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"0011036-06.2023.5.15.0094" - Resultados da Busca – Página 50 de 94

Erika Peixoto Destri e outros x Copersucar S.A. e outros

ID: 256397496

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-12.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA PEIXOTO DESTRI MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

COPERSUCAR S.A. INSERVICE LIMPEZA E INFRA-ESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LEAO KELETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-12.2024.5.15.0113 : ERIKA PEIXOTO DESTRI : INSERVICE LIMPEZA E IN…

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Processo nº 0011036-68.2012.8.24.0036

ID: 329931915

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-68.2012.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011036-68.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE : INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : TIAGO AZEVEDO (OAB SC037034) ADVOGADO(A) : DAGOBE…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 260713164

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010842-06.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REINALDO JOSE CLARO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REINALDO JOSE CLARO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010842-06.2023.5.15.0094 : REINALDO JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010842-06.2023.5.15.0094 : REINALDO JOSE CLARO E OUTROS (1) : REINALDO JOSE CLARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67166bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. REINALDO JOSE CLARO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ALVARO FERACINI JUNIOR, OAB: 228522 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 ALVARO FERACINI JUNIOR, OAB: 228522 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REINALDO JOSE CLARO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 1e78511; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id e3c1a03). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão de id 4d7f53a e manteve a sentença primeva que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito das diferenças salariais das progressões horizontais por antiguidade do PCCS 2008, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, não há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho até 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JOSE CLARO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 260713178

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010842-06.2023.5.15.0094

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REINALDO JOSE CLARO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REINALDO JOSE CLARO

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010842-06.2023.5.15.0094 : REINALDO JOSE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010842-06.2023.5.15.0094 : REINALDO JOSE CLARO E OUTROS (1) : REINALDO JOSE CLARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67166bb proferida nos autos. Recorrente(s): 1. REINALDO JOSE CLARO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ALVARO FERACINI JUNIOR, OAB: 228522 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 ALVARO FERACINI JUNIOR, OAB: 228522 RICARDO MIGUEL SOBRAL, OAB: 0301187 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REINALDO JOSE CLARO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 1e78511; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id e3c1a03). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O v. acórdão de id 4d7f53a e manteve a sentença primeva que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias a respeito das diferenças salariais das progressões horizontais por antiguidade do PCCS 2008, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de origem para prosseguimento do feito. No caso ora analisado, não há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho até 12/07/2023. O Eg. STF, por decisão proferida pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Essa decisão teve seus efeitos modulados, ficando definido que permanecerão nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento, a qual se deu em 12/07/2023. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do RE 1.288.440 (Tema 1143), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rcsa) Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO JOSE CLARO

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David De Medeiros Campelo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283593246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011036-08.2015.8.19.0067

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DE MEDEIROS CAMPELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE COSTA LANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011036-08.2015.8.19.0067 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Ori… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011036-08.2015.8.19.0067 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 0011036-08.2015.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00304142 APTE: DAVID DE MEDEIROS CAMPELO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA OAB/RJ-143734 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA: ART. 121, §2º, INC. IV, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A REFORMA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO PLENÁRIO, OBJETIVANDO AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA LIMITADO O AUMENTO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL A 1/8 (UM OITAVO) OU A 1/6 (UM SEXTO), POR CIRCUNSTÂNCIA. Restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, as quais não foram objeto de recurso por parte da Defensoria Pública. No mérito, ficou plenamente comprovado e reconhecido pelos jurados ter sido o crime praticado em sua forma tentada por outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (desferiu golpes de faca contra a vítima Matheus de Jesus Moraes). Ora, na estrutura acusatória de processo penal, quem estabelece o thema decidendum sobre o qual irá repousar a decisão dos jurados é o Ministério Público. In casu, cumpre-se ressaltar que, como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento, quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Não é o caso dos autos. E é o que se extrai da leitura do artigo 593, inc. III, alínea "d", não sendo qualquer desencontro entre a decisão dos juízes de fato e a prova existente nos autos que irá autorizar a anulação do julgamento. Outrossim, não há como se olvidar que, nesta instância, não se reexamina o caso penal em todos os seus contornos, revolvendo e dissecando a prova, nem se faz novo julgamento. Verifica-se tão somente se a decisão encontra suporte em qualquer elemento de prova carreada aos autos. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. E, no caso, a pena-base acima do mínimo legal restou bem fundamentada, porque o acusado, ora apelante, atingiu por 08 (oito) lesões perfurantes na região do couro cabeludo e na região cervical, à época dos fatos, o que acarretou para a vítima traumatismo raquimedular cervical por perfuração por arma branca, causando lesão cortocontusa occipitocervica; presença de pneumoraqui na junção crânio cervical, tetraparético não funcional, a par de lastrear o aumento da reprimenda base, no fato das consequências financeiras para o núcleo familiar. Decorre daí as consequências do delito perpetrado pelo acusado, ora apelante, devendo a pena final, razoável e proporcional, permanecer irretocável, tendo por consequência as lesões extrapoladas a normali Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso e, no mérito, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Dailson Costa Ferreira x Flaviano Aparecido Mendes Ferreira

ID: 322366880

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-06.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAILSON COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

FLAVIANO APARECIDO MENDES FERREIRA

Notificação

Advogados:

WILLIAM BRUNO DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANE CHIRLEY BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENE APARECIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATSum 0011036-06.2025.5.03.0050 AUTOR: DAILSON COSTA FERREIRA RÉU: FLAVIANO APAR…

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Dailson Costa Ferreira x Flaviano Aparecido Mendes Ferreira

ID: 322366901

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-06.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAILSON COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

FLAVIANO APARECIDO MENDES FERREIRA

Notificação

Advogados:

WILLIAM BRUNO DE CASTRO SILVA

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JANE CHIRLEY BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENE APARECIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATSum 0011036-06.2025.5.03.0050 AUTOR: DAILSON COSTA FERREIRA RÉU: FLAVIANO APAR…

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Jaqueline Aparecida Balsante Faria e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 262743911

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-94.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA BALSANTE FARIA LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO

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LETICIA OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE AZEVEDO E SOUZA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ANDRADE KELLNER BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0011036-94.2024.5.15.0118 : JAQUELINE APARECIDA BALSANTE FARIA : SOCIEDADE BENEFICE…

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Jaqueline Aparecida Balsante Faria e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 262743923

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-94.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA BALSANTE FARIA LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO

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LETICIA OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DE AZEVEDO E SOUZA NETTO

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ALINE ANDRADE KELLNER BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0011036-94.2024.5.15.0118 : JAQUELINE APARECIDA BALSANTE FARIA : SOCIEDADE BENEFICE…

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Carlos Reis Da Silva x Moderna Industria De Plasticos E Moveis Ltda

ID: 326549327

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-69.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

MODERNA INDUSTRIA DE PLASTICOS E MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA NUNES PASSOS

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SIDNEY PEREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011036-69.2025.5.03.0029 AUTOR: CARLOS REIS DA SILVA RÉU: MODERNA INDUSTRI…

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