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"0003769-26.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "0003769-26.2023.8.26.0223"

Arielly Vitória Soares De Souza e outros x 99 Tecnologia Ltda.

ID: 256822243

Tribunal: TJMS Órgão: 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0865972-65.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARIELLY VITóRIA SOARES DE SOUZA GIOVANA GABRIELLY SOARES JOãO LUCAS FULMAN PINHEIRO LUIZ DAVI SOARES DE SOUZA NICOLLY EMANUELLE SOARES DE SOUZA SAMIRA ELOá FULMAN PINHEIRO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APARECIDA LOPES SANTA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIANE MEIRELES NESPOLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Meireles Nespoli (OAB 6140/MS), Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB 13282/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0865972-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Davi S… ADV: Eliane Meireles Nespoli (OAB 6140/MS), Aparecida Lopes Santa Cruz (OAB 13282/MS), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0865972-65.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Davi Soares de Souza, Nicolly Emanuelle Soares de Souza, Arielly Vitória Soares de Souza, Giovana Gabrielly Soares, Samira Eloá Fulman Pinheiro, João Lucas Fulman Pinheiro - Réu: 99 Tecnologia Ltda. - Por tais motivos rejeito a impugnação e as preliminares arguidas. No mais, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo a comprovação dos fatos narrados na exordial, se houve inadimplemento contratual, se há valores a serem restituídos, bem como quanto à responsabilidade do réu sobre o evento danoso descrito na inicial ou culpa exclusiva do autor no evento danoso ou a existência de culpa concorrente, o dano sofrido pelo autor e sua extensão, bem como o nexo de causalidade entre a ação/omissão do réu e o dano. No que tange a aplicação das normas consumeristas, ao contrário do alegado pelo réu, tenho que resta caracterizada a relação de consumo entre as partes, porquanto nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participem da cadeia de consumo respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Ora, o réu fornece aplicativo de transporte e aufere lucro da sua atividade, de modo que também participa da relação de consumo, daí incorre em responsabilidade civil pelo risco de sua própria atividade. Portanto, aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE DE PESSOAS. CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE TRANSPORTE "UBER". Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa exerce atividade que viabiliza o serviço de transporte, mediante remuneração. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Colisão do veículo, causando lesões corporais nas passageiras. Inobservância do dever de incolumidade. Danos morais configurados. Majoração da indenização compensatória devida à vítima menor de idade. Lesões que, comprovadamente, demandaram intervenções cirúrgicas e afastamento de atividades, inclusive escolares. Apelo da ré desprovido; recurso adesivo das autoras parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011211-26.2023.8.26.0223; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) (TJSP; AC 1011211-26.2023.8.26.0223; Guarujá; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 11/10/2024) As partes manifestaram desinteresse na produção de provas, e postularam pelo julgamento antecipado do feito. Assim, intime-se o Ministério Público e após às partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0003769-26.2023.8.26.0223"

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