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Maria Sandra De Lima Bezerra x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 317800015

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-22.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PADILHA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILDA RAFAELA SILVA SARMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003910-22.2024.8.17.8222 DEMANDANTE: MARIA SANDRA DE LIMA BEZERRA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I. RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. MARIA SANDRA DE LIMA BEZERRA ingressou com a presente ação contra a NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, ambo(a)s já devidamente qualificado(a)s na queixa, objetivando a manutenção do serviço de energia elétrica, o cancelamento da fatura de recuperação de consumo e o pedido de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora no seu termo de queixa: "(...) é consumidora dos serviços prestados pela empresa demandada, (através do contrato n° 7042206959 ). O imóvel residencial está localizado na Rua Acerra, nº 149, baixa verde, Ilha de Itamaracá PE, CEP: 53.900-000. O endereço é localizado em uma cidade turística, a Ilha de Itamaracá, e a autora apenas usa para passar temporadas, passando maior parte da época do ano fora, pois, seu esposo trabalha como mestre de obras em outras cidades, ou seja, a variação no consumo se dá porque a autora está sempre em viagem, passando uns meses na sua residência em Itamaracá e alguns meses em outra cidade, em razão da profissão do seu esposo. Então quando está em outra cidade há pouco consumo na residência de Itamaracá. Ocorre que no dia 31/10/2023, a Neoenergia estava realizando inspeção técnica, suspeitando do histórico de consumo da autora, e imitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção nº d9055b84-d5d6-ffb8-0c28-dfe02c0071d3 , sem levar em consideração a realidade fática do motivo da queda do consumo , gerando uma multa no valor de R$ 2.152,76, nos meses da queda de consumo a demandada estava residindo temporariamente em PORTO DE GALINHAS, conforme comprovante de endereço da época juntado aos autos. Inconformada com a fatura que recebeu no valor de R$ 2.152,76, a parte autora registrou reclamação na ouvidoria da empresa demandada sob o protocolo nº 00020002726924, esclarecendo que não entendia o valor da fatura e que jamais utilizou ligações clandestinas, mas não obteve êxito, a demandada informou que ‘ï¿½Foi formatado processo administrativo para cobrança de 6 (seis) ciclos de consumo não medido, referente ao período de 05/2023 a 10/2023 (...)." Em decisão de id. 183663499, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da fatura de recuperação de consumo de vencimento 23.08.2024, no valor de R$2.277,84 e a abstenção do corte do serviço de energia elétrica na unidade consumidora pelo referido débito. II. FUNDAMENTAÇÃO: 1) Das preliminares: A demandada suscita a incompetência absoluta deste Juízo, em razão da necessidade de realização de perícia em medidor. Em que pese a possibilidade abstrata de afastamento da aplicação da Lei nº 9.099/95, quando da necessidade de realização de prova pericial, não restou esclarecida a sua imprescindibilidade ao julgamento da demanda. 2) Do mérito: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. No que tange ao mérito, a empresa demandada alega ter sido encontrada irregularidade na inspeção realizada em 31.10.2023, conforme TOI nº 4404361078, momento em que foi constatado “(...)unidade consumidora com desvio antes do medidor, através de derivação clandestina embutida detectada através de quebra da alvenaria autorizada pelo cliente, impossibilitando o registro do consumo de energia elétrica)". Defende a regularidade da cobrança da fatura de recuperação de consumo, pois observado o contraditório e a ampla defesa, tendo a inspeção sido acompanhada pelo esposo da parte demandante. É importante salientar que a cobrança não tem a feição de sanção, como se a usuária atual fosse necessariamente a autora da irregularidade. Se tal fosse o caso, o procedimento administrativo deveria ser encaminhado para a delegacia, para apuração do crime correspondente. Trata-se apenas de recuperação de consumo, diante da constatação de irregular medição pelo medidor, para evitar enriquecimento sem causa. No caso dos autos, não assiste razão à parte autora quanto à necessidade de prévio agendamento com o usuário para realização da inspeção, pois de acordo com o art. 591 da Resolução ANEEL 1.000/2021, a inspeção deve ser realizada na presença do consumidor, ou de outrem que acompanhe o ato, respeitando, sempre, o contraditório e a ampla defesa. A própria demandante reconhece que quem acompanhou a inspeção foi o seu esposo (id. 178903918, p. 1 e 198761755, p. 1). Ainda, de acordo com o art. 591 da Resolução ANEEL 1.000/2021, a inspeção deve ser realizada na presença do consumidor, ou de outrem que acompanhe o ato, respeitando, sempre, o contraditório e a ampla defesa. Insta pontuar que a parte demandada aponta ter realizado cobrança relativa a seis ciclos, período de março a outubro de 2023, encontrando a quantidade de 2.509,76kWh como não faturados (id. 198532877, p. 19), o que representa um consumo de 358,79kWh para cada mês, estando em consonância com o consumo posterior à inspeção pela unidade consumidora (id. 198532877, p. 18). Saliente-se que, em petição de emenda à inicial de id. 181212008, p. 1, a consumidora reconhece que no período de maio de 2022 a junho de 2024, também mantinha contrato de locação residencial para imóvel localizado no município de Ipojuca - PE (id. 181212010, p. 1). Assim, deve ser reconhecido que, após a regularização da unidade consumidora com a inspeção, houve um efetivo aumento na evolução de consumo mês a mês. Considerando que a ação da empresa demandada se encontra respaldada em auto de inspeção isento de nulidade, e que a emissão da fatura de recuperação de consumo apresenta cobrança compatível com o histórico da unidade, e respeitou as determinações da Resolução ANEEL nº 414/2010, não se verifica qualquer irregularidade que justifique reputar como indevida a cobrança. Assim, é certo que o valor é devido, dado que antecedido de auto de infração e estipulado de acordo com o previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. Ressalte-se que a recuperação de consumo não é, em si mesmo, procedimento punitivo, mas apenas de reequilíbrio entre as partes a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tem-se, enfim, que a parte autora não logrou comprovar que o débito era, por qualquer motivo, indevido. Em que pese a regularidade da cobrança da recuperação de consumo, a fatura corresponde a seis meses de consumo. Desse modo, a dívida diz respeito a consumo pretérito, razão pela qual deve ser cobrada pelas vias ordinárias, e não pela sujeição do consumidor ao corte. Segundo o entendimento do STJ, exposto no julgamento do Resp 1.412.433, “o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo”. Assim, “a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança”. Nesse diapasão, foi fixada a seguinte tese repetitiva: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. (grifado). Por oportuno, no caso em tela, a própria demandante reconhece que não houve a suspensão do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora (ver depoimento pessoal de id. 198761755, p. 1). III. DISPOSITIVO: Isto Posto, por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na lei 8.078/90, arts. 6º, VI, e art. 22, e Resolução ANEEL nº 1.000/2021, c/c art 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a empresa demandada que se abstenha de proceder com a suspensão do serviço de energia elétrica da unidade consumidora (conta contrato nº 7042206959) pelo débito atrelado à recuperação de consumo (carta cobrança nº 4404361078/001, emitida em 03.05.2024, no valor de R$2.317,44 e fatura de vencimento 23.08.2024, no valor de R$2.277,84 ), sendo permitido os atos de cobrança pelo débito devido pelas vias ordinárias, ratificando em parte os termos da decisão de id. 183663499. Com isso, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (Lei nº. 9099/95, arts. 54 e 55). No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº 9099/95, arts. 54 e 55). Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulista, 17 de junho de 2025 Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Ageac - Associação Geofilosófica De Estudos Antropológicos E Culturais

ID: 318416802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001860-57.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Polo Passivo:

AGEAC - ASSOCIAçãO GEOFILOSóFICA DE ESTUDOS ANTROPOLóGICOS E CULTURAIS

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001860-57.2020.8.16.0117 Processo: 0001860-57.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$8.565,07 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. Réu(s): AGEAC - ASSOCIAÇÃO GEOFILOSÓFICA DE ESTUDOS ANTROPOLÓGICOS E CULTURAIS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S.A. em face de AGEAC - ASSOCIAÇÃO GEOFILOSÓFICA DE ESTUDOS ANTROPOLÓGICOS E CULTURAIS, com a seguinte narrativa: a) é concessionária federal de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão 22/2017 ANEEL – Processo 48500.002552/2016-13, com o fim específico de construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas no estado do Paraná, compostas pela Linha de Transmissão Foz do Iguaçu - Guaíra, em 525 kV; b) fora editada a Resolução Autorizativa n.º 6.891, de 06 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de março de 2018, que declara de utilidade pública, em favor da ERB1 – Elétricas Reunidas do Brasil S.A., atualmente denominada Interligação Elétrica Ivaí S. A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Foz do Iguaçu - Guaíra, localizada no estado do Paraná. Por tais motivos, pretendeu o autor constituir servidão de passagem em imóvel de propriedade da ré, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Medianeira/PR, conforme matrícula n.º 34.047, localizado em Missal/PR. Requereu, liminarmente, a imissão provisória na posse e, no mérito, a declaração de servidão. Ofereceu como indenização o montante de R$ 8.565,07 (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). Deferida a medida liminar (mov. 18.1). Citada (mov. 59.1), a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação (mov. 61). Decretada a revelia da ré (mov. 73.1). Facultada a especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova pericial (mov. 76.1). Em decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial (mov. 89.1). Acostado o laudo pericial (mov. 159.1). A parte requerida constituiu advogado (mov. 174). As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial. A parte requerida apresentou insurgências quanto ao laudo, sendo apresentado esclarecimentos pelo Sr. Perito (mov. 179.1). Intimada, a parte ré permaneceu inerte (mov. 183). Homologado o laudo pericial (mov. 195.1). Apresentadas alegações finais pela parte autora (mov. 198.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) o dever do requerente em indenizar a parte requerida, b) quantum indenizatório. Estabelece o artigo 5º, XXIV, da CF, de maneira inequívoca, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. A respeito do tema, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello[1]: “Indenização justa, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio (STF, RDA 91/151). Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento. Para que assim se configure deve incluir juros moratórios, juros compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas (...).” Cumpre ressaltar que, em ações de desapropriação, não cabe ao Poder Judiciário o exame da necessidade ou utilidade pública ou ainda do interesse social, devendo somente examinar se cumpridos todos os aspectos legais, bem como se o preço ofertado é justo. Outra não é a lição da doutrina, conforme leciona Hely Lopes Meirelles[2]: “No processo de desapropriação o Poder Judiciário limitar-se-á ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório e, se conforme à lei, dará prosseguimento à ação para admitir o depósito provisório dentro dos critérios legais, conceder a imissão na posse quando for caso e, a final, fixar a justa indenização e adjudicar o bem ao expropriante. Neste processo é vedado ao juiz entrar em indagações sobre a utilidade, necessidade ou interesse social declarado como fundamento da expropriação (art. 9º), ou decidir questões de domínio ou posse”. Além da desapropriação, o artigo 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 estabelece que “O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” Na hipótese, extrai-se dos argumentos iniciais a pretensão da parte autora na desapropriação do imóvel descrito na matrícula n.º 34.047 do Cartório de Registro de Imóveis de Medianeira/PR, de propriedade da ré, para a instalação de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão n.º 22/2017 ANEEL. Para tanto, ofereceu à requerida, como valor de indenização sobre a desapropriação do imóvel, a quantia de R$ 8.565,07 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos). Em contrapartida, a ré, devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. A fim de apurar a faixa de servidão e o valor justo para indenização da área, foi realizada perícia judicial, que apontou o valor da indenização em R$ 8.412,37 (mov. 159.1). Segundo infere-se do laudo pericial, o resultado da quantia informada devida foi possível considerando a área total do imóvel, o valor de avaliação de terra nua, a área impactada e o fator de servidão, apontado em 63%. Os valores apresentados foram minuciosamente detalhados na avaliação, conforme infere-se do seguinte trecho do laudo pericial, vejamos: De acordo com as lições de Fernanda Marinela[3] no que diz respeito à indenização na servidão administrativa: “(...) Nas hipóteses de contrato e decisão judicial, o dever de indenizar fica condicionado ao efetivo prejuízo, devendo ser analisado cada caso concreto.” grifo nosso O laudo foi conclusivo ao estabelecer os valores indenizatórios, uma vez que fixou o preço com base na média dos valores reais praticados no mercado, de forma idônea, respondendo aos quesitos apresentados pelas partes e insurgências apresentadas pela parte autora. Ainda, procedeu-se o perito judicial com a avaliação das áreas descritas na matrícula de n.º 34.047, sobre um percentual utilizado para instalação de linhas de transmissão de energia, e consequente instituição da servidão administrativa. Logo, o laudo pericial para fixação do valor devido a título de indenização pela área se mostra satisfativo para embasamento da presente decisão. Sobre o assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. AMPLA FUNDAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) O valor da indenização pelo apossamento administrativo deve corresponder ao integral ressarcimento do dano sofrido pelo expropriado, tal como preceitua o texto constitucional (artigo 5º, XXIV). b) No caso, a Perícia Judicial, com fulcro em seus conhecimentos especializados, motivou, amplamente, que utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, levando-se em consideração imóveis próximos similares e aplicando fatores de homogeneidade, a fim de aproximar as áreas amostradas à realidade da área avaliada. c) Ademais, diferentemente do alegado pela Apelante, segundo o Laudo Pericial, o valor da indenização restou fundamentado, sim, no que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 14.653-3), explicandose, ainda, a desvalorização do remanescente da área expropriada. d) É bem de ver, ainda, que, mesmo após impugnação da Apelante, o Laudo Pericial restou homologado por decisão judicial amplamente fundamentada, não se podendo falar, assim, em suposto cerceamento de defesa. e) Nessas condições, deve ser mantida a sentença que se embasou no Laudo Pericial para fixação do valor devido a título de indenização pela área. Isto porque o Perito, que é equidistante das partes, c. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003910-64.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.04.2024). Grifos nossos. Assim, considerando os argumentos apontados pelo Expert, bem como o princípio da justa indenização, é de se julgar correta a avaliação do perito. Consequentemente, reconheço como sendo o preço justo para indenização o valor de R$ 8.412,37 (oito mil quatrocentos e doze reais e trinta e sete centavos). Por consequência, de rigor a procedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, confirmo a liminar a fim de constituir em favor de INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAI S.A. a servidão administrativa sobre o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento, à parte requerida, do valor indenizatório de R$ 8.412,37 (oito mil quatrocentos e doze reais e trinta e sete centavos), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a diferença entre o valor de indenização proposto na inicial (atualizado até a data do laudo pericial) e o valor auferido no laudo pericial, incidirá correção monetária. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da última atualização pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 30 do Decreto-lei n.º 3.365/41). Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários, haja vista que não houve oposição ao pedido. Expeça-se o competente mandado de registro a ser instruído com os documentos necessários. Observadas as formalidades do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, expeça-se alvará judicial/ofício de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte ré. Publique-se, registre-se, intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. [1] DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 908-909. [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 520. [3] MARINELA, 2015, p. 877. De Curitiba para Medianeira, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0003910-77.2019.4.03.6328

ID: 301122317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-77.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ALI SALLES TALEB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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MARIANGELA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-77.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHEL ALI SALLES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-77.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHEL ALI SALLES TALEB Advogados do(a) AUTOR: MARIANGELA SILVEIRA - SP278112, MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA - SP388710 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003910-77.2019.4.03.6328

ID: 301122349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-77.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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MARIANGELA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-77.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHEL ALI SALLES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-77.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MICHEL ALI SALLES TALEB Advogados do(a) AUTOR: MARIANGELA SILVEIRA - SP278112, MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA - SP388710 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003910-09.2021.4.03.6328

ID: 301155402

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-09.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIZI APARECIDA JOSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GALVAO

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GABRIELA IMADA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIZI APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIZI APARECIDA JOSE Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GALVAO - SP422940, GABRIELA IMADA GALVAO - SP455663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003910-09.2021.4.03.6328

ID: 301155415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003910-09.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA IMADA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIZI APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003910-09.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIZI APARECIDA JOSE Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ GALVAO - SP422940, GABRIELA IMADA GALVAO - SP455663 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0300691-36.2016.8.24.0001

ID: 276710075

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300691-36.2016.8.24.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIDIANE GAIO DE MATOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO DALBEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BOLSONELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0300691-36.2016.8.24.0001/SC APELADO : CIDIANE GAIO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BOLSONELLO (OAB SC056956) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 0300691-36.2016.8.24.0001/SC APELADO : CIDIANE GAIO DE MATOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SÉRGIO DALBEN (OAB SC006329) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BOLSONELLO (OAB SC056956) DESPACHO/DECISÃO 1. Estado de Santa Catarina apela da sentença que homologou a transação e julgou extinta a execução de título executivo extrajudicial por si inaugurada contra Cidiane Gaio de Matos e Evandro Gaio , nos termos do art. 487, III, b , c/c art. 924, ambos do CPC, por entender equivocada a extinção do feito ao passo que deveria ter o Juiz apenas determinado a suspensão nos moldes do art. 922 do CPC. 2. Ressai da sentença que o Juízo singular compreendeu que a cláusula penal inserida no acordo extrajudicial entabulado entre as partes configura nítida novação da obrigação, motivo pelo qual a principal exigida no procedimento de execução teria sido substituída, deixando de existir. Para embasar seu decisum , valeu-se do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEÍS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. TESE INSUBSISTENTE. FIXAÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO OBJETIVA INCONTESTE. PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DO NOVO PACTO E DE SUSPENSÃO DO FEITO INCOMPATÍVEIS À ESPÉCIE . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFORME ESTABELEVIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300447-70.2019.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2022). Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de que a pactuação pelas partes, mesmo com a inserção de cláusula penal, não implica em novação da dívida, porque os critérios exposto no art. 360 do CC não se fazem presentes, sendo possível, inclusive, exigir a multa estimada no acordo em caso de descumprimento. A propósito, do mesmo Relator do precedente anteriormente citado, nos quais os acordos entabulados pelas partes também previa multa por eventual inadimplemento, destaco: A) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PACTO QUE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO FINAL DAS PARCELAS ESTABELECIDAS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088358-64.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2024). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E NÃO HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO. ENTENDIMENTO AMPARADO NO ART. 922 E EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037353-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2024). Cito, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: C) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA CONSTANTE NO CÁLCULO APRESENTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO TÍTULO ORIGINAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO, PORÉM COM A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA MULTA ACORDADA NO CÁLCULO APRESENTADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024916-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Do inteiro teor deste último aresto, incorporo à minha ratio os seguintes fundamentos jurídicos: No caso em comento, verifica-se que o acordo pactuado nos autos originários não importou em novação da dívida, contudo, tal fato não impede a incidência da multa prevista no pacto. [...] Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: Novação significa modificação ou substituição de uma obrigação por outra. Como tal não se entende a tolerância ou prorrogação de prazo para o recebimento de dívida. É a transformação de uma obrigação por outra. A causa da nova obrigação é a anterior, que desaparece. Novação é o negócio jurídico por meio do qual se cria uma nova obrigação, com o objetivo precípuo de extinguir-se a obrigação anterior [...]. A existência de acordo para pagamento parcelado de dívida executada é fato que não caracteriza a novação visto que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. Inexistência, in casu, ademais, de comprovação inequívoca sobre a efetiva intenção do credor de nova a dívida cobrada. CC 360 e 361 (JTACivSP 157/126) ( Código civil comentado , 9. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 571-573 - grifou-se). [...] Nesta toada, denota-se o acordo celebrado entre as partes não caracteriza a novação, uma vez que o devedor não contraiu com o credor nova dívida, a fim de extinguir e/ou substituir a anterior, não havendo, portanto, a intenção expressa de novar. No que pertine à insurgência do agravante com relação à multa, a decisão objurgada merece reforma, porquanto o agravado não cumpriu integralmente o acordo celebrado entre as partes. Observa-se, ainda, que a inexistência de animus novandi não impede a inclusão da cláusula penal prevista no acordo celebrado entre as partes. No mesmo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, no julgamento do Recurso Especial n. 1.999.836/MG, de relatoria da Mininstra Nancy Andrighi, no sentido de que “ a transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de se estipular cláusula penal conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa desta, à alguma cláusula especial ou à mora (art. 409). A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes”. Logo, se o agravado não cumpriu o estabelecido no acordo judicialmente homologado, por óbvio que se prevista a fixação de multa, esta pode ser cobrada. Diante dos fundamentos anteriormente expostos, acolhe-se a insurgência da parte agravante para determinar o prosseguimento do feito com a possibilidade de incidência da multa acordada no cálculo apontado pelo credor. (Grifos originais). Portanto, ausente animus novandi , mas mera confirmação da obrigação originária (CC, art. 361), a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses entabulado era medida impositiva, nos termos do art. 922 do CPC: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 3. Pelo exposto, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença para promover a suspensão do processo pelo prazo remanescente do período postulado.

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Processo nº 0003910-51.2025.8.17.8201

ID: 323134091

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003910-51.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL LIBERATO BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE ANTONIO BARBOSA DE AMORIM MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0003910-51.2025.8.17.8201 MC REQUERENTE: EMANOEL LIBERATO BENTO JUNIOR REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. - Há direito adquirido à conversão da licença-prêmio em pecúnia, desde que não gozada em atividade e nem computada para efeito de aposentadoria. - Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Procedência do pleito autoral. VISTOS ETC. 1. O servidor militar, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem computada como tempo de serviço para aposentadoria. Assevera o autor ter direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente(s) ao(s) terceiro decênio(s), e como não gozou a(s) referida(s) licença(s), nem a(s) computou como tempo de serviço para aposentadoria, teria direito à conversão da(s) licença(s) em pecúnia. 2. O ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu defesa, id. 196776400. 3. Houve réplica, id. 197250643. 4. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 5. A Constituição Estadual, na sua redação original, assim estabeleceu sobre a matéria: “Art. 98 – O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” “Art. 98. O estado e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de cargos e carreiras para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.” (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 7, de 28 de dezembro de 1995.) “Art. 98. São direitos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, ocupantes de cargo público, aqueles assegurados no § 3º, do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) (destaque não existente no original) ............................................................................................. (omissis) § 2º - São direitos desses servidores, além dos assegurados pelo § 2º do artigo 39 da Constituição da República: (Suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) IV – licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado ao Estado ou ao município, na forma da lei; (Texto suprimido pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 07, de 28 de dezembro de 1995) ............................................................................................. (omissis) “Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) ............................................................................................ (omissis) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) ............................................................................................ (omissis) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n 16, de 4 de junho de 1999.) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) § 8º Aplicam-se ao militar do Estado as vedações contidas nos incisos I e III do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) 5.1. O Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783, de 16 de outubro de 1974) assim dispõe sobre a matéria: “Art. 64. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: a) especial; ............................................................................................. (omissis) Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. § 1º A Licença Especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação ou pelo Secretário de Defesa Social, ou ainda pelo Chefe da Casa Militar, quando se tratar de seu efetivo. (Redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 300, de 16 de abril de 2015.) 5.2. A Lei Estadual nº10.426, de 27 de abril de 1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, assim prescreve: “Art. 109. Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral á época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada ou reforma, com base nos proventos integrais à época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado.” 5.3. Eis a legislação de regência, necessária ao caso dos autos. 6. Da Constituição Estadual, inclusive com as alterações a ela implementadas por diversas emendas constitucionais, pode-se concluir, sem qualquer dúvida, que a legislação infraconstitucional pode garantir ao servidor público estadual o direito à licença-prêmio de 6 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de atividade. Ali também se estabeleceu que a licença-prêmio não gozada poderia ser transformada em pecúnia. As condições eram apenas 02 (duas), a saber: a) o servidor não tenha gozado a licença em razão de seu falecimento; ou b) que tenha havido a aposentadoria do servidor sem gozo da licença-prêmio, desde que tal tempo não tenha sido contado para a aposentadoria. O autor se enquadra na segunda hipótese referida no parágrafo anterior. 7. A Emenda Constitucional Estadual n.º 16, de 04.06.1999, por sua vez, suprimiu a previsão do direito à percepção da licença-prêmio em pecúnia, dando nova redação ao § 7º do art. 131, permitindo a conversão em pecúnia apenas por motivo de falecimento do servidor em atividade. A legislação infraconstitucional estabelecia, além da hipótese de falecimento do servidor, não ter ele se utilizado no tempo de aposentadoria o tempo de licença-prêmio não gozada. Com a alteração constitucional, portanto, somente no caso de morte do servidor na atividade seria permitida a conversão em pecúnia sob exame. 8. Examinemos, agora, a questão dos autos. 8.1. Inicialmente - anote-se – ser irrelevante saber se o não gozo da licença-prêmio se deu em razão do interesse público. Isso porque a legislação de regência não exigia, para o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, ter a Administração indeferido o gozo da licença, por conveniência do serviço 8.2. Segundo a parte autora, faz ela jus à percepção de a 15 (quinze) meses de licença-prêmio, sendo 06 (seis) meses de licença-prêmio, referente(s) ao(s) terceiro decênio(s), não teria(m) sido gozado(s), nem incluídos no cálculo do tempo de serviço para aposentação. 8.2.1. Os fatos são incontroversos, na medida em que não foram impugnados especificamente pela parte demandada. 8.2.2. Vejamos, agora, se a restrição estabelecida posteriormente pela Constituição Estadual encontra albergue no ordenamento jurídico constitucional da República. 8.2.3. Observo, inicialmente, que já entendi pela legitimidade da restrição sob exame. Revejo, agora, o meu entendimento. Primeiro, porque o réu tinha todos os instrumentos administrativos e legais para impor aos seus servidores o gozo da licença-prêmio em atividade, organizando e programando os períodos de gozo de cada servidor (excetuando-se os casos de opção do servidor pelo uso do tempo de licença não gozada para o computo de tempo para aposentadoria. Segundo, porque a omissão da parte ré acabaria por garantir-lhe enriquecimento sem causa, em absoluta oposição à máxima jurídica segundo a qual não se pode beneficiar da torpeza quem lhe deu casa. 8.2.4. Observe-se, ainda, que o entendimento ora adotado restou afirmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 635. Eis tese firmada: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. “ 8.2.5. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.086. APLICAÇÃO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, segundo a qual, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, possível se revela que o próprio servidor inativo postule em juízo indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (Tema Repetitivo 1.086). 2. Tal compreensão, conforme assinalado no julgamento do referido precedente, mostra-se alinhada à orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635), segundo a qual "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 3. Essa orientação também deve ser aplicada à hipótese, pois, conforme corretamente asseverado no acórdão recorrido, "diante da impossibilidade de gozo de licença-prêmio durante o período funcional, em virtude da demissão, entendo extensível tal interpretação, ficando resguardado o direito do servidor, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (no caso, por parte da Administração), sendo, cabível, portanto, a conversão do tempo não gozado a título de licença-prêmio em pecúnia" (fl. 160). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.665.922/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)” 9. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do seu mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC/15, condenando o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora, a título de licença-prêmio não gozada, o valor originário de R$ 52.938,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais), tendo como data inicial de dezembro/2021. 10. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados nos mesmos índices da Taxa Selic, nos precisos termos do disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 2021. 11. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 12. Transitada em julgado esta sentença, realize a CONTADORIA da Central de Juizados Especiais da Capital a atualização do crédito da parte autora. 12.1. Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV), devendo este(s) ser(em) remetido(s) ao Procurador Geral do Estado de Pernambuco através de intimação eletrônica, na forma do artigo 11 da Instrução Normativa nº 10/2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 12.2. A parte executada deverá efetuar o pagamento da dívida dentro do prazo de 02 (dois) meses (vide artigo 535, § 3º, II, do Novo Código de Processo Civil), sob pena do valor requisitado ser sequestrado por meio do sistema SISBAJUD. P. R. I. Juiz de Direito

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Processo nº 5116491-82.2023.8.24.0930

ID: 323463424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116491-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) … Apelação Nº 5116491-82.2023.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 59, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o exequente COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que " as partes convencionaram a homologação do acordo e a suspensão do processo para viabilidade dos pagamentos ajustados no acordo, no total de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais ". Desta forma, requer suspensão da ação de execução, além da já declarada homologação do acordo firmado (Evento 73, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões (Evento 75, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 59, E-Proc 1G): Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 56, PED HOMOLOG ACOR1 ): A COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO, inscrita sob CNPJ nº 78.825.270/0001- 29, através de seus advogados infra-assinados, doravante denominada Exequente, ainda, BRUNO SECHINI , brasileiro, solteiro, vendedor de comércio varejista, inscrito no CPF sob o nº 118.157.869-81, portador da carteira nacional de habilitação nº 07180254872, expedida pelo Detran/SC, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua João Eloi Mendes, nº 730, Apto 503, Ed. Viena, Santo Antônio, CEP 89.814-060, na cidade de Chapecó/SC, denominado Executado, vêm informar a V. Exa. que mediante concessões mútuas, resolveram formalizar a transação nos termos e condições abaixo transcritas, visando a HOMOLOGAÇÃO e SUSPENSÃO da ação acima , com objetivo principal de, ao final dos pagamentos, pôr fim ao processo acima listado. (grifei). Ainda: A HOMOLOGAÇÃO no que diz respeito ao quantum debeatur, nos termos da alínea “b”, inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil / inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, com a consequente SUSPENSÃO DO PROCESSO , para que o acordo celebrado entre as partes surta seus efeitos jurídicos entre elas e terceiros interessados, tendo em vista que o pacto versa sobre direitos disponíveis e inexiste nulidade quanto à forma escolhida pelas partes. (grifei). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, após o qual deverá ser intimada a autora para manifestação. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 0003910-93.2023.8.17.2810

ID: 297853051

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003910-93.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE BARROS MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003910-93.2023.8.17.2810 AUTOR(A): ANTONIO MARCOS DE BARROS MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Acidentária proposta por ANTONIO MARCOS DE BARROS MELO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que em 22/08/2001, na qualidade de segurado empregado da empresa TK ELEVADORES BRASIL LTDA, sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a função de Oficial de Manutenção. Relatou que seu pé esquerdo ficou preso em um degrau de escada rolante durante a manutenção, ocasionando lesão no membro, com amputação de um artelho e desenluvamento do pé. Em decorrência do acidente, afirmou ter recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) sob o número de benefício 106.452.559-5, com data de início em 07/09/2001 e data de cessação em 31/12/2001, conforme Carta de Concessão (ID 124705628) e Extrato Previdenciário (CNIS) (ID 124705630 e ID 130879477). Sustentou que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, permaneceu com sequelas consolidadas que implicam redução permanente de sua capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, fazendo jus, portanto, ao auxílio-acidente (B94) a partir do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (01/01/2002). Postulou a concessão do benefício auxílio-acidente (B94), a contar de 01/01/2002, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.995,75 (ID 124706683) e requereu a gratuidade da justiça, com base na Lei nº 8.213/91. Juntou documentos pessoais, procuração, CNH, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, contrato, CTPS Digital, declaração de autônomo, fotos da lesão, carta de concessão, CNIS, cálculos, protocolo administrativo e quesitos à perícia (IDs 124705614 a 124706687). Na decisão de ID 124782511, foi determinada a citação do INSS, dispensada a audiência de conciliação e deferida a produção de prova pericial. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 130879475), arguindo preliminar de prescrição da pretensão de discutir o ato administrativo de cessação do benefício, por ter transcorrido mais de cinco anos, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32. No mérito, defendeu a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou, ainda, a preexistência da moléstia incapacitante ao reingresso do autor no RGPS após a perda da qualidade de segurado, citando jurisprudência do TRF da 4ª Região. Juntou documentos e quesitos para a perícia. Houve réplica (ID 136529827). Juntou processo administrativo (ID 136529829) e laudo médico privado (ID 136529828). Em ID 141071487, o autor reiterou os quesitos apresentados em ID 124706687 e informou não ter assistente técnico ou interesse na produção de outras provas. Em ID 155106575, foi determinada a realização de perícia médica e nomeado o Dr. Artur F Barros Costa, CREMEPE 18.425, como perito judicial. O laudo pericial judicial foi juntado em ID 170051089. O INSS requereu esclarecimentos ao laudo pericial em ID 171827568, reiterando a tese da preexistência da moléstia ao reingresso no RGPS e solicitando que o perito indicasse o percentual global de redução da capacidade, esclarecesse se a limitação decorre da perda de funcionalidade do pé ou apenas da rigidez do tornozelo, e se a rigidez decorre do acidente de 2001 ou de um suposto acidente de moto em 2018 mencionado na anamnese pericial. Em ID 173114113, o autor manifestou concordância com o laudo pericial, destacando a constatação da redução da capacidade laborativa e a natureza irreversível da lesão, reiterando a aplicação do Tema 416 do STJ. Em ID 188955802, foi determinado que o perito prestasse os esclarecimentos solicitados pelo INSS. Os esclarecimentos periciais foram juntados em ID 194462720. O perito esclareceu que o percentual global de redução da capacidade para a atividade habitual se enquadra na faixa de 26-35%, necessitando de ajuste de máquina ou adequação do ambiente de trabalho. Confirmou que a limitação laboral decorre da rigidez do tornozelo e que essa condição gera perda de funcionalidade do pé. Por fim, retificou a informação sobre o suposto acidente de moto em 2018, afirmando que foi um erro de digitação. O autor apresentou alegações finais em ID 200881634, reiterando os pontos do laudo pericial e esclarecimentos (redução de 26-35%, perda de funcionalidade do pé decorrente da rigidez do tornozelo, sequela do acidente de 2001), reafirmando que possui todos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, com base no Tema 416 do STJ. Certidão de ID 203345051 atesta a ausência de manifestação do INSS sobre os esclarecimentos periciais e as considerações finais. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, passo à análise da preliminar de prescrição arguida pelo INSS. O INSS sustenta a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação do benefício, aplicando o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. Em matéria previdenciária, especialmente no que tange a benefícios de trato sucessivo como o auxílio-acidente, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Este entendimento está consolidado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/01/2023 (ID 124705614), estão prescritas as parcelas do benefício eventualmente devidas antes de 31/01/2018. Assim, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito, acolhendo a prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A pretensão da parte autora é a concessão do benefício auxílio-acidente. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91: No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor à época do acidente (22/08/2001) é incontroversa, tendo ele recebido auxílio-doença acidentário (B91) no período de 07/09/2001 a 31/12/2001 (IDs 124705628, 124705630, 130879477). O próprio INSS reconheceu o nexo causal ao conceder o benefício na modalidade acidentária. A ocorrência do acidente de trabalho em 22/08/2001, com lesão no pé esquerdo, também restou comprovada pela documentação administrativa e confirmada pelo laudo pericial judicial (ID 170051089), que expressamente consignou tratar-se de acidente de trabalho. Quanto à existência de sequela definitiva e à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial judicial (ID 170051089) e os esclarecimentos (ID 194462720) são conclusivos: “1) Qual a atividade laborativa habitual do periciando(a)? Essa atividade requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, de forma leve, moderada ou intensa? R: A atividade laborativa habitual do autor é oficial de manutenção de elevador. A atividade requer esforços leves. 2) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim. Há redução permanente da capacidade de trabalho. 3) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim, conforme informações do INSS. CAT emitido apresenta informações imprecisas e aparentemente sem nexo com lesão do autor. 4) O (a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim. apresenta. 5) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Há diminuição de arco de movimento de tornozelo e dedos do pé esquerdo, o que gera maior dificuldade de deambulação e para subir escadas o que é exigido na atividade de competência do autor. 6) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Houve perda anatômica de 5º dedo de pé esquerdo. 7) A mobilidade das articulações está preservada? R: Rigidez leve de flexoextensão de tornozelo esquerdo, porém rigidez >50% de mobilidade de eversão de mediopé, o que gera diminuição de mobilidade entre 1/3 a 2/3 do arco de movimento de tornozelo. 8) A sequela ou lesão, porventura verificada, se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Sim. Se enquadra. (...) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO O autor apresenta diminuição permanente de capacidade laborativa para atividade de operador de carga e descarga desde 31/12/2001. Há rigidez de tornozelo esquerdo em grau moderado, o que se enquadra em Anexo III do Decreto 3048/99. Não há incapacidade laborativa.” Embora tenha afirmado que o autor não está incapacitado para o trabalho, o perito foi categórico ao atestar a existência de redução permanente da capacidade de trabalho, que causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual de Oficial de Manutenção. O perito detalhou as dificuldades enfrentadas pelo autor, como a diminuição do arco de movimento do tornozelo e dedos do pé esquerdo, que geram maior dificuldade de deambulação e para subir escadas, atividades exigidas em sua profissão. Confirmou a perda anatômica parcial do 5º dedo do pé esquerdo e rigidez articular. Nos esclarecimentos (ID 194462720), o perito quantificou a redução da capacidade na faixa de 26-35%, indicando a necessidade de ajuste de máquina ou adequação do ambiente de trabalho para a manutenção da capacidade de produção e ganho. Esclareceu que a limitação laboral decorre da rigidez do tornozelo e que essa condição gera perda de funcionalidade do pé, confirmando que a sequela é resultado do acidente de 2001. A tese do INSS sobre a preexistência da moléstia ao reingresso do autor no RGPS em 2022 não se sustenta para o auxílio-acidente pleiteado, pois o direito a este benefício decorre do acidente de trabalho ocorrido em 2001, quando o autor possuía a qualidade de segurado empregado. A sequela consolidada é resultado direto daquele infortúnio, e a legislação previdenciária garante o auxílio-acidente ao segurado que sofre redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou a seguinte tese: "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (3ª Seção, rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010). Destaco que o princípio do livre convencimento motivado permite ao juiz formar sua convicção sobre os fatos e provas apresentadas, sem estar vinculado obrigatoriamente às conclusões dos peritos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Assim, embora o perito tenha concluído pela inexistência de redução da capacidade laborativa, os elementos fáticos do laudo, analisados à luz da jurisprudência consolidada do STJ, demonstram que as sequelas apresentadas pelo autor, mesmo que consideradas mínimas, são suficientes para caracterizar a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, fazendo jus ao auxílio-acidente. Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP), consolidou o entendimento de que, havendo anterior auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação daquele benefício. No caso, o auxílio-doença foi cessado em 31/12/2001, de modo que o auxílio-acidente é devido a partir de 01/01/2002. Contudo, deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e da Súmula 85 do STJ. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 31/03/2023, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 31/03/2018. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS a concessão do benefício auxílio-acidente (B94) ao autor, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, com data de início em 01/01/2002, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores a 31/03/2018. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação de implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, o que faço em sede de tutela de urgência. A atualização das parcelas vencidas deverá ser realizada na forma dos Enunciados Administrativos 14 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, de 08/11/2022: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 14: "Em caso de demanda previdenciária, incidem juros moratórios, (i) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, no percentual de 1% ao mês; (ii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; e (iii) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021" (Revisão aprovada por unanimidade). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 25: "Nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, propostas contra o INSS, calcula-se a correção monetária, (i) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela de Benefícios Previdenciários); (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme a taxa Selic, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora" (Revisão aprovada por unanimidade). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado quando da liquidação da sentença, haja vista a impossibilidade de inferir, neste momento, se a condenação ultrapassará ou não os 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC), excluídas as prestações vincendas a contar da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. A isenção de custas processuais aplica-se ao INSS em demandas acidentárias, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Art. 23. São isentos da taxa judiciária e das custas processuais de que trata esta Lei: (...) VI - as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;). Intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, expeça-se alvará em nome do perito, independentemente do prazo recursal das partes. Acaso interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

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