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Processo nº 6005237-07.2024.4.06.3802

ID: 277439283

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005237-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON TEIXEIRA

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SHIRLEY HENN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005237-07.2024.4.06.3802/MG EMBARGANTE : CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON TEIXEIRA (OAB MG062342) ADVOGADO(A) : SHIRLEY HENN (OAB SC017829) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 6001417-10.2025.4.06.3813

ID: 309217842

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001417-10.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS GUIMARAES GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001417-10.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS ADVOGADO(A) : REGIS GUIMARAES GUERRA (OAB MG086854) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação veiculada por meio de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001417-10.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS ADVOGADO(A) : REGIS GUIMARAES GUERRA (OAB MG086854) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação veiculada por meio de PROCEDIMENTO COMUM proposta por MARIA GUILHERMINA BARBOSA DIAS contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , em que se pretende a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, recebidos do INSS e do Estado de Minas Gerais, ao fundamento de padecer de doença grave e incurável, principalmente coronariopatia, conforme art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988. Também pede, m sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de imposto de renda e da tramitação do processo de Execução Fiscal nº 6005722-71.2024.4.06.3813. Roga pela revisão das declarações de ajuste anual (DAA), requerendo a repetição do valor pago ou descontado indevidamente. Decido. A tutela de urgência passa necessariamente pela demonstração da relevância da fundamentação e perigo de ineficácia da medida, se concedida somente ao final do processo, conforme art. 300 do CPC. A questão relacionada à existência ou não de doenças que levem a autora à cardiopatia grave irreversível e incapacitante, para fins de isenção do imposto de renda, demanda dilação probatória, mas precisamente a perícia médica. Meros atestados particulares não são suficientes para demonstrá-la. Além disso, não se tem evidenciado o perigo concreto da demora. O autor recebe aposentadoria provinda do Estado de Minas Gerais e do INSS, de forma que tem rendimentos para sua manutenção. Pode aguardar a instrução e desfecho do feito. Tanto pode que a própria autora se declara acometida de tal incapacidade, desde 2006 ( 1.6 ), mas somente agora vem a juízo. Quanto ao pedido de suspensão da Execução Fiscal nº 6005722-71.2024.4.06.3813, que tramita neste vara, já foi decretado desde o dia 19/06/2025, encontrando-se o feito paralisado, nos termos do art. 40, da LEF. Não conheço do pedido alusivo à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos recebidos do Estado de Minas Gerais. Esse imposto de renda não integra o patrimônio da União, pois ingressa nos cofres públicos do ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. Então, a União é parte ilegítima para responder pela pretensão. Aliás, essa questão já está assentada na jurisprudência do STF, que a fixou no Tema 572, com a seguinte tese: " Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União ". Eis precedente do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA ANALISADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. (...)Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 989419/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 2. É da Justiça Estadual a competência para decidir demandas propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência de imposto de renda sobre seus vencimentos. Agravo regimental do Estado do Rio de Janeiro provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional prejudicado. (AgRg no REsp n. 1.302.435/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 3/4/2012.) Então, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e não conheço do pedido de isenção do imposto de renda em relação aos proventos recebidos do Estado de Minas Gerais. Indefiro a justiça gratuita , pois a autora recebe duas aposentadorias, uma do INSS/PREVI, outra do Estado de Minas Gerais, com rendimentos líquidos de mais de R$ 14.000,00, após todos os descontos, inclusive os empréstimos. Rendimento líquido em tal patamar indica condições de suportar as despesa do processo. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais , no prazo de 15 dias. Se não o fizer, a distribuição será cancelada, conforme art. 290 do CPC. Se recolhidas as custas, prossiga-se com o feito. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar o feito, no prazo de 30 dias. Após, ouça-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Simultaneamente, intime-se a ré para dizer se pretende produzir provas, em igual prazo. Após, conclusos para saneamento. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6005722-34.2025.4.06.3814

ID: 320145365

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005722-34.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDRIGO OTAVIO DA SILVEIRA CONDE NEIVA E SILVA

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ELIANE CORDEIRO FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005722-34.2025.4.06.3814/MG AUTOR : LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENDRIGO OTAVIO DA SILVEIRA CONDE NEIVA E SILVA (OAB MG107109) ADVOGADO(A) : ELIANE CORDEIRO…

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Processo nº 6000096-07.2024.4.06.3802

ID: 272702610

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000096-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABADIA HELENA MARIANO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA ALVES

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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FERNANDA APARECIDA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000096-07.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ABADIA HELENA MARIANO SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA APARECIDA FERREIRA (OAB MG152924) ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA …

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Processo nº 6005722-55.2025.4.06.3807

ID: 276557271

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005722-55.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-55.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSIANE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-55.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JOSIANE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 18 de junho de 2025, às 09h20, pelo Dr. Antônio Guerra de Oliveira Neto, CRM/MG 78.891, Especialista em Ortopedia, na Av. José Correa Machado, nº 1858, sl 1602, Melo - Edificio Medical Center, Montes Claros/MG, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6005722-10.2024.4.06.3801

ID: 336904838

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005722-10.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-10.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003601-09.2024.4.06.3801/MG AUTOR : JOSE GERALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE MARTINS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-10.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003601-09.2024.4.06.3801/MG AUTOR : JOSE GERALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE MARTINS DE ALMEIDA (OAB MG140988) DESPACHO/DECISÃO Contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, diante da ausência de requerimento administrativo eficaz, o autor apresenta embargos de declaração. Aduz o autor que a sentença suscita dúvidas porque não esclarece o motivo pelo qual as provas apresentadas na esfera administrativa não ensejaram a concessão do benefício de pensão por morte. Decido. De acordo com o art. 1.022, CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. Ao contrário do que aduz o autor, não há quaisquer vícios na sentença. Com efeito, deixei consignado que, na via judicial , o autor inovou ao apresentar documentos que não foram submetidos à análise administrativa (Comprovantes de residência em nome do autor, em ordem cronológica, indicando coabitação com a falecida (Evento 1, INIC1, pág. 2); Fotografias pessoais retratando convívio familiar (aniversários do autor, da enteada, reuniões com amigos e familiares) (Evento 1, INIC1, pág. 2); Convite de formatura da enteada, com agradecimento nominal ao autor (Evento 1, INIC1, pág. 2); Declaração detalhada de inclusão como dependente no plano de saúde Unimed, com menção expressa à data de 31/10/2018 (Evento 1, INIC1, pág. 2). Tais documentos, embora potencialmente relevantes, não foram apresentados no processo administrativo, o que impediu sua devida análise pela autarquia, configurando ausência de requerimento eficaz. Não se trata de mera deficiência formal ou de prova pré-existente indevidamente ignorada, mas de uma inovação probatória no âmbito judicial, o que compromete o interesse de agir da parte autora. Com efeito, a comprovação de conta conjunta do Evento 1, INDEFERIMENTO9, Página 18 não indica data de início, apenas data de vencimento do cartão. Por sua vez, a declaração do plano de saúde foi emitida após o óbito (Evento 1, INDEFERIMENTO9, Página 19). Portanto, tais documentos não atenderam à exigência administrativa de apresentação de, no mínimo 02 documentos que comprovassem a união estável, sendo 01 emitido dentro dos 24 meses que antecederam o óbito e um mais antigo. Ademais, os documentos emitidos após o óbito não possuem valor probatório, como indicado na exigência administrativa. Portanto, a sentença desafia recurso próprio a ser encaminhado ao órgão revisor competente. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 6007468-07.2024.4.06.3802

ID: 312228293

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6007468-07.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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Remessa Necessária Cível Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS B… Remessa Necessária Cível Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007468-07.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA SILVA FIGUEIREDO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6005722-30.2025.4.06.0000

ID: 322965356

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005722-30.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTIAGO JOSE JULIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA FERREIRA MORAIS

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BREMMER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LETICIA TRIVELLATO ARRUDA

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Agravo de Instrumento Nº 6005722-30.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002135-08.2021.4.01.3802/MG AGRAVANTE : ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTIAGO ADVOGADO(A) : LETICIA TRIVELLATO ARRUDA (OAB MG182… Agravo de Instrumento Nº 6005722-30.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002135-08.2021.4.01.3802/MG AGRAVANTE : ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTIAGO ADVOGADO(A) : LETICIA TRIVELLATO ARRUDA (OAB MG182583) ADVOGADO(A) : BREMMER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB MG182160) ADVOGADO(A) : JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) AGRAVANTE : JOSE JULIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA TRIVELLATO ARRUDA (OAB MG182583) ADVOGADO(A) : BREMMER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB MG182160) ADVOGADO(A) : JULIANA FERREIRA MORAIS (OAB MG077854) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandre Eustáquio Santiago, CPF 006.736.506-00, e José Júlio dos Santos, CPF 106.056.575-72, em desfavor da Caixa Econômica Federal para impugnar decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002135-08.2021.4.01.3802, indeferiu seu pedido de desbloqueio SISBAJUD. Alegam os agravantes, em apertada síntese, que os valores de sua propriedade constritos em instituições financeiras seriam impenhoráveis, porque inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, sob pena de maus-tratos ao que previsto no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Sustentam, ainda, que tais valores ostentariam caráter alimenta, independentemente da conta em que depositados. Decido. Com razão os agravantes e seu pleito de urgência. Não me coaduno com o entendimento manifestado pelo juízo a quo na decisão agravada, seja porque a restrição levada a termo na origem (valores depositados em caderneta de poupança), seja porque não há obrigação legal de se comprovar a origem de tais valores, que, como se pode observar das cifras elencadas no documento Evento 173 dos autos originários, representam ínfimos valores. Com efeito, tenho entendimento firmado no sentido da desnecessidade de tal comprovação, porque o critério de impenhorabilidade dos valores constantes em instituições financeiras quando inferiores a 40 salários mínimos é eminentemente objetivo. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça entende como impenhoráveis, sem se ater à finalidade ou à origem dos valores depositados inferiores a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, inc. X), independentemente de se cuidar de conta corrente ou de conta poupança, porque presumida por lei o desiderato de manutenção do mínimo existencial. Dizendo de outra forma, a Corte da Legalidade estabeleceu que valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em contas bancárias ou outras aplicações financeiras, são consideradas impenhoráveis, e não se exige a comprovação da origem ou finalidade desses valores para que a impenhorabilidade seja reconhecida, não pode o juiz determinar a penhora desses valores para pagamento de dívidas, mesmo que o devedor não comprove que se trata de reserva financeira para sua subsistência, mormente neste caso, que sequer trazida a lume eventual má-fé ou fraude por parte do ora agravante. Ante o exposto, evidenciados seus requisitos legais, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para, até ulterior deliberação desta Corte, suspender os efeitos da decisão agravada, bem como de seus eventuais consectários. Após, intimem-se, e, no caso da agravada, também para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005722-67.2025.4.06.3803

ID: 272852407

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005722-67.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-67.2025.4.06.3803/MG AUTOR : PAULO SERGIO ROSA ADVOGADO(A) : MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR (OAB MG143307) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005722-67.2025.4.06.3803/MG AUTOR : PAULO SERGIO ROSA ADVOGADO(A) : MARLON VIEIRA ROCHA JUNIOR (OAB MG143307) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,16/05/2025

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