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Robson Cerqueira Dos Santos x Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia e outros

ID: 299541222

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Maurício Kertzman Szporer Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003067-02.2016.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003067-02.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Robson Cerqueira dos Santos Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MK5 DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROBSON CERQUEIRA DOS SANTOS, policial militar, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR para que, em epítome, lhe seja garantida a percepção do auxílio transporte na forma do art. 92, alínea "h)" da lei 7.990/01. A segurança foi concedida em parte "...para condenar o Estado da Bahia a pagar mensalmente ao impetrante o auxílio transporte na mesma conta e época da remuneração mensal, cuja quantificação concernente à vantagem pecuniária deverá ser apurada administrativamente com base nos arts. 73, II e 75, da Lei Estadual nº 6.677/94 e art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/97, com pagamento dos valores devidos a partir da impetração na forma da Súmula nº 271 do STF.". Embargos de declaração no ID 12419654 requerendo sobrestamento do feito frente ao IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 e para que este Tribunal se pronuncie expressamente acerca da natureza jurídica da parcela e o limite temporal de pagamento; aduz que uma vez que a segurança concedida invoca como fundamento e/ou parâmetro de cumprimento da ordem judicial o Decreto Estadual nº 6.192/1997, que consiste em norma editada exclusivamente para servidores públicos civis (e não Policiais Militares), requer se pronuncie o MM. Tribunal acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar em dissonância à Sumula Vinculante nº 37 do STF, com fundamento no princípio da isonomia. No ID 12419657 sobrestei o feito em razão do IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000, reafirmado no evento 59627909. Certidão de ID 84269599 dando conta do trânsito em julgado do IRDR e retirando o sobrestamento. É o que importa relatar. Decido. O IRDR 0007725-69.2016.8.05.0000 pelo qual o presente recurso estava sobrestado tratava: "A questão de direito repetitiva a solucionar respeita à concessão de auxílio transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, nos moldes previstos no art. 92, inciso V, letra "h" da Lei Estadual nº 7.990/2001.". O referido Incidente já foi julgado firmando tese sobre o período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, com a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial. Baixado o sobrestamento e certificado pela Competente Secretaria o trânsito em julgado do IRDR, frente ao quanto determina o art. 10, do CPC, intimo as partes para, em 10 (dez) dias, pronunciar-se sobre o fato novo. Deve o Estado da Bahia ser intimado por sua Douta Procuradoria Geral e atentar que muitos dos impetrantes em outras ações ingressaram com execução referente ao mandado de segurança coletivo 0003818-23.2015.8.05.0000. Deve o Estado da Bahia esclarecer, ainda, quanto ao interesse no julgamento dos aclaratórios de evento 12419654, frente a regulamentação do auxílio-transporte. Decorrido o prazo: certifique-se e retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 13 de junho de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

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Processo nº 0003067-13.2025.4.05.8312

ID: 300354402

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-13.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RENATO CESAR NUNES DE SA ALMEIDA SANTANA

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MARIA EDUARDA VANZOFF DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003067-13.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID AVELINO DE SOUZA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003067-13.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID AVELINO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA VANZOFF DE SANTANA - PE53595, RENATO CESAR NUNES DE SA ALMEIDA SANTANA - PE39454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; - Apresentar instrumento de mandato com no máximo 01 ano de antiguidade. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público ou particular assinado por duas testemunhas, caso seja analfabeta. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 16 de junho de 2025

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Processo nº 0003067-23.2025.8.17.8222

ID: 328367362

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-23.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0003067-23.2025.8.17.8222 AUTOR(A): INGRYD NASCIMENTO SOARES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (1º JECPaulista) Data: 19/12/2025 Hora: 09:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017: Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25071014344826300000203882483. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 17 de julho de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: Gol Linhas Aéreas S.A Endereço: PÇ SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERROAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46 - 48 O - P SALA DE, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 (Djen) Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 1005688-89.2025.8.26.0020

ID: 258084272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005688-89.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK FERRÃO CUSTÓDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrick Ferrão Custódio (OAB 88525/RS) Processo 1005688-89.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. T. C. - Vistos 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento… ADV: Patrick Ferrão Custódio (OAB 88525/RS) Processo 1005688-89.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. T. C. - Vistos 1) Para se respeitar regra de competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto a partir de simples petição intermediária a ser direcionada ao processo em que o título executivo foi formado (Processo nº: 0003067-44.2022.8.26.0020 - 5ª Vara de Família e Sucessões deste Regional - fls. 22-26), a ser cadastrada como "cumprimento definitivo de sentença", nos termos do artigo 1286 das NSCGJ: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. § 4º Os autos físicos, onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício de justiça para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. § 5º Finda a fase de cumprimento de sentença, o ofício de justiça lançará as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente. § 6º Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. § 7º Até que seja autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça, fica vedada a conversão ao formato digital dos cumprimentos de sentença que já tramitam fisicamente. § 8º Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se já houver execução oriunda do mesmo processo de conhecimento, novos cumprimentos de sentença poderão ser recebidos e processados no formato físico." (grifo nosso). Em razão do teor da presente, e para que não haja prejuízo à parte credora em função do artigo 528, §7º, do CPC, a data da distribuição (15/04/2025) deste processo poderá ser considerado como termo inicial da contagem das três prestações anteriores ao ajuizamento. 2) Assim sendo, com a publicação da presente, fica o exequente intimado a promover o protocolamento do pedido de cumprimento de sentença, mediante peticionamento eletrônico intermediário como incidente ao processo principal, no prazo de 15 dias. 3) No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, e nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor, após o prazo fixado no item anterior, para o cancelamento deste feito. A propósito, dispõe a norma em questão: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Intime-se

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Ferrante Clinica Odontologica Ltda x Odonto Excellence Franchising Ltda

ID: 256367889

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-55.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERRANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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GISLAINE APARECIDA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003067-55.2024.8.16.0019 Processo: 0003067-55.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FERRANTE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Réu(s): ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo. 2. DIRETRIZES GERAIS DE COBRANÇA OU DE SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS Observem-se as seguintes diretrizes quanto ao devedor das custas processuais: 2.1. Devedor beneficiário da gratuidade processual CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 2.2. Devedor que não é beneficiário da gratuidade processual Art. 458. Salvo se beneficiária da gratuidade judiciária, intimar-se-á a parte para recolher as custas remanescentes, de forma individualizada para cada ato, antes da baixa do processo. 2.3. Enunciados FUNJUS 17 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. O Centro de Apoio ao Fundo da Justiça desenvolveu formulário próprio a fim de comunicar o não pagamento das custas e despesas processuais ao FUNJUS, de acordo com as orientações do Ofício Circular nº 02/2015. 24 - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça sustentam que o serviço judiciário (fato gerador das custas processuais) é formado por um conjunto de atos, somente se perfectibilizando com a decisão transitada em julgado que aprova as custas e estabelece o sujeito passivo da relação (o vencido). Essa decisão é o evento que forma a obrigação tributária principal correspondente às custas remanescentes. Diante disso, orienta-se que as “custas finais” (ou remanescentes) devem ser calculadas com base na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado. Em outras palavras, em respeito à irretroatividade tributária, o parâmetro para a apuração das custas finais é a lei contemporânea ao julgamento definitivo, ou seja, ao trânsito em julgado da decisão que aperfeiçoou o fato gerador. Ademais, se houver necessidade de atualização monetária (por exemplo, entre a data do trânsito em julgado e a data do cálculo das custas finais), recomenda-se a utilização do IPCA, uma vez que este indexador é o atualmente utilizado pelo Banco Central do Brasil no Sistema de Metas para a Inflação. (SEI nº 0026037-66.2015.8.16.6000) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 2.4. Inadimplemento das custas finais e arquivamento definitivo Observe-se a nova redação do Enunciado 40 FUNJUS: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 40 (REVISADO) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2017-CGJ 1. Após a emissão da CCNP ou CCJ poderá ocorrer o arquivamento definitivo (com baixa na distribuição) de demanda com pendência de custas ou de despesas processuais, cabendo à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça o registro, o gerenciamento de dados e a eventual adoção de medidas posteriores tendentes a satisfação de créditos devidos ao Fundo da Justiça por conta própria ou mediante determinação de procedimentos a serem realizados diretamente nas serventias, ou aos demais serventuários e auxiliares da justiça em se tratando de créditos particulares. 2. Desnecessária a assinatura do devedor na intimação para pagamento das custas processuais nos casos de intimação pelo correio com aviso de recebimento-AR na hipótese prevista no art. 2°, § 1º da Instrução Normativa n° 12/2017, bastando que o AR retorne assinado. 3. Permanece vigente a regra do § 4°, artigo 2º da Instrução Normativa n° 12/2017. Desta forma, se o débito perseguido for inferior ao valor das custas e das despesas com a intimação, incluindo gastos postais, não será encaminhado a protesto. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 3.1. ACORDO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA: as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do NCPC, artigo 90, §3º, salvo eventual ressalva contida em sentença. 3.2. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: CNFJ, art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 3.3. INTIMAÇÕES PESSOAIS 3.3.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.3.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.4. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 4.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 4.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 4.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 4.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 5. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0015751-71.2025.8.17.9000

ID: 294418455

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015751-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRUNNO DE OLIVEIRA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro AGRAVADO: Sebastião Rufino Ribeiro Neto Juízo de Origem: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo de origem: n. 0051636-31.2024.8.17.2001 Relator: Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0051636-31.2024.8.17.2001, ajuizado por Sebastião Rufino Ribeiro Neto, que rejeitou a justificativa do ora agravante quanto à execução de alimentos, determinando o pagamento da dívida sob pena de protesto e decretação de prisão civil, nos moldes do art. 528, §3º, do CPC. Alega o agravante que, embora os alimentos tenham sido fixados in pecúnia, vem adimplindo regularmente o valor mensal de R$ 809,11 em dinheiro, complementando a obrigação com o custeio de plano de saúde do alimentando, no importe de R$ 721,53, o que totalizaria R$ 1.530,64, valor superior ao exigido (R$ 1.300,59). Sustenta que o juízo de origem desconsiderou essas provas e aplicou de forma rígida a vedação à compensação de alimentos. Com esses fundamentos, requer o deferimento de efeito suspensivo liminar ao recurso, a fim de obstar a eficácia da decisão agravada até o julgamento final. É o breve relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento é meio recursal de natureza excepcional, cabível nas hipóteses elencadas taxativamente no art. 1.015 do CPC, dentre elas a rejeição da justificativa apresentada pelo devedor de alimentos, com determinação de sua prisão civil. Tem por escopo garantir a utilidade do provimento jurisdicional final, mediante o controle imediato de decisões interlocutórias de natureza gravosa. No tocante ao efeito suspensivo, exige-se, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, contudo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer que o pagamento do plano de saúde, ainda que em benefício do alimentando, constitui prestação in natura, o que, sem a anuência do credor, não possui efeito liberatório, nos termos do art. 313 do Código Civil: “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Ainda, o art. 1.707 do mesmo diploma estabelece expressamente a vedação à compensação de créditos alimentares, assegurando a integridade da prestação: “Art. 1.707. (...) o respectivo crédito [alimentar] é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.” A jurisprudência pátria é firme no sentido de que despesas pagas in natura — como plano de saúde, vestuário ou educação — somente podem ser consideradas em substituição à obrigação alimentar pecuniária quando houver anuência expressa do credor ou autorização judicial prévia, o que não se verifica nos autos. Nesse ponto, a decisão recorrida, ao rejeitar a justificativa do agravante e determinar o prosseguimento da execução alimentar, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Não se pode admitir, por via oblíqua, a modificação da forma de cumprimento da obrigação alimentar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à própria subsistência do alimentando. Assim, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, e tampouco configurado perigo de dano de natureza irreparável — uma vez que o prosseguimento da execução não conduz automaticamente à prisão, que dependerá de ulterior descumprimento da ordem de pagamento —, inviável o deferimento do efeito suspensivo postulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro, mantendo hígida a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (art. 1.019, II, CPC/15). Intime-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0015751-71.2025.8.17.9000

ID: 294418466

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015751-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RUFINO RIBEIRO NETO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª Câmara Cível Especializada – 3º GABINETE Agravo de Instrumento nº 0003067-17.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro AGRAVADO: Sebastião Rufino Ribeiro Neto Juízo de Origem: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Processo de origem: n. 0051636-31.2024.8.17.2001 Relator: Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0051636-31.2024.8.17.2001, ajuizado por Sebastião Rufino Ribeiro Neto, que rejeitou a justificativa do ora agravante quanto à execução de alimentos, determinando o pagamento da dívida sob pena de protesto e decretação de prisão civil, nos moldes do art. 528, §3º, do CPC. Alega o agravante que, embora os alimentos tenham sido fixados in pecúnia, vem adimplindo regularmente o valor mensal de R$ 809,11 em dinheiro, complementando a obrigação com o custeio de plano de saúde do alimentando, no importe de R$ 721,53, o que totalizaria R$ 1.530,64, valor superior ao exigido (R$ 1.300,59). Sustenta que o juízo de origem desconsiderou essas provas e aplicou de forma rígida a vedação à compensação de alimentos. Com esses fundamentos, requer o deferimento de efeito suspensivo liminar ao recurso, a fim de obstar a eficácia da decisão agravada até o julgamento final. É o breve relatório. Passo a decidir. O agravo de instrumento é meio recursal de natureza excepcional, cabível nas hipóteses elencadas taxativamente no art. 1.015 do CPC, dentre elas a rejeição da justificativa apresentada pelo devedor de alimentos, com determinação de sua prisão civil. Tem por escopo garantir a utilidade do provimento jurisdicional final, mediante o controle imediato de decisões interlocutórias de natureza gravosa. No tocante ao efeito suspensivo, exige-se, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, contudo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao reconhecer que o pagamento do plano de saúde, ainda que em benefício do alimentando, constitui prestação in natura, o que, sem a anuência do credor, não possui efeito liberatório, nos termos do art. 313 do Código Civil: “Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.” Ainda, o art. 1.707 do mesmo diploma estabelece expressamente a vedação à compensação de créditos alimentares, assegurando a integridade da prestação: “Art. 1.707. (...) o respectivo crédito [alimentar] é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.” A jurisprudência pátria é firme no sentido de que despesas pagas in natura — como plano de saúde, vestuário ou educação — somente podem ser consideradas em substituição à obrigação alimentar pecuniária quando houver anuência expressa do credor ou autorização judicial prévia, o que não se verifica nos autos. Nesse ponto, a decisão recorrida, ao rejeitar a justificativa do agravante e determinar o prosseguimento da execução alimentar, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Não se pode admitir, por via oblíqua, a modificação da forma de cumprimento da obrigação alimentar, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à própria subsistência do alimentando. Assim, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, e tampouco configurado perigo de dano de natureza irreparável — uma vez que o prosseguimento da execução não conduz automaticamente à prisão, que dependerá de ulterior descumprimento da ordem de pagamento —, inviável o deferimento do efeito suspensivo postulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto por Felipe Brunno de Oliveira Rufino Ribeiro, mantendo hígida a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o recurso e documentos apresentados pela agravante (art. 1.019, II, CPC/15). Intime-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros X Sa x Ana Cristina Osorio Bustamante e outros

ID: 312602278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001173-85.2010.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Decisão

Advogados:

LORENA FADEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUENDEL ROLIM WENDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CLEMENTE COBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001173-85.2010.8.11.0015. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: JOSE GUILHERME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0001173-85.2010.8.11.0015. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: JOSE GUILHERME ROSA BUSTAMANTE, PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO, MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE, JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE, ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE Vistos etc. 1. Ante a inexistência de provas de que a Inpasa Agroindustrial S/A e NovaAgri Infraestrutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S/A. tenham recebido os grãos que foram penhorados nos presentes autos ou que agiram em conluio com o executado a fim de fraudar a execução e, diante do noticiado no id. 159328489, julgo prejudicada a impugnação à penhora realizada no id. 74144076 e determino a baixa da constrição realizada no id. 157141532. 2. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora dos valores que os executados porventura venham a receber nos autos n. 0003067-04.2016.4.01.3603 e 0003068-86.2016.4.01.3603, em tramite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT, até o limite do débito exequendo. 3. Para tanto, proceda-se como determina o art. 860 do Código de Processo Civil, expedindo-se o competente mandado/missiva de penhora no rosto dos autos retro mencionado e aguardando-se o pagamento, incumbindo à parte exequente acompanhar o referido processo a fim de evitar eventual fraude à execução. 4. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da penhora (art. 841, “caput” e § 1°, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. 5. Havendo manifestação, oportunize-se o contraditório. 6. Compulsando os autos, verifico que os executados Paulo Bustamante Carneiro e Maria de Lourdes Rosa Bustamante, proprietários do imóvel de matrícula nº 315 do CRI de Pedralva-MT, foram intimados sobre a penhora e avaliação do bem e quedaram-se inertes. Assim, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a penhora e avaliação acostadas no id. 167029666 – Pág. 68/76, no prazo de cinco dias, ocasião em que deverão esclarecer se pretendem a adjudicação, alienação particular ou leilão do bem. 7. Concordando com a avaliação e postulando a alienação/leilão, expeça-se a respectiva Carta Precatória com a finalidade de leiloar o bem. 8. Com relação ao pedido formulado no id. 185343448, é nítido que arrendamento da área de 862,98 hectares por singelos dois salários mínimos não reflete a realidade, havendo fortes indícios da realização de uma simulação com o objetivo de blindagem patrimonial. 9. Assim, defiro o pedido de penhora de grãos localizados no imóvel de matrícula nº 483 do CRI de Itaúba-MT, atualmente arrendada por Pedro Fortes Osório Bustamante (id. 185343451). 10. Após a constrição, com fulcro no art. 792, § 4º, do CPC, determino a intimação de Pedro Fortes Osório Bustamante (id. 185343451), para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias. 11. Por oportuno, defiro o pedido de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, podendo a constrição recair sobre os bens indicados pela parte exequente na petição de id. 177687848. 12. A fim de evitar eventuais embargos de terceiro, determino que a constrição recaia sobre o remanescente de eventual penhor de safra incidente sobre a área, o qual deverá ser consultado perante o Cartório Extrajudicial local, previamente ao cumprimento do mandado. 13. Estando a commoditie na lavoura e, caso os executados se recusem a colhê-la e transportá-la a um armazém, deverá a parte exequente realizar tais atos e prover as respectivas despesas, conforme determinam os artigos 82 e seguintes do CPC. 14. Indefiro o pedido de venda imediata dos bens, uma vez que após a penhora, os executados devem ser intimados (art. 841, do CPC) e podem alegar a impenhorabilidade ou qualquer outra nulidade. Além disso, há a possibilidade da oposição de embargos de terceiro. 15. Faculto o cumprimento do mandado nos dias e horários previstos nos artigos 212, § 2º e 216, do CPC. 16. Como a necessidade do uso da força policial e de arrombamento se trata de evento futuro e incerto, nos termos do art. 846 do CPC, por ora indefiro o pedido. 17. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Ademilde De Souza Roque x Almir Heitor Duarte Junior e outros

ID: 278761891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-25.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE DE SOUZA ROQUE

Polo Passivo:

ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR LCM CONSTRUçãO E COMéRCIO SA MARCELO MELO HEITOR DUARTE

Conclusão

Advogados:

VICTOR RAFAEL NUNES FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAIVA BOROTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0003067-25.2023.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADEMILDE DE SOUZA ROQUE (RG: 47682282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 958.545.849-72) Rua Veneza, 132 Casa - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): ALMIR HEITOR DUARTE JUNIOR (CPF/CNPJ: 853.845.851-53) Avenida Industrial, 1699 Restaurante e Lanchonete Tatuapé - Parque Industrial Vetorasso - RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.746-010 LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO SA (CPF/CNPJ: 19.758.842/0017-00) Rua dos Polos, 152 2º Andar - Santa Lúcia - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.360-530 MARCELO MELO HEITOR DUARTE (CPF/CNPJ: 854.017.571-15) Alameda das Rosas, 109 Condomínio Terra Nova - Parque Sagrada Família - RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.735-003 DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ademilde de Souza Roque em face de Marcelo Melo Heitor Duarte, Almir Heitor Duarte Junior e LCM Construção e Comércio S/A, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/07/2020, na BR 364, km 165, no município de Pedra Preta/MT, que resultou na morte do filho da autora. No mov. 104.1, este juízo, em decisão de saneamento, reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelos réus Marcelo e Almir, mas afastou os efeitos da revelia com fundamento no art. 345, II, do CPC, diante da contestação tempestiva da corré LCM Construção e Comércio S/A. No mov. 112.1, LCM Construção e Comércio S/A, em sede de aclaratórios, impugna tal entendimento, sustentando que a defesa por ela apresentada não aproveita os réus Marcelo e Almir, pois não há comunhão de pretensões entre os litisconsortes. Pelo contrário, a defesa da empresa atribui expressamente a responsabilidade exclusiva pelo acidente ao réu Marcelo, o que evidencia antagonismo de teses. À luz do art. 117 do CPC, argumenta que, inexistindo litisconsórcio unitário, os atos de um litisconsorte não beneficiam os demais, devendo, portanto, ser reformada a decisão para aplicação dos efeitos da revelia aos réus Marcelo e Almir, que apresentaram contestação fora do prazo legal. 2. Conheço dos Embargos de Declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade. 3. Como se sabe, os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da decisão, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso dos autos, verifica-se que a sentença atacada realmente possui vício, conforme apontado pela exequente. De fato houve contradição, eis que a defesa apresentada por LCM Construção e Comércio S/A não é aproveitável para Marcelo e Almir. A propósito, esclarece a doutrina que: “o que o art. 345, I, estabelece, portanto, é que, quando houver litisconsórcio passivo, a resposta de um dos réus, que se contraponha aos fatos narrados na petição inicial, afastará a presunção de veracidade decorrente da inércia dos demais litisconsortes, desde que os fatos alegados sejam comuns e aproveitem aos demais” (YARSHELL, Flávio e al. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 334 ao 368. São Paulo: RT, 2016. p. 198). 4. Ante ao exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, e no mérito ACOLHO-OS, com o fim de sanar os vícios apontados nos termos da fundamentação acima apresentada, passando a constar a decisão com a seguinte redação: Apesar da intempestividade da contestação dos réus Marcelo e Almir, sabe-se que, nos termos do artigo 345, II, do CPC, a revelia não produzirá efeitos quando o litisconsorte apresentar contestação e a defesa aproveitá-lo. In casu, porém, como a defesa da corré é de todo contrária ao interesse de Marcelo e Almir, incidem-lhes os efeitos da revelia, não se aplicando a referida exceção. 5. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC).  Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

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Processo nº 0003067-28.2025.4.05.8404

ID: 277879159

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-28.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE LIMA LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Processo nº 0003067-28.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO DE LIMA LIBERATO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓR… Processo nº 0003067-28.2025.4.05.8404 Autor(a): FRANCISCO DE LIMA LIBERATO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde o atendimento será realizado (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de arquivamento do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, a realização de nova perícia em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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