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Processo nº 6007468-07.2024.4.06.3802

ID: 312228293

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6007468-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS B… Remessa Necessária Cível Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6007468-67.2025.4.06.3803

ID: 325201372

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007468-67.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO

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LEILANE FRANCO SERAFIM BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIA DA PENHA GOMES DE FARIA FLORES

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MARCIA BRASIL

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PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007468-67.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SILVANA DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAOLA BRASIL CARDOSO E SOUZA (OAB MG105863) ADVOGADO(A) : MARCIA BRASIL (OAB MG…

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Processo nº 6001260-07.2024.4.06.3802

ID: 303840293

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001260-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MENDES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERREIRA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001260-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : RUTH MENDES SANTANA ADVOGADO(A) : WESLEY FERREIRA DE ANDRADE (OAB MG163800) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art.…

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Processo nº 6007468-55.2025.4.06.3807

ID: 336960880

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007468-55.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS INACIO ANDREZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007468-55.2025.4.06.3807/MG RELATOR : WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR : WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS INACIO ANDREZA (OAB MG160291) ATO O…

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Processo nº 6007662-07.2024.4.06.3802

ID: 308203379

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007662-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENIZA BEATRIZ DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007662-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ENIZA BEATRIZ DOS REIS ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA Ante o exposto, homologo por se…

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Processo nº 6006401-07.2024.4.06.3802

ID: 314846527

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006401-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006401-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JESSICA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) SENTENÇA Ante o exposto, homologo…

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Processo nº 6007274-07.2024.4.06.3802

ID: 323046258

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007274-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR MARIANO ABDALLA

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THIAGO CRUVINEL FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007274-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALEXSANDRA NASCIMENTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARIANO ABDALLA (OAB MG075051) ADVOGADO(A) : THIAGO CRUVINEL F…

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Processo nº 6007177-07.2024.4.06.3802

ID: 318972081

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007177-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007177-07.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) SENTENÇA Ante o exposto, CONH…

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Processo nº 6005916-07.2024.4.06.3802

ID: 274611647

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005916-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MONTEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005916-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIA HELENA MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANDIR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB MG035384) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vist…

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Processo nº 6001842-07.2024.4.06.3802

ID: 276557745

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001842-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ALVES PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001842-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : CARMEN LUCIA ALVES PEREIRA ROSA ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA (OAB MG178540) DESPACHO/DECISÃO Ao INS…

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