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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 292888898

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-86.2012.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC (seq. 558.1). 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 558.1), determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados JUCILENE ZIELISNKI – EPP (CNPJ:06.354.318/0001-57) e JUCILENE ZIELISNKI (CPF:048.347.179-84), nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 2. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário para o seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Daniela Oviedo Trevisan e outros

ID: 277480023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-73.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0003669-73.2023.8.16.0086 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é(são) Exequente(s) UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO e Executado(a)(s) DANIELA OVIEDO TREVISAN e IVETE TREVISAN. Considerando o contido na seq.80.1 é certo que, oportunamente, será extinto este processo, pois haverá o atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.922, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e relatado na seq.80.1. Como consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO 10/12/2029. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada Parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará ou TED/TEV. Caso pleiteado, DEFIRO a dispensa do prazo recursal. 2) Transcorrido o prazo retro apontado, aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Em não havendo manifestação da parte Promovente, voltem para extinção da ação e arquivamento. Caso contrário, voltem. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 22 de maio de 2025 (Autos 3669-73.2023). ____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Processo nº 0003669-31.2025.4.05.8303

ID: 277101087

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-31.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RISONEIDE DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003669-31.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0003669-31.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALDERLANDYO GOMES DA SILVA - PE30348 AUTOR:RISONEIDE DINIZ SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC: considerando o disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/22), fica, com fundamento no art. 93, XIV, da CF e no art. 203, § 4°, do CPC, determinada a produção de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora. Fica o INSS cientificado do processo para fins de eventual constituição em mora. Ficam partes intimadas da designação do exame para data a ser disponibilizada pelo perito, por ordem de chegada, a se realizar no fórum da Justiça Federal em Serra Talhada, ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiverem em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e § 3º do NCPC). O(A) perito designado para realizar o exame técnico necessário deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. Concluída a prova, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, que fixo em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), considerando os critérios e valores constantes da Resolução nº 305/2014 do CJF (valores recentemente atualizados pela Resolução nº 937/2025). Serra Talhada/PE, 22 de maio de 2025. ROMULO FRAGOSO DE ALMEIDA Servidor(a)

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Processo nº 0003669-37.2025.4.05.8107

ID: 321523765

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-37.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA ANTERO LUCIANO

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RAFAELLA FERNANDES TEIXEIRA LEITE

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ESDRA ALVES UCHOA

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BRENO CHAVES FLORENTINO

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PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25… PROCESSO: 0003669-37.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA SILVA RÉU(RÉ): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Maíra Rodrigues Da Costa Teixeira x Valmir Marcos Marques

ID: 294002605

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018316-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAíRA RODRIGUES DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

VALMIR MARCOS MARQUES

Conclusão

Advogados:

RHENNE MOHAMED SABRA BHAY

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YESSER MOHAMED SABRA BHAY

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MAIRA RODRIGUES DA COSTA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0018316-66.2025.8.16.0001 Processo: 0018316-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$145.105,90 Exequente(s): Maíra Rodrigues da costa teixeira Executado(s): VALMIR MARCOS MARQUES 1. Anote-se a dispensa do adiantamento das custas processuais, nos termos do § 3º, do artigo 82, do CPC, o qual deverá ser suprido pela contraparte, acaso se reconheça que deu causa ao processo: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Para se evitar discussões futuras, desde logo, esclarece-se que a norma de regência estabelece a dispensa do adiantamento das “custas processuais”. Isso é relevante, porque há distinção entre estas e as despesas processuais. Custas processuais, são as despesas relacionadas com a atividade cartorária, citando-se como exemplo: depósito inicial; citação/intimação por carta; diligências em sistemas eletrônicos etc. Despesas processuais, por sua vez, são mais abrangentes e envolvem tanto as atividades cartorárias quanto externas, como, v.g., atos praticados por oficial de justiça, honorários periciais, dentre outros. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal.3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015).4. É entendimento assente no STJ o de que "Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial" (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000).5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça" (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002).6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório:EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp 253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp 1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020.7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório.8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida".9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Votuporanga a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. (REsp n. 1.864.751/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021.) 2. Intime-se a parte executada, por seus nobres Advogados (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10%, arbitramento de honorários advocatícios de 10% e de penhora (CPC, art. 523). Advirta a parte executada que, em 15 dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, poderá, querendo, nos termos do art. 525 do CPC, impugnar o cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora e nova intimação. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação em 15 dias. 3. Retifique-se a autuação para que passe a constar “Cumprimento de Sentença”, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. 4. Após, diga a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Angelo Bassani Vizentin e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 274978798

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0012593-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO BASSANI VIZENTIN IZAIR LUIZ VIZENTIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

CINTIA KELLI FLORÊNCIO TRENTIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0012593-66.2025.8.16.0001 Processo: 0012593-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.063,39 Autor(s): ANGELO BASSANI VIZENTIN ESPÓLIO DE IZAIR LUIZ VIZENTIN representado(a) por ANGELO BASSANI VIZENTIN Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. 1. Considerando-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 539, autoriza a consignação em pagamento nos casos previstos em lei (artigos 334 a 345 do Código Civil), bem como que na presente demanda a parte autora alega que a ré se recusou a receber os valores, por não ter disponibilizado meio para o pagamento da dívida do falecido, defiro a consignação dos valores. Sendo assim, autorizo o depósito no valor que a parte autora entende devido no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 542, inciso I do CPC, lavrando-se termo circunstanciado para tanto. 2. Quanto à audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil, como fora manifestado pela parte autora o interesse na autocomposição, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação, à qual deverão comparecer as partes. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. A citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246, CPC e da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, do E. TJ-PR, independentemente de expedição de mandado, ressalvadas as exceções previstas do art. 247, CPC. 3.1. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (art. 344, CPC), respeitado o disposto no artigo 345, do mesmo diploma. Na ocasião da contestação, deverá a parte ré se manifestar acerca do interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. 3.1.2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC), respeitado o disposto no art. 345, do mesmo diploma. 3.2. Alerte-se à parte requerida que a ausência injustificada de confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias (art. 246, §1º-A, CPC), constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §1º-C, CPC). 3.3. Em caso de ausência de confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias, cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré, nas formas indicadas no §1º-A do artigo 246, CPC. 3.3.1. Nesse caso, para não incidência da multa indicada no “item 2.1”, deverá a parte ré, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa consoante artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.1. Caso a parte ré manifeste seu desinteresse na autocomposição em até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência, e tendo a parte autora igualmente manifestado seu desinteresse na autocomposição, independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da audiência. 4.1.1. Nesse caso, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 4.2. Consigno que o art. 334, § 4º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o ato só não se realizará se houver expressa manifestação de ambas as partes. Assim, caso a parte autora tenha requerido a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, mantenho a audiência designada. 5. Caso a diligência de citação e intimação para a audiência de conciliação designada seja infrutífera ou reste prejudicada, retirem-se os presentes autos da pauta de audiência do CEJUSC, sem prejuízo de que, tendo interesse manifesto das partes, seja futuramente reinserida e designada nova audiência de conciliação. 5.1. Nestes termos, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido com a efetiva citação (art. 231, do CPC). 5.2. Caso tenha sido efetivada a citação por meio eletrônico, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da citação (art. 231, IX, do CPC). 6. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC e do princípio da primazia do mérito. 7. Caso a parte autora traga documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito dele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação. Consigno que só serão admitidos documentos novos se devidamente comprovado nos autos o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, (art. 435, CPC), sob pena de indeferimento liminar. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 9. À conclusão, caso sejam apresentados reconvenção ou exceções, incidentes, etc., bem como em caso de necessidade de saneamento e/ou organização do processo antes da realização de audiência de instrução ou de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 357, do CPC. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta LPF

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Agostinho Bryk x Maria Antonia Cavassim Bryk

ID: 320129721

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0020838-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BRYK

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA CAVASSIM BRYK

Conclusão

Advogados:

CINTIA KELLI FLORÊNCIO TRENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0020838-66.2025.8.16.0001 Processo: 0020838-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): AGOSTINHO BRYK Requerido(s): MARIA ANTONIA CAVASSIM BRYK 1. Anote-se a prioridade de tramitação do feito (CPC, art. 1.048, I). 2. Trata-se de pedido de curatela, formulado por Agostinho Bryk em relação a sua esposa Maria Antonia Cavassim Bryk, sob o fundamento de ter sido esta acometida por doença de Alzheimer (CID F00.2), mostrando-se totalmente dependente para as atividades da vida diária, incapacitando-a para os atos da vida civil. Por isso, pediu sua nomeação como curador, inclusive provisório, da contraparte. Determinada emenda à inicial para alguns esclarecimentos (seq. 26), eles foram prestados na seq. 29. O Ministério Público opinou pela concessão da curatela provisória, formulando requerimento de diligências (mov. 35.1). Pois bem. Cinge-se o pedido de tutela de urgência à concessão da curatela provisória de Maria Antonia Cavassim Bryk. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que poderá ser realizado, inclusive, liminarmente (art. 300, §2º, CPC). Ademais, nos termos do parágrafo único, do artigo 749, do CPC, “Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Consoante disposto no artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos a curatela “I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Nos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil, referida medida pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro (inciso I), pelos parentes ou tutores (inciso II), pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando (inciso III) e pelo Ministério Público (inciso IV). No presente caso, o Requerente demonstrou ser cônjuge da curatelada, consoante documento de mov. 1.9, possuindo legitimidade, portanto, para o pedido formulado. Para além, vislumbra-se que as partes possuem um único filho, Agostinho Bryk Junior, o qual declara ser favorável ao pedido (seq. 29.3), ou seja, não se vislumbra, inicialmente, óbice ao deferimento da curatela provisória em favor da autora. Para que haja a nomeação de curador provisório, em sede de antecipação de tutela, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA CONDIÇÃO ESPECIAL DA AGRAVADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA RETARDO MENTAL E INCAPACIDADE TOTAL PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. DECRETAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00107244720208160000 PR 0010724-47.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 03/09/2020, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020) No caso em apreço, o Requerente demonstrou, em primeira análise, que a Interditanda é acometida por doença de Alzheimer (CID F00.2), conforme se observa do movimento 1.10, sendo dependente total para cuidados, segundo RDC 503/21 grau III de dependência física e não é capaz de tomar decisões sobre atos da vida civil. Portanto, denota-se a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida urgente, diante das provas que demonstram a incapacidade da curatelada para praticar os atos da vida civil de forma desacompanhada, bem como o perigo da demora também se encontra presente, em razão da necessidade de se resguardar seus interesses. Além disso, a nomeação de um curador provisório também impede a prática de atos contrários aos interesses da curatelada, na medida em que todos os atos são revestidos de tutela judicial. 3. Diante do exposto, considerando, também, o parecer ministerial favorável (mov. 35.1), defiro o pedido de tutela de urgência formulado para constituir Agostinho Bryk como curador provisório de Maria Antonia Cavassim Bryk, para gestão dos atos da vida civil com relação aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo receber as rendas e pensões, gerir as despesas de sua subsistência, bem como administrar e conservar seus bens, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Além disso, autoriza-se o Curador Provisório a receber e administrar o benefício previdenciário do curatelando, com a devida prestação de contas bianual, sendo-lhe vedada a realização de empréstimos consignados sem autorização deste Juízo. No mais, determino que os limites da curatela aqui deferida não permitem a realização de venda, alienação ou doação dos bens da curatelada, e a constituição de crédito ou de direito tendo a curadora como beneficiária, sem prévia autorização. 4. Expeça-se o respectivo termo de compromisso. 5. Após, deverá o curador provisório nomeado assiná-lo e juntar a cópia nos autos, no prazo de 05 dias. 6. Intime-se o Requerente, por meio de seu Defensora, quanto aos deveres inerentes ao encargo. 7. Prestado o compromisso, oficie-se ao cartório competente, para anotação da curatela provisória junto à certidão de nascimento da curatelada, conforme artigo 440 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 324/2024). 8. Oficie-se ao SPC e SERASA, para informação e inclusão no cadastro a respeito da curatela provisória concedida. 9. Nos termos do art. 751 do CPC, designo entrevista com a curatelada, a ser realizada por videoconferência, considerando as peculiaridades da presente demanda, em razão, especial, do estado de saúde da Requerida que certamente dificulta o deslocamento até o Fórum. 10. Cite-se a interditanda, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (CPC, art. 247, II), cientificando-a de que terá o prazo de 15 dias para oferecer impugnação ao pedido, contados da entrevista. 10.1. Em caso de não manifestação pela parte Requerida, nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública do Estado do Paraná, nos termos do art. 4º, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 136, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 10.2. Cumpre esclarecer que, na data da realização da entrevista, deverão as partes e Procuradores acessar o link que será oportunamente disponibilizado. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela Secretaria. 11. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0016376-66.2025.8.16.0001

ID: 325624941

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016376-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GIULIANE SIMIONATO GABALDO

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VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

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PATRÍCIA DOMINGUES NYMBERG

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ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016376-66.2025.8.16.0001 Processo: 0016376-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$580.004,09 Autor(s): DAVI MOLINARI BERNARDES representado(a) por NATALIA MOLINARI BERNARDES NATALIA MOLINARI BERNARDES SERGIO ROCHA BERNARDES Réu(s): INSTITUTO EDUCACIONAL EVEREST 1. A parte autora narra sobre contratação de programa de intercâmbio de curta duração (summer camp) realizado em Edgerton, Wisconsin, nos Estados Unidos pelo Autor DAVI mediante convênio junto à parte ré, no mês de julho de 2023. Adiciona: a] durante o intercâmbio e "dentro das instalações da OAK Academy, o notificante DAVI foi vítima do crime de estupro praticado por dois monitores – também adolescentes – de nacionalidade mexicana. O crime ocorreu em três ocasiões seguidas, sempre da mesma maneira"; b] lavrado boletim de ocorrência, bem como relatado o caso à polícia americana e ouvido DAVI perante o Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes; c] todavia, comunicado o Colégio para a tomada de medidas administrativas e "mesmo após notificado extrajudicialmente e depois de algumas reuniões com os autores e advogados destes, não concordou em indenizar os autores. Não houve sequer advertência aos monitores. Nem pedido de informações ao diretor da escola situada em Wisconsin". Por fim, discorre sobre a mudança de comportamento do adolescente, o sofrimento suportado pelos pais e pelo menor em virtude dos fatos, ensejando a necessidade de tratamento psicológico e psiquiátrico, e os danos materiais e morais decorrentes da situação. Em sede de tutela de urgência, requer "que o réu seja compelido ao pagamento mensal, aos autores, da quantia de R$ 15.750,39 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), enquanto tramitar o processo e perdurar o tratamento psicológico de DAVI, NATALIA e SÉRGIO, sob pena de multa diária”. Acompanham a inicial documentos. Determinada emenda da peça inicial (seq. 13.1), a parte autora prestou esclarecimentos e acostou documentos (seq. 17). 2. Em análise do feito sob a égide do atual Código de Processo Civil, a pretensão dos Autores será apreciada como Tutela de Urgência, prevista no artigo 300, NCPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie, a parte autora comprova a contratação de programa de intercâmbio de curta duração (summer camp) realizado em Edgerton, Wisconsin, nos Estados Unidos pelo Autor DAVI mediante convênio junto à parte ré, no mês de julho de 2023, e narra sobre a ocorrência do crime de estupro praticado por dois monitores em face do menor nas dependências do colégio. Discorre sobre os transtornos decorrentes da situação e os danos materiais e morais suportados pela família, formulando pedido liminar para que o Réu seja compelido ao pagamento de quantia mensal para custeio do tratamento psicológico dos Autores. Contudo, neste aspecto, destaca-se que por ora ausentes elementos suficientes para a concessão do pedido, pois, em que pese a gravidade dos fatos narrados e inequívoco sofrimento familiar decorrente, a situação narrada ainda se encontra em investigação perante as autoridades policiais americana e brasileira, revelando-se precipitado desde logo determinar o pagamento de indenização pela parte ré, especialmente considerando a impossibilidade de conclusão, desde logo, sobre a procedência total dos pedidos ou mesmo a extensão dos danos materiais apontados. Por isso, necessário contraditório prévio em relação às circunstâncias do evento. Aliás, tão somente os documentos até então apresentados são insuficientes para configurar nesta oportunidade o preenchimento dos requisitos necessários à condenação do Réu na antecipação de tutela pretendida, porquanto outros fatores devem ser apreciados em relação ao evento. De seu turno, os Autores não demonstraram que a não concessão da medida liminar configure fato impeditivo à continuidade do tratamento psicológico, pois os elementos coligidos aos autos demonstram que possuem condições financeiras de continuarem pagando as despesas mensais necessárias, sem prejuízo do tratamento do menor. Por fim, segundo informação da exordial, apenas "em novembro de 2024, DAVI conseguiu contar tudo à sua mãe" e conforme declaração médica (seq. 17.2 e 17.3), SÉRGIO encontra-se sob tratamento médico psiquiátrico e psicológico desde o início de 2024. Ora, segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo mecanismo processual no qual o magistrado antecipa os efeitos da sentença ao autor, com fundamento na urgência e na plausibilidade do pedido. Diante dessas circunstâncias e considerando que a aferição de responsabilidade pelo fato criminal - ora em investigação policial - depende de dilação probatória, não se faz presente a totalidade dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro por ora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Tendo em vista a expressa manifestação dos Autores quanto ao desinteresse na audiência prevista no artigo 334 do NCPC, deixo de designar tal ato. Com efeito, adota-se entendimento colacionado por Cassio Scarpinella Bueno, in Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único, 2ª edição, Editora Saraiva, 2016, p. 296: “Não há sentido em designar aquela audiência nos casos em que o autor, desde logo, indica seu desinteresse na conciliação ou mediação. Até porque seu não comparecimento pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da justiça nos moldes do§ 8º do art. 334. Trata-se de interpretação que se harmoniza e que se justifica com o princípio da autonomia da vontade – tao enaltecido pelo CPC de 2015 – e que, mais especificamente, preside a conciliação e a medicação. Expresso, nesse sentido, aliás, o art. 2º, V, da Lei n. 13.140/2015, que disciplina a mediação. Ademais, de acordo com o §2º daquele mesmo art. 2º, “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação”. 4. Intime-se a parte ré quanto aos termos desta decisão, bem como cite-se, por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do NCPC), sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do NCPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do NCPC) podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. 6. Após a impugnação ou exaurido o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir (artigo 370 do NCPC) indicando pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Ao Ministério Público considerando interesse de incapaz. 8. Proceda-se anotação de trâmite em sigilo médio - restrito às partes. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

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Banco Rci Brasil S.A x Belegante Transportes E Turismo Ltda

ID: 306373664

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020159-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

BELEGANTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0020159-66.2025.8.16.0001 1. Trata-se de pedido de concessão de liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. 2. Vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 3. Com efeito, o contrato acostado à inicial, comprova que o veículo descrito na inicial foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato pactuado, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69. 4. No mais, o(a) Requerido(a) incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, e tal fato pode ser comprovado pela notificação extrajudicial acosta na seq. 1.10. 5. Restou cumprida assim, a determinação estampada no art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69. 6. Desta forma, atendidos os pressupostos estabelecidos no Decreto-Lei n. 911/69, CONCEDO, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito à fl. 02 da inicial. 7. Cite-se o(a) Requerido(a), para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar ora deferida (art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/69), devendo ser advertido(a) que: i- Na forma do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, poderá efetuar o pagamento da integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar em pauta, e; ii- Não sendo efetuado o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, será consolidada a propriedade do bem em favor do autor. 8. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado. 9. Proceda-se o bloqueio administrativo do veículo, através do sistema Renajud. Com a comunicação de apreensão do veículo, mediante juntada do mandado devidamente cumprido, promova a Serventia o desbloqueio administrativo, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei n. 911/69. Não sendo localizado o veículo e, havendo interesse da parte autora, autorizo desde logo, o bloqueio administrativo do veículo quanto a circulação e licenciamento. 10. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço declinado pelo credor fiduciário. Autorizo desde logo o arrombamento, caso necessário, ficando o pedido de reforço policial, a critério do Sr. Oficial de Justiça, que deverá aquilatar esta necessidade. 11. Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, tão somente até a apreensão do bem. 12. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

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Elza Sales Da Silva D'Avila x Serasa S.A.

ID: 313398063

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010362-66.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SALES DA SILVA D'AVILA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

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CINTIA THAIS DIAS D'AVILA SPADER

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Processo: 0010362-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): Elza Sales da Silva D… Processo: 0010362-66.2025.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): Elza Sales da Silva D'avila Executado(s): SERASA S.A. DECISÃO INICIAL - cumprimento de sentença Do pedido de cumprimento de sentença, promova-se a comunicação junto ao distribuidor, e tendo havido a inversão de polos, promova-se as retificações junto ao registro e autuação. Defiro provisoriamente os benefícios de justiça gratuita à parte exequente, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Observe-se que o beneplácito é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos, de modo a ser possível afastá-la caso seja apresentada prova em contrário, hipótese, aliás, que poderá incidir a multa descrita no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso reste presente má-fé da parte. Intime-se a parte devedora, via advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não efetuado o pagamento no prazo que lhe foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (CPC, artigo 523, §1º), advertindo que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários do advogado (CPC, artigo 85, § 1º c.c. Súmula 517/STJ). Igualmente, intimem-se os devedores no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação (CPC, artigos 525 e 536, §4º). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas conforme artigo 2º da IN 03/2020. Não sendo comprovado o preparo, intime-se para recolhimento das custas, sob pena de rejeição. Reiterada a inércia no recolhimento de custas, tornem conclusos com agrupador "Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição liminar". Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias. Interessada a credora quanto as diligências previstas no artigo 517 e artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, as suas expensas, defiro-as – desde logo. Em caso de pagamento voluntário da obrigação exequenda pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, em seguida, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se houve a satisfação integral do crédito exequendo. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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