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Processo nº 6001502-06.2024.4.06.3821

ID: 293142520

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-06.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO CHARLES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-06.2024.4.06.3821/MG AUTOR : ENEDINO FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EVANDRO CHARLES DE FARIA (OAB MG126525) SENTENÇA III ? Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a conceder, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, no valor a ser apurado na forma da lei, com data de início do benefício (DIB) em 06.10.2022 (DER); b) ao pagamento dos valores em atraso relativos ao período da DIB até o dia anterior à DIP, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos da fundamentação, até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença, descontados os valores eventualmente recebidos através de benefícios inacumuláveis, mensalidades de recuperação, etc, e ainda, observada a prescrição quinquenal, se for o caso. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada), com arrimo no art. 4º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à implantação, no prazo de 30 dias úteis, do benefício em tela, com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês. A CEAB-DJ/INSS deverá ser intimada via PJE para, no prazo improrrogável de 30 dias úteis, comprovar nos autos o cumprimento da providência acima determinada, sob pena de fixação de multa e adoção das medidas cabíveis para dotar de eficácia esta decisão. Advirto a parte autora que: a) Recai sobre ela o ônus de acompanhar a implantação do benefício pelo INSS, no prazo assinalado na sentença/acórdão, pelos meios administrativos adequados (https://meu.inss.gov.br, telefone 135, aplicativo ou presencialmente perante a Agência da Previdência Social) e informar a este juízo eventual descumprimento da obrigação de implantação; b) Pedidos de modificação do prazo de cumprimento da tutela provisória de implantação do benefício ficam desde já indeferidos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, após o cumprimento da tutela provisória de urgência com a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6006061-42.2024.4.06.3809

ID: 275774868

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006061-42.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006061-42.2024.4.06.3809/MG AUTOR : JOSE ADRIANO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO BRITO (OAB MG126949) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à orde…

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Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 281166095

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

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Processo nº 6001502-20.2025.4.06.3805

ID: 316927059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MARIA JOSE DOS REIS BATISTA ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juí…

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Processo nº 6002957-42.2024.4.06.3809

ID: 325728649

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6002957-42.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002957-42.2024.4.06.3809/MG EXEQUENTE : MARCO AURELIO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Cuida-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002957-42.2024.4.06.3809/MG EXEQUENTE : MARCO AURELIO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por MARCO AURELIO PEREIRA MAGALHÃES, no qual apresentou os valores devidos a título de imposto de renda indevidamente descontado de sua aposentadoria. Intimada a, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, a União alegou excesso de execução, sem, todavia, esclarecer os motivos para tanto, limitando-se a indicar parecer administrativo que acompanhava a petição (evento 48). Intimada novamente a analisar os valores apontados pelo exequente, a União reiterou os termos da petição anterior, sem, no entanto, esclarecer as razões que levaram ao alegado excesso de execução. Nos termos do artigo 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, alegando, dentre outros fundamentos, o excesso de execução. No presente caso, o Procurador da Fazenda Nacional se limitou a alegar excesso de execução, indicando o valor que entendia como correto, sem esclarecer as razões de fato e de direito que levavam ao seu entendimento. Reportou-se, ainda, a uma planilha emitida por técnico da Fazenda Nacional, que, além de não dotar de capacidade postulatória ou poder de representação da União, não apresentou argumentos que permitiam ao juízo avaliar o acerto de um cálculo em detrimento do outro. Assim, considerando-se que mesmo depois de intimada, a União não se desincumbiu do ônus de impugnar o cumprimento de sentença e levando-se em conta que o exequente possui posição jurídica de vantagem, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Tomo como definitiva a execução no montante de R$148.689,34 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) a título de principal, R$930,29 (novecentos e trinta reais e vinte e nove centavos) de reembolso de custas e R$14.868,93 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) de honorários sucumbenciais em 02/2025. Elaborem-se os requisitórios competentes quanto aos valores devidos ao exequente (principal, honorários sucumbenciais e reembolso de custas processuais), conforme valores informados no Evento 42, CALC2. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200. Considerando que o credor é pessoa idosa, com 62 anos de idade, e possui direito ao recebimento prioritário de seu crédito, conforme disposto na Resolução nº 303, art. 9º, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução nº 822, art. 46, do Conselho de Justiça Federal, de 20 de março de 2023; Destarte, expeçam-se as correspondentes Requisições de Pagamento, observando-se, em relação ao credor/exequente, tratar-se de parcela "superpreferencial". Feito isso, intimem-se as partes do teor dos requisitórios. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo concordância, voltem-me os autos para a devida autorização. Cumpridas as determinações e com a comprovação do depósito dos valores pelo TRF-6ª Região, intime-se a PARTE EXEQUENTE. Nada sendo pleiteado, arquivem-se definitivamente os autos.

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Processo nº 6001502-19.2025.8.03.0006

ID: 323707271

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDOVAL GUIMARAES PEREIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, na qual o autor alega que, embora os valores referentes a quatro contratos de empréstimos consignados estejam sendo regularmente descontados de seus vencimentos mensais, o Município requerido não estaria efetuando os repasses devidos à instituição financeira credora, Caixa Econômica Federal. Em decorrência disso, passou a receber cobranças indevidas e teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do BACEN. Com base nesses fatos, o autor requereu, liminarmente, que seja expedido ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para suspender as cobranças e providenciar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Contudo, o pedido de tutela provisória, tal como formulado, não pode ser acolhido. O autor pretende impor obrigações ou medidas coercitivas contra terceiro estranho à lide, sendo flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e aos limites subjetivos da demanda. As decisões judiciais estão adstritas às partes regularmente incluídas na relação processual, sendo incabível a extensão de seus efeitos a quem não participou do feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória movida em face do Estado, na qual o agravante pleiteava a suspensão de cobranças e a exclusão de negativação de seu nome promovida por instituição financeira que não integra a lide. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de impor obrigações a terceiro estranho à relação processual, notadamente a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento. Não é possível impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e ao art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença ou decisão não pode beneficiar nem prejudicar terceiros alheios à relação processual . As decisões judiciais devem respeitar os limites subjetivos da lide, não podendo atingir validamente a esfera jurídica de terceiros que não participam do processo. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se verificam no caso em análise, especialmente por envolver relação jurídica distinta entre o agravante e a instituição financeira. Recurso desprovido . É vedado impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da demanda, conforme art. 472 do CPC. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais não se verificam quando a medida pleiteada atinge a esfera jurídica de terceiro estranho ao processo. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0729328-30 .2021.8.07.0000, Rel . Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 16.02 .2022, DJE 04.03.2022. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14185025520248120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 23/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. No mais, a princípio não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, portanto, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 11 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

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Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821

ID: 329075154

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-69.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 05/09/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 278051813

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/10/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852859348?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747853005927?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6005964-42.2024.4.06.3809

ID: 320410308

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005964-42.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JOSE IZAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005964-42.2024.4.06.3809/MG AUTOR : EVANDRO JOSE IZAU ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005964-42.2024.4.06.3809/MG AUTOR : EVANDRO JOSE IZAU ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 24/09/2025 às 15 h:00 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo autor, especialmente os períodos sem o devido registro. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 6003151-42.2024.4.06.3809

ID: 324400832

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6003151-42.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA LUCIA ARSENIO RIBEIRO

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MARIANA TAVARES DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 6003151-42.2024.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : JOAO DONIZETE PEREIRA GOMES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA LUCIA ARSENIO RIBEIRO (OAB MG114406) ADVOGADO(A) : MARIANA TAVARE… Remessa Necessária Cível Nº 6003151-42.2024.4.06.3809/MG PARTE AUTORA : JOAO DONIZETE PEREIRA GOMES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SONIA LUCIA ARSENIO RIBEIRO (OAB MG114406) ADVOGADO(A) : MARIANA TAVARES DOS SANTOS (OAB MG100671) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição (duração razoável dos processos) e no art. 49 da Lei 9.784/99, visando afastar a mora da autarquia previdenciária, garantiu à parte o direito à análise imediata de seu requerimento administrativo. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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