIA (O…

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Processo nº 6002594-70.2024.4.06.3804

ID: 282887808

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002594-70.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETTI PIMENTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-70.2024.4.06.3804/MG AUTOR : DONIZETTI PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002594-70.2024.4.06.3804/MG AUTOR : DONIZETTI PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6000169-70.2025.4.06.3825

ID: 299862495

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-70.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEISE GONCALVES GAMA VICTOR HUGO GONCALVES MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-70.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ADEISE GONCALVES GAMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : VICTOR HUGO GONCALVES MIRAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-70.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ADEISE GONCALVES GAMA (Pais) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) AUTOR : VICTOR HUGO GONCALVES MIRANDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social IVONY CRISTHIANY PEREIRA DE PINHO - CRESS 18.898 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) , nos termos da Resolução n o 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual " a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido " . De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , deverá a parte autora selecionar petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba / MG , data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702899

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000169-38.2025.8.03.0004

ID: 335702903

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLY DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: 6000169-38.2025.8.03.0004 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: WARLY DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face da Sentença de ID n. 18364216, que julgou extinto o processo de Busca e Apreensão movido em face de WARLY DOS SANTOS SILVA. Alega a existência de erro na decisão e pleiteia ao final o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, destaco que muito embora o §2º do art. 1.023 estabeleça a necessidade de ciência ao embargado quanto aos embargos caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, entendo não se tratar da hipótese ora presente, isso porque a alegação da embargante resume-se a existência de erro na decisão, fato que, em tese, nada alteraria no tocante a conclusão a que se chegou, bem como em razão de que após a interposição dos embargos a parte embargada peticionou nos autos manifestando ciência, oportunidade em que já deveria manifestar-se acerca dos embargos apresentados. No mérito, tenho que o incidente é tempestivo, razão pela qual o conheço. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. De início ressalta-se que, conforme a abalizada doutrina, podem ser considerados como erros aqueles atinentes aos cálculos, erros de expressão (indicação equivocada do nome das partes, do número do processo, do resultado da demanda, e os erros de fato, comprováveis de plano, como quando a sentença extingue o processo sem resolução de mérito por inércia do autor, quando ele tinha peticionado, tomando as providências necessárias para dar-lhe andamento. Em sua petição a recorrente afirmou que “ao examinar o teor da respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz, percebe-se, a existência de ERRO (art. 1.022, III, do CPC), vez que, a ré reconheceu o pedido inicial e efetuou o pagamento das parcelas vencidas reconhecendo a mora contratual”, sustentando que “veja que, Vossa Excelência extinguiu o processo nos termos do artigo 485, VI do CPC, sendo que o correto seria extingui-lo pelo art. 487, III “a” do CPC”. De início, pela análise do teor da sentença proferida, verifica-se que nas razões para decidir constou de modo expresso os motivos pelos quais esse juízo entendeu ser causa de extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que se falar em erro nesse ponto. Ademais, a parte embargante em nenhum momento buscou logrou êxito em demonstrar que houvera erro ou contradição entre a fundamentação despendida na sentença o dispositivo da decisão. Assim, por entender que a purgação da mora no curso do processo apenas esvaziou o interesse de agir do autor, prejudicando o julgamento do mérito, em decorrência da supressão superveniente de uma das condições da ação, não há que se falar na existência de qualquer vício na decisão. Ressuscitar o tema em sede de embargos configura tentativa de rediscutir matéria preclusa. Assim, a toda evidência, tenho que a análise dos embargos deixa patente que a intenção da parte embargante é a reforma da sentença vergastada, e se a pretensão da embargante é a reavaliação da sentença, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, REJEITO os embargos de declaração opostos, por inexistir erro na decisão prolatada, e, via de consequência, DETERMINO o prosseguimento do feito, mantendo a decisão retro (ID 18364216), pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Macapá/AP, 21 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6000169-27.2025.4.06.3807

ID: 331622446

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000169-27.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WENDEL ALVES OLIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000169-27.2025.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA SILVA CORDEIRO ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES OLIVA (OAB MG090036) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, procede-se ao seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista o teor da RESOLUÇÃO CONJUNTA SSJMCL/PSF-MC/DPUMC/OAB-MC Nº 01/2020, DE 5 DE JUNHO DE 2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para realização, por meio de videoconferência, de audiências de conciliação e instrução e julgamento na Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, DESIGNO a audiência de conciliação , conforme movimentação dada na sequência, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Oportunamente, INTIMO a parte autora para querendo , impugnar a contestação no prazo legal, caso não tenha feito e ainda, se desejar, adotar o procedimento/fluxo processual concentrado , previsto na Portaria SJMG-MCL-DISUB 26/2023. Informo que, caso haja adesão ao fluxo, a audiência será cancelada e intimado o INSS para manifestação sobre petição, documentos e vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas a serem apresentados em prazo estipulado, que servirão como prova oral, para os efeitos legais. As audiências serão conduzidas pelo Conciliador, sob a supervisão Juiz Federal Coordenador do CEJUSC/MCL/MG. Para tanto, será utilizada a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF6 e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet e de forma bastante intuitiva permite a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Atento às dificuldades que as partes podem apresentar, colocamos à disposição dos interessados a alternativa de comparecimento pessoal na Sala do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, devendo se encaminhar para o prédio da Justiça Federal, localizado na Av. Dep. Esteves Rodrigues, 852, 3º Andar, Montes Claros , local onde haverá a presença de pelo menos um serventuário da Justiça Federal, para fins de organização da audiência. Havendo interesse na oitiva de testemunha s, a parte deverá trazê-las, até o máximo de 02 (duas) , independentemente de intimação. Caso o patrono da parte autora assim como a parte ré, manifestem interesse em acompanhar diretamente do seu escritório, por videoconferência, deverão acessar a sala de audiência virtual pelo sistema Eproc na barra de ações "Audiência" do processo. Cabe às partes garantir a adequada conexão à internet, bem como providenciar espaço onde se assegure que a captação visual do ambiente em que os depoimentos serão colhidos permita verificar que um depoente não ouvirá o depoimento do outro. Caso não seja possível garantir a verificação da incomunicabilidade dos depoentes, ou caso haja problemas de conexão à internet, a audiência poderá ser redesignada para que os depoentes compareçam presencialmente na sede da Justiça. Intimar as partes, cientificando de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 334, II, §8º, CPC). Cientificar a parte autora de que o não comparecimento poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002109-70.2024.4.06.3804

ID: 303220753

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002109-70.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA FERREIRA MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002109-70.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MACEDO (OAB MG207706) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002109-70.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANA FERREIRA MACEDO (OAB MG207706) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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