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Adriane Da Silva e outros x Constru'Cia Obras De Alvenaria Ltda

ID: 332480740

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-04.2023.5.04.0352

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DA SILVA EVERALDO PEREIRA DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

CONSTRU'CIA OBRAS DE ALVENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA SILVA DE AGUIAR PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020769-04.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: EVERALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ATOrd 0020769-04.2023.5.04.0352 RECLAMANTE: EVERALDO PEREIRA DA CRUZ RECLAMADO: CONSTRU'CIA OBRAS DE ALVENARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf92c69 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Michelle Jobim Mesquita, Técnica Judiciária Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado da Sentença, dá-se início à fase de liquidação. Inicialmente, reconhecido o vínculo de emprego no período entre 01/07/2023 a 08/10/2023, determino à Secretaria que proceda o registro na CTPS do reclamante, no período apontado, na função de pedreiro e com salário de R$160,00 por dia. A fim de viabilizar o cumprimento, deverá a reclamante proceder com o depósito da CTPS em Secretaria, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, o reclamante deverá informar o número do PIS e da CTPS e série, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás de encaminhamento do seguro-desemprego e para liberação do FGTS. Diante do pedido feito pelo reclamante e considerando indícios de autoria e materialidade, além da pretensa representação do ofendido, expeça-se Ofício ao Ministério Público Estadual, com cópias da inicial, das mídias do processo e da sentença, conforme determinado na sentença. Considerando a manifestação da parte autora na petição de ID. 2388a34, remetam-se os autos à perita contábil Adriane da Silva, com prazo de 20 dias para entrega do cálculo. Apresentado o cálculo pela contadora, abra-se vista as partes para eventual impugnação que deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (art. 879, § 2o, da CLT), sob pena de preclusão, no prazo de oito dias. Apresentados os cálculos sem impugnação específica pela parte contrária ou ambas, abra-se vista à União no prazo de dez dias para manifestação sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 3o, da CLT, observada a exceção prevista na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047/2023 (valor da contribuição previdenciária inferior a R$ 40.000,00). Os cálculos apresentados devem observar os seguintes critérios, com eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, considerando o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58 e a aplicação da Lei nº 14.905/2024, publicada em 01.07.2024, com vigência a partir de 30.08.2024, que alterou a redação dos artigos. 389 e 406 do Código Civil: 1) Da atualização monetária: a) aplicação do índice IPCA-E do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) incluídos os juros de mora previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação até 29-08-2024, a aplicação da taxa SELIC Receita Federal; c) a partir de 30-08-2024, do IPCA como índice de correção monetária e juros de mora equivalentes à taxa legal, nos moldes do art. 406 do Código Civil. 1.1) A atualização monetária deve ser computada: - em caso de danos morais, estéticos e materiais arbitrados em parcela única: aplicação dos critérios supracitados. - em caso de Massa Falida: limita-se à data da decretação da falência. Contudo, esta regra não se aplica aos devedores subsidiários nas ações em que a Massa figure como devedora principal; - em caso se tratar da Fazenda Pública: deve ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST até 08.12.2021, com a adoção da SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC nº 113/2021. - se a Fazenda Pública for devedora subsidiária: deve ser observada a regra geral de juros, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial no 382 da SDI-I do TST; - nos demais casos, inclusive em relação aos danos materiais devidos de forma mensal e sucessiva: pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da obrigação, em observância da Súmula no 21 do TRT desta 4ª Região; 3) FGTS deve ser atualizado: - no caso de ser devido o depósito em conta vinculada, sem que haja posterior liberação imediata: por índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada de Execução no 10 do TRT desta 4ª Região; - nos demais casos: pelos mesmos índices dos demais créditos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 302 da SDI-I do TST. 4) Descontos Previdenciários: - deve ser observada a Súmula nº 368 do TST, com a nova redação que lhe foi dada em julho de 2017; 5) Descontos fiscais incidem: - com observância da quantidade de meses a que se referem de acordo com tabela progressiva elaborada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa no 1.127/11; - deve ser observado entendimento da Súmula no 53 do TRT desta 4a Região, ou seja: os juros de mora não integram sua base de cálculo. Intimem-se. GRAMADO/RS, 22 de julho de 2025. IVANISE MARILENE UHLIG DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO PEREIRA DA CRUZ

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Angelo Gabriel Tavares Abrita x Bl Industria Otica Ltda

ID: 336791943

Tribunal: TRT4 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-95.2025.5.04.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA

Polo Passivo:

BL INDUSTRIA OTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE SANTANA HAACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-95.2025.5.04.0008 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-95.2025.5.04.0008 RECLAMANTE: ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA RECLAMADO: BL INDUSTRIA OTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc8bfb proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à(ao) Exma(o). Juíza(iz) do Trabalho. Porto Alegre, 25 de julho de 2025. GUSTAVO RHODEN MARTINS COSTA - Técnico Judiciário. Vistos, etc. Considerando a indisponibilidade de pauta para audiência inicial que atenda às metas e prazos exigidos pela Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região, considerando que há pedido de perícia de insalubridade e considerando, ainda, que o processo tramita em meio eletrônico, o que faz com que a defesa seja anexada aos autos e não mais entregue ao juízo na audiência, com fundamento nos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, dispenso a realização da audiência inicial. Intime-se a parte autora para que apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo preclusivo de dez dias. No mesmo prazo, deverá informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular e o de seus procuradores, caso as informações ainda não tenham sido trazidas aos autos. Cite-se a parte reclamada para que, em até quinze dias do recebimento da intimação, em aplicação analógica do Art. 355 do CPC, apresente defesa no ambiente virtual vinculado ao processo eletrônico em epígrafe, acompanhada de todos os documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em matéria de fato. A defesa deve ser apresentada sem sigilo. No mesmo prazo, deverá a reclamada apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito, assim como seu endereço eletrônico e número de telefone celular e o de seus procuradores. Tendo em vista que o(a) reclamante ajuizou a presente ação na modalidade Juízo 100% Digital, nos moldes da Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a(s) reclamada(s) deverá(ão) se manifestar no seu prazo (15 dias) sobre a tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”. Havendo concordância, deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e número de celular, na forma do art 3º, § 2º, da Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT4. Sendo uma das partes contrária à tramitação na modalidade de Juízo 100% digital”, retifique a Secretaria a autuação do processo, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 24/2021 do E. TRT4. PERÍCIA: Nomeio desde já o(a) expert Márcio Medeiros de Magalhães para realização da perícia requerida. Apresentada a contestação, intime-se o perito para que realize a designação da perícia presencial, devendo cientificar as partes da data da inspeção e comunicar nos autos. A ausência do reclamante acarretará a realização da inspeção com informações apenas da empresa. No mesmo sentido, se o representante da reclamada não se fizer presente na data e hora da inspeção, o laudo será feito com as informações apenas da parte autora. A remarcação da inspeção somente será permitida no caso de impedimento, comprovado em até cinco dias após a data da perícia e acolhido pelo juízo. Se nenhuma das partes estiver presente, a inspeção pericial será cancelada sem novo reagendamento, a menos que devidamente comprovada a ausência. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias após a perícia, sendo deferido às partes o prazo comum de dez dias para manifestação, mediante intimação. Neste prazo a parte autora deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados, sob pena de preclusão, devendo apresentar demonstrativo de diferenças por amostragem. Apresentada amostragem pelo reclamante, intime-se a reclamada para ciência, em 10 dias. Decorridos os prazos acima, venham os autos conclusos para determinações de diligências eventualmente necessárias e inclusão em pauta, com intimação dos procuradores e das partes, a fim de que compareçam à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e para que tragam suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Não havendo necessidade de produção da prova oral, voltem conclusos para designação de prazo para apresentação das razões finais e encerramento da instrução. Caso não haja necessidade de prova oral, as partes devem desde logo informar para agilizar o andamento do feito. Ressalto que as partes poderão requerer, a qualquer momento, a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou, alternativamente, apresentarem petição conjunta de acordo. Também, na forma dos arts. 5º (boa-fé) e 334, § 5º (obrigatoriedade de manifestação - “deverá”) e § 8º (ato atentatório à dignidade da justiça), do CPC, as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de autocomposição, mencionando na petição a proposição ou a inexistência de interesse. Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ENY ONDINA COSTA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO GABRIEL TAVARES ABRITA

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Carlos Alberto Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337589774

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-46.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ISADORA ASSIS DA SILVA

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ALICE MARCUZZO CARDOSO SCHMACHTENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-46.2021.5.04.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-46.2021.5.04.0005 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c62f77c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Determino o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, § 1º-B da CLT, devendo observar os critérios abaixo fixados. Prazo de 10 dias. Não apresentados cálculos pelo autor, intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, pelo mesmo prazo. Optando, as partes, por elaborarem a conta por meio do sistema Pje-Calc, indispensável a remessa aos autos do respectivo arquivo .PJC. Em caso de dificuldades na remessa, o manual completo sobre o envio de cálculos do PJe Calc no Pje encontra-se disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar No silêncio de ambas as partes, venham conclusos. Apresentados os cálculos, intimem-se na forma do § 2º do artigo 879 da CLT. 1. Atualização monetária: os débitos deverão ser atualizados através da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais equivalentes a variação da TR, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, ressalva a exceção prevista na OJ nº 10 da SEEx. 3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Enunciado nº 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. 4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao empregado, já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e excluída a contribuição a terceiros. 5. A atualização dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368 do Egrégio TST, itens IV e V, da seguinte forma: - em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC; - em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada a contar da prestação dos serviços, mediante aplicação da taxa SELIC. 6. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária cota parte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 7. Os valores da contribuição previdenciária cotas parte empregado e empregador, apurados mês a mês, deverão ser devidamente discriminados na conta de liquidação, consoante previsão do art. 879, §1-A da CLT. A dedução deve ocorrer no valor histórico, e a correção dos valores devidos à Previdência Social, tanto da cota do empregado quanto da cota devida pelo empregador, é de responsabilidade exclusiva da empresa. 8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda. 9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada. 10. Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal(01), juros tributáveis(02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal(101) e de juros não tributáveis(102), de FGTS(111), de valores históricos de INSS de cada parte(empregado e empregador) e do valor da correção do INSS. 11. Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 da SDI-1 do TST. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. CAMILA TESSER WILHELMS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO VIEIRA

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Processo nº 0020769-40.2018.8.26.0053

ID: 293342283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0020769-40.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DE OLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de De… Processo 0020769-40.2018.8.26.0053/09 - Precatório - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Luiz Barbosa de Olveira - Execução nº 2022/002972 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO às fls. 107/110, contra a decisão de fls. 103/104, que determinou o prosseguimento do feito para aguardar o pagamento integral do precatório, reconhecendo que os honorários advocatícios contratuais destacados não foram pagos com a parcela prioritária. A Municipalidade alega omissão e erro na decisão embargada, reiterando que os honorários contratuais, no valor de R$ 9.030,15 (fls. 53), já estariam englobados no valor total pago ao exequente (R$ 46.549,20, conforme fls. 87), sendo mero destaque do crédito principal. Argumenta que não há saldo remanescente a ser pago e que o prosseguimento do incidente implicaria em fracionamento indevido do precatório, em violação ao art. 100, §8º, da Constituição Federal e à Resolução 199/2005 do TJSP. Requer, assim, a extinção do incidente. Intimada a se manifestar (fls. 113), a parte exequente, por seus advogados, apresentou manifestação às fls. 118/119, pugnando pela rejeição dos embargos. Reafirma que o precatório possui crédito prioritário e que, conforme o Comunicado nº 02/2018 da DEPRE, em casos de prioridade, apenas o crédito principal é antecipado, sendo os honorários contratuais destacados pagos na ordem cronológica dos créditos de natureza alimentar. Sustenta que o valor depositado não incluiu os honorários contratuais, restando saldo pendente, e que o incidente não pode ser extinto antes do pagamento integral. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração representam um tipo específico de recurso com fundamentação restrita, e sua análise é responsabilidade do mesmo órgão que emitiu a decisão ou sentença contestada. A base legal para esse recurso está nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos, porque são tempestivos e cumprem com os demais pressupostos recursais. Sua função típica não é modificar substancialmente o conteúdo das decisões embargadas. Contudo, pretende o(a) embargante, de forma atípica, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, objetivando verdadeira reversão da decisão judicial, que somente admite a revisão do mérito, em sede de embargos, em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material (TJ-SP - ED: 21851240320158260000 SP 2185124-03.2015.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). In casu, a decisão embargada (fls. 103/104) foi clara ao distinguir os honorários sucumbenciais dos honorários contratuais. Conforme já explicitado, os honorários contratuais, embora destacados do valor principal do precatório, não são pagos em requisição separada, mas sim como parte integrante do montante devido ao credor originário. O "destaque" serve para que o valor correspondente seja repassado diretamente ao advogado, sem transitar pela conta do cliente. A questão central, e que foi devidamente abordada na decisão anterior, é que o pagamento da parcela prioritária do precatório, no valor de R$ 46.549,20 (fls. 87), não incluiu os honorários contratuais destacados de R$ 9.030,15 (fls. 53). A Municipalidade insiste que o valor depositado já engloba tudo, mas a própria análise das planilhas e a Informação DEPRE nº 30/2021 (fls. 120/122), trazida aos autos pela parte exequente, demonstram o contrário. A Informação DEPRE nº 30/2021 é categórica ao reconhecer que: "Em análise ao precatório em questão, apontado como paradigma dentre outros, verifica-se que de fato assiste razão ao advogado, uma vez que o pagamento de prioridade disponibilizado beneficiou somente o credor, mas não abrangeu a verba referente aos honorários contratuais, que estavam destacados, logo, o precatório não deveria ter sido dado como quitado pelo sistema informatizado e, se isso ocorreu, consiste em erro do sistema" (fls. 121). "Em que pese a abertura de Ordem de Serviço por parte da empresa de informática com vistas a solucionar o problema, fato é que há um ou mais precatórios quitados de forma incorreta pelo sistema eletrônico, o que está resultando na determinação de extinção dos autos de execução que originaram tais precatórios pelos respectivos MM. Juízes, em prejuízo à parte credora, que ainda tem verba pendente de pagamento no precatório" (fls. 121). Destarte, verifica-se que o documento oficial da própria DEPRE corrobora a tese da parte exequente de que há um saldo remanescente a ser pago, referente aos honorários contratuais, e que a "quitação" do precatório pelo sistema informatizado, neste caso, decorreu de um erro. Portanto, não há que se falar em fracionamento indevido, mas sim em pagamento incompleto do valor total requisitado, que inclui os honorários contratuais destacados. Neste sentido, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido pelo(a) combativo(a) causídico(a), não há, na decisão obscuridade a esclarecer, contradição a eliminar, nem omissão a ser suprida, tampouco erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Porém, o que verifico é um inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser debatido por meio do recurso próprio. O juízo enfrentou integralmente todos os argumentos até então aduzidos, sendo aquele seu entendimento, não cabendo discussão ou revisão na presente seara. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, mantendo integralmente a decisão de fls. 103/104 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório. - ADV: SUCUPIRA SACCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13328/SP)

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Andre Massierer Pinto e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 260745740

Tribunal: TRT4 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-15.2023.5.04.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MASSIERER PINTO SILVIO CESAR FLORES TORBES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ERNESTINA BALDASSO

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HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

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BRUNO RAPHAELLI NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b73f2fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Pelos fundamentos expostos, que passam a integrar o presente dispositivo quanto aos critérios e delimitação da condenação, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, pronuncio prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 24 de agosto de 2018, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS devidos à conta vinculada da parte autora, e julgo IMPOCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ANDRÉ MASSIERER PINTO, em face do segundo réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo este último de forma subsidiária, observada a delimitação temporal estabelecida na fundamentação, para condená-los ao pagamento de: - aviso prévio proporcional indenizado (90 dias), com sua projeção no tempo de serviço para todos efeitos legais; - saldo salarial (19 dias de junho de 2023, considerando o inadimplemento do último mês trabalhado), incluindo o adicional de periculosidade e adicional troca de uniforme; - férias vencidas do período aquisitivo 2021-2022, acrescidas de um terço; - férias proporcionais, acrescidas de um terço; - 13º salário proporcional; - indenização compensatória de 40% do FGTS; - diferenças salariais, pela inobservância aos reajustes salariais normativos, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em adicional de periculosidade, aviso prévio, saldo salarial, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização compensatória de 40%; - diferenças de vale-refeição/alimentação, por todo o período contratual imprescrito, pela inobservância aos valores estipulados nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, juntadas com a petição inicial; - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária, com base na jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico à parte demandante), sendo no mínimo de 100% para os dias feriados, sem folga compensatória, e para o labor em dia destinado ao repouso semanal remunerado, após seis dias consecutivos de trabalho, quando não respeitada a folga semanal, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo salarial, FGTS e indenização compensatória de 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada diário, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, de natureza indenizatória, diante da atual redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017; e - indenização pelo vale-transporte não concedido, no valor correspondente a duas passagens diárias municipais de Porto Alegre, por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, abatida a quantia que caberia ao trabalhador custear, autorizada a dedução de valores pagos sob mesmo título. Determino o recolhimento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço do período contratual imprescrito (artigo 7°, III, da CF), cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação e recolhidos à conta vinculada da parte autora, pois vedado o pagamento direto ao trabalhador, e após, liberados, mediante a expedição de alvará judicial. Sendo o pedido de diferenças, deverão ser observados os recolhimentos já efetuados. Determino a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, com reflexos em indenização compensatória de 40%. Determino que a primeira ré, Mobra Serviços de Vigilância Ltda - Massa Falida, proceda à retificação da data de saída do contrato de emprego mantido entre as partes na carteira de trabalho e previdência social do autor, como sendo em 17.09.2023, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a apresentação do mencionado documento pela parte autora, mediante expedição de intimações específicas, sob pena de atuação supletiva da Secretaria da Vara do Trabalho, de acordo com a previsão do art. 39, § 1°, da CLT. Eventual aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer será analisada no momento oportuno. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, em relação às verbas ora reconhecidas a título de direitos rescisórios. Concedo à parte demandante o benefício da justiça gratuita. A parte demandada deverá pagar os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogados sucumbenciais, no percentual de 15%, incidente somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, porém, suspendo a sua exigibilidade dada a concessão do benefício da justiça gratuita. É vedada ainda, a compensação do valor ora suspenso com os créditos percebidos neste e em outros processos trabalhistas, dado o seu caráter salarial. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, sendo que a parte ré deverá comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de execução. Custas pela primeira ré, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação, sendo o terceiro réu isento (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIETA PINHEIRO NETA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MASSIERER PINTO

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Andre Massierer Pinto e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 260745753

Tribunal: TRT4 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-15.2023.5.04.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MASSIERER PINTO SILVIO CESAR FLORES TORBES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA ERNESTINA BALDASSO

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HAMILTON JESUS VIERA PEREIRA JUNIOR

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SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

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SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

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BRUNO RAPHAELLI NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020769-15.2023.5.04.0025 : ANDRE MASSIERER PINTO : MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b73f2fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Pelos fundamentos expostos, que passam a integrar o presente dispositivo quanto aos critérios e delimitação da condenação, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No mérito, pronuncio prescritos os créditos cuja exigibilidade seja anterior a 24 de agosto de 2018, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS devidos à conta vinculada da parte autora, e julgo IMPOCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, ANDRÉ MASSIERER PINTO, em face do segundo réu, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos réus MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA - MASSA FALIDA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo este último de forma subsidiária, observada a delimitação temporal estabelecida na fundamentação, para condená-los ao pagamento de: - aviso prévio proporcional indenizado (90 dias), com sua projeção no tempo de serviço para todos efeitos legais; - saldo salarial (19 dias de junho de 2023, considerando o inadimplemento do último mês trabalhado), incluindo o adicional de periculosidade e adicional troca de uniforme; - férias vencidas do período aquisitivo 2021-2022, acrescidas de um terço; - férias proporcionais, acrescidas de um terço; - 13º salário proporcional; - indenização compensatória de 40% do FGTS; - diferenças salariais, pela inobservância aos reajustes salariais normativos, por todo o período contratual imprescrito, com reflexos em adicional de periculosidade, aviso prévio, saldo salarial, férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS e indenização compensatória de 40%; - diferenças de vale-refeição/alimentação, por todo o período contratual imprescrito, pela inobservância aos valores estipulados nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho em exame, juntadas com a petição inicial; - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária, com base na jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo (o que for mais benéfico à parte demandante), sendo no mínimo de 100% para os dias feriados, sem folga compensatória, e para o labor em dia destinado ao repouso semanal remunerado, após seis dias consecutivos de trabalho, quando não respeitada a folga semanal, e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo salarial, FGTS e indenização compensatória de 40%; - período suprimido do intervalo intrajornada diário, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, de natureza indenizatória, diante da atual redação do § 4º do art. 71 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017; e - indenização pelo vale-transporte não concedido, no valor correspondente a duas passagens diárias municipais de Porto Alegre, por dia trabalhado, a ser apurado em liquidação de sentença, abatida a quantia que caberia ao trabalhador custear, autorizada a dedução de valores pagos sob mesmo título. Determino o recolhimento de diferenças do fundo de garantia do tempo de serviço do período contratual imprescrito (artigo 7°, III, da CF), cujos valores devem ser apurados na fase de liquidação e recolhidos à conta vinculada da parte autora, pois vedado o pagamento direto ao trabalhador, e após, liberados, mediante a expedição de alvará judicial. Sendo o pedido de diferenças, deverão ser observados os recolhimentos já efetuados. Determino a incidência do FGTS sobre as parcelas remuneratórias deferidas, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, com reflexos em indenização compensatória de 40%. Determino que a primeira ré, Mobra Serviços de Vigilância Ltda - Massa Falida, proceda à retificação da data de saída do contrato de emprego mantido entre as partes na carteira de trabalho e previdência social do autor, como sendo em 17.09.2023, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e a apresentação do mencionado documento pela parte autora, mediante expedição de intimações específicas, sob pena de atuação supletiva da Secretaria da Vara do Trabalho, de acordo com a previsão do art. 39, § 1°, da CLT. Eventual aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer será analisada no momento oportuno. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, em relação às verbas ora reconhecidas a título de direitos rescisórios. Concedo à parte demandante o benefício da justiça gratuita. A parte demandada deverá pagar os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de advogados sucumbenciais, no percentual de 15%, incidente somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, porém, suspendo a sua exigibilidade dada a concessão do benefício da justiça gratuita. É vedada ainda, a compensação do valor ora suspenso com os créditos percebidos neste e em outros processos trabalhistas, dado o seu caráter salarial. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais, sendo que a parte ré deverá comprovar o recolhimento nos autos, sob pena de execução. Custas pela primeira ré, no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor provisoriamente atribuído à condenação, sendo o terceiro réu isento (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIETA PINHEIRO NETA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Processo nº 5006416-59.2023.4.03.6114

ID: 311026092

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006416-59.2023.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA

Decisão

Advogados:

EDSON ALMEIDA PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006416-59.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006416-59.2023.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E C I S Ã O Id. 371043422: trata-se de pedido formulado pela parte executada, com o objetivo de desconstituir a constrição de ativos financeiros realizada pelo SISBAJUD. Para tanto, argumenta que houve bloqueio dos valores destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa, de modo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia. Ademais, aduz que o bloqueio realizado viola o princípio da função social da empresa, uma vez que coloca em risco a continuidade da atividade produtiva. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que houve comparecimento espontâneo da devedora no presente feito, conforme reconhecido pelo despacho id. 317953384, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Naquela oportunidade, ofereceu bem à penhora, que foi rejeitado por não observar a ordem legal existente, bem como oferecer pouca liquidez em certames judiciais (id. 333178570). Em que pese a interposição de Agravo de Instrumento pela devedora, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão proferida (id. 349998744). Diante disso, requereu a parte exequente a tentativa de constrição de ativos financeiros, o que foi deferido, resultando no bloqueio de R$ 13.121,09, conforme se infere do comprovante id. 355749457, ensejando a apresentação da petição ora apreciada. No que se refere ao tema em análise, a lei processual civil deixa claro que a regra é a penhorabilidade dos bens do executado, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar a concreta configuração de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. No caso dos autos, não há prova de que os valores indisponibilizados efetivamente se ajustem à proibição contida no inciso IV do artigo 833 do CPC, que diz impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Caracteriza-se salário a importância fixa, paga a funcionário, mensalmente, como retribuição pelo serviço prestado. Logo, não é admissível a caracterização por vencimentos dos valores supostamente destinados ao pagamento da folha de salários, em especial quando estes valores ainda estão na conta da empresa executada. Assim, o simples fato de haver uma obrigação de pagamento de salários, férias ou outros compromissos laborais da executada com os seus empregados, bem como o pagamento de obrigações de seus fornecedores, não implica reconhecer a impenhorabilidade da conta corrente da pessoa jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ART. 655-A, CPC - DESBLOQUEIO - ART. 649, CPC - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe observar, na hipótese de deferimento da constrição de ativos financeiros, o disposto no art. 655-A, Código de Processo Civil: "§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade." 2. Atingindo numerário impenhorável, nos termos do art. 649, CPC, é ônus do executado sua comprovação. 3. A hipótese em comento não encontra amparo no art. 649, CPC, posto que o numerário, quando bloqueado, ainda pertencia à empresa e, portanto, não constituía "salário". 4. Cediço que a pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários, entretanto, o acolhimento de tal premissa levaria a conclusão - falsa, diga-se de passagem - de que a medida, qual seja, penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 655-A, CPC, não seria cabível em relação a empresa, tendo em vista a necessidade de pagamentos de fornecedores, etc. 5. De rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresarias da empresa, o que inocorreu na hipótese. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0020769-82.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 18/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016) Sem prejuízo, a penhora de ativos financeiros não ofende o princípio da menor onerosidade, assim como a função social da empresa, consoante precedentes do STJ. Nessa linha, é certo que a pessoa jurídica possui compromissos a serem honrados, entre eles as despesas correntes. No entanto, o acolhimento de tal premissa levaria à conclusão equivocada de que a penhora eletrônica de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, não seria cabível em relação às empresas, se considerada a necessidade de sua preservação, como pagamentos de fornecedores, empregados, dentre outros. Assim, de rigor que a executada comprove que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica e ensejar a sua falência, o que não se deu nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte executada, determinando a manutenção da constrição realizada nesta execução fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de junho de 2025.

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Igor Guilherme Kunrath e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 179434911

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-44.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/10/2024

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SAMUEL LUDWIG

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MARCUS VINICIUS ARANTES

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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LIDIANE GRACIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aaf007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Passo Fundo (RS), 23 de outubro de 2024. FABÍOLA REIS GEHLEN Técnica Judiciária Vistos, etc. I- Ante a ausência de interesse das partes, nomeio a perita SANDRA ROSSO para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. II- A elaboração dos cálculos deverá ser feita com a utilização da ferramenta PJe-Calc. Deverão ser anexados demonstrativos analíticos, dos quais constem especialmente a composição da base de cálculo de cada parcela e a indicação dos respectivos reflexos. Deverão ser observados os critérios listados a seguir, salvo determinação em contrário constante da decisão liquidanda. 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 21 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 52 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. Deverão ser utilizados os índices de atualização determinados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam: - na fase pré-judicial (ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e - a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (sem outras atualizações ou juros). 1.a. No que tange ao FGTS, a atualização monetária deverá ser feita com observância dos critérios fixados acima, salvo se a decisão liquidanda determinar o depósito dos valores incidentes sobre as verbas da condenação na conta vinculada do trabalhador, hipótese em que deverá "observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal" (Orientação Jurisprudencial n° 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região). 1.b. Quando devedora a Fazenda Pública ou a EBCT, observar-se-ão a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Tribunal Pleno do TST e as correlações impostas pela decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). 1.c. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, observar-se-á o entendimento fixado nas Orientações Jurisprudenciais n°s 382 da SDI-1 do TST e 8 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 2. "Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei n° 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas" (Súmula n° 10 do TRT da 4ª Região). 3. O cálculo das horas extras deverá observar o entendimento fixado na Súmula n° 264 do TST e, caso se trate de comissionistas, também o que preconizado pela Súmula n° 340 do TST e pela Orientação Jurisprudencial n° 397 da SDI-1 do TST. 4. O cálculo dos honorários advocatícios ou assistenciais deverá ser feito em conformidade com a Súmula n° 37 do TRT da 4ª Região e com as Orientações Jurisprudenciais n°s 18 e 57 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5. Os descontos previdenciários e fiscais e os correspondentes recolhimentos serão devidos ainda que omisso o título judicial, resguardada a coisa julgada, conforme as Súmulas n°s 401 do TST e 25 do TRT da 4ª Região. 5.a. No que respeita à competência para os recolhimentos fiscais e previdenciários, à responsabilidade, à forma e à base de cálculo e ao fato gerador, observar-se-á o disposto nas Súmulas n°s 368 e 454 do TST e 26 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 1 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5.b. A atualização dos valores devidos à Previdência Social deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária (art. 879, § 4°, da CLT). 5.c. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser efetuado em guia consolidada, com identificação do segurado pelo NIT e discriminação do salário de contribuição mês a mês. 5.d. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 67 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, "a tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação". Para a aplicação da desoneração, então, a parte executada deverá arrolar suas atividades econômicas e indicar em qual hipótese da referida lei se enquadram, apresentar certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa e, ainda, demonstrar a sua receita bruta total e aquela auferida a partir do exercício de atividades não contempladas pela lei. 6. Na dedução dos valores pagos, deverá ser observado o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 415 da SDI-1 do TST. III- As partes ficarão intimadas dos termos deste despacho pela sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intime-se a perita. IV- Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, devendo indicar os itens e valores objeto da discordância, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. V- Na hipótese de o valor apurado a título de contribuições previdenciárias ser superior àquele indicado na Recomendação n° 03/2023 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região, intime-se dos cálculos também a União - Arrecadação Previdenciária (PGF), para que se manifeste, querendo, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias (art. 879, § 3°, da CLT). VI- Oportunamente, voltem os autos conclusos. PASSO FUNDO/RS, 23 de outubro de 2024. CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI

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Processo nº 0020769-46.2019.4.01.3800

ID: 262089011

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020769-46.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROMAO DE CAMPOS

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Apelação Cível Nº 0020769-46.2019.4.01.3800/MG APELADO : MARCELO ROMAO DE CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Administração de Minas… Apelação Cível Nº 0020769-46.2019.4.01.3800/MG APELADO : MARCELO ROMAO DE CAMPOS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelação interposta por Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA/MG em face da sentença que extinguiu, sem exame de mérito, a execução fiscal que havia sido proposta em desfavor de Marcelo Romao de Campos. Em síntese, a controvérsia dos autos diz respeito à ausência de interesse de agir, decorrente do baixo valor da execução fiscal, que não foi precedida de tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, por parte da Administração Pública, como a conciliação ou o protesto do título. 2. Sucintamente relatados, decido. Em primeiro lugar, deve-se rememorar que as execuções fiscais correspondem a 34% dos processos em atraso no Poder Judiciário, sendo apontadas como o principal fator de morosidade no Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022). Esses processos apresentam uma taxa de congestionamento de 88% e levam, em média, seis anos e sete meses para serem concluídos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC, pelo regime da repercussão geral (Tema 1184), ocorrido em 19-12-2023, sob relatoria da Srª. Ministra Cármen Lúcia, decidiu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, sendo que seu ajuizamento demanda prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo motivo de comprovada inadequação da medida. A tese em questão é baseada em uma compreensão unitária do Estado, segundo a qual, mesmo que exista autonomia e independência entre os Poderes constituídos, existe uma responsabilidade coletiva de promover a economia e eficiência na administração da coisa pública. A partir de uma abordagem mais ampla da temática, entendeu-se que o esforço despendido em execuções fiscais de baixo valor acaba se tornando desproporcional ao benefício financeiro recuperado pelo Estado com o eventual êxito da demanda, de maneira tal que, o tempo e os recursos dos órgãos públicos, de todos os Poderes, deveriam ser alocados em ações que realmente contribuam para o funcionamento eficiente da máquina pública. Outrossim, a decisão do STF também estabelece que o ajuizamento de execuções fiscais depende de etapas prévias que busquem soluções extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. Essas medidas favorecem uma abordagem menos litigiosa, buscando resolver os conflitos de forma mais econômica e sem a intervenção do Judiciário. A implementação dessa prática, sem dúvidas, demonstra um comprometimento com a responsabilidade e a racionalização na utilização de recursos públicos. A Resolução 547 de 22-2-2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editada em face da tese fixada pelo STF no mencionado Tema 1184, estabeleceu, em seu art. 1º, § 1º que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, e, em seu art. 2º, que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tese fixada pelo STF no tema 1184 da sua lista de repercussão geral e as diretrizes fixadas pela Resolução 547 do CNJ para cobrança de débito também devem ser aplicadas às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais, independentemente das disposições do art. 8° da Lei 12.514/11, com redação dada pela Lei 14.195/21. É que os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquias corporativas, criadas por leis específicas que lhes conferem a função de regular e fiscalizar o exercício de determinadas profissões. Enquanto entidades de direito público não estatal, sua atuação deve estar voltada ao atendimento do interesse coletivo e, por esse motivo, embora gozem de certa autonomia, é imprescindível que respeitem os princípios e diretrizes que orientam a Administração Pública, incluindo, sem dúvidas, a prática de uma litigância responsável, com o objetivo de colaborar para a utilização racional dos recursos destinados à prestação dos serviços de justiça. A esse respeito, aponta-se que o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás questionou o CNJ sobre a aplicabilidade da Resolução 547/24 às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional (Consulta 0002087-16.2024.2.00.0000). Em sessão realizada em 5-11-24, sob relatoria da Sr.ª Conselheira Daiane Nogueira de Lira, o CNJ entendeu que a Resolução 547 se aplica a todas as execuções fiscais, incluindo as ajuizadas por conselhos profissionais. Isso porque a norma não estabelece um valor mínimo obrigatório para o ajuizamento de execuções fiscais, mas determina que processos já ajuizados com valores inferiores a R$10.000,00 devem ser extintos caso não tenham movimentação útil há mais de um ano e não haja bens penhoráveis. A norma em questão não viola o direito de acesso à justiça dos Conselhos de Fiscalização Profissional, pois não impede o ajuizamento de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$10.000,00. Ela apenas estabelece a necessidade de cumprimento de procedimentos prévios, garantindo que a cobrança seja conduzida de forma racional e eficiente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esse também foi o entendimento unânime da 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, manifestado no julgamento da Apelação Cível 0001235-32.2018.4.01.3807, ocorrido em 25/2/25, sob relatoria do Sr. Desembargador Federal Miguel Angelo. Por essas razões, não há o que ser reparado na sentença recorrida, que, em face da existência de posicionamento do STF, em regime de repercussão geral, pode ser mantida, monocraticamente, na forma, mutatis mutandis, do art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil. 3. Em face do exposto, com fulcro no art. 932, III, ?b?, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Baixem-se os autos, após o trânsito em julgado. I. Belo Horizonte, 26 de abril de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Igor Guilherme Kunrath e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 179434994

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-44.2023.5.04.0662

Data de Disponibilização: 24/10/2024

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME KUNRATH JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

LIDIANE GRACIOLLI

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MARCUS VINICIUS ARANTES

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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RODRIGO SAMUEL LUDWIG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ATOrd 0020769-44.2023.5.04.0662 RECLAMANTE: JOAO VICENTE AMARAL DE GODOI RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aaf007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho. Passo Fundo (RS), 23 de outubro de 2024. FABÍOLA REIS GEHLEN Técnica Judiciária Vistos, etc. I- Ante a ausência de interesse das partes, nomeio a perita SANDRA ROSSO para a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. II- A elaboração dos cálculos deverá ser feita com a utilização da ferramenta PJe-Calc. Deverão ser anexados demonstrativos analíticos, dos quais constem especialmente a composição da base de cálculo de cada parcela e a indicação dos respectivos reflexos. Deverão ser observados os critérios listados a seguir, salvo determinação em contrário constante da decisão liquidanda. 1. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o entendimento consubstanciado na Súmula n° 21 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 52 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. Deverão ser utilizados os índices de atualização determinados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam: - na fase pré-judicial (ou seja, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e - a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (sem outras atualizações ou juros). 1.a. No que tange ao FGTS, a atualização monetária deverá ser feita com observância dos critérios fixados acima, salvo se a decisão liquidanda determinar o depósito dos valores incidentes sobre as verbas da condenação na conta vinculada do trabalhador, hipótese em que deverá "observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal" (Orientação Jurisprudencial n° 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região). 1.b. Quando devedora a Fazenda Pública ou a EBCT, observar-se-ão a Orientação Jurisprudencial n° 7 do Tribunal Pleno do TST e as correlações impostas pela decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810). 1.c. No caso de condenação subsidiária da Fazenda Pública, observar-se-á o entendimento fixado nas Orientações Jurisprudenciais n°s 382 da SDI-1 do TST e 8 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 2. "Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei n° 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas" (Súmula n° 10 do TRT da 4ª Região). 3. O cálculo das horas extras deverá observar o entendimento fixado na Súmula n° 264 do TST e, caso se trate de comissionistas, também o que preconizado pela Súmula n° 340 do TST e pela Orientação Jurisprudencial n° 397 da SDI-1 do TST. 4. O cálculo dos honorários advocatícios ou assistenciais deverá ser feito em conformidade com a Súmula n° 37 do TRT da 4ª Região e com as Orientações Jurisprudenciais n°s 18 e 57 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5. Os descontos previdenciários e fiscais e os correspondentes recolhimentos serão devidos ainda que omisso o título judicial, resguardada a coisa julgada, conforme as Súmulas n°s 401 do TST e 25 do TRT da 4ª Região. 5.a. No que respeita à competência para os recolhimentos fiscais e previdenciários, à responsabilidade, à forma e à base de cálculo e ao fato gerador, observar-se-á o disposto nas Súmulas n°s 368 e 454 do TST e 26 do TRT da 4ª Região e na Orientação Jurisprudencial n° 1 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. 5.b. A atualização dos valores devidos à Previdência Social deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária (art. 879, § 4°, da CLT). 5.c. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser efetuado em guia consolidada, com identificação do segurado pelo NIT e discriminação do salário de contribuição mês a mês. 5.d. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 67 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, "a tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação". Para a aplicação da desoneração, então, a parte executada deverá arrolar suas atividades econômicas e indicar em qual hipótese da referida lei se enquadram, apresentar certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa e, ainda, demonstrar a sua receita bruta total e aquela auferida a partir do exercício de atividades não contempladas pela lei. 6. Na dedução dos valores pagos, deverá ser observado o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial n° 415 da SDI-1 do TST. III- As partes ficarão intimadas dos termos deste despacho pela sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intime-se a perita. IV- Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, devendo indicar os itens e valores objeto da discordância, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. V- Na hipótese de o valor apurado a título de contribuições previdenciárias ser superior àquele indicado na Recomendação n° 03/2023 da Corregedoria do E. TRT da 4ª Região, intime-se dos cálculos também a União - Arrecadação Previdenciária (PGF), para que se manifeste, querendo, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias (art. 879, § 3°, da CLT). VI- Oportunamente, voltem os autos conclusos. PASSO FUNDO/RS, 23 de outubro de 2024. CASSIA ORTOLAN GRAZZIOTIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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