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Processo nº 6003111-41.2024.4.06.0000

ID: 304224539

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003111-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003111-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007307-16.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (… Agravo de Instrumento Nº 6003111-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007307-16.2023.4.06.3803/MG AGRAVANTE : NOHDA BRASIL INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nohda Brasil Indústria de Moda, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão ( evento 35, DOC1 ) proferida, em 21/02/2024, pelo juízo a quo , no Mandado de Segurança nº 1007307-16.2023.4.06.3803, que objetivava o reconhecimento do seu direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS os créditos presumidos e todos os benefícios fiscais de ICMS que usufruir, sem a necessidade de observar as condições previstas no artigo 30 da Lei nº. 12.973/2014, notadamente a obrigação de constituição de reserva de lucros, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, IV do CTN, até julgamento final do presente mandamus, bem como a determinação para que o Impetrado se abstenha de impedir a liberação da certidão de regularidade fiscal ou de incluir a Impetrante em qualquer cadastro negativo/restritivo. A agravante, preliminarmente, argumenta que a determinação do STF de suspensão os feitos até o julgamento do Tema 843 não é óbice para anális do pedido de tutela de urgência. Ainda, sustenta, em síntese, a existência do periculum in mora no comprometimento do seu fluxo de caixa e na redução da sua capacidade de investimento. Explica que se optar por cessar o recolhimento dos tributos em relação aos incentivos fiscais sem amparo de decisão judicial que a resguarde, estará sujeita a autuação pelo agravado, com aplicação de multas em patamares elevadíssimos e, consequentemente, passará a enfrentar inúmeros dissabores, tais como inscrição no CADIN, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, impossibilidade de acesso a crédito, impedimento em participar de licitações e restrição para receber créditos de órgãos públicos, bem como outros ônus que dificultará sua atividade empresarial. Assevera que, tendo em vista que o Tema 843/STF ainda não foi pautado para julgamento, tampouco há previsão para que seja incluído em pauta, estará sujeita há um recolhimento indevido por um tempo exorbitante. Pontua que a taxa básica de juros do país se encontra no patamar de 10,75%, sendo clarividente o dano irreparável que sofrerá, caso continue a ser compelida pelo Fisco a recolher o IRPF, CSLL PIS e COFINS sobre os incentivos fiscais. Sustenta a probabilidade do seu direito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente no REsp 1.517.492 bem como entende que é aplicável ao caso a ratio decidendi manifestada pelo STF no julgamento do RE nº. 574.706/PR, onde se decidiu em repercussão geral que é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, pugna a agravante pela concessão da antecipação da tutela recursal sob o argumento de que o perigo da demora se configura pela exigência tributária ilegal/inconstitucional acarretando a exposição da empresa aos mecanismos de exigência dos tributos. Alega, por fim, estar presente também a probabilidade do direito em razão do arcabouço legislativo e jurisprudencial. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Busca a agravante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculos do IRPJ, CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS. Quanto ao perigo da demora, a mera alegação da impetrante de sujeição à autuação não resta suficiente a configurá-lo, ou mesmo que o recolhimento ilegal/inconstitucional do tributo configuraria tal premissa. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora " (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma). Soma-se a isso o fato de que a ação mandamental tem, em regra, um rito bastante célere e o aguardo da sentença, no caso, não traz qualquer prejuízo à agravante, pois não há qualquer prova de que o indeferimento da liminar, neste caso, inviabilize ou traga sérios prejuízos a sua atividade. Ainda, após decidido o mérito nos autos originários, à imperante caberá o direito de compensação/restituição dos valores, caso requerido, não havendo falar em prejuízo em razão da continuidade do recolhimento enquanto perdurar a lide originária. Importante também destacar que o alegado aumento da carga tributária em razão do advento da Lei nº 14.789/23, por si, não justifica a existência do perigo da demora, conforme fundamentação supra. Destaco também o posicionamento das Cortes Regionais da 3ª e 4ª Regiões no sentido de que o mero recolhimento do tributo não gera, por si, dano irreparável e de difícil reparação apto a ensejar a concessão de medida de urgência em sede de mandado de segurança (TRF4, AI nº 5004948-08.2024.4.04.0000/PR, relator Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 20/06/2024; AI: 50027434020234040000, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento 18/04/2023, Segunda Turma; TRF3, AI 50124436720234030000, Relatora Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Data de Julgamento 03/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema data: 05/10/2023). Assim, não vislumbro o perigo da demora a ensejar o deferimento da tutela recursal requerida. Ainda, quanto ao Tema 1.182/STJ, esse já foi definitivamente julgado, estabelecendo tese vinculante sobre a matéria. Dessa forma, verifica-se que com a definição da tese vinculante, cabe ao magistrado de origem proceder à análise do mérito da questão, observando os parâmetros fixados pelo Tribunal Superior. Com efeito, nos termos do artigo 1.040 do CPC, após o julgamento de recurso repetitivo, os tribunais devem adequar suas decisões ao entendimento firmado, cabendo ao juízo de origem realizar a primeira análise da matéria à luz da tese vinculante. Isso porque, a análise no agravo de instrumento, neste momento, quanto ao pedido da exclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculos do IRPJ, CSLL, nos termos que decidido pelo STJ, configuraria supressão de instância, pois o magistrado de origem ainda não apreciou a questão, visto que a liminar foi indeferida por ausência de periculum in mora. Nesses termos, a apreciação do pedido no agravo de instrumento violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, retirando do magistrado de primeiro grau a competência para examinar a questão à luz da nova jurisprudência. Dessa forma, no caso dos autos, não há justificativa para que neste agravo, neste momento, seja examinada a questão do Tema 1.182/STJ, antes da manifestação do juízo de origem, sob pena de indevida antecipação da análise jurisdicional, o que configuraria supressão de instância. Por fim, considerando que há determinação do STF de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão do Tema 843/STF, devem os autos ficarem sobrestados até o julgamento do tema pelo STF. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela de urgência recursal requerida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, promova a Secretaria o sobrestamento do feito nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6273805-63.2025.4.06.3800

ID: 324078219

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6273805-63.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6273805-63.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DEBORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO D É BORA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA , já qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, contra ato coator atribuído ao DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) , objetivando provimento jurisdicional para “ assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara ”. Relata que é profissional liberal que atua na área de estética corporal e pretende utilizar câmara de bronzeamento artificial para atender seus clientes. Afirma que “ vem preventivamente através deste Mandamus, buscar garantir o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá ante a estar ofertando o serviço de bronzeamento artificial, o qual é sabido que os fiscais de tal categoria, sem o conhecimento da existência de autorização judicial para tanto, buscam a imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho ”. Diz que o “ motivo principal para este Mandado de Segurança Preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal ”. Sustenta que, “ não havendo vedação legal à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, não cabia ao regulamento da Agência fazê-lo e muito menos à resolução, como ocorre no caso em apreço, onde a vedação surgiu de ato normativo e não por lei específica, tendo em vista os ensinamentos doutrinários transcritos anteriormente ”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança tem como pressuposto a presença de dois requisitos essenciais concomitantes, quais sejam: a plausibilidade jurídica do pedido formulado ou fumus boni iuris e risco de perecimento do direito ou periculum in mora , em caso de reconhecimento apenas em decisão de mérito proferida em momento posterior. No caso em tela, considerando os argumentos invocados na petição inicial, bem como pela análise da documentação a ela anexada, entendo que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida tal como pleiteada. A impetrante objetiva afastar a aplicação de eventual multa pelo uso de câmara de bronzeamento artificial, baseada na Resolução – RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe o uso de tais equipamentos. A Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a ANVISA e dá outras providências, prevê que: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (…) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.” Diante disso, com base em seu poder regulamentar, a ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 56/2009, que proíbe em todo o território nacional a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com a finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. De acordo com o STJ, “ diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária ” (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.). Logo, não se verifica qualquer ilegalidade da Resolução nº 56/2009, que foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA. Enfim, tendo a agência reguladora atuado dentro dos limites conferidos pela lei ao editar a referida resolução, inexiste qualquer ilegalidade e/ou impedimento ao livre exercício de atividade empresarial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1 a e 4ª Regiões: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56 DE 2009. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA. NORMA JURÍDICA PASSÍVEL DE INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. CPC, ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 9.782/99. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I Cinge-se a questão quanto à possibilidade de afastar a fiscalização sanitária baseada na Resolução RDC n. 56/2009, expedida pela ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial. II Ao proferia a sentença o juízo de origem entendeu pelo indeferimento da inicial sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra lei ou ato normativo abstrato, conforme previsão contida na Súmula n. 266/STF. III O egrégio STJ já decidiu que, sendo preventivo o mandado de segurança, torna-se "desnecessária a existência concreta de ato coator, porquanto o receio de ato que venha a violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a ensejar a impetração" (RMS n. 67.109/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). IV - Estando a causa madura para julgamento, visto que a autoridade impetrada, após intimada, já prestou informações, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem. V - Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" VI Dispõe o art. 6º da Lei n. 9.782/99 que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Disciplina o inciso XV do art. 7º da mesma lei, ainda, competir àquela agência reguladora proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. VII Precedentes jurisprudenciais, sobretudo de Tribunais diversos, em sentido contrário ao entendimento firmado no sentido da legalidade da Resolução RDC n. 56/2009 não vinculam esta Corte, sendo irrelevante ao acolhimento da pretensão recursal a só alegação de que a tese recursal encontra amparo em decisões judiciais proferidas em feitos diversos. Além disso, há decisões judiciais no sentido ora firmado, não havendo que se falar em reforma da sentença. Precedentes. VIII Recurso de apelação parcialmente provido, para anular a sentença e no mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, denegar a segurança pleiteada.” (AMS 1099363-54.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. RDC ANVISA Nº 56/2009. RELAÇÃO DIRETA DA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS ULTRAVIOLETAS E A OCORRÊNCIA DE CÂNCER DE PELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença na qual o juízo a quo denegou a segurança buscada no sentido de se anular a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 56/2009, que proibiu o uso de equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética. 2. A ANVISA, no exercício regular de suas atribuições legais (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de câmaras de bronzeamento artificial, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, editou a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 09/11/2009. 3. A vedação imposta na RDC ANVISA nº 56/09 não emana de meras hipóteses ou informações infundadas, mas de estudos realizados pela IARC - International Agency for Research on Cancer, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde - OMS e especializado em pesquisas sobre o câncer. 4. Os estudos e pesquisas efetivados pela IARC foram conclusivos no sentido da relação direta da exposição aos raios ultravioletas (UV) e a ocorrência do câncer de pele, classificado o uso de equipamentos com emissão de tais raios (UV) como "carcinogênico para humanos", o que inclui as câmaras de bronzeamento artificial. 5. O ato normativo encontra fundamento no poder regulatório da Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99. 6. Apelação desprovida.” (TRF1, AC 0037088-77.2009.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA Nº 56/2009. LEGALIDADE DO ATO. 1. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 2. A ANVISA possui a atribuição, conferida pela Lei nº 9.782/99, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. 3. Recurso improvido.” (TRF4, AC 5059717-15.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025) Cito, ainda, recente decisão no Agravo de Instrumento nº 6004469-07.2025.4.06.0000, proferida pela Juíza Federal Convocada Cristiane Miranda Botelho, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6 a Região (grifos nossos): “DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. P. D. O. C. contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC - 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui [e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG. Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.1 - A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante.3 - Agravo de instrumento desprovido.(3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, AI 6004469-07.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 05/06/2025)” Ressalte-se, por fim, que, ao contrário do alegado pela impetrante, a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não a beneficia, tendo em vista que os seus efeitos foram restritos à categoria profissional do Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). Com base em todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por outro lado, d efiro os benefícios da gratuidade de justiça à Impetrante . Notifique-se a autoridade coatora acerca do teor desta decisão, bem como para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência deste mandamus ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025. ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6005515-31.2025.4.06.0000

ID: 319723616

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005515-31.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE MAGALHAES

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Agravo de Instrumento Nº 6005515-31.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0080856-64.2009.8.13.0141/MG AGRAVANTE : LEILA MARIA MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS LOURENCO DE MAGALHAES (OAB MG0669… Agravo de Instrumento Nº 6005515-31.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0080856-64.2009.8.13.0141/MG AGRAVANTE : LEILA MARIA MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS LOURENCO DE MAGALHAES (OAB MG066927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leila Maria Mota de Lima objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo de Minas/MG, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0080856-64.2009.8.13.0141, rejeitou a impugnação à penhora do imóvel de sua titularidade — registrado sob a matrícula nº 2.396 do Cartório de Registro de Imóveis local —, mantendo a constrição sobre 50% do bem. A agravante sustenta, em síntese, que o imóvel penhorado é seu único bem, utilizado como residência há mais de quatro décadas, o que atrairia, em seu entender, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família. Com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, apto a justificar a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Verifico que se encontram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência. A Constituição Federal em seu artigo 6º assegura o direito à moradia como um direito social. Nesse sentido, é importante frisar que, conforme os arts. 1º, caput e 5º, caput, da Lei nº 8.009/90, o critério mais importante para a determinação do bem em litígio ser considerado de família é a destinação dada a ele, ou seja, que este imóvel seja a sede de residência/moradia permanente da entidade familiar: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, a impenhorabilidade do bem de família, proteção conferida pela legislação, concretiza os direitos constitucionais de moradia e a dignidade da pessoa humana. É preciso destacar que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é necessário que o bem imóvel seja a única propriedade da parte devedora para a proteção da impenhorabilidade do bem de família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, servindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) A jurisprudência do STJ também se firmou no sentido de que, havendo mais de um imóvel residencial da parte devedora, o manto da impenhorabilidade irá recair prioritariamente sobre o imóvel utilizado como a residência familiar e que seja de menor valor, vide também o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. Ou então, caso tenha instituído formalmente no Registro de Imóveis a condição de bem de família, pode a parte devedora apontar o imóvel para que sobre ele recaia a proteção da impenhorabilidade desde que efetivamente seja a sede da unidade familiar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.792.265/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 14/3/2022.) No que se refere à destinação dada ao imóvel ora em análise, observo que foram juntados aos autos pela agravante cópia da certidão de matrícula do imóvel penhorado e da conta de luz, comprovando a propriedade do imóvel [Evento 1 – MATRIMOVEL11 e Evento 1 – COMP13] E mais, nos termos da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no Evento 1 – AUTOPENHORA12, resta consignado que o bem objeto da constrição trata-se da residência da executada: Aos 11 dias do mês de março de 2025, no Município de Dom Viçoso, jurisdição da Comarca de Carmo de Minas, Estado de Minas Gerais, nos autos de Execução Fiscal, processo n° 0080856-64.2009.8.13.0141 que a Fazenda Pública, move a Jair Mota de Lima e outros, observadas as formalidades legais, procedi à penhora no bem indicado no mandado, pertencente à executada Leila Maria Mota de Lima , cuja descrição é a seguinte: 50% do imóvel Urbano, Rua denominada Belo - Dom Viçoso. Um terreno com a área de 2.489,27 m2, cujo terreno se caracteriza dentro das seguintes divisas e confrontações: Começam suas divisas com espólio de Geraldo Bernardo Santos córrego acima dividindo com José Ribeiro Pereira 30,00m acima ribeirão, subindo à direita dividindo com José Ribeiro Pereira por 51,55m, virando à direita dividindo com José digo com Maria Coli Domingos por 40,00m. dividindo com Antônio Marques dos Santos por 18,42m, daí dividindo com Antônio Ribeiro da Silva por 8,17m, descendo à direita dividindo com Francisco de Paula e espólio de Geraldo Bernardo dos Santos, por 54 metros, daí até o alto da área no ponto onde tiveram princípio e findam estas demarcações. Averbação n° 02: foi averbada a construção de uma casa residencial com área construída de 158,48ms2. Dados tirados da Matrícula n° 2.396, fis 169, do Livro 2-E do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo de Minas-MG. Localização O imóvel encontra-se muito bem localizado, situado na Rua Cônego José Borges Maia, n° 292, no Centro da cidade de Dom Viçoso/MG, próximo à igreja e praça central da cidade. Avaliação Atribuo à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, ora penhorada, o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). Observação: No imóvel reside a Sra. Leila Maria Mota de Lima , uma senhora idosa de 85 anos de idade. Desse modo, entendo que a agravante comprovou seu direito de inviabilizar a penhora de seu imóvel por ser bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8009/1990. Na mesma linha, colaciono os seguintes precendentes da Terceira Turma deste Tribunal: AI nº 6008252-41.2024.4.06.0000/MG, Relator Juiz Federal Convocado Marcos Vinicius Lipienski, Terceira Turma, decisão em 04/10/2024; ApCiv nº 0010923-75.2017.4.01.9199, Relator Juiz Federal Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, Terceira Turma, julgamento em 11/02/2025. Ademais, no presente caso, a Fazenda Nacional não apresentou qualquer prova que afastasse a proteção legal conferida ao imovel em questão, limitando-se a alegar, sem sucesso, que a agravante não teria comprovado que o imóvel é o único de sua propriedade. O ônus da prova para descaracterizar o bem de família recai sobre o credor, que deve demonstrar que o imóvel não preenche os requisitos estabelecidos pela Lei n. 8.009/1990 para ser considerado como tal (STJ - Agint no AREsp: 1982306 PR 2021/0287557-2, Relator: RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, Data de Julgamento: 03/04/2023). Entretanto, ainda que haja posteriormente essa confirmação, isto, por si só, não afastaria a impenhorabilidade do bem de família, conforme a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 e a jurisprudência citada acima, sendo desnecessário que o bem de família seja o único imóvel da executada. Por esses motivos, defiro a antecipação de tutela pretendida para suspender a penhora realizada sobre 50% do imóvel situado na Rua Cônego José Borges Maia, 25, Centro, Dom Viçoso/MG, objeto da matrícula sob o n° 2.396 do Cartório de Registro de Imóveis de Carmo de Minas/MG até que a exequente diligencie acerca de seu ônus probatório sobre o bem de família. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentação de contraminuta, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 327175780

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proveniente de ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 promovida pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS e assegurou o pagamento do reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos federais. Em impugnação ao cumprimento de sentença, a FUNASA afirma que a pretensão já está prescrita. No mérito, alega excesso de execução. O exequente junta manifestação retificando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Prescrição da pretensão executória Em relação à arguição de prescrição da pretensão executória, cabe consignar que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 02/08/2019, sendo assim, a prescrição da pretensão executória se configuraria em 02/08/2024, porquanto iniciado o prazo quinquenal em 02/08/2019. Todavia, foi ajuizado protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 pelo Ministério Publico Federal, no qual foi determinada a notificação da demandada em 11/06/2024, data em que foi interrompida a prescrição, e seu curso recomeçou a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio. Portanto, tendo em vista que o cumprimento de sentença foi proposto antes do decurso do prazo de dois anos e meio a partir da interrupção, inexiste prescrição a ser reconhecida, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença, com fulcro no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que reconhecido o direito dos servidores civis federais ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus, à incorporação do reajuste de 28,86% a partir de janeiro/1993, com os devidos reflexos sobre as demais verbas de caráter remuneratório, descontadas reposições já feitas por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 2. No tocante a alegação de acordo celebrado, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, tendo sido celebrado o acordo, em data anterior à edição da MP 2.169/01, art. 7º, § 2º, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União Federal apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente. No caso dos autos, a alegada transação celebrada pela parte exequente data de período anterior ao da edição da MP n. MP 2.169/01, 14-07-2000, razão pela qual não se considera comprovada a celebração de acordo entre as partes, pelo que é necessária a apresentação do termo de transação devidamente homologado em juízo para sua comprovação. Assim, como bem ressaltou o Juiz a quo "a alegação de ilegitimidade ativa apenas poderia se sustentar, nos termos da decisão proferida nos autos da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, mediante a constatação inequívoca de transação administrativa, o que não ocorreu no caso dos autos". 3. O título executivo judicial formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. Ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento favorável à extensão nacional dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública em questão. 4. Não merece ser acolhida a alegação da agravante quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, pois, apesar do trânsito em julgado da ação originária ter ocorrido em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado somente em 06/11/2024, houve interrupção do prazo prescricional, em virtude do ajuizamento da ação de protesto interruptivo de prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000 . 5. Observa-se que a decisão agravada não apreciou o excesso de execução arguido pela União, limitando-se a rejeitar as preliminares levantadas pela agravante. Sendo assim, não é possível apreciar tal argumento, sob pena de configuração da indevida supressão de instância. 6. Tratando-se de matéria que não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau, o recurso não deve ser conhecido no ponto em que discute-se o mérito da irresignação, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento, que exige o exame da matéria efetivamente apreciada pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 7. Agravo de instrumento da União Federal desprovido. (AG 1012293-43.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÉBITOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA PARTE CREDORA. RECOMEÇO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO REDUZIDO POR METADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. EXECUÇÃO APARELHADA PELO PARTICULAR QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS E MEIO DEPOIS DO FATO INTERRUPTIVO. EXEGESE DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o protesto judicial tem o condão de interromper o lustro prescricional da execução direcionada contra a Fazenda Pública, sendo retomada a contagem, por metade (dois anos e meio), a partir da data do ajuizamento daquele protesto, pois, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC/73, a citação válida, além de interromper a prescrição, retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes. 2. No caso concreto, conforme se extrai da sentença de primeiro grau, dias antes de ocorrer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, mais precisamente em 13/12/1999, foi ajuizado protesto judicial pela parte credora. Contudo, a respectiva execução somente foi promovida em 21/6/2002, quando já transcorridos mais de dois anos e meio, contados da ocorrência do referido termo interruptivo (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). Logo, a pretensão executória em exame restou fulminada pela prescrição. 3. Recurso especial da Fazenda estadual provido. (REsp n. 1.687.868/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 22/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO. PRAZOS AUTÔNOMOS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 150/STF. INTERRUPÇÃO POR UMA ÚNICA VEZ. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao de conhecimento, a Súmula n. 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de cinco anos. 2. Havendo protesto interruptivo da prescrição, o prazo poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a contar pela metade, nos termos da Súmula 383/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.274.308/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/12; AgRg no Ag 1.381.009/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/5/11; AgRg no REsp 1.215.854/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1/7/11; AgRg no REsp 1.247.027/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/11/11. 3. No caso em análise, conforme consignado pela Corte a quo, o prazo prescricional da ação executória foi interrompido em 22/7/05, pelo ajuizamento de um protesto, recomeçando a correr pela metade. Assim, ajuizada a execução em 3/3/08, quando já ultrapassado o prazo de dois anos e meio, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 31.985/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 4/6/2013.) Assim, rejeito a tese de prescrição da pretensão executória. Mérito Verifico que o autor juntou nova planilha de cálculos no evento 19.2 , a fim de cumprir a providência determinada na decisão de evento 14.1. A qual transcrevo parcialmente abaixo: A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, verifica-se que a União alega a seguinte divergência entre os cálculos: a) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação de índices/juros à base da Lei 11.960 e SELIC -EC113/21(J= SELIC ACUMULADA de 12/2021 até atualização da conta); b) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação do percentual dos 28,86%, o autor aplica na totalidade onde deveria ser apenas 20,09% durante todo período; c) A conta do exequente diverge da conta NECAP pois não fez a dedução dos valores recebidos administrativamente durante todo período de 12/2001 a 12/2005. Quanto ao primeiro ponto controvertido, não deve ser acolhida a impugnação da União. Isso porque não se verificam vícios nos cálculos do autor, que utilizou a SELIC a partir de 12/2021. Em relação ao segundo ponto controvertido, noto que a executada não apresenta qualquer fundamentação para que seja afastado o percentual de 28,86% e justificada a incidência reduzida. Não há razões para acolhimento da alegação, posto que formulada de forma genérica, sem a fundamentação adequada, contrariando, inclusive, o que restou decidido no título executivo ora executado. Por outro lado, entendo que ficou demonstrado o pagamento administrativo de valores a título de vantagem administrativa 28,86% através das diversas fichas financeiras acostadas pela exequente (evento 1.7). Com efeito, as fichas financeiras juntadas demonstram que foram pagas ao exequente diversas parcelas da verba requerida, no período compreendido entre 2001 e 2005, sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, deveria o exequente ter promovido o desconto dos valores já recebidos do montante retroativo que se executa. Todavia, a planilha de cálculos juntada por este demonstra que os valores já recebidos não foram descontados do seu cálculo. Deste modo, determino ao exequente que promova a correção dos seus cálculos, decotando os valores já recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação. (grifei) Com a juntada da nova planilha, vista à executada. Prazo de 30 dias. [...] No entanto, a FUNASA ainda não foi intimada para se manifestar sobre a planilha de evento 19.2 . Nesse contexto, prossiga-se nos termos abaixo. Abra-se vista à executada. Prazo de 30 dias. Concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de evento 19.2 , expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Considerando as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, bem como o teor da Súmula 345 do STJ, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do precatório a ser expedido. Expeça-se precatório em favor do exequente, decotando-se os honorários advocatícios contratuais em favor de ALISSON VIANA TAMEIRÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 49.601.741/0001-17, conforme contrato de honorários juntado à inicial ( evento 1, DOC2 ). Expeça-se também RPV referente aos honorários sucumbenciais. Após a expedição, renove-se a vista às partes pelo prazo de 05 dias. Tudo feito e nada mais sendo requerido, migrem-se os requisitórios. Não concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados, dê-se vista ao exequente acerca da impugnação à execução. Prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância do exequente com os cálculos apresentados em petição de impugnação pela executada, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Persistindo a divergência, retornem os autos conclusos para aferir os cálculos apresentados pelas partes. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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