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Processo nº 6001440-74.2025.4.06.3806

ID: 280120004

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001440-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FARIA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001440-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : FABIANA DE FARIA ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO (OAB MG222382) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a jus…

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Processo nº 6003186-74.2025.4.06.3806

ID: 322354455

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003186-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003186-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA JOSE CARDOSO ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita à par…

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Processo nº 6003380-74.2025.4.06.3806

ID: 336245845

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003380-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SOARES CAETANO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003380-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : LUCIA SOARES CAETANO SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES BORGES (OAB MG201533) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuita…

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Processo nº 6000567-11.2024.4.06.3806

ID: 275372014

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 6000567-11.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : RICKELMER NASCIME… Apelação/Remessa Necessária Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000567-11.2024.4.06.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : RICKELMER NASCIMENTO CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE DO FNDE E DA IES (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR). APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ..APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA MANTER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e dos arts. 6º, III e 13, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por supervisionar a sistema FIES, salientando-se que cedeu o seu sistema para validação das inscrições. 2. A IES é parte legítima na ação Embora não faça parte da estrutura do FNDE ou do FIES, entretanto, o papel da IES para eventual formalização do aditamento do contrato do FIES é de relevante importância, na forma do art. 12, II, da Portaria MEC nº 01/2010. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA é responsável pela análise e validação da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por ele apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 (art. 24, inc. III, da Portaria MEC nº 01/2010). 3. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 4 A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 5. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM. 7. Apelação provida em parte, apenas para manter a IES na lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para manter a IES (Instituição de Ensino Superior) no polo passivo da lide, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6001828-74.2025.4.06.3806

ID: 277737644

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001828-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001828-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA ABADIA DOS REIS ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) ATO ORDINATÓRIO Nomeio o(a) perito(a) médico(a) Dr. G…

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Processo nº 6000858-74.2025.4.06.3806

ID: 274362081

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000858-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANI LINA DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000858-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : VANI LINA DE DEUS ADVOGADO(A) : LUCAS MENDONCA DE OLIVEIRA (OAB MG152895) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. INTIME-S…

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Processo nº 6000179-74.2025.4.06.3806

ID: 307021683

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000179-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WARLESON MOREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUZA MENDES

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FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000179-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : WARLESON MOREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : NEUZA MENDES (OAB MG047266) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES (OAB …

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Processo nº 6002604-74.2025.4.06.3806

ID: 322354576

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002604-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL JUNIO DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002604-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : TERESINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL JUNIO DE MORAIS (OAB MG196233) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratu…

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Processo nº 6003671-74.2025.4.06.3806

ID: 333939379

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003671-74.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANETE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATACHA CRISTINA VIEIRA DORNELAS

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ADRIELLI CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003671-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MIRIANETE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : NATACHA CRISTINA VIEIRA DORNELAS (OAB MG216796) ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003671-74.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MIRIANETE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : NATACHA CRISTINA VIEIRA DORNELAS (OAB MG216796) ADVOGADO(A) : ADRIELLI CUNHA (OAB MG127967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de demanda em que a parte autora requer a declaração de inexistência de vínculo com entidade associativa, bem como a restituição dos valores descontados e condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, aduz a parte autora que estaria sofrendo descontos consignados pelo INSS no seu benefício previdenciário perante o RGPS de forma indevida, já que não autorizados, direcionados à associação ré, entidade a qual alega jamais ter sido associada. Decido. No caso em análise, há controvérsia sobre a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, e, por conseguinte, sobre a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. A questão encontra-se pendente de julgamento pela Turma Nacional de Uniformização no Tema n. 326: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." Ademais, a autarquia federal editou recentemente a IN PRES/INSS nº 186/2025, publicada no DOU de 12/05/2025, instituindo fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas. (v. https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-186-de-12-de-maio-de-2025-628921963). Nessa linha, a solução administrativa proposta, caso atenda à pretensão da parte autora, poderá implicar a perda do interesse do julgamento deste processo. Em razão de tais desdobramentos, a fim de evitar a prática de atos inúteis, determino o sobrestamento do feito até que seja firmada a tese no julgamento do Tema n. 326 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU ou eventualmente haja composição na seara administrativa entre as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000567-60.2024.4.06.3822

ID: 300389933

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-60.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENI GOMES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES

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GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-60.2024.4.06.3822/MG AUTOR : ENI GOMES COELHO ADVOGADO(A) : CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES (OAB MG167581) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA BASTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-60.2024.4.06.3822/MG AUTOR : ENI GOMES COELHO ADVOGADO(A) : CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES (OAB MG167581) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS (OAB MG123354) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG fica designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS , da Microsoft. A data, horário e local de realização da audiência, devem ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central) No caso de indicação de testemunhas (máximo de três), estas deverão comparecer em audiência independentemente de intimação. A parte autora e as testemunhas deverão comparecer preferencialmente no escritório de seus representantes , f icando facultado, na impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Ponte Nova, localizada na Rua Dr. Antônio Gonçalves Lana, 119. Bairro Guarapiranga, mediante requerimento prévio e expresso. 2. O pedido de acesso à sala de audiência, deverá ser feito com antecedência, onde as partes deverão permanecer aguardando no lobby até admissão pelo Magistrado ou auxiliar da audiência, cientes de que poderá haver atraso . 3. O link para a sala de audiência será disponibilizado nos autos, dispensando-se a sala de testemunhas. 4. Deverá o representante da parte zelar pela incomunicabilidade das testemunhas. 5. Nos processos de aposentadoria por tempo de contribuição , caso haja pedido de reconhecimento e indenização de período rural posterior à novembro de 1991, deverá a parte autora, antes da realização da audiência, esclarecer se a pretensão formulada na petição inicial envolve a aplicação da regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n°103/2019. Em caso positivo, o feito será suspenso, nos termos do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329. Na ausência de manifestação, o processo terá seu regular prosseguimento, sem a aplicação da referida regra de transição.

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