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Rodrigo Macedo Carvalho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327118509

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000538-12.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MACEDO CARVALHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000538-12.2024.8.19.0203 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra /… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000538-12.2024.8.19.0203 Assunto: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação: 0000538-12.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00086295 APTE: RODRIGO MACEDO CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO OAB/RJ-095323 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO DIPLOMA REPRESSIVO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça (art. 147 do Código Penal), com incidência da Lei Maria da Penha, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa alega nulidade por quebra da cadeia de custódia e fragilidade probatória.II. Questão em Discussão3. (i) verificar a existência de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) a suficiência do conjunto probatório para a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica.III. Razões de Decidir4. Inexistência de nulidade. 5. A alegada quebra da cadeia de custódia não comprometeu a validade da prova, tampouco houve demonstração de prejuízo. 5. Prova robusta, com destaque para o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por registros e áudios. 6. Ameaça penalmente relevante, proferida em contexto de violência doméstica. 7. Correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. 8. Dosimetria adequada. 9. Regime e suspensão condicional da pena (sursis) mantidos.IV. Dispositivo e Tese10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese firmada: "1. A alegação de quebra da cadeia de custódia, sem demonstração de prejuízo ou contaminação da prova, não enseja nulidade. 2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos."Dispositivos relevantes citados: Código Penal: arts. 147, 61, II, "f", 33, §2º, "c", 44; Código de Processo Penal: arts. 158-A a 158-F, 563; Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)Jurisprudência relevante: STJ: RHC 156700/PA; AgRg no AREsp 2202116/DF; TJ/RJ: Apelação 0003769-97.2022.8.19.0209Doutrina: Guilherme de Souza Nucci; Rogério Sanches Cunha; Maria Berenice Dias Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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Rll Serviços E Participações Ltda x Construtora Souza Mello Ltda e outros

ID: 328238665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-53.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RLL SERVIçOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOUZA MELLO LTDA EDNAN DE SOUZA MELLO JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA MARLENE VALENTIN DE SOUZA MELLO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREIRA DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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Processo 0003769-53.2024.8.26.0526 (processo principal 1000755-83.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rll Serviços e Participações Ltda - Jardim Botanico de Salto Spe Ltda -… Processo 0003769-53.2024.8.26.0526 (processo principal 1000755-83.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rll Serviços e Participações Ltda - Jardim Botanico de Salto Spe Ltda - - Construtora Souza Mello Ltda - - Ednan de Souza Mello - - Marlene Valentin de Souza Mello - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 56.170 do Cartório de Registro de Imóveis de Salto-SP, em nome de JARDIM BOTANICO DE SALTO SPE LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. - ADV: JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP), MÁRCIO PEREIRA DA SILVA (OAB 265588/SP)

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Processo nº 0003769-61.2025.8.16.0117

ID: 327727909

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003769-61.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-61.2025.8.16.0117 Processo: 0003769-61.2025.8.16.0117 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.388,31 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): SEBASTIÃO DONIZETE DE MATOS MOREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S.A. em face de SEBASTIÃO DONIZETE DE MATOS MOREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Constou da exordial, em síntese, que "mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária (doc. anexo), celebrado em 12/08/2024, o autor concedeu à (o) ré (u) um financiamento no valor de R$27.506,24 (...), para ser restituído através de 60 prestações mensais, no valor de R$ 966,00, com vencimento final em 12/08/2029 (conforme o contrato)." Afirmou que a parte requerida deixou de adimplir com suas obrigações contratuais a partir do vencimento em 12/01/2025, então encaminhou a devida notificação extrajudicial para fins de constituição da mora. Diante desses fatos, requer: a) a concessão, em sede liminar, da busca e apreensão do veículo; b) a consolidação da propriedade e da posse plena em caso de não pagamento do débito. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 2. Por se encontrarem presentes seus pressupostos, RECEBO a petição inicial. 3. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO De acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, para que haja, em sede liminar, a concessão da tutela de evidência de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, basta o inadimplemento e a constituição em mora do devedor. Ademais, para que a mora reste configurada, necessário apenas que tenha ocorrido o vencimento do prazo para pagamento, podendo ela ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Pois bem. No caso em exame, houve a juntada do contrato devidamente assinado (mov. 1.6). Além disso, a mora foi devidamente comprovada, conforme se infere do aviso de recebimento juntado no mov. 1.7. Logo, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência de busca e apreensão. Registre-se que, mesmo que a parte requerida tenha, porventura, ajuizado eventual ação para discutir cláusulas contratuais, tal fato não poderia ser usado por este juízo para impedir a busca e apreensão do veículo, já que o ajuizamento de ação revisional não afasta a caracterização da mora, conforme Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. 3.1. Dessa forma, diante da comprovação da relação contratual e da mora, DEFIRO a tutela de evidência requerida, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo Marca Peugeot, Modelo 307 Sedan Presence Pack 2.0 16V, Ano 2009/2010, Cor Prata, Placa ASH4C67, Chassi 8AD3DRFJRAG015141. 3.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, o qual também deverá indicar a necessidade de entrega dos documentos do veículo, na forma do §14, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 3.3. Sendo necessário, resta deferido o auxílio de força policial para cumprimento da diligência. 3.4. Intimem-se. 4. Em atenção ao disposto no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, determino à Secretaria que acesse o sistema RENAJUD e insira a restrição judicial junto à base de dados do Renavam. Após a apreensão, a restrição deverá ser prontamente retirada. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. (...) 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. (...). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09/06/2020. Publicado em: 15/06/2020) (Grifei). Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 6. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja o pagamento da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, caso em que será expedido novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 7. Deixo, por ora, de aplicar multa para o caso de não entrega dos documentos do veículo, uma vez que a medida de busca e apreensão já se revela bastante gravosa, não sendo caso, até o momento, de aplicar qualquer outra espécie de medida coercitiva. A multa somente poderá ser cumulada se, quando da execução da liminar, ficar constatado que a busca e apreensão do veículo se revelou insuficiente para a entrega dos documentos. 8. Considerando o fato de que a ação de busca e apreensão possui procedimento especial, incabível a designação da audiência de conciliação inicial obrigatória. 9. Oferecida contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 10. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e de preclusão. 11. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 12. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Cicero Noia Pereira x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 302684046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-07.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO NOIA PEREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdên… Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 29.992.407/0001-24. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Cicero Noia Pereira x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 330314244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-07.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO NOIA PEREIRA

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdên… Processo 0003769-07.2024.8.26.0024 (processo principal 1007445-77.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cicero Noia Pereira - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (INFOJUD/RENAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para INFOJUD/RENAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Infojud, Renajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E PREVIDÊNCIA, CNPJ 29.992.407/0001-24. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 0003769-32.2024.4.05.8202

ID: 337883930

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003769-32.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003769-32.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE DIAS DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRENO GONCALVES MACIEL - PB27008 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, abra-se vista à parte ré, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos juntados aos autos pela parte autora, sob pena de concordância com os valores propostos. 1. Em caso de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, as alegações deverão ser específicas, com a demonstração de que os índices de correção monetária e/ou juros de mora e/ou outro(s) parâmetro(s) foi(ram) desobedecido(s), sem prejuízo da juntada de planilha de cálculo, sob o risco de inadmissibilidade da irresignação por quedar-se genérica. 2. Se a impugnação disser respeito ao valor da RMI do benefício postulado, cabe ao INSS/CEABDJ juntar aos autos, desde logo, além do valor da renda inicial que entende devido, a memória discriminada do cálculo da RMI, fazendo constar, entre outros, a fórmula e a regra legal aplicada ao cálculo do valor do benefício, assim como outras informações que se fizerem necessárias ao entendimento da obtenção da mencionada renda. 3. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 4. Mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora acerca da impugnação do executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 5. Decorrendo o prazo sem manifestação da parte autora ou havendo concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 6. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data da assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Banco Bradesco S/A. x Alexandre Castilho Campoli

ID: 319329041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTILHO CAMPOLI

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1013405-52.2018.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Banco Bradesco S/A. - Alexandre Castilho Campoli - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: HELIO THURLER JUNIOR (OAB 221385/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Banco Bradesco S/A. x Alexandre Castilho Campoli

ID: 276971014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE CASTILHO CAMPOLI

Intimação

Advogados:

HELIO THURLER JUNIOR

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Exectdo: Alexandre Castilho Ca… ADV: Helio Thurler Junior (OAB 221385/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP) Processo 0003769-35.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A. - Exectdo: Alexandre Castilho Campoli - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int.

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Estado De Sergipe x Jose Carlos De Souza

ID: 276270689

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003769-21.2015.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201511800192 NÚMERO ÚNICO: 0003769-21.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO : JOSE CARLOS DE SOUZA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201511800192 NÚMERO ÚNICO: 0003769-21.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO EXECUTADO : JOSE CARLOS DE SOUZA ADV. : GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201511800192 (CS) EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL APENSA AO FEITO 202211800619 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA R. HOJE. TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DA JOSÉ CARLOS DE SOUZA. A PARTE EXEQUENTE PLEITEOU PENHORA DO BEM IMÓVEL RUA F-4, DO CONJUNTO ASSIS CHATEAUBRIAND II ETAPA, ENTRE RUA A-4 E D-4, BAIRRO BUGIO, ARACAJU, SERGIPE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, SENDO DEFERIDO EM 28/06/2019 (FL. 189 DOS AUTOS MATERIALIZADOS). PENHORA DO IMÓVEL DEFERIDA EM 27/05/2021 (FLS 278) AVERBAÇÃO DA PENHORA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM 12/09/2022 (330/334) PETIÇÃO DO DEVEDOR JUNTADA EM 08/11/2022(FLS. 342/343) DETERMINADA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. (FL 368) APÓS CONCLUÍDA E COLACIONADA AOS AUTOS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL JUNTADO EM 09/07/2024(374/378), AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO. O EXECUTADO EM 16/07/2024(FLS. 381/410) MANIFESTOU-SE PUGNANDO PELO IMEDIADO CANCELAMENTO DA PENHORA, ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL, REITERANDO TODOS O ALEGADO NO DECURSO DA AÇÃO. INTIMADO, O EXEQUENTE EM 16/12/2024(FLS. 423/426) REITEROU O PEDIDO DA PENHORA DO IMÓVEL POR TODOS OS FATOS JÁ ALEGADOS, BEM COMO REQUEREU APLICAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, OBJETIVANDO EVITAR FUTURAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, DETERMINO: 1. DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE O DEVEDOR SUSCITA SER O BEM PENHORADO SUA RESIDÊNCIA E PORTANTE IMPENHORÁVEL PORQUANTO BEM DE FAMÍLIA. CONFORME ASSEVERADO PELOS CREDORES, O ENDEREÇO FORNECIDO PELO EXECUTADO COMO SEU DOMICÍLIO É DIVERSO DO BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQUENTE, ESTANDO INCLUSIVE SITUADO EM OUTRA COMARCA, SUBTENDENDO-SE DESDE JÁ A EXISTÊNCIA DE DOIS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MESMO EFETIVAMENTE, COMO SE SUBSUME DA CITAÇÃO E DEMAIS INTIMAÇÕES DO DEVEDOR NOS AUTOS, ESTE FORNECEU COMO SENDO SUA RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA, À RUA DO CANTO, S/N, POVOADO BONFIM, NÃO EXISTINDO QUALQUER PLAUSIBILIDADE NO ARGUMENTO DE QUE É O SEU IMÓVEL PENHORADO A SUA RESIDÊNCIA E BEM DE FAMÍLIA. ASSISTE RAZÃO AO EXEQUENTE, DE MANEIRA QUE, CONSIDERANDO TODO O CONJUNTO ACEREADO AOS AUTOS, INDEFIRO O PLEITO DA EXECUTADA, NO TOCANTE A IMPENHORABILIDADE ORA INVOCADA, OBSERVANDO QUE O LEILÃO É MEDIDA LEGAL E CABÍVEL AO MOMENTO PROCESSUAL DA PRESENTE AÇÃO. 2. ESTADO CIVIL PERLUSTRANDO OS AUTOS OBSERVO QUE A SECRETARIA DEIXOU OBSERVAR DETERMINAÇÃO EXARADA NO DESPACHO DE 08/05/2022, (FLS 310/311): DESSE MODO, ESCLAREÇA O EXECUTOR DE MANDADOS, QUE CUMPRIU O MANDADO DE Nº 202211800019 QUANTO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 837, 841, CAPUT E SEUS §§ 1º A 3º, COM AS ADVERTÊNCIAS E DO CONSTANTE NOS ARTS. 842 E 843, TODOS DO NCPC/2015 FOI DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 842 DO CPC O QUAL PRECEITUA QUE RECAINDO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, SERÁ INTIMADO TAMBÉM O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SALVO SE FOREM CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA

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Carlos Alberto Pinheiro Da Silva Filho x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327118511

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0041727-28.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041727-28.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulh… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0041727-28.2023.8.19.0001 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: MAGE J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0041727-28.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387989 APTE: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIAS DE FATO. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDOI. Caso em Exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por ameaça (art. 147 do Código Penal), descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) e vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais), todos em concurso material, com pena de 4 meses e 5 dias de detenção e 18 dias de prisão simples, em regime aberto, com concessão de suspensão condicional da pena (sursis). 2. A defesa alegou fragilidade probatória, atipicidade da conduta por embriaguez e impugnou a indenização por danos morais.II. Questão em Discussão3. (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação; (ii) a relevância da palavra da vítima; (iii) a validade da agravante da violência doméstica; (iv) a possibilidade de fixação de indenização por dano moral.III. Razões de Decidir4. Prova robusta, com destaque para o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por testemunhas e registros. 5. Ameaça penalmente relevante, proferida em contexto de violência doméstica. 6. Acusado ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave ao lhe dizer que "iria matá-la, caso fosse à Delegacia", descumpriu as medidas protetivas deferidas anteriormente e praticou vias de fato agredindo-a fisicamente. 7. Correta aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal. 8. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 9. Descumprimento de medida protetiva comprovada. 10. Indenização por dano moral fixada com base no Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, desnecessária instrução probatória adicional.IV. Dispositivo e Tese11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese firmada: "1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. É cabível a fixação de indenização por dano moral in re ipsa, desde que haja pedido expresso na denúncia."Dispositivos relevantes citados: Código Penal: artigos 147, 61, II, "f", 33, § 2º, "c", 44; Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha): art. 24-A; Lei de Contravenções Penais: art. 21; Jurisprudência relevante: STJ: REsp 1.643.051/MS (Tema 983); AgRg no AREsp 2202116/DF; TJ/RJ: Apelação 0003769-97.2022.8.19.0209Doutrina: Guilherme de Souza Nucci; Renato Brasileiro de Lima, Rogério Greco Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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