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"1003371-80.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 1 de 51

Processo nº 1003371-80.2023.4.06.3803

ID: 274244973

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003371-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODIBERTO TORRES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003371-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) AUTOR : ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003371-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : AGNALDO HOFFMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) AUTOR : ANNA RUBIA BARBOSA DA SILVA HOFFMANN ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a ilegalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano no contrato celebrado entre as partes, determinar à CEF que faça o recálculo do valor de seu crédito, vedada a capitalização mensal. Havendo sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente excluído do saldo devedor, em razão do recálculo da evolução da dívida. Condeno, ainda, as partes autoras ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o montante excluído do saldo devedor, em decorrência do referido recálculo. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 1007736-80.2023.4.06.3803

ID: 309597087

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007736-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALFREDO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA ATANASIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007736-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WALFREDO MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIELLA ATANASIO DOS SANTOS (OAB MG189619) SENTENÇA Diante do exposto, declaro…

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Processo nº 1006281-80.2023.4.06.3803

ID: 309647657

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006281-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WARLEN VITAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO AURELIANO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006281-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : WARLEN VITAL OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO AURELIANO BRAGA (OAB MG211602) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1004632-80.2023.4.06.3803

ID: 309648604

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004632-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO MARQUES SATIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA RIOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004632-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIZ PAULO MARQUES SATIRO ADVOGADO(A) : PATRICIA RIOS RESENDE (OAB MG178251) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 1005893-80.2023.4.06.3803

ID: 298275293

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005893-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DE ARAUJO CLEMENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005893-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JULIANA APARECIDA DE ARAUJO CLEMENTE ADVOGADO(A) : FERNANDO TORBAY GORAYEB (OAB MT007361O) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Processo nº 1006863-80.2023.4.06.3803

ID: 298291396

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006863-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA AMARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006863-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA AMARO DA SILVA (OAB MG204339) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1006766-80.2023.4.06.3803

ID: 298292112

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006766-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA BATISTA PRATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006766-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : NILZA APARECIDA BATISTA PRATA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA LICURCI DO NASCIMENTO (OAB MG183360) SENTENÇA Diante do expost…

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Processo nº 1002013-80.2023.4.06.3803

ID: 298382012

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002013-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA CENCE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002013-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DANIEL MENDES BORGES ADVOGADO(A) : CLAUDIA CENCE LOPES (OAB MG083869) ADVOGADO(A) : JACYMEIRE APARECIDA BERNARDES SANTA…

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Processo nº 1005699-80.2023.4.06.3803

ID: 298275848

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005699-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005699-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MAURO SERGIO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG203198) ADVOGADO(A) : DONNER RODRIGUES Q…

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Processo nº 1007445-80.2023.4.06.3803

ID: 298276331

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007445-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES SOARES SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA SERRA DE ARAUJO CUNHA

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SARA MARINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007445-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FRANCISCO EUDES SOARES SOBRINHO ADVOGADO(A) : MONICA SERRA DE ARAUJO CUNHA (OAB MG190906) ADVOGADO(A) : SARA MARINA DE …

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