Resultados para "6001260-07.2024.4.06.3802" – Página 5 de 6

Processo nº 6001260-58.2025.4.06.3806

ID: 310954080

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001260-58.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO MOREIRA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001260-58.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA DAS DORES CAETANO ADVOGADO(A) : ADRIANO MOREIRA E SILVA (OAB MG082256) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc…

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Processo nº 6001260-52.2025.4.06.3808

ID: 322102418

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001260-52.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA CARVALHO ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001260-52.2025.4.06.3808/MG AUTOR : JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA CARVALHO ANDRADE (OAB MG170565) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência j…

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Processo nº 6001260-30.2025.4.06.0000

ID: 341580842

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001260-30.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA SALOMAO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRAINE MARQUES VITAL

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Agravo de Instrumento Nº 6001260-30.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000776-52.2025.4.06.3803/MG AGRAVADO : JULIA SALOMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LORRAINE MARQUES VITAL (OAB MG226475) DE…

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Processo nº 6006886-07.2024.4.06.3802

ID: 275966286

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006886-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006886-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : RAFAEL COSTA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG133721) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Considerando que o autor…

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Processo nº 6004567-66.2024.4.06.3802

ID: 277440626

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6004567-66.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO POFFO

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SHIRLEY HENN

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ELTON TEIXEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6004567-66.2024.4.06.3802/MG EMBARGANTE : CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) ADVOGADO(A) : SHIRLEY HENN (OAB SC017829) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 6005237-07.2024.4.06.3802

ID: 277439283

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005237-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON TEIXEIRA

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SHIRLEY HENN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005237-07.2024.4.06.3802/MG EMBARGANTE : CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) ADVOGADO(A) : SHIRLEY HENN (OAB SC017829) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 6000096-07.2024.4.06.3802

ID: 272702610

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000096-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABADIA HELENA MARIANO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000096-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ABADIA HELENA MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA FERREIRA (OAB MG152924) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA …

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Processo nº 6001260-98.2025.4.06.3825

ID: 298869110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001260-98.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RICARDO LIMA

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ELIANE LETÍCIA FERREIRA DE FRANÇA

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CHARLES ANDRE SILVEIRA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001260-98.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA NEUSA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CHARLES ANDRE SILVEIRA DIAS (OAB MG075053) ADVOGADO(A) : ELIANE LETÍCIA FERREIRA DE …

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Processo nº 6007468-07.2024.4.06.3802

ID: 312228293

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6007468-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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Remessa Necessária Cível Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS B… Remessa Necessária Cível Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6001260-13.2025.4.06.3821

ID: 309752331

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001260-13.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARTINS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DE SOUZA SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001260-13.2025.4.06.3821/MG AUTOR : FLAVIA MARTINS SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA SALDANHA (OAB MG188883) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001260-13.2025.4.06.3821/MG AUTOR : FLAVIA MARTINS SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA SALDANHA (OAB MG188883) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 15/08/2025 Hora: 08:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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