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Processo nº 0002669-78.2025.4.05.8502

ID: 308453440

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-78.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LIMA REZENDE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002669-78.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE MARIA BEZERRA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002669-78.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE MARIA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LIMA REZENDE - SE7822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

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Alexsandro Bettoni x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 277790936

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003094-18.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BETTONI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003094-18.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ALEXSANDRO BETTONI, argumentando, em síntese, que possui residência fixa, trabalho lícito e que garante o sustento de sua família, bem como é primário e que não se sustentam os fundamentos que ensejaram sua prisão. Ao final, pugnou pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do pedido (mov. 12.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. Verifico que não há, até o momento, qualquer alteração do contexto fático-jurídico apto a alterar a decisão anteriormente proferida. Veja-se que a defesa apresentou o mesmo pedido perante este Juízo nos Autos nº 0002669-88.2025.8.16.0079, em 02/05/2025, o qual foi indeferido por esta Magistrada em 05/05/2025 (mov. 14.1). Como se sabe, a prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Dessa forma, uma vez que a prisão preventiva do réu foi reanalisada a menos de 20 (vinte) dias e que a defesa não trouxe nenhum elemento capaz de alterar o contexto fático-jurídico, não há que se falar na revogação da prisão preventiva. Em tempo, como bem destacou o Ministério Público, a decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que indeferiu o pedido de revogação foram proferidas pelo juízo de 1º grau, de modo que a apreciação de novo pedido deve ser feita por autoridade de grau de jurisdição superior, como é o caso do Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, a teor do art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/1988 e art. 647, do Código de Processo Penal. Portanto, assiste razão o Ministério Público ao apontar que o pedido é inadequado e incabível, em razão do princípio da unicidade/singularidade dos meios de impugnação das decisões judiciais. 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o pedido formulado pela defesa e determino a manutenção da prisão preventiva do réu. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Processo nº 0002669-12.2024.4.05.8309

ID: 323488707

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-12.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSMO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA - PE1171B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-40.2025.8.17.2220

ID: 328658843

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002669-40.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002669-40.2025.8.17.2220 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: J. E. R. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão tendo como causa de pedir contrato de financiamento onde foram dados em garantia fiduciária os bens descritos na inicial. Acostou o contrato acima referido e a notificação extrajudicial comprovadora da mora do réu. Após regular tramitação, requereu o demandante a desistência da presente ação, ante a composição amigável do débito firmada pelas partes. Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a desistência é a manifestação feita pela parte autora do interesse de não mais prosseguir com a ação por ela proposta, não se proferindo sentença que resolva a lide objeto do processo. Não por outro motivo, o sistema processual civil brasileiro culminou por inserir tal instituto no rol de situações que ensejam a prolação de sentença meramente terminativa (ou seja, sem resolução de mérito), a teor do que dispõe o art. 485, VIII, do CPC/15. No caso dos autos, verifico que houve pedido de desistência da ação pelo autor antes de qualquer manifestação por parte do réu, razão pela qual pode ser validamente exercida tal prerrogativa sem a oitiva da outra parte, conforme entendimento extraído do art. 485, §4º, do Novo Código de Processo Civil. Assim, versando a hipótese de direito de natureza disponível, não se pode restringir o uso de faculdade processual legitimamente conferida pelo ordenamento ao autor, notadamente quando já informado o acordo formalizado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, pois, o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/15. Custas já satisfeitas. Deixo de condenar o réu nos honorários advocatícios, ante a informação de que foi quitado integralmente o débito, sem qualquer ressalva quanto as verbas sucumbências. Determino o imediato desbloqueio/baixa das restrições no sistema RENAJUD ou DETRAN referente ao presente processo, caso existam, tudo devidamente certificado nos autos. Em seguida, arquive-se, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. ARCOVERDE, 17 de julho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Marilene Centro Educacional Ltda x Grazielle Carotta

ID: 258148199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002669-18.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELLE CAROTTA

Conclusão

Advogados:

ESTEVÃO SERAFINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KENJI NISHIOKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-18.2024.8.16.0146 SENTENÇA Anotações quanto à procuração de mov. 70.2. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 70.1 e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Quanto às custas, observe-se o §3º do art. 90 do CPC. Não tendo havido disposição no acordo, cada parte arcará com os honorários do respectivo advogado. Embora tenha sido requerida a suspensão, denota-se que se trata de processo ainda em fase de conhecimento e cujo cumprimento de sentença não iniciou, pois antes disso as partes entabularam acordo, motivo pelo qual inaplicável o art. 922 do CPC. Dessa forma, desnecessária a suspensão processual, pois em caso de inadimplemento a parte autora poderá, mediante simples petição nestes mesmos autos, postular o desarquivamento e requerer o início da fase de cumprimento de sentença, na forma que restou acordada. Nessa senda, por analogia: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. O acordo foi homologado na fase de conhecimento, sendo indevido o pleito de suspensão. Não se aplica o art. 265 II do CPC quando há composição da lide na fase de conhecimento. A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Ainda que o referido acordo tenha por base prestações periódicas, eventual descumprimento da avença ensejará sua execução e não a retomada do curso processual na fase em que se encontrava a ação. Sentença mantida. Negado seguimento ao recurso na forma do art. 557 do código de processo civil. AUSÊNCIA DE ARUGMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (APL 01573229520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, DP: 21/03/2016, Relatora: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS) Proceda-se ao levantamento em eventuais constrições/restrições realizadas nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, caso tenha havido a expressa dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Rio Negro, 11 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-78.2025.8.26.0348

ID: 331794439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANIZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002669-78.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008586-95.2024.8.26.0348) (processo principal 1008586-95.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev… Processo 0002669-78.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008586-95.2024.8.26.0348) (processo principal 1008586-95.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Anizio de Oliveira - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Homologo, o pedido de renuncia do autor ao valor que excede o teto do RPV. 2.1- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 04/09 (R$ 16.296,74), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 16.296,74), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1032120-62.2024.8.11.0000

ID: 259305698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032120-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUDINEI JOSE DA VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), RUDINEI JOSE DA VEIGA - CPF: 054.555.939-19 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0983-02 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu pela metade o valor da multa aplicada ao executado por litigância de má-fé e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o montante reduzido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa por litigância de má-fé pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, diante da existência de coisa julgada sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa por litigância de má-fé constitui penalidade autônoma imposta à parte que age de forma abusiva no processo, sendo independente do êxito da demanda e da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A decisão que fixou a multa por litigância de má-fé transitou em julgado, de modo que não cabe sua modificação nesta fase processual, conforme os princípios da coisa julgada e da imutabilidade das decisões judiciais (CPC, arts. 505 e 507). 5. A divisão da multa entre os executados não é viável, pois se trata de processos distintos e partes diversas, não havendo fundamento jurídico para a solidariedade na penalidade aplicada. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé decorreu de conduta reiterada do agravante, que ajuizou múltiplas ações idênticas com o propósito de induzir o Judiciário a erro, conforme expressamente consignado no acórdão transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé, quando transitada em julgado, não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, independentemente do êxito da impugnação à execução. 2. "A condenação por litigância de má-fé é exigível quando reconhecida expressamente no acórdão que apreciou a apelação, sendo possível a redução proporcional da sanção, a critério do juízo, diante das circunstâncias do caso concreto." R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDINEI JOSE DA VEIGA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos de Cumprimentos de Sentença (Execuções de Título Judicial n. 0002669-02.2014.8.11.0051), deferiu em parte a impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinou a redução da multa aplicada, a título de litigância de má-fé, fixada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Dívida n. 0002669-02.2014.8.11.0051. Em recurso de Agravo de Instrumento o agravante alega em síntese da inexigibilidade da obrigação, aduzindo que muito embora o Tribunal de Justiça tenha desprovido o recurso de apelação e reconhecido a ocorrência da litigância de má-fé (erro material), retirou a exigibilidade da condenação. Alega apenas existir o reconhecimento da litigância de má-fé, porém sem produzir efeitos financeiros em favor da parte contrária. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a excluir a condenação/execução da multa por litigância de má-fé e extinguir a o cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem de Cumprimento de Sentença nº 0002669-02.2014.811.0051 que, RUDINEI JOSE DA VEIGA ingressou com Impugnação ao cumprimento da execução, alegando em síntese, que o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, “retirou” a exigibilidade da condenação, entendendo que não é possível condenar “o autor em litigância de má fé em face de inexistência de demonstração inequívoca de dolo específico”. Assim, manifestou impugnação ao cumprimento da sentença, sob contexto de excesso de execução a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. Sustentou, caso mantida a multa que seja repartida em proporções iguais (50/50) aos 2 executados. Requer o provimento da impugnação ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação/multa por litigância de má-fé, ou, caso mantida seja reduzida pela metade. Ao decidir, o ilustre magistrado de primeiro grau ACOLHEU parcialmente os pedidos aduzidos para reduzir a multa exigível pelo Exequente BANCO DO BRASIL à metade do valor total arbitrado em sentença, além de CONDENAR o banco Exequente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% da diferença entre o valor do cumprimento de sentença executado. Contra essa decisão, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). Feitas essas ponderações, impõe-se para o deslinde deste Agravo de Instrumento, apontar que no mencionado acórdão em julgamento do recurso de apelação, foi disposto em ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDAS PRETADÓRIAS – CONSTATAÇÃO –SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – LITIGANCIA DE MÁ FÉ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1)- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. (2)- Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). (3)- Questões desta natureza quebram a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. (4)- Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte. (N.U 0002669-02.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) (g.n.) Assim, à evidência da decisão por meio da turma julgadora, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. Nos termos dos fundamentos do acórdão, restou apontado, em manutenção da sentença condenatória, o reconhecimento da conduta em litigância de má-fé do autor em alteração da verdade dos fatos, e promover trinta e duas ações (predatórias) a fim de se esquivar de sua obrigação devida. Nesse sentido o acórdão: “(...) Ademais, com um rosário de registros negativos, a alegação de que não sabia do apontamento negativo ou da existência do cheque, com certeza, vão às raias do absurdo e tenta, a todo custo, impingir ao judiciário em equivoco e tentar locupletar-se ilicitamente em caso da procedência desta ação. Mas, se assim não o fosse, tratou-se de uma inegável aventura jurídica. Dizer e até invocar incidente de falsidade, no caso em apreço é negar o óbvio. Com olhos desarmados e até com miopia as assinaturas apostas nos cheques são idênticas ao que consta do instrumento de procuração. Ora navega por um lado, ora navega por outro. Conduz o barco que está numa deriva jurídica tentando ancorar em um porto seguro que, no caso em apreço, não existe em face destes aspectos trazidos nos autos. Típica demanda predatória, à vista de que, por argumentos idênticos, como se vê na folha de rosto, quase 40 ações, sempre alegando inocência e atos ilícitos supostamente pelo BRADESCO e pelo BANCO DO BRASIL S/A, além de empresas de telefonias.” Destarte, o caso em questão é de imutabilidade da decisão que fixou a multa por litigância de má-fé, eis que acobertada pela coisa julgada, com a certificação do seu trânsito em julgado (ID. 108710605), ou seja, não há mais discussões sobre a aplicação da multa, uma vez que ela independe de êxito ou não da rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença. O que importa é verificar se ocorreu ou não a litigância de má-fé, pontualmente. E essa questão está sepultada, pois houve o trânsito em julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO NÃO POSSÍVEL – INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA DE FORMA SOLIDÁRIA - CUMPRIMENTO EM FACE DE PARTES E PROCESSOS DIVERSOS – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 505 e 507, AMBOS DO CPC - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PENHORA DOS VALORES – “QUANTUM” DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS - TESE DE INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR EDISON MARTINS GOMES – OMISSÃO RECONHECIDA - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ ALTEMIR OTTONI – EMBARGOS COM CARÁTER EMINENTEMENTE INTEGRATIVO. Em se tratando de processos e partes distintas, mostra-se inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé de forma solidária, devendo prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Ainda que o valor objeto de penhora seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não procede a alegação de impenhorabilidade, mormente porque não há qualquer demonstração de ilegalidade cabal, eis que inexiste prova de que os valores são utilizados para pagamento de salários de empregados. Somente devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatada a utilização de premissa equivocada, a qual caracteriza contradição. (N.U 1003672-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) “AGRAVO DE INTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEPENDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda quando do reconhecimento da nulidade da sentença, sendo o motivo distinto, totalmente possível à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bastando para tanto que o mesmo tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que, inclusive, se encontra imutável por força do trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540953-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)”. Portanto, deve prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505, 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032120-62.2024.8.11.0000

ID: 259305700

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032120-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032120-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), RUDINEI JOSE DA VEIGA - CPF: 054.555.939-19 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0983-02 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, reduziu pela metade o valor da multa aplicada ao executado por litigância de má-fé e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o montante reduzido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa por litigância de má-fé pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, diante da existência de coisa julgada sobre a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa por litigância de má-fé constitui penalidade autônoma imposta à parte que age de forma abusiva no processo, sendo independente do êxito da demanda e da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A decisão que fixou a multa por litigância de má-fé transitou em julgado, de modo que não cabe sua modificação nesta fase processual, conforme os princípios da coisa julgada e da imutabilidade das decisões judiciais (CPC, arts. 505 e 507). 5. A divisão da multa entre os executados não é viável, pois se trata de processos distintos e partes diversas, não havendo fundamento jurídico para a solidariedade na penalidade aplicada. 6. O reconhecimento da litigância de má-fé decorreu de conduta reiterada do agravante, que ajuizou múltiplas ações idênticas com o propósito de induzir o Judiciário a erro, conforme expressamente consignado no acórdão transitado em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé, quando transitada em julgado, não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, independentemente do êxito da impugnação à execução. 2. "A condenação por litigância de má-fé é exigível quando reconhecida expressamente no acórdão que apreciou a apelação, sendo possível a redução proporcional da sanção, a critério do juízo, diante das circunstâncias do caso concreto." R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDINEI JOSE DA VEIGA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos de Cumprimentos de Sentença (Execuções de Título Judicial n. 0002669-02.2014.8.11.0051), deferiu em parte a impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinou a redução da multa aplicada, a título de litigância de má-fé, fixada nos autos de Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Dívida n. 0002669-02.2014.8.11.0051. Em recurso de Agravo de Instrumento o agravante alega em síntese da inexigibilidade da obrigação, aduzindo que muito embora o Tribunal de Justiça tenha desprovido o recurso de apelação e reconhecido a ocorrência da litigância de má-fé (erro material), retirou a exigibilidade da condenação. Alega apenas existir o reconhecimento da litigância de má-fé, porém sem produzir efeitos financeiros em favor da parte contrária. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a excluir a condenação/execução da multa por litigância de má-fé e extinguir a o cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem de Cumprimento de Sentença nº 0002669-02.2014.811.0051 que, RUDINEI JOSE DA VEIGA ingressou com Impugnação ao cumprimento da execução, alegando em síntese, que o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, “retirou” a exigibilidade da condenação, entendendo que não é possível condenar “o autor em litigância de má fé em face de inexistência de demonstração inequívoca de dolo específico”. Assim, manifestou impugnação ao cumprimento da sentença, sob contexto de excesso de execução a exigibilidade da multa por litigância de má-fé. Sustentou, caso mantida a multa que seja repartida em proporções iguais (50/50) aos 2 executados. Requer o provimento da impugnação ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação/multa por litigância de má-fé, ou, caso mantida seja reduzida pela metade. Ao decidir, o ilustre magistrado de primeiro grau ACOLHEU parcialmente os pedidos aduzidos para reduzir a multa exigível pelo Exequente BANCO DO BRASIL à metade do valor total arbitrado em sentença, além de CONDENAR o banco Exequente ao pagamento de honorários correspondentes a 10% da diferença entre o valor do cumprimento de sentença executado. Contra essa decisão, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas (ID. 256087656). Feitas essas ponderações, impõe-se para o deslinde deste Agravo de Instrumento, apontar que no mencionado acórdão em julgamento do recurso de apelação, foi disposto em ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DEMANDAS PRETADÓRIAS – CONSTATAÇÃO –SENTENÇA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DO ART. 187 DO CC – LITIGANCIA DE MÁ FÉ CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (1)- A chamada demanda predatória consiste no ajuizamento de ações em massa, quase sempre com petições padronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos na instituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido, picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando com isso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e, de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversas quando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratada ao nível de uma única demanda. (2)- Dispositivos violados; i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). (3)- Questões desta natureza quebram a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindo tal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial por parte do magistrado de piso não constitui negação ao direito constitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em face de exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, ato igualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187 do CC. (4)- Constatada situação desta natureza, para por cobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição do magistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, não se vê ilegalidade no indeferimento da inicial e aplicação da regra de sucumbência, evitando o desgaste do Poder Judiciário com situação irresponsável e inconseqüente criado pela parte. (N.U 0002669-02.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) (g.n.) Assim, à evidência da decisão por meio da turma julgadora, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. Nos termos dos fundamentos do acórdão, restou apontado, em manutenção da sentença condenatória, o reconhecimento da conduta em litigância de má-fé do autor em alteração da verdade dos fatos, e promover trinta e duas ações (predatórias) a fim de se esquivar de sua obrigação devida. Nesse sentido o acórdão: “(...) Ademais, com um rosário de registros negativos, a alegação de que não sabia do apontamento negativo ou da existência do cheque, com certeza, vão às raias do absurdo e tenta, a todo custo, impingir ao judiciário em equivoco e tentar locupletar-se ilicitamente em caso da procedência desta ação. Mas, se assim não o fosse, tratou-se de uma inegável aventura jurídica. Dizer e até invocar incidente de falsidade, no caso em apreço é negar o óbvio. Com olhos desarmados e até com miopia as assinaturas apostas nos cheques são idênticas ao que consta do instrumento de procuração. Ora navega por um lado, ora navega por outro. Conduz o barco que está numa deriva jurídica tentando ancorar em um porto seguro que, no caso em apreço, não existe em face destes aspectos trazidos nos autos. Típica demanda predatória, à vista de que, por argumentos idênticos, como se vê na folha de rosto, quase 40 ações, sempre alegando inocência e atos ilícitos supostamente pelo BRADESCO e pelo BANCO DO BRASIL S/A, além de empresas de telefonias.” Destarte, o caso em questão é de imutabilidade da decisão que fixou a multa por litigância de má-fé, eis que acobertada pela coisa julgada, com a certificação do seu trânsito em julgado (ID. 108710605), ou seja, não há mais discussões sobre a aplicação da multa, uma vez que ela independe de êxito ou não da rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença. O que importa é verificar se ocorreu ou não a litigância de má-fé, pontualmente. E essa questão está sepultada, pois houve o trânsito em julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO NÃO POSSÍVEL – INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA DE FORMA SOLIDÁRIA - CUMPRIMENTO EM FACE DE PARTES E PROCESSOS DIVERSOS – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 505 e 507, AMBOS DO CPC - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PENHORA DOS VALORES – “QUANTUM” DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS - TESE DE INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR EDISON MARTINS GOMES – OMISSÃO RECONHECIDA - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ ALTEMIR OTTONI – EMBARGOS COM CARÁTER EMINENTEMENTE INTEGRATIVO. Em se tratando de processos e partes distintas, mostra-se inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé de forma solidária, devendo prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Ainda que o valor objeto de penhora seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não procede a alegação de impenhorabilidade, mormente porque não há qualquer demonstração de ilegalidade cabal, eis que inexiste prova de que os valores são utilizados para pagamento de salários de empregados. Somente devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatada a utilização de premissa equivocada, a qual caracteriza contradição. (N.U 1003672-50.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024) “AGRAVO DE INTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEPENDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda quando do reconhecimento da nulidade da sentença, sendo o motivo distinto, totalmente possível à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bastando para tanto que o mesmo tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que, inclusive, se encontra imutável por força do trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540953-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)”. Portanto, deve prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505, 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0002668-31.2025.8.16.0103

ID: 294077378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Lapa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002668-31.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PAVLIK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002668-31.2025.8.16.0103 Processo: 0002668-31.2025.8.16.0103 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/06/2025 Vítima(s): MARIA ZENIR PAVLIK Flagranteado(s): RAFAEL PAVLIK DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra RAFAEL PAVLIK pela prática do delito previsto no art. 147, §1º do Código Penal c/c art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. II da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva (mov. 15.1). I - PRISÃO EM FLAGRANTE O auto de prisão em flagrante em questão é formalmente hígido. Os requisitos constitucionais (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF) e processuais (arts. 304 e 306 do CPP) para a regular formalização da prisão foram observados pela autoridade policial, com a comunicação ao juiz, ao Ministério Público, e à Defensoria Pública a respeito da prisão, a informação de seus direitos, da razão de sua prisão e das pessoas responsáveis por ela e a expedição de nota de culpa. Apesar de ter sido interrogado sem a assistência de advogado, foi oportunizada ao flagrado a nomeação de advogado assistente, o que é suficiente para a legalidade da lavratura do auto de prisão em flagrante, consoante remansosa jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Com base nos documentos relacionados com a prisão, caracterizado está o estado de flagrância previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal, bem como presentes indícios de materialidade e autoria. Materialidade e Autoria Conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025/714446, a equipe policial foi acionada via SADE para atendimento de ocorrência de violência doméstica, onde constatou Rafael Pavlik portando uma espécie de facão no exterior da residência. A vítima Maria Zenir Pavlik relatou que o acusado vinha constantemente realizando ameaças contra ela, e que na data dos fatos utilizou o facão para ameaçá-la, realizando espécies de estocadas em seu corpo e proferindo xingamentos como “perna podre”. Os policiais militares Luiz Carlos de Oliveira Nogueira e Jedean Adamour Carvalho prestaram depoimento em absoluta congruência com os termos do boletim de ocorrência. A ofendida Maria Zenir Pavlik confirmou os fatos imputados ao flagranteado, afirmando que este tem “surtos” e que, na ocasião dos fatos, teria dito, em posse de arma branca, que ia cortar seu pescoço. Estão presentes, logo, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria. Assim, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de RAFAEL PAVLIK, uma vez que atende os requisitos legais e observa as garantias constitucionais. II - PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do artigo 310 do CPP, o juiz, ao homologar o flagrante legal, deve: (i) convertê-lo em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (ii) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Sabe-se que a prisão cautelar constitui medida excepcional e extrema, porquanto priva o ser humano de sua liberdade antes que seja condenado definitivamente. Por tais razões, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), tal espécie de custódia deve ser reservada apenas àqueles casos em que se verifica, concretamente, a imprescindibilidade da sua decretação. No que toca ao cabimento in abstrato da custódia preventiva no caso, vê-se que o flagrado é reincidente e a ele é imputada conduta envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, pelo que a situação se amolda ao art. 313, II e III, do CPP. Ocorre, contudo, que não se mostra presente o risco à ordem pública em grau suficiente para subsidiar a decretação da prisão cautelar do flagrado, cabendo ressaltar que, considerando as circunstâncias narradas nos autos, não se vislumbra a necessidade da prisão cautelar do flagrado como única alternativa para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, o fato em questão não se reveste de gravidade elevada, que justifique a aplicação da prisão preventiva, uma vez que a imposição de outras medidas cautelares, em princípio, podem resguardar a integridade da vítima e afastar o perigo do estado de liberdade do flagrado. Nesse sentido, ressalte-se que, embora Rafael possua condenação penal anterior, não há nos autos informação de que existissem medidas protetivas em favor da vítima no momento dos fatos – tendo sido solicitadas as medidas pela vítima apenas por ocasião dos fatos agora descritos, nos autos apensos de nº 0002669-16.2025.8.16.0103. Não há, portanto, elementos que indiquem a necessidade da prisão do flagrado para garantir a ordem pública neste momento. Diante disso, a hipótese dos autos comporta a concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, e com fundamento no art. 310, III, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, a RAFAEL PAVLIK, mediante a observância das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) Dever de manter seu endereço atualizado no feito; b) Dever de comparecimento a todos os atos do processo; c) Dever de respeitar as medidas protetivas impostas nesta data nos autos nº 0002669-16.2025.8.16.0103; e d) Pagamento de fiança, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) arbitrado pela autoridade policial, ainda não recolhida, conforme certificado pela Polícia Civil. Recolhida a fiança, expeça-se o alvará de soltura, com a menção nele às cautelares acima elencadas. Caso não recolhida a fiança em até 72 horas a contar da data desta decisão, voltem os autos conclusos para reanálise das medidas cautelares impostas e eventual substituição da fiança. III - Disposições finais: Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o flagrado a respeito dessa decisão, em especial sobre as medidas cautelares ora aplicadas. Comunique-se à autoridade policial, requisitando-se a remessa do Inquérito Policial no prazo legal. A presente decisão serve como ofício. Lapa/PR, datado e assinado digitalmente. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0002669-31.2013.8.06.0130

ID: 303531141

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-31.2013.8.06.0130

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CESARIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO REGIS SOUSA BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Regis Sousa Barros (OAB 16712/CE) Processo 0002669-31.2013.8.06.0130 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Tarcisio Cesario Gomes - CERTIFICO, que as custas processuais en… ADV: Paulo Regis Sousa Barros (OAB 16712/CE) Processo 0002669-31.2013.8.06.0130 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Tarcisio Cesario Gomes - CERTIFICO, que as custas processuais encontram-se pendentes de recolhimento. Certifico também que atualizei o valor da causa, em conformidade com as disposições da Portaria Conjunta nº 2076/2018, da lavra do TJCE e CGJCE. Certifico, ainda, que a propositura da ação deu-se em 14/11/2013. Certifico, por fim, que o valor da causa corrigido perfaz o montante total de custas processuais a recolher de R$ 243,73 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), conforme planilha e cálculo que segue abaixo. Especificação Quantidade Fermoju (R$) FAADEP (R$) FRMMP (R$) Valor (R$) Custas com base no valor da causa 01 1.900,08 198,26 247,82 2.346,16 Cópias reprográficas 00 0,36 - - 0,00 Correspondências comum - AR`s 06 17,25 - - 103,50 Serviço de comunicação - traslado 00 60,30 - - 0,00 Selos judiciais 07 0,10 - - 0,70 Carta Precatória dentro CE 00 147,49 9,10 20,38 0,00 Carta Precatória - fora CE 00 86,47 2,71 12,48 0,00 Diligências OJA - sede 00 63,31 - - 0,00 Diligências OJA - rural 03 81,40 - - 244,20 Mandado de averbação, Inscrição ou Retificação 00 83,21 8,68 10,85 0,00 Alvará incidental 01 34,14 3,56 4,45 42,15 Publicação de edital - cobrança em separado 01 - - - - Execução/Cumprimento de sentença 01 26,05 2,71 3,38 32,14 Embargos (40% do valor do item I da tabela de custas) 01 760,03 79,30 99,13 938,46 Recurso Criminal 00 24,42 - - 0,00 Recurso Cível 01 301,48 - - 301,48 Recurso JEC (preparo) 01 40,10 - - 40,10 TOTAL FINAL (R$) - - - - 4.048,89 Custas apuradas - custas pagas = custas finais a recolher R$ 4.048,89 - R$ 3.805,16 = R$ 243,73 Certifico que as custas a recolher, excetuado o edital, totalizam o valor de R$ 243,73 (duzentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para intimação da parte condenada ao pagamento das custas processuais finais apuradas, a fim de efetuar o recolhimento do valor devido indicado na certidão anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa de ofício à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa e posterior execução, conforme dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei estadual nº 12.381/94, in verbis: "Havendo custas finais a recolher, a parte devedora será intimada para saldá-las em quinze dias. Não o fazendo, julgado extinto o processo e transitada em julgado a sentença, o Diretor de Secretaria, através de ofício, encaminhará à Procuradoria Geral do Estado fotocópia autenticada do cálculo, da decisão, da certidão do trânsito em julgado e planilha, contendo os elementos identificadores do processo, para inscrição como dívida ativa do Estado."

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