Resultados para "6000715-53.2023.4.06.3807" – Página 5 de 5

Processo nº 1011326-53.2023.4.06.3807

ID: 337477224

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011326-53.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANTONIO PIMENTA DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011326-53.2023.4.06.3807/MG APELANTE : FABRICIO ANTONIO PIMENTA DE FARIA ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO (OAB MG193828) ADVOGADO(A) : PEDRO ALCANTARA TRINDADE N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000715-13.2024.4.06.3809

ID: 308669346

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000715-13.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SAMPAIO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCIMAR GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000715-13.2024.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS SAMPAIO CUNHA ADVOGADO(A) : GILCIMAR GOMES (OAB MG105947) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a perícia requerida pela parte autor…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Odilon Cabral De Moura x Josecyr De Sousa Da Silva

ID: 335491910

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6000715-36.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODILON CABRAL DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANCA DE MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIRENE MORAES MOURA DE LUCENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000715-36.2024.8.03.0002 Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ODILON CABRAL DE MOURA REU: ADRILEY JACKSON SOUZA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ODILON CABRAL DE MOURA, inicialmente em face de ADRILEY JACKSON SOUSA DA SILVA. Após o deferimento da medida liminar em favor do autor, o réu original requereu sua exclusão do feito, indicando seu irmão, o Sr. JOSECYR DE SOUSA DA SILVA, como o real possuidor do imóvel em litígio. O Sr. Josecyr, por sua vez, habilitou-se nos autos e, em seguida, as partes peticionaram conjuntamente (ID 18452820), requerendo a substituição do polo passivo e a homologação do acordo para encerrar a demanda. É o que importa realtar. Decido. O acordo firmado entre as partes estabelece a substituição do polo passivo, com a exclusão de ADRILEY JACKSON SOUSA DA SILVA e a inclusão de JOSECYR DE SOUSA DA SILVA. Nos termos da transação, o novo réu, Josecyr de Sousa da Silva, reconhece o autor, Odilon Cabral de Moura, como o legítimo possuidor dos imóveis, comprometendo-se a não mais ingressar na área sem a devida permissão. Como parte das concessões mútuas, o autor pagará ao réu a quantia de R$ 10.000,00, de forma parcelada, a título de indenização pelas benfeitorias, as quais passarão a integrar o patrimônio do autor. Adicionalmente, o autor cederá ao réu uma fração de terra do imóvel "Sítio São Miguel", com área de 150m x 1.897,43m, para que este desenvolva agricultura familiar. O ajuste também prevê a autorização para que o réu realize a colheita da plantação de mandioca existente, em período determinado, e a liberação dos bens móveis que foram removidos durante o cumprimento do mandado de reintegração. Por fim, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Analisando os termos do acordo apresentado, verifico que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O objeto do acordo é lícito e não há qualquer vício que macule a manifestação de vontade das partes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo para que passe a constar JOSECYR DE SOUSA DA SILVA como réu. Proceda a Secretaria com as devidas alterações. Ato contínuo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante do ID 18452820, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme o acordado. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odilon Cabral De Moura x Josecyr De Sousa Da Silva

ID: 335492664

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6000715-36.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODILON CABRAL DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FRANCA DE MORAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIRENE MORAES MOURA DE LUCENA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6000715-36.2024.8.03.0002 Classe processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ODILON CABRAL DE MOURA REU: ADRILEY JACKSON SOUZA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ODILON CABRAL DE MOURA, inicialmente em face de ADRILEY JACKSON SOUSA DA SILVA. Após o deferimento da medida liminar em favor do autor, o réu original requereu sua exclusão do feito, indicando seu irmão, o Sr. JOSECYR DE SOUSA DA SILVA, como o real possuidor do imóvel em litígio. O Sr. Josecyr, por sua vez, habilitou-se nos autos e, em seguida, as partes peticionaram conjuntamente (ID 18452820), requerendo a substituição do polo passivo e a homologação do acordo para encerrar a demanda. É o que importa realtar. Decido. O acordo firmado entre as partes estabelece a substituição do polo passivo, com a exclusão de ADRILEY JACKSON SOUSA DA SILVA e a inclusão de JOSECYR DE SOUSA DA SILVA. Nos termos da transação, o novo réu, Josecyr de Sousa da Silva, reconhece o autor, Odilon Cabral de Moura, como o legítimo possuidor dos imóveis, comprometendo-se a não mais ingressar na área sem a devida permissão. Como parte das concessões mútuas, o autor pagará ao réu a quantia de R$ 10.000,00, de forma parcelada, a título de indenização pelas benfeitorias, as quais passarão a integrar o patrimônio do autor. Adicionalmente, o autor cederá ao réu uma fração de terra do imóvel "Sítio São Miguel", com área de 150m x 1.897,43m, para que este desenvolva agricultura familiar. O ajuste também prevê a autorização para que o réu realize a colheita da plantação de mandioca existente, em período determinado, e a liberação dos bens móveis que foram removidos durante o cumprimento do mandado de reintegração. Por fim, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Analisando os termos do acordo apresentado, verifico que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O objeto do acordo é lícito e não há qualquer vício que macule a manifestação de vontade das partes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo para que passe a constar JOSECYR DE SOUSA DA SILVA como réu. Proceda a Secretaria com as devidas alterações. Ato contínuo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante do ID 18452820, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme o acordado. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Macapá/AP, 24 de julho de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz Titular do 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003857-53.2023.4.06.3807

ID: 327483185

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003857-53.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE SOUZA SANT ANA KARLIANNE DE SOUZA SANT ANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003857-53.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : KARLIANNE DE SOUZA SANT ANA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA (OAB MG196505) RECORRENTE : CARLOS ALEXANDR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003857-53.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : KARLIANNE DE SOUZA SANT ANA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA (OAB MG196505) RECORRENTE : CARLOS ALEXANDRE SOUZA SANT ANA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE CARDOSO ROSA (OAB MG196505) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 25 de julho de 2025 , às 16 h15 , pelo Dr. Júnior Santos Pouzas, CRM/MG 43269 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), tratando-se de ação com objeto a prestação de medicamento consoante a Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000715-28.2025.4.06.3825

ID: 309000666

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000715-28.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000715-28.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vi… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000715-28.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES (OAB MG183757) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000715-52.2025.4.06.3817

ID: 306809911

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 6000715-52.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 6000715-52.2025.4.06.3817/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A) : GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS (OAB MG093114) ADVOGADO(A) : ALECIO MARTINS SENA (OAB MG087097) DESPACHO/DE… IMISSÃO NA POSSE Nº 6000715-52.2025.4.06.3817/MG AUTOR : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO(A) : GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS (OAB MG093114) ADVOGADO(A) : ALECIO MARTINS SENA (OAB MG087097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada inicialmente na Justiça estadual pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A em face de CAT INVESTIMENTO LTDA , representada por Ricardo Antônio Vicintin e Mariza Bello Vincintin, e da AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIMENTO INDUSTRIAL S/A – FINAME (credora fiduciária) . Considerando a existência de empresa publica federal no polo passivo da ação, o Juízo estadual declinou da competência e remeteu os autos para esta Subseção Judiciária (decisão “ evento 1, INIC1 , pag. 192/195”). Distribuídos os autos, no despacho “ evento 3, DESPADEC1 ”, foi determinada da intimação, ad cautelam , da credora fiduciária (AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIMENTO INDUSTRIAL S/A – FINAME) para manifestar interesse em integrar a lide. A FINAME, na manifestação “ evento 8, PET2 ”, disse que “ a área objeto da Imissão na Posse possui gravame de alienação fiduciária em seu favor, conforme registro R-5-43.794 da Certidão de Registro de imóveis anexa à Inicial (evento 1). No entanto, não possui interesse na presente lide, vez que eventual necessidade de reforço de garantia deverá ser tratada administrativamente com a proprietária da referida área, CAT INVESTIMENTOS LIMITADA, parte no presente processo .” É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Outrossim, de acordo com o enunciado da Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” . Segundo remansosa jurisprudência do STJ, constata-se o interesse jurídico pela existência de relação jurídica que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (AgInt no AREsp n. 2.211.477/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023; REsp n. 2.072.268/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 26/10/2023; e EDcl no AgInt no REsp n. 1.830.779/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). No presente caso, a FINAME, na manifestação “ evento 8, PET2 ”, informou que não tem interesse no feito, tendo em vista que eventual necessidade de reforço de garantia deverá ser tratada administrativamente com a proprietária da referida área, CAT INVESTIMENTOS LIMITADA, parte no presente processo. Assim sendo, à míngua de interesse jurídico que justifique a presença da FINAME na demanda, declino da competência para conhecer e julgar o feito. Os autos deverão ser devolvidos à Justiça Estadual. Dispositivo Ante o exposto, exclua-se a FINAME da lide e, em seguida, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, Comarca de João Pinheiro/MG. Intimem-se. Transcorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à Comarca de João Pinheiro/MG com as homenagens e cautelas de praxe. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000715-70.2025.4.06.3811

ID: 312283329

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000715-70.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000715-70.2025.4.06.3811/MG AUTOR : BRUNA FERREIRA ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000715-70.2025.4.06.3811/MG AUTOR : BRUNA FERREIRA ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) ADVOGADO(A) : SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES (OAB RS075767) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000715-68.2024.4.06.3823

ID: 278573549

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000715-68.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSA DE LANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONALISA SOARES COLAMARCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA SOARES COLAMARCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000715-68.2024.4.06.3823/MG RECORRENTE : DEBORA ROSA DE LANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONALISA SOARES COLAMARCO FERREIRA (OAB MG157210) ADVOGADO(A) : SARA SOARES COLAMARCO FERREIRA (O… RECURSO CÍVEL Nº 6000715-68.2024.4.06.3823/MG RECORRENTE : DEBORA ROSA DE LANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONALISA SOARES COLAMARCO FERREIRA (OAB MG157210) ADVOGADO(A) : SARA SOARES COLAMARCO FERREIRA (OAB MG150019) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC/LOAS deficiente (evento 17.1 ). O benefício assistencial é previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal e garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso em situação de miserabilidade a mínima dignidade à sua subsistência e, tratando-se de beneficiário menor de 16 anos, não há necessidade de se perquirir a incapacidade laborativa, mas, tão somente, a existência de deficiência e a consequente limitação no desempenho de atividades e participação social, conforme o art. 2º da Lei nº 13.146/15. O conceito de deficiência sofreu modificação no tratamento legislativo na esteira de aclarar o real sentido e alcance da norma. Inicialmente, a previsão legal limitava-se à constatação da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Mediante a edição das Leis nº 12.435/2011, nº 12.470/2011 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve ampliação conceitual do que se passou a considerar deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada contemplado na LOAS. Dessa maneira, para o preenchimento de tal pressuposto, há de se verificar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação do indivíduo de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 anos (art. 20, §10 da Lei nº 8.742/93). Destaca-se que, em recente julgado, o STJ, acertadamente, posicionou-se no sentido de que o grau da incapacidade para fins de reconhecimento da deficiência não está previsto em lei, razão pela qual não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. Veja-se: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FAZIA DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE MERECE REPAROS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, §2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 3. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a lei previa a necessidade de capacidade absoluta, como fixou o acórdão recorrido, que negou a concessão do benefício ao fundamento de que o autor deveria apresentar incapacidade total, de sorte que não permita ao requerente do benefício o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa (fls. 155 ). 5. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício . 6. Recurso Especial do Segurado provido para restaurar a sentença que reconheceu que a patologia diagnosticada incapacita o autor para a vida independente e para o trabalho. (REsp nº 1.404.019/SP. Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe de 03/08/2017)." (destacou-se) No caso concreto, não restou comprovado o preenchimento do requisito ligado ao impedimento de longo prazo. De acordo com o laudo pericial (evento 11.1 ), a parte autora é portadora de depressão (CID: F32), mas não está incapacitada para o trabalho ou atividade habitual e, tampouco, se enquadra no conceito de deficiente. Vale transcrever as seguintes considerações da perícia: (...) Portanto, das conclusões periciais acima declinadas, conclui-se que o estado de saúde da parte autora não é condizente com o conceito legal de deficiência/impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício se mostra indevido, sendo desnecessária a análise da situação socioeconômica da parte. Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela , notadamente porque foram analisados os documentos médicos juntados com a inicial. O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e bem fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos. Manutenção da sentença que se impõe, tendo em vista a ausência de outros elementos capazes de alterar o pronunciamento judicial de 1º grau. Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes