Resultados para "6000908-80.2023.4.06.3803" – Página 5 de 6

Reginaldo Ramos De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338120770

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012780-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ROGERIO MILANI ZANZARINI

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Samara Alves De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175838

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000035-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1009870-80.2023.4.06.3803

ID: 303451937

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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BARBARA PEREIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009870-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB…

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Soraia Aparecida De Araujo x Too Seguros S.A.

ID: 307904668

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015496-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TOO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO INTASQUI

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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RAFAELA VILELA OLIVEIRA

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LIZANDRA GOIS HIGA LUKOSEVICIUS

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ANA KAROLINA ARAGON BUIATE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1015496-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SORAIA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANA KAROLINA ARAGON BUIATE (OAB MG218854) ADVOGADO(A) : LIZANDRA GOIS HIGA LUKOSEVICIUS (OAB MG211…

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Processo nº 1003371-80.2023.4.06.3803

ID: 274244973

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003371-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODIBERTO TORRES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003371-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) AUTOR : ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003371-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) AUTOR : ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano no contrato celebrado entre as partes, determinar à CEF que faça o recálculo do valor de seu crédito, vedada a capitalização mensal. Havendo sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente excluído do saldo devedor, em razão do recálculo da evolução da dívida. Condeno, ainda, as partes autoras ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o montante excluído do saldo devedor, em decorrência do referido recálculo. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 6000908-52.2024.4.06.3801

ID: 309761763

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000908-52.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARQUES LANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BRUNA MARQUES LANA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BRUNA MARQUES LANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE DO FNDE, CEF E DA IES (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR). APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ..APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA MANTER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e dos arts. 6º, III e 13, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por supervisionar a sistema FIES, salientando-se que cedeu o seu sistema para validação das inscrições. A CEF na condição de agente financeiro do FIES, também detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à contratação do FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar eventuais aditamentos, se cabível. 2. A IES é parte legítima na ação Embora não faça parte da estrutura do FNDE ou do FIES, entretanto, o papel da IES para eventual formalização do aditamento do contrato do FIES é de relevante importância, na forma do art. 12, II, da Portaria MEC nº 01/2010. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA é responsável pela análise e validação da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por ele apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 (art. 24, inc. III, da Portaria MEC nº 01/2010). 3. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 4. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 5. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM. 7. Apelação provida em parte, apenas para manter a IES e a CEF na lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para manter a IES (Instituição de Ensino Superior) e CEF no polo passivo da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6000908-52.2024.4.06.3801

ID: 310832839

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000908-52.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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DEMIR DIAS FERREIRA

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ANDRE HELUEY MARTINS

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FELIPE CESAR GARCIA CYRINO

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SIMONE MARIA NADER CAMPOS

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FRANCISCO XAVIER AMARAL

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MARIA TEREZA CALIL NADER

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Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CAR… Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE DO FNDE, CEF E DA IES (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR). APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ..APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA MANTER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e dos arts. 6º, III e 13, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por supervisionar a sistema FIES, salientando-se que cedeu o seu sistema para validação das inscrições. A CEF na condição de agente financeiro do FIES, também detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à contratação do FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar eventuais aditamentos, se cabível. 2. A IES é parte legítima na ação Embora não faça parte da estrutura do FNDE ou do FIES, entretanto, o papel da IES para eventual formalização do aditamento do contrato do FIES é de relevante importância, na forma do art. 12, II, da Portaria MEC nº 01/2010. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA é responsável pela análise e validação da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por ele apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 (art. 24, inc. III, da Portaria MEC nº 01/2010). 3. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 4. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 5. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM. 7. Apelação provida em parte, apenas para manter a IES e a CEF na lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para manter a IES (Instituição de Ensino Superior) e CEF no polo passivo da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1017145-80.2023.4.06.3803

ID: 325122383

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017145-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA SIMAO BALIELO JOANA FERREIRA DA SILVA THALITA SIMPLICIO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 1017145-80.2023.4.06.3803/MG APELANTE : ANA JULIA SIMAO BALIELO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CHARLIANE MARIA SILVA (OAB DF055751) APELANTE : THALITA SIMPLICIO MOR…

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Processo nº 6000908-55.2025.4.06.3821

ID: 316690129

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000908-55.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAN DUTRA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-55.2025.4.06.3821/MG AUTOR : FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-55.2025.4.06.3821/MG AUTOR : FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 20/08/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6000908-37.2024.4.06.3806

ID: 280258056

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000908-37.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANTUIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS ROMANNI

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RECURSO CÍVEL Nº 6000908-37.2024.4.06.3806/MG RECORRENTE : VANTUIR BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ADRIANO MARTINS ROMANNI (OAB MG168521) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudên… RECURSO CÍVEL Nº 6000908-37.2024.4.06.3806/MG RECORRENTE : VANTUIR BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ADRIANO MARTINS ROMANNI (OAB MG168521) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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