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Processo nº 3002849-09.2024.8.06.0001

ID: 256729922

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3002849-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLERISTON ALBANO CARDOSO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3002849-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER Requerente: ANA MARIA SILVA INACIO e ANA KAROLINA SILVA INACIO Requerido: FUNDACAO D… Processo nº: 3002849-09.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER Requerente: ANA MARIA SILVA INACIO e ANA KAROLINA SILVA INACIO Requerido: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA movida por ANA MARIA SILVA INACIO e ANA KAROLINA SILVA INACIO, em face da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV e ESTADO DO CEARÁ visando o pagamento de diferenças relativas à correção monetária dos valores retroativos pagos da pensão por morte do seu genitor, bem como a restituição dos valores de IRPF indevidamente descontados. Tudo conforme petição inicial e documentos pertinentes. Relata, em síntese, que a autora, ANA MARIA SILVA INÁCIO, é pensionista na condição de cônjuge do ex servidor estadual Sr. ANTONIO LOPES INACIO, tendo a pensão provisória sido concedida com título publicado em 30/11/2022, no importe de 80% do valor devido, nos termos da LC Estadual nº 31/2002, art. 1º, §1º. Esclarece que, no início, a outra autora, ANA KAROLINA SILVA INÁCIO, na época em que era menor de 21 anos, também era beneficiária. Tendo recebido a pensão de 29/03/2019 a 25/02/2021, até que completou 21 anos e o benefício ficou exclusivamente para sua mãe. Acrescenta que de 29/03/2019 a 30/11/2023, a pensão foi paga em caráter provisório, em tese, no importe de 80% do valor devido. Contudo, a partir de 12/2023, com registro definitivo da pensão pelo TCE, conforme a Resolução nº 6727/2023 anexa, a pensão passou a ser paga em caráter definitivo, em 100% do valor devido, pagando os réus os 20% não pagos, retroativamente. Salientamos acima a palavra em tese pois, em muitos meses, tal percentual não foi respeitado, sendo pago a menos que isso. Menciona que em anexo encontram-se os comprovantes de pagamento e a planilha dos valores nominais devidos, e que os requeridos efetuaram os pagamentos às autoras considerando apenas o valor nominal, sem considerar a devida correção monetária sobre os valores. Ressalta, ainda, o indevido desconto de imposto de renda quando do pagamento dos retroativos da pensão e que valor tributável deve ser considerado mensalmente não globalmente. Sendo assim, o benefício no valor de salário-mínimo, deveria ser isento de IRPF. Por meio de contestação, os requeridos aduzem que existe legalidade da cobrança de imposto de renda (IR) referente ao mês de dezembro de 2023, uma vez que o valor recebido era maior do que o teto de isenção mensal de ir previsto na lei 11.482/2007. Acrescenta que em relação a correção, houve aplicação do INPC como índice de correção monetária no período de abril de 2019 a novembro de 2021 e pela TAXA SELIC a partir de dezembro de 2021 dos valores pagos retroativos a título de pensão por morte. Sendo esse o entendimento firmado pelo STJ no tema de recursos repetitivos n° 905 e entendimento firmado pelo STF no tema de repercussão geral n° 810. Réplica nos autos, aduzindo que inexiste tratamento específico para as dívidas previdenciárias do Estado em sua legislação, deve ser aplicada a regra geral de correção de suas dívidas, a qual se dá pelo índice geral de inflação, o IPCA. Parecer Ministerial pela prescindibilidade. Eis o sucinto relatório para melhor entendimento da demanda, embora dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Preliminarmente, nada foi aventado. No mérito, tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para logo decidir. O pleito autoral merece prosperar em parte. A presente demanda consiste em obter provimento judicial que determine a correção monetária adequada, bem como a isenção do IRPF de valores retroativos recebidos a título de benefício por pensão por morte. Importante ressaltar que a lei previdenciária a ser aplicada é aquela vigente na época do falecimento do servidor público e que é pacífico o entendimento segundo o qual o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado, cuja data determinará a incidência da legislação que estiver em vigor para o cálculo, segundo o princípio tempus regit actum. Neste passo, e tendo em vista que o óbito do ex-servidor ocorreu em o óbito em 29/03/2019, conforme documento anexada aos autos (ID 79155628), convém examinar a legislação vigente à época para os servidores estaduais. Primeiramente, cabe analisar se existe direito a isenção do IRPF do montante recebido retroativamente, levando-se em consideração que o benefício mensal é de um salário-mínimo e o que o valor recebido ultrapassou os valores de isenção previstos na tabela do IRPF porque foram recebidos valores retroativos referente a vários meses, entre a concessão da pensão provisória e a concessão da pensão definitiva. Depreende-se, dos autos, que no período de 29/03/2019 a 30/11/2023 o benefício de pensão por morte foi pago em caráter provisório a Sra. ANA MARIA SILVA INACIO, no importe de 80% (oitenta por cento) do valor devido. E, somente, a partir de 12/2023, com o registro definitivo da pensão pelo TCE, conforme a Resolução nº 6727/2023, em anexo, a pensão passou a ser paga em caráter definitivo, em 100% (cem por cento) do valor devido. Tendo sido pagos pelos requeridos os 20% (vinte por cento) não pagos, retroativamente. Nesse diapasão, a priori, a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física quando do pagamento dos valores retroativos devidos, na folha de 12/2023, no valor de R$ 1.327,02 (mil, trezentos, vinte e sete reais e dois centavos) dos valores pagos a ANA MARIA SILVA INACIO foi indevido, uma vez que o valor do benefício é apenas de salário-mínimo, e sendo assim, deve ser isento de IRPF. No que pertine a cobrança de Imposto de Renda referente ao mês de dezembro de 2023, cabe observar o que dispõe a Lei Federal n° 11.482/2007 sobre a forma de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF) através da tabela progressiva disposta no artigo 1, inciso X, para o mês de dezembro de 2023, senão vejamos: Assim, consoante a tabela progressiva acima, observa-se que não é cobrado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para as Pessoas Físicas que auferem rendimentos de até R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais), passando a ser cobrado para aqueles que recebem de forma mensal rendimentos acima de R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais). Trata-se de isenção legal de Imposto de Renda para pessoas físicas que obtém rendimentos abaixo dos valores descritos com alíquota zero nas tabelas progressivas mensais dispostas nos incisos I a XI do artigo 1 da Lei 11.482/2007, nos termos dos artigos 175, inciso I c/c 176, caput, do CTN. Logo, assiste razão as partes autoras que não têm responsabilidade nenhuma na demora da concessão do benefício de aposentadoria e muito menos na obrigação dos requeridos em pagar os valores retroativos. Na realidade, esses valores deveriam ser pagos mês a mês, respeitando-se a isenção legal referente ao IRPF. A parte autora que já possui direito ao mínimo, não pode ser prejudicada em detrimento do enriquecimento ilícito do Estado. Vejamos a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE CÓLON, GRAU III - CID C18). PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRIDA TEVE INDEFERIDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DO IR NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTOU OS SINTOMAS DA ENFERMIDADE ADUZIDA. ISENÇÃO DO IR DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 21 DA CF E ART . 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. INEXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O PORTADOR DA DOENÇA APRESENTE SINTOMAS PARA OBTER ISENÇÃO DO IR. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. DOUTRO LADO, RAZÃO ASSISTE À APELANTE QUANTO AOS CÁLCULO DOS CONSECTÁRIO LEGAIS. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR, JUNTO AOS JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC (SÚMULA 188/STJ), NOS MESMOS MOLDES PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBICA ATUALIZA OS TRIBUTOS E CÔMPUTO DA MORA, TUDO CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ. NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DEVE SER COMPENSADO O VALOR A SER RESTITUÍDO COM VALORES EVENTUALMENTE RECUPERADOS NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000295-24.2023.8.26 .0322 Lins, Relator.: Octavio Santos Antunes, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024) Assim, entende-se que merece acolhimento o pedido de restituição do IRPF pago indevidamente em razão de restar comprovado o direito a isenção legal prevista para quem recebe proventos ou benefícios de até R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais) à época. No que pertine a correção monetária dos valores recebidos, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 870.947/ SE (TEMA 810), declarou inconstitucional a aplicação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, em razão da necessidade de se aplicar os mesmos juros de mora que a Fazenda Pública remunera seu crédito, assim como declarou inconstitucional a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas a Fazenda Pública como um todo, senão vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (GRIFO NOSSO). Na espécie, como a natureza jurídica da relação discutida nos autos é previdenciária (benefício previdenciário/pensão por morte), o índice de correção monetária que deve ser aplicado no período de abril de 2019 a novembro de 2021 não é o IPCA-E, mas sim o INPC, conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 870.947/ SE (TEMA 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no tema de Recursos Repetitivos 905 -REsp 1492221/PR, abaixo transcrito: ENTENDIMENTO DO STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (Destacou-se) Enfatiza-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária a que se refere o ponto 3.2 do acórdão do RESP n°1492221/PR que determina o INPC como índice de correção monetária diz respeito aos benefícios previdenciários, como se depreende de trecho do voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques do Recurso Especial mencionado, quando cita artigo 41-A da lei n° 8.213/91 que diz respeito aos benefícios previdenciários: (…) Ressalte-se que a Lei 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, cujo caput possui a seguinte redação: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC. (...) E, ainda, que no RE 870947 do tema 810, a situação fática enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal tratava-se de relação cuja natureza jurídica era assistencial (caráter não-previdenciário). Logo, diante de todas essas premissas, conclui-se que no período de abril de 2019 a novembro de 2021, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária em razão da jurisprudência em conjunto dos temas 810 do STF e tema 905 do STJ, nas prestações de benefícios previdenciários. Por outro lado, a partir de dezembro de 2021, no presente caso, deve-se aplicar a taxa SELIC tanto como índice de correção monetária quanto como juros de mora em razão do disposto do artigo 3 da Emenda Constitucional n° 113/2021. Cumprindo relatar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's 5.867 e 6.021 e ADC's 58 e 59 e no RE 1.269.353, sob a sistemática de Repercussão Geral - Tema 1191, entendeu no sentido da impossibilidade da cumulatividade da taxa SELIC com a aplicação de outros índices de correção monetária, quando for aplicada como juros moratórios, pois a referida cumulação representaria bis in idem. Assim, o INPC é o índice de correção monetária a ser aplicado ao caso no período de abril de 2019 a novembro de 2021 e a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic é o índice de correção monetária correto para ser aplicado ao presente caso, assim como a Taxa de Juros, considerando que sua natureza jurídica não permite a sua cumulatividade com outro índice de correção monetária ou taxa de juros de mora. E no que pertine a restituição de IRPF referente ao mês de dezembro de 2023, cabe a aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária e taxa de juros de mora, nos termos do artigo 3 da Emenda Constitucional n° 113/2021. Diante do exposto, à vista da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para DETERMINAR que os requeridos, CEARAPREV e ESTADO DO CEARÁ, refaçam os cálculos acerca da correção monetária e juros sobre os valores pagos retroativamente em razão do benefício de pensão por morte da autoras, bem como RESTITUAM os valores pagos indevidamente a título de IRPF, uma vez que esses valores deveriam ser isentos do IRPF, respeitando-se a prescrição quinquenal. Para a atualização dos valores objeto da condenação, aplicar-se-á: 1. o INPC, índice de correção monetária a ser aplicado ao caso no período de abril de 2019 a novembro de 2021; em razão da jurisprudência em conjunto dos temas 810 do STF e tema 905 do STJ, nas prestações de benefícios previdenciários. 2. a partir de 9/12/2021, a taxa SELIC, nos termos do art. 3 da EC 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

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Procuradoria Geral Do Estado x Stefanie Almeida Campos

ID: 256975940

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001756-14.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

STEFANIE ALMEIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

HUGO ALVES BITTENCOURT

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MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA

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LUCAS HELANO ROCHA MAGALHAES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3001756-14.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3001756-14.2024.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO: STEFANIE ALMEIDA CAMPOS EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por maioria, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo: 3001756-14.2024.8.06.0000 - Agravo de instrumento Agravante: Estado do Ceará Agravada: Stefanie Almeida Campos Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Causa de pedir da demanda ancorada em inconstitucionalidade de lei estadual que previu minoração da remuneração autoral. Pedido de tutela de urgência deferido pelo juízo a quo utilizando como ratio decidendi a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo impugnado. Inconformismo do réu. Recurso conhecido desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a interlocutória proferida pelo juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer que tem como causa de pedir a inconstitucionalidade incidenter tantum de dispositivo de lei estadual. II. Questão em discussão: 2.1. Definir se é possível a concessão da tutela de urgência contra a fazenda pública. III. Razões de decidir: 3.1. É cediço que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, afastando qualquer restrição legal à concessão de medida liminar. Outrossim, não encontra guarida a razão recursal invocada pelo Estado do Ceará quanto à incidência na espécie do entendimento firmado na ADC 04, cujo julgamento ocorreu no ano de 2008, uma vez que restou superado ante a evolução jurisprudencial da Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 4.296. 3.2. Noutro giro, a demanda originária em trâmite no juízo a quo se trata de ação de controle de constitucionalidade difuso na medida em que a causa de pedir está ancorada justamente na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 18.338/2023 que extinguiu a FUNSAÚDE e absorveu todo o quadro de pessoal para a Secretaria Estadual de Saúde. À luz do entendimento sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADI 223 da Relatoria do saudoso Ministro Sepúlveda Pertence, não é cabível restrição à concessão de medida liminar em sede de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado). 3.3. Por fim, a tese central que alicerçou a causa de pedir da ação originária, e que constitui o fundamento nuclear da decisão recorrida é justamente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 18.388/2023. Nessa toada, não há como este Colegiado julgar o mérito do recurso em testilha sem antes enfrentar a fundamentação que dá sustentáculo à decisão recorrida, qual seja, a tese de inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo legal retromencionado. É cediço que, por força da cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal, embora seja permitido aos juízes de primeiro grau exercer o controle de constitucionalidade difuso, nos tribunais é defeso aos órgãos fracionários declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum, de modo que somente o Plenário ou o Órgão Especial respectivo possui competência para o controle difuso de constitucionalidade. Sucede que o incidente de arguição de inconstitucionalidade não é cabível em sede de agravo de instrumento, o qual tem como único escopo apreciar o pedido de tutela de urgência posto que a declaração de inconstitucionalidade da norma só é possível quando do julgamento do mérito da causa, sob pena de se esgotar o próprio objeto da quaestio juris controvertida, consoante precedente recente deste órgão judicante (agravo de instrumento nº 3001998-70.2024.8.06.0000). IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, após o voto proferido pela eminente Relatora, Dra. Elizabete Silva Pinheiro (Juíza Convocada), que dava provimento ao recurso para reformar integralmente a decisão interlocutória para indeferir o pedido de tutela de urgência, a Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães apresentou voto divergente em cuja conclusão negou provimento ao agravo de instrumento para manter, in totum, o provimento jurisdicional do juízo a quo que deferiu o pleito de tutela de urgência em favor da autora/agravada. O Excelentíssimo Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues acompanhou integralmente a divergência inaugurada pela Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães. Vencido o voto da Dra. Elizabete Silva Pinheiro (Juíza Convocada). Acordam, portanto, por maioria, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora designada para lavrar o presente acórdão. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Relatora Designada para Lavrar o Acórdão VOTO Trata-se, em apertada síntese, de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Processo nº 3005953-09.2024.8.06.0001) movida por Stefanie Almeida Campos, ora agravada, deferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de compelir o réu, ora agravante a garantir "uma remuneração bruta mínima de R$9.350,00, nos termos previstos no Edital 02/2021-FUNSAÚDE (ID 82357232, fl. 2), valor diferencial que deverá ser pago sob a rubrica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI)". Irresignada, a fazenda pública estadual (parte demandada na ação), interpôs o presente agravo de instrumento invocando como razões recursais os seguintes fundamentos: 1º) impossibilidade de concessão da tutela de urgência contra o ente público com base no art. 1º da Lei nº 9.494/97 declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 04; 2º) ausência de probabilidade do direito; 3º) inexistência de decesso remuneratório; e 4º) ausência de direito líquido e certo a regime jurídico. Pugnou, desse modo, pela reforma do decisum agravado. A eminente Relatora, Dra. Elizabete Silva Pinheiro, proferiu judicioso voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento reformando a interlocutória recorrida para indeferir o pedido de tutela de urgência. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. É o breve relatório. Passo a proferir meu voto. Eminentes pares, após me debruçar no estudo minucioso do caso em epígrafe, antecipo a este ínclito colegiado que firmei o meu posicionamento em sentido contrário ao adotado pela eminente Relatora, a quem peço todas as venias para, respeitosamente, divergir. A ratio decidendi que alicerça o voto proferido por Sua Excelência está ancorada tão somente na suposta impossibilidade de concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública. Para tanto, invoca como fundamentos centrais para embasar o seu posicionamento o art. 1º da Lei nº 9.494/97, o art. 1º da Lei nº 8.437/92 e o art. 1.059 do Código de Processo Civil. Sucede que os referidos fundamentos jurídicos são insuscetíveis de incidirem no caso sub judice de modo que, em tese, não haveria óbice à concessão da tutela de urgência, conforme passo a expor. Inicialmente, quanto ao art. 1.059 do Código de Processo Civil, o dispositivo em referência se limita a assentar que à tutela provisória requerida contra a fazenda pública se aplica o art. 1º da Lei nº 9.494/97 e o art. 1º da Lei nº 8.437/92. Eis o texto literal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Já o art. 1º da Lei nº 9.494/97 tem a seguinte redação: "Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." Nessa toada, o referido dispositivo faz referência a três normas legais das quais as duas primeiras (A Lei nº 4.348/64 e a Lei nº 5.021/66) foram expressamente revogadas pelo art. 29 da Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/09). A seu turno a Lei nº 8.437/92 tem a seguinte redação: Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(Grifei) Com efeito, a Lei do Mandado de Segurança previa expressamente em sua redação a vedação à concessão de medida liminar em algumas hipóteses catalogadas no parágrafo 2º do art. 7º. Senão vejamos: Art. 7º. (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Grifei) Destarte, à luz da regra contida no art. 1º da Lei nº 8.437/92, diante da vedação existente no parágrafo 2º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, não seria possível conceder tutela de urgência naqueles casos. Ocorre, todavia, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.296, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança, afastando qualquer restrição legal à concessão de medida liminar. A propósito, eis a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, §2º, 7º, III E §2º, 22, §2º, 23 E 25, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). (...) PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR, NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, À PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A LEI CRIAR ÓBICES OU VEDAÇÕES ABSOLUTAS AO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUTELARIDADE ÍNSITA À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÃO À PRÓPRIA EFICÁCIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PREVISÕES LEGAIS EIVADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...) 4. (...) Em vista disso, não será possível a edição de lei ou ato normativo que vede a concessão de medida liminar na via mandamental, sob pena de violação à garantia de pleno acesso à jurisdição e à própria defesa do direito líquido e certo protegida pela Constituição. Proibições legais que representam óbices absolutos ao poder geral de cautela. 5. Ação julgada parcialmente procedente, apenas para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 7º, §2º, e 22º, §2º, da Lei 12.016/2009, reconhecendo-se a constitucionalidade dos arts. 1º, § 2º; 7º, III; 23 e 25 dessa mesma lei. (Relator para acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, data de julgamento: 09/06/2021) (Grifei) Outrossim, não encontra guarida a razão recursal invocada pelo Estado do Ceará quanto à incidência na espécie do entendimento firmado na ADC 04, cujo julgamento ocorreu no ano de 2008, uma vez que restou superado ante a evolução jurisprudencial da Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADI 4.296 conforme ementa transcrita alhures. A meu sentir, data maxima venia, isso, por si só, evidencia que a fundamentação exposada pela eminente Relatora como ratio decidendi para dar provimento ao recurso está equivocada e em dissonância com a decisão vinculante do Excelso Pretório tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Há ainda outra questão imprescindível ao deslinde da quizila e que deve ser analisada por este colegiado, não podendo, em absoluto, passar despercebida. A demanda originária em trâmite no juízo a quo se trata de ação de controle de constitucionalidade difuso na medida em que a causa de pedir está ancorada justamente na inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 18.338/2023 que extinguiu a FUNSAÚDE e absorveu todo o quadro de pessoal para a Secretaria Estadual de Saúde. Frise-se que o fundamento central utilizado pelo magistrado de primeiro grau para deferir o pedido de tutela de urgência foi exatamente entender que o dispositivo apontado pela autora da ação, ora agravada, padece de inconstitucionalidade material. Trago à colação, trecho literal da decisão que repousa no ID 82676057 do processo de origem: "Entendo, pois, que incorreu em inconstitucionalidade material o art. 5º, §2º, da Lei Estadual 18.338/2023, quando, a pretexto de adequar a tabela vencimental da autora ao novo regime estatutário, lhe fixou remuneração em desacordo com o previsto no edital do concurso público, haja vista que os preceitos contidos no instrumento convocatório, além de vincularem os candidatos e a administração pública, incorporam o patrimônio jurídico do particular - direito adquirido que deve ser observado e assegurado, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988. Presente, portanto, a probabilidade do direito aventado pela autora." (Grifos do original) Desse modo, à luz do entendimento sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, na ADI 223 da Relatoria do saudoso Ministro Sepúlveda Pertence, não é cabível restrição à concessão de medida liminar em sede de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado). Eis o trecho do voto de Sua Excelência: "(...) a solução estará no manuseio do sistema difuso, porque nele, em cada caso concreto, nenhuma medida provisória pode subtrair ao juiz da causa um exame da constitucionalidade, inclusive sob o prisma da razoabilidade, das restrições impostas ao poder cautelar, para, se entender abusiva essa restrição, se a entender inconstitucional, conceder a liminar, deixando de dar aplicação, no caso concreto, à medida provisória, na medida em que, em relação àquele caso, a julgue inconstitucional, porque abusiva". De igual modo, em sede da ADI 4.296, o Ministro Alexandre de Moraes assentou em seu voto: "Assim, apesar de não declarar a inconstitucionalidade da referida medida provisória, por reconhecer que a liminar não é um direito constitucional, e sim uma garantia legal do juízo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL expressamente autorizou que cada juiz, perante o caso concreto, realizasse o controle difuso de constitucionalidade e concedesse ou não a liminar, independentemente da proibição legal da medida provisória." A conclusão, portanto, é a de que não há vedação à concessão da tutela de urgência no caso em liça exatamente por se tratar de controle de constitucionalidade incidenter tantum, motivo pelo qual deixo de acompanhar o voto da eminente Relatora. Estabelecida essa premissa, prossigo então para trazer à baila outra questão. A tese central que alicerçou a causa de pedir da ação originária, e que constitui o fundamento nuclear da decisão recorrida é justamente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual nº 18.388/2023. Nessa toada, não há como este Colegiado julgar o mérito do recurso em testilha sem antes enfrentar a fundamentação que dá sustentáculo à decisão recorrida, qual seja, a tese de inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo legal retromencionado. É cediço que, por força da cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal, embora seja permitido aos juízes de primeiro grau exercer o controle de constitucionalidade difuso, nos tribunais é defeso aos órgãos fracionários declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum, de modo que somente o Plenário ou o Órgão Especial respectivo possui competência para o controle difuso de constitucionalidade. A propósito: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante 10, por meio da qual evidenciou ainda mais o dever de observância a cláusula de reserva de plenário quando estabeleceu: Súmula Vinculante 10: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A seu turno, o Código de Processo Civil, ao regulamentar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, estabelece que, nas hipóteses em que é invocado o controle de constitucionalidade difuso, cabe ao Relator, após a manifestação das partes e do Ministério Público, submeter a questão ao órgão colegiado e, se a arguição for rejeitada (ou seja, o colegiado entender que o ato normativo impugnado é constitucional), prosseguir-se-á no julgamento da causa, ao passo que, se for acolhida (na hipótese de se entender pela inconstitucionalidade), deve-se submeter a discussão acerca da inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial. Senão vejamos: Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Art. 949. Se a arguição for: I - rejeitada, prosseguirá o julgamento; II - acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. A ratio essendi da norma processual encontra o seu fundamento na presunção de constitucionalidade das leis. A bem da verdade, é conceito básico da doutrina que, enquanto não for declarada inconstitucional, toda lei é presumidamente constitucional, de modo que, se o órgão fracionário declara o ato normativo como constitucional (rejeitando a arguição suscitada pela parte), não há que se falar em necessidade de submeter a matéria ao Plenário ou ao Órgão Especial porquanto, nessa hipótese, inexiste violação à cláusula de reserva de plenário. Sucede que o incidente de arguição de inconstitucionalidade não é cabível em sede de agravo de instrumento, o qual tem como único escopo apreciar o pedido de tutela de urgência posto que a declaração de inconstitucionalidade da norma só é possível quando do julgamento do mérito da causa, sob pena de se esgotar o próprio objeto da quaestio juris controvertida. A propósito, cito precedente recentíssimo da minha Relatoria que em caso análogo esta egrégia 3ª Câmara de Direito Público assim se manifestou por unanimidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. DEPUTADO FEDERAL QUE OPTOU POR PERMANECER VINCULADO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO POR SER EX-DEPUTADO ESTADUAL. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/99 QUE, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PREVIA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ONZE POR CENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 138/2014, EM 06 DE JULHO DE 2014, QUE ACRESCENTOU OS ARTS. 7º-A E 7º-B PREVENDO A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA VINTE E DOIS POR CENTO, DOS QUAIS ONZE POR CENTO EQUIVALE À CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, ALÉM DE ESTABELECER A INCIDÊNCIA RETROATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O PERÍODO ANTERIOR À SUA INSTITUIÇÃO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL QUE ALICERÇOU A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA E QUE FUNDAMENTA AS RAZÕES RECURSAIS DO PRESENTE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO SEM ENFRENTAR A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS. À LUZ DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO INSCULPIDA NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECLARAÇÃO PRETORIANA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM SÓ PODE OCORRER NO PLENÁRIO OU NO ÓRGÃO ESPECIAL RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. (...) 2 - É cediço que por força da cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal, embora seja permitido aos juízes de primeiro grau exercer o controle de constitucionalidade difuso, nos tribunais é defeso aos órgãos fracionários declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum, de modo que somente o Plenário ou o Órgão Especial respectivo possui competência para o controle difuso de constitucionalidade. Inteligência da súmula vinculante nº 10. 3 - A seu turno, o Código de Processo Civil, ao regulamentar o incidente de arguição de inconstitucionalidade estabelece que nas hipóteses em que é invocado o controle de constitucionalidade difuso cabe ao Relator, após a manifestação das partes e do Ministério Público, submeter a questão ao órgão colegiado e se a arguição for rejeitada (ou seja, o colegiado entender que o ato normativo impugnado é constitucional) prosseguir-se-á no julgamento da causa ao passo que se for acolhida (na hipótese de se entender pela inconstitucionalidade) deve submeter a discussão acerca da inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial. Inteligência dos arts. 948 e 949 do CPC. A ratio essendi da norma processual encontra o seu fundamento na presunção de constitucionalidade das leis. A bem da verdade, é conceito básico da doutrina que enquanto não for declarada inconstitucional, toda lei é presumidamente constitucional. Outrossim, se o órgão fracionário declara o ato normativo como constitucional (rejeitando a arguição suscitada pela parte) não há que se falar em necessidade de submeter a matéria ao Plenário ou ao Órgão Especial porquanto, nessa hipótese, inexiste violação à cláusula de reserva de plenário. 4 - Sucede que o incidente de arguição de inconstitucionalidade não é cabível em sede de agravo de instrumento que tem como único escopo apreciar o pedido de tutela de urgência posto que a declaração de inconstitucionalidade da norma só é possível quando do julgamento do mérito da causa, sob pena de se esgotar o próprio objeto da quaestio juris controvertida. Precedentes. (...) 6 - Recurso conhecido e improvido. (Agravo de instrumento nº 3001998-70.2024.8.06.0000, data de julgamento: 02/09/2024) Cito ainda julgados de outros tribunais pátrios: Não se conhece de arguição de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento, ainda mais daquele que impugna decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada. A cognição sobre a constitucionalidade da norma, pelo que decorre do art. 97 da Constituição da Republica, só é cabível se e quando adentrar-se no mérito definitivo. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 735 do Eg. Supremo Tribunal Federal, de que: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Em se tratando de cognição sumária (momento de analisar o pedido de tutela provisória) não cabe decisão a respeito em caráter definitivo pelo Eg. Órgão Especial. Eventual conhecimento da Arguição, ademais, resultaria na concretização de um julgamento de mérito (de natureza definitiva) sobre questão constitucional (ainda não decidida na sentença), o que, em tese, poderia implicar em nulidade processual, não só pela desproporção e incongruência da outorga (antecipada) de um provimento definitivo de mérito, mas também e principalmente pela caracterização de uma situação de ilegalidade, consistente na supressão de instância no que tange ao mérito da demanda. (…) Não-conhecimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade. (TJRJ - Incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0052832-78.2018.8.19.0000, Relator: Des. Nagib Slaibi Filho, Órgão Especial, data de julgamento: 15/07/2019) INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão proferida em sede de agravo de instrumento aviado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança é provisória, motivo pelo qual não se submete à cláusula de reserva de plenário estabelecida no artigo 97 da Constituição da Republica. (TJMG - ARG: 10123180016545002, Relator: Des. Moreira Diniz, Data de Julgamento: 26/06/2019) Outrossim, é absolutamente inviável apreciar o pedido de tutela de urgência ante a impossibilidade de enfrentamento da matéria da inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo nos fundamentos aqui declinados, mais uma vez pedindo todas as venias à eminente Relatora, divirjo de Sua Excelência para negar provimento ao recurso. É como voto. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Relatora Designada para Lavrar o Acórdão G3

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Maria Nilzani Barros Pinto x Banco Do Brasil Sa

ID: 319219557

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0266382-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZANI BARROS PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MANOEL MARQUES FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0266382-09.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NILZANI BARROS PIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0266382-09.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA NILZANI BARROS PINTO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES DO APELADO E JULGOU PREJUDICADO O APELO DO EMBARGADO. OMISSÕES. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO ANALISADAS. DEFEITO SANADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEFEITO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, objetivando a integração do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, ao Id 18532059 da pasta processual principal, que cassou a sentença recorrida e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto por Maria Nilzani Barros Pinto, ora embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a suposta omissão no acórdão em relação às teses de prescrição decenal, ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, que foram versadas nas contrarrazões ao apelo, apresentadas pelo banco ora embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os temas da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo não foram, de fato, enfrentados por este c. órgão fracionário, embora tivessem sido arguidos pelo banco na sua contraminuta. Constatada a omissão apontada, impõe-se a integração no julgado. Em se tratando do pleito de ilegitimidade do banco, no recente julgamento do Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para ser incluído como réu em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, como a saques efetuados. A legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil "para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", atrai a competência da Justiça Comum para processar e julgar o litígio, não se aplicando o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, eis que ausente o interesse da União no feito. Por esses motivos, rejeita-se as teses de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo suscitadas pelo apelado, ora embargante. 4. No que diz respeito o inconformismo sobre a prescrição decenal, entende-se que não prospera. No caso dos autos, verifica-se que o julgado supracitado não incorreu no referido vício, conforme alega o embargante, devendo os embargos ser rejeitados neste ponto, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. Ademais, esse posicionamento restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula nº 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão, contradição ou erro material na prestação jurisdicional, e não para reanalisar o decisum. Vale lembrar que não se pode considerar que houve vício na decisão somente por ter formulado seus fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário das máximas latinas juria novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. Portanto, inexiste razão para os embargos em relação à tese de ocorrência da prescrição decenal, pois, não há pontos omissos a serem sanados na decisão embargada. 6. Consigne-se que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos embargos de declaração, para lhes dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, objetivando a integração do acórdão prolatado por esta Primeira Câmara de Direito Privado, ao Id 18532059 da pasta processual principal, que cassou a sentença recorrida e julgou prejudicado o recurso de apelação interposto por Maria Nilzani Barros Pinto, ora embargada. Nas razões do presente recurso (Id 18915456), o embargante alega existir omissão no acórdão em relação às teses de: (i) ilegitimidade passiva do banco e o Tema 1150 do STJ; (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual; e (iii) ocorrência da prescrição decenal. Requer o acolhimento dos Aclaratórios, para pré-questionamento, pugnando pela manifestação do Juízo ad quem sobre as matérias suscitadas. Sem contrarrazões recursais da parte autora. É o relatório. VOTO 1. Admissibilidade Registro que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual o conheço e passo a analisar suas razões. 2. Mérito Recursal Como cediço, os embargos de declaração são uma modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sendo necessário que a parte impugnante demonstre ao órgão julgador ter ocorrido um ou mais vícios na decisão embargada, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil CPC, que reza o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os Embargos de Declaração "têm natureza jurídica de recurso e possui a finalidade de completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi e podem, excepcionalmente, ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão e extirpar contradição." (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). Na espécie, de acordo com o embargante, houve omissão no acórdão em relação às teses de aplicação objetiva da prescrição decenal, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo. Analisando detidamente o aresto embargado, confiro que os temas da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo não foram, de fato, enfrentados por este c. órgão fracionário, embora tivessem sido arguidos pelo banco na sua contraminuta (Id 17197370). Neste ponto, reconheço a omissão apontada e passo, doravante, à integração no julgado. Pois bem. Em se tratando do pleito de ilegitimidade do banco, no recente julgamento do Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para ser incluído como réu em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, como a saques efetuados. A propósito, transcrevo trecho relevante do decisum: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃODOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOBANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NOART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DOBRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, emações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Portanto, a Corte Superior concluiu que o Banco do Brasil não tem controle sobre os depósitos, mas atua como administrador das contas individuais do PASEP, sendo responsável tanto pela aplicação dos índices de atualização monetária, como pelos saques e retiradas, de modo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva do mesmo para responder à demanda. A legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil "para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", atrai a competência da Justiça Comum para processar e julgar o litígio, não se aplicando o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, eis que ausente o interesse da União no feito. Nesse sentido, é vasta a jurisprudência pátria, sendo oportuno transcrever o seguinte aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, a título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, emações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n . 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1 .852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil . VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1890323 MS 2020/0209117-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). [Grifei]. Por esses motivos, rejeito as teses de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo suscitadas pelo apelado, ora embargante. Dando seguimento ao julgamento dos embargos de declaração, anoto que o inconformismo sobre a prescrição decenal não prospera. No caso dos autos, verifica-se que o julgado supracitado não incorreu no referido vício, conforme alega o embargante, devendo os embargos ser rejeitados neste ponto, sob pena de rediscussão da matéria já amplamente analisada durante o processo, o que, conforme o ordenamento jurídico pátrio e, na esteira de decisões dos tribunais pátrios, tem-se como inviável. Com efeito, alega o recorrente que "apenas deseja que seja aplicado o dispositivo legal de forma correta, em vista do claro e objetivo decurso do lapso temporal legalmente estabelecido para o requerimento em testilha". Aduzindo que o acórdão recorrido não observou de forma correta a aplicação do art. 205 do Código Civil, em respeito ao Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Em que pese o esforço despendido pelo embargante, não se vislumbra, no acórdão embargado, quaisquer vícios, eis que, como dele se observa, a questão relacionada à prescrição foi devidamente enfrentada, como se pode extrair da ementa que doravante segue transcrita (GN): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de má gestão das contas vinculadas ao PASEP ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou o feito liminarmente improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses abaixo destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4. Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão, pois, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. 5. No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP ocorreu em 30/06/2004 (ID 17197350), momento em que o il. Juízo de primeiro grau considerou que a parte tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir dessa data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. 6. Todavia, o precedente vinculante mencionado firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 7. Assim, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta. No caso dos autos, o recebimento do extrato se deu em 04/07/2024, tendo a ação sido intentada em 05/09/2024. 8. A sentença merece, portanto, ser anulada, por não ter transcorrido o prazo decenal, remetendo-se o feito à instância de origem para o processamento da ação. Por fim, é necessário ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Portanto, em relação a esse tema, não há que se falar em omissão. Houve pleno enfrentamento, com fundamentação suficiente para superá-la. Tem-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo embargante revelam clara tentativa de reexaminar matéria já discutida, não havendo quaisquer vícios a sanar. Nessa vertente, inexistindo vícios a serem corrigidos quanto a este ponto, entendo que o pedido de alteração do julgado mais se aproxima como de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via. Ademais, esse posicionamento restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula nº 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. I - Casa do Rádio Amador do Ceará - CRACE opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para efeito de esclarecimento de omissões, contradições que afirma existir na decisão de fls. 162/167, tomada por esta relatoria e a unanimidade de votos da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado deste Sodalício, na Apelação de na 0901617-37.2014.8.06.0001, que tem como parte contrária Miguel Antonio Moraes Celestino e Vera Gil Celestino. II Os Embargos de Declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não se constata a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo do presente recurso. III A embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que"São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." IV - Embargo de Declaração conhecidos mas não providos. (TJ-CE - ED: 09016173720148060001 CE 0901617-37.2014.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/05/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020). CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM FACE DA CONDUTA ADOTADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA É DEVEDORA CONTUMAZ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ILEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, verifica-se que o intuito precípuo do polo recorrente ao manejar os presentes aclaratórios é a reforma da decisão proferida em apreciação de Apelação, visto que rediscute o mérito da causa sem apontar a existência de omissão, obscuridade ou contradição. 2. No presente recurso aponta-se omissão, aduzindo que o acórdão não se manifestou sobre a alegativa de que a parte apelada é devedora contumaz, com inscrição prévia no órgão de proteção ao crédito. Assevera que a decisão contraria a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, já que a inclusão irregular não gera indenização por danos imateriais quando preexistente legítima inscrição. 3. O tema foi discutido e julgado, nos seguintes termos:"Devese reconhecer que a transação sobre a qual recaiu a presente irresignação decorreu de fraude, uma vez que a empresa não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da operação, considerando que todas as provas colacionadas aos autos apontam para a veracidade da conjuntura narrada pela suplicante, que afirma não ter contraído a dívida, especialmente tendo em vista a notória divergência entre os dados, a assinatura e a fotografia constantes no documento original da requerente daquele apresentado no momento da contratação perante a operadora de telefonia". 4. Sabe- se que, ao decidir, o Magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos trazidos, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que foi devidamente atendido na decisão atacada. Entretanto, a título de esclarecimento, tem-se que, pelas provas colacionadas aos autos, resta evidente que as restrições são ilegítimas, considerando que decorreram de fraude perpetrada por terceiro que utilizou o nome de solteira da apelada em outros Estados do país para dar golpes no mercado, não havendo evidências concretas de que a recorrida era devedora contumaz. Portanto, inaplicável o verbete sumular nº 385 do STJ. 5. Os embargos declaratórios em apreço retratam tão somente a inconformidade do polo recorrente em relação à decisão alvejada, sem, contudo, apresentar razões que justifiquem a interposição dessa espécie recursal, a qual possui hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 1.022 do CPC, não prosperando a irresignação. 6. A presente insurgência traduz mero inconformismo com o decisum colegiado, o que não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. (TJ-CE - ED: 01417619620088060001 CE 0141761- 96.2008.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 28/02/2018, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2018). Portanto, inexiste razão para os embargos em relação à tese de ocorrência da prescrição decenal, pois, não há pontos omissos a serem sanados na decisão embargada. Os embargos declaratórios, como já dito, prestam-se apenas para afastar dúvida, omissão, contradição ou erro material na prestação jurisdicional, e não para reanalisar o decisum. Vale lembrar que não se pode considerar que houve vício na decisão somente por ter formulado seus fundamentos de maneira diversa da expectativa das partes, até porque o julgador outorga o direito diante dos fatos que lhe são apresentados, corolário das máximas latinas juria novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. Por fim, consigno que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). 3. Dispositivo Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a omissão sobre as teses de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, e, assim, integrar ao aresto embargado os fundamentos expostos acima, restando inalterados os demais termos do julgado. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Jorge Luiz Lopes Pompeu Filho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 318731282

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3022637-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LOPES POMPEU FILHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO MORAIS DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Quei… Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3022637-09.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Jorge Luiz Lopes Pompeu Filho Apelado: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S/A Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Questões prejudiciais de mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade da justiça. Ausência de fatos novos que demonstrem alteração da condição econômico-financeira da parte autora. Manutenção do benefício. Mérito. Revisão de contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Taxa contratada compatível com a média do mercado financeiro. Ausência de abusividade. Capitalização diária de juros. Ausência de informação da taxa diária. Violação ao dever de informação. Abusividade parcial reconhecida. Compensação. Repetição do indébito de forma simples. Mora descaracterizada. Inscrição. Nome. Devedor. Órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: i) se houve violação ao princípio da dialeticidade; ii) a impugnação da parte apelada quanto à concessão da gratuidade da justiça à parte autora; iii) a abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados e da capitalização de juros, e os efeitos deles decorrentes; iv) a possibilidade de descaracterização da mora e seus efeitos. III. Razões de decidir 3. A parte apelante apresentou razões que, em seu entendimento, demonstrariam o equívoco dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau, justificando, assim, a admissibilidade do recurso. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso interposto atende aos requisitos legais para a sua admissibilidade e conhecimento. 4. Não há fato novo que indique alteração na condição econômico-financeira da parte beneficiária, justificando, assim, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3, do CPC). 5. De acordo com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (Séries 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), na data da contratação (14.03.2022), as taxas médias eram de 2,02% ao mês e 27,15% ao ano, enquanto os juros pactuados no contrato são de 1,60% ao mês e 20,91% ao ano. Nesse cenário, verifica-se que a taxa pactuada é inferior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, o que, por si só, não caracteriza abusividade capaz de justificar a revisão do contrato celebrado. Além disso, firmou-se o entendimento de que a taxa de juros contratada é considerada abusiva se superar, no mínimo, uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (2,02 × 1,5 = 3,03% a.m e 27,15 x 1,5 = 40,72% a.a), levando-se em consideração o tipo da operação e o período da contratação, o que não é o caso dos autos, já que a taxa de juros cobrada é inferior a esse limite (1,60% a.m e 20,91% a.a). Portanto, constata-se a ausência de abusividade dos juros pactuados no contrato. 6. A Segunda Seção do col. STJ firmou entendimento de que a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros (REsp n. 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29.10.2020). 7. É admitida a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde que a instituição financeira informe ao consumidor a taxa de juros diária a ser aplicada, sob pena de violação ao dever de informação (art. 6º, III, c/c os arts. 46 e 52, todos do CDC). Dessa forma, deve ser declarada a abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas de juros mensal (1,60%) e anual (20,91%), que ficam mantidas, não dispôs acerca da taxa diária. 8. A abusividade foi comprovada, razão pela qual a instituição financeira deve se abster de inscrever o nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito com relação à dívida em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, sem informação acerca da taxa diária aplicada. 9. A repetição do indébito é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Destarte, após a elaboração de novo cálculo do débito apurado na avença, com base nos parâmetros estabelecidos nesta decisão, deverá ser realizada a compensação, nos termos do art. 876 do CC. Se, após a compensação, ainda restar saldo credor à consumidora, esta deverá ser restituída na forma simples, pois não restou evidenciada a má-fé do banco contratado. IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a abusividade parcial da capitalização diária de juros, descaracterizar a mora quanto aos encargos indevidos, vedar a inscrição do apelante nos órgãos de proteção ao crédito e determinar a repetição simples do indébito, admitida a compensação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgado Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Jorge Luiz Lopes Pompeu Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais por si ajuizada em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais (Id 20730505). Em suas razões recursais, o autor sustenta, em suma: 1) os juros pactuados superam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade; 2) houve capitalização diária dos juros sem previsão contratual, prática considerada ilícita; 3) é possível a revisão judicial das cláusulas abusivas e a consignação dos valores incontroversos; 4) a descaracterização da mora. Com base nisso, a requer o provimento do recurso para reformar a sentença, de acordo com as razões apresentadas (Id 20730507). Contrarrazões ofertadas pelo banco promovido alegando, inicialmente, violação ao princípio da dialeticidade e impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (Id 20730509). É o Relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. No tocante ao preparo, a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (Id 20730505), estando, portanto, dispensada do recolhimento das custas processuais. 2 - Questões prejudiciais de mérito 2.1 - Dialeticidade O apelado alega que a parte apelante viola o princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais se limitam a reproduzir argumentos já apresentados na petição inicial, sem demonstrar o desacerto da sentença recorrida. Assim, requer o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Esse argumento, no entanto, não merece acolhimento. Conforme relatado, a parte apelante apresentou razões que, em seu entendimento, demonstrariam o equívoco dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau, justificando, assim, a admissibilidade do recurso. Ainda que se tratasse de repetição das razões já expostas na petição inicial, o col. STJ decidiu que tal fato, por si só, não é suficiente para não conhecer do recurso, desde que as razões recursais guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença, como ocorre no caso em análise. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.665.741/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019) Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recurso interposto atende aos requisitos legais para a sua admissibilidade e conhecimento. 2.2 - Gratuidade da justiça O apelado sustenta que não há nos autos elementos de prova para concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. A jurisprudência consolidada do col. STJ esclarece que a gratuidade da justiça, uma vez concedida, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo decisão expressa e fundamentada acerca da revogação do benefício. Veja-se: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a gratuidade da Justiça, uma vez concedida, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, e somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015) A ausência de tais elementos mantém a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela parte autora (art. 99, § 3.º, do CPC). Nesse cenário, o relator não pode revogar o benefício outrora concedido, pois na esteira da jurisprudência do col. STJ "tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz" (AgInt no REsp n. 1785426/PB, Rel.ª Min.ª Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.02.2020). Portanto, verifica-se nos autos que não há fato novo que indique alteração na condição econômico-financeira da parte beneficiária, justificando, assim, a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3, do CPC). Além disso, o fato de o recorrente estar representado por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, por força do § 4º do art. 98 do CPC. Registre-se que o beneficiário da gratuidade da justiça não fica isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua obrigação ficará suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência, ou até que decorram 5 anos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3 - Mérito 3.1 - Código de Defesa do Consumidor Esclareça-se que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas inseridas em contratos bancários, como é o caso dos autos, em que as partes firmaram contrato de financiamento de crédito para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária (súmula 381/STJ[1]). Com efeito, o exame da controvérsia está limitado às matérias impugnadas no apelo, sem prejuízo da aplicação das normas de consumo no caso em apreço, dado que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula 297/STJ). 3.2 - Juros remuneratórios Os juros remuneratórios foram pactuados no percentual de 1,60% ao mês e 20,91% ao ano, capitalizados diariamente (Id 20730431). Para o col. STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (súmula 382/STJ). Nessa mesma linha, a col. Corte de Justiça pacificou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no REsp n. 1970036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27.04.2022). De acordo com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (Séries 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos[2]), na data da contratação (14.03.2022), as taxas médias eram de 2,02% ao mês e 27,15% ao ano, enquanto os juros pactuados no contrato são de 1,60% ao mês e 20,91% ao ano. Nesse cenário, verifica-se que a taxa pactuada é inferior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, o que, por si só, não caracteriza abusividade capaz de justificar a revisão do contrato celebrado. Além disso, firmou-se o entendimento de que a taxa de juros contratada é considerada abusiva se superar, no mínimo, uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (2,02 × 1,5 = 3,03% a.m e 27,15 x 1,5 = 40,72% a.a), levando-se em consideração o tipo da operação e o período da contratação, o que não é o caso dos autos, já que a taxa de juros cobrada é inferior a esse limite (1,60% a.m e 20,91% a.a). Nesse diapasão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. DUPLA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença de fls. 169/178, proferida pelo juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que, nos autos de ação revisional de contrato ajuizada por Alana Karoline Xavier de Oliveira em desfavor da instituição financeira, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. Acerca do juízo de admissibilidade faz se necessário reconhecer a ausência de interesse recursal no que concerne ao pleito de manutenção da taxa cobrada pela comissão de permanência. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da cláusula de capitalização dos juros, porquanto entendeu a sentença recorrida pela abusividade dos juros remuneratórios e determinou a limitação do seu percentual à 12,89% ao ano e 1,02% ao mês. 4. Não é possível arguir, pelo menos em relação ao aderente, a presença do princípio da autonomia da vontade, vez que se vislumbra hipossuficiência em relação à parte contrária, inexistindo isonomia na relação contratual. 5. Vislumbra-se a plena incidência do artigo 47 do citado diploma legal ¿As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor¿ combinado com o que expressamente estabelece o artigo 3º, §2º, do CDC: ¿Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista¿. 6. Analisando a cédula de crédito bancário em questão (fls. 27/30) em comparação com as taxas previstas pelo Bacen, conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SÉRIES 20728 e 25447), verifica-se que a taxa média de mercado, explicitada pelo Bacen, em agosto de 2019, estava em torno de 12,89% ao ano e 1,02% ao mês. Nesse sentido, levando-se em consideração o critério adotado pelo STJ, segundo o qual reputa-se abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (12,89 % x 1,5 = 19,33 % ao ano), constata-se a abusividade do percentual pactuado (2,35% ao mês e 32,14% ao ano). 8. Acerca da irresignação quanto ao valor arbitrado para o pagamento dos honorários de sucumbências, tendo o magistrado arbitrado o percentual mínimo, não há que se falar em minoração dos honorários de sucumbência, mantenho o valor dos honorários de sucumbência arbitrado pela sentença atacada, qual sendo, 10% (dez por cento) do valor da condenação. 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0245058-02.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 03/07/2024) Portanto, constata-se a ausência de abusividade dos juros pactuados no contrato. 3.3 - Capitalização de juros Acerca da capitalização de juros, o art. 5º, caput, da Medida Provisória (MP) n. 2.170-36/2001, prevê expressamente que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nessa toada, o enunciado n. 539 da súmula do col. STJ, para quem: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Destarte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31.03.2000 - data da publicação da MP n. 1.963-17/2000 (atual MP n. 2.170-36/2001). No presente caso, há previsão expressa de capitalização de juros de forma diária, conforme item m - promessa de pagamento da cédula de crédito bancário (Id 20730431). Embora se admita a capitalização diária de juros, esta se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticadas quando de sua incidência. A Segunda Seção do col. STJ firmou entendimento de que a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29.10.2020) Em suma, é admitida a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde que a instituição financeira informe ao consumidor a taxa de juros diária a ser aplicada, sob pena de violação ao dever de informação (art. 6º, III, c/c os arts. 46 e 52, todos do CDC). A propósito, não é outro o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO DA TAXA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o ajuizamento da ação de busca e apreensão nos contratos com alienação fiduciária em garantia demanda a comprovação da mora do devedor, nos moldes do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. No mais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 3. In casu, a cláusula 3 (fl. 64) prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, sem, contudo, previsão contratual do seu percentual. 4. Sobre o tema, o STJ, no REsp nº 1.826.463/SC, fixou o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. 5. Assim, constando pactuada a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente sem qualquer informação da taxa, tem-se por indevida. 6. Portanto, verificada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização de juros), impõe-se reconhecer a descaraterização da mora e seus efeitos, devendo, pois, ser reformada a decisão do juízo originário. 7. Recurso da instituição financeira improvido e recurso da demandada provido. (Apelação Cível n. 0219055-05.2023.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 29.11.2023) Dessa forma, deve ser declarada a abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas de juros mensal (1,60%) e anual (20,91%), que ficam mantidas, não dispôs acerca da taxa diária[3]. 3.4 - Mora Como a taxa diária de juros não foi informada no contrato em análise e diante do reconhecimento da abusividade da cobrança do encargo acima no período da normalidade contratual (capitalização de juros), fica descaracterizada a mora. Nesse sentido, a jurisprudência do col. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. De acordo com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ, a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. 2. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 3. De acordo com firme posicionamento desta Corte, abuso nos encargos da normalidade descaracteriza a mora. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1914532/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17.12.2021) Com efeito, a cobrança de capitalização diária sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios impede a caracterização da mora, pois o encargo pactuado incide durante a normalidade contratual. 3.5 - Inscrição. Nome. Devedor. Órgãos de proteção ao crédito. Compensação. Repetição do indébito de forma simples Registre-se que a mora do devedor somente é desconsiderada quando há cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade contratual, e não de inadimplência. No caso em exame, houve abusividade de cláusulas contratuais relativas ao período de normalidade, especificamente no que se refere ao reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que prevê as taxas efetivas anual e mensal, mas não a taxa diária. Essa cláusula é considerada abusiva, porque não permite ao consumidor aferir previamente o impacto da capitalização diária de juros, o que pode resultar cobranças excessivas. Portanto, a mora somente é desconsiderada com relação aos valores decorrentes de tal cobrança abusiva. Assim, para que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito seja vedada, é necessário que a abusividade das cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade seja comprovada. Como visto, a abusividade foi comprovada, razão pela qual a instituição financeira deve se abster de inscrever o nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito com relação à dívida em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, sem informação acerca da taxa diária aplicada. A repetição do indébito é medida que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Destarte, após a elaboração de novo cálculo do débito apurado na avença, com base nos parâmetros estabelecidos nesta decisão, deverá ser realizada a compensação, nos termos do art. 876 do CC. Se, após a compensação, ainda restar saldo credor à consumidora, esta deverá ser restituída na forma simples, pois não restou evidenciada a má-fé do banco contratado. Em caso semelhante, assim decidiu e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO QUE PERTINE À DÍVIDA EM QUE SE COBRAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS PRATICADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISTA NO CONTRATO EM CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. CLÁUSULA INVÁLIDA. COBRANÇA DO SPREAD. SEM PREVISÃO NO CONTRATO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] V - No que diz respeito a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pontua-se inicialmente que a mora do devedor somente é desconstituída quando houver a presença de cobrança de encargo abusivo durante o período de normalidade contratual e não de inadimplência. No caso concreto, houve abusividade de cláusulas contratuais atinentes ao período de normalidade no que se refere aos juros remuneratórios, pelo que há desconstituição da mora apenas com relação aos valores decorrentes de tal cobrança abusiva. Por conseguinte, para a proibição da inscrição do seu nome em órgãos de proteção de crédito, necessária demonstração de abusividade das cláusulas contratuais referentes ao período de normalidade (adimplência), ficando determinado, pois, que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito no que pertine à dívida em que se cobram os juros remuneratórios abusivos praticados. VI - A ratio essendi da repetição do indébito remete à necessidade de se evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Com efeito, após o recálculo do débito apurado na avença, com base nos parâmetros estabelecidos neste decisum, deverá operar-se a compensação, nos termos do art. 876 do novo Código Civil. Destarte, após efetivada a compensação, no caso de ainda constatar-se a existência de saldo credor ao aderente, mister se faz a sua restituição na forma simples, pois não restou evidenciado pela parte autora a existência de má-fé do banco contratado. VII - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível n. 0009501-08.2015.8.06.0099, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe 05.10.2021) 4 - Dispositivo Com esses fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso da parte apelante, reformando-se em parte a sentença para: 1) Reconhecer a abusividade parcial da cláusula contratual por não prever a taxa diária, apesar de prever as taxas efetivas anual (20,91%) e mensal (1,60%), que ficam mantidas; 2) Desconsiderar a mora somente com relação aos valores relacionados ao reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que prevê as taxas efetivas anual e mensal, mas não a taxa diária; 3) Determinar que o banco apelado se abstenha de inscrever o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito com relação à dívida, em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, sem informação acerca da taxa diária aplicada; 4) Determinar a repetição do indébito de forma simples em favor do apelante, de eventuais valores cobrados indevidamente, a ser apurados na fase de liquidação da sentença, permitida a compensação. Em razão do provimento do apelo, inverte-se os ônus de sucumbência. Sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais[4]. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora [1] Súmula 381/STJ. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. [2] Disponível em: . [3] STJ, REsp n. 1826463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 29.10.2020. [4] O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1303109/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.03.2021; EDcl no AREsp n. 1545645/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.11.2020).

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Suzana Maria Alves x Banco Votorantim S.A.

ID: 299375265

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200244-25.2023.8.06.0121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA ALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO HYURY ARRUDA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200244-25.2023.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUZANA MARIA ALVES APELADO: BANCO V… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200244-25.2023.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUZANA MARIA ALVES APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SUZANA MARIA ALVES contra sentença (Id. 18887705) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato, ajuizada em desfavor do BANCO VOTORANTIM S/A. Em razões recursais acostadas ao Id. 18887707, a parte autora sustenta, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo celebrado com o Banco Votorantim S.A. é abusivo, em razão da elevada taxa de juros aplicada. Alega, ainda, a inclusão indevida de tarifas (de cadastro e de avaliação veicular) sem sua ciência ou consentimento, bem como a cobrança de encargos acima da média de mercado e a ausência de informações claras sobre a capitalização de juros. Argumenta, por fim, que a cobrança excessiva inviabiliza o adimplemento da obrigação, descaracterizando a mora e justificando a restituição em dobro dos valores pagos a maior, além da reparação por danos morais, diante da conduta abusiva da instituição financeira. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que a sentença de improcedência seja reformada, com o reconhecimento das ilegalidades apontadas, a revisão contratual, a repetição do indébito e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões recursais apresentadas sob Id. 18887711, nas quais a instituição financeira pugna pelo desprovimento do recurso de apelação. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme art. 178 NCPC, em virtude da inexistência de interesse público ou de incapaz, idoso, com o litígio envolvendo exclusivamente interesses particulares. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.011, inciso I, estabelece a possibilidade de apreciação monocrática de recurso pelo relator nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (grifo nosso) Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação firmada nos julgamentos efetuados pelo órgão colegiado. Na hipótese dos autos, a matéria em discussão já foi objeto de múltiplos julgamentos nesta Corte de Justiça, o que permite o julgamento singular do recurso (Súmula 568 do STJ). Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, dispensa do preparo diante do deferimento da justiça gratuita e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Inicialmente, é importante destacar que a relação entre as partes é de consumo, o que torna aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No entanto, apesar da aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, isso não confere ao julgador a autoridade para revisar cláusulas contratuais de ofício, como estabelece a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Na análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram, em 01/09/2021, um contrato de Abertura de Crédito Bancário para o financiamento de um veículo modelo IDEA ADVENTURE 1.8, marca FIAT, no valor total de R$ 47.088,00, tendo a parte apelante assumido a obrigação de quitá-lo em 48 parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 981,00. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral, ao fundamento de que o contrato foi firmado de forma regular, inexistindo abusividades ou ilegalidades capazes de justificar a revisão pretendida. Deve-se ressaltar que o caso dos autos trata, exclusivamente, de matéria de direito, uma vez que versa sobre legalidade e validade de cláusulas contratuais nos termos das normas vigentes. Assim, entendo que a decisão recorrida se fundamentou nos elementos probatórios já constantes dos autos, razão pela qual não havia necessidade de produção de prova pericial. Capitalização de Juros Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), fixou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano apenas em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como MP nº 2.170-01, e desde que expressamente pactuada. É o que dispõe o enunciado da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, editada nos seguintes termos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, de acordo com a Súmula nº 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em exame, ao analisar o instrumento contratual (ID 18887681) firmado entre as partes, verifica-se que a capitalização de juros foi expressamente pactuada, pois é indicado que a taxa anual de juros pactuada (24,14%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,82%), sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Pablo Petrick Texeira Oliveira, visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo Banco Bradesco S/A, ora apelado, em desfavor do apelante, e improcedente o pedido reconvencional II. O Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese relativa ao Tema 25, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, estabeleceu o seguinte: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". III. A jurisprudência dominante do STJ tem entendido que os juros remuneratórios só se tornam abusivos se a taxa empregada for superior a uma vez e meia a média do mercado (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler REsp. 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), havendo ainda entendimentos daquela Corte quanto à possibilidade de aplicação do dobro ou o triplo da média de mercado para caracterizar a partir dali possíveis abusividades dos juros remuneratórios (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008, REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007, e RESP 1061530/RS, Dje 10/03/2009). IV. Ao julgar o REsp nº 973.827, referente aos Temas nº 246 e 247, a Corte Superior entendeu o seguinte: ¿ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿ e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". V. A capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em periodicidade inferior à mensal está autorizada pela Lei n. 10.931 , de 2004, e súmula n. 539 do e. STJ, inexistindo vedação legal da capitalização diária, desde que venha clara e expressa a pactuação acerca dessa forma de capitalização. VI. Ao compulsar os autos constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobrança da capitalização de juros diária. VII. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do presente apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator(Apelação Cível - 0206339-09.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) Portanto, a sentença recorrida deve ser confirmada nesse ponto. Dos Juros remuneratórios Em relação à taxa de juros remuneratórios, é relevante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativo de abusividade, podendo ser considerada válida, salvo se comprovado que a taxa é excessiva em comparação com a média de mercado. Este entendimento restou consolidado pela Súmula nº 382 do STJ, que dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Os juros remuneratórios também foram abordados no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos pela Segunda Seção do STJ, resultando na fixação do Tema nº 25, que estabelece: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." No caso em apreço, trata-se de uma Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, celebrada em 01 de setembro de 2021, com taxa de juros anual de 24,16% e mensal de 1,82%, enquanto as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (Sistema Gerenciador de Séries temporais - SGS - Séries 20749 e 25471), no mês de celebração do contrato, foram de 23,90% ano e 1,82% ao mês. Assim, ao considerar o critério que reputa abusiva a taxa de juros que exceda, no mínimo, uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (23,90 x 1,5 = 35,85% ao ano), conclui-se que a taxa de juros aplicada no contrato não se mostra abusiva. Segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PESSOA NATURAL. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL PRATICADA NO CONTRATO INFERIOR A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de revisional de contrato, não satisfeito com o entendimento do Juízo singular quanto as cláusulas contratuais debatidas. 2. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Não sendo constatados nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a presunção da declaração de insuficiência deduzida pelo consumidor não restou ilidida até o momento. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. 4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, estabeleceu que a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva apenas se ultrapassar significativamente a média de mercado, com limites de uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média. O simples fato de a taxa de juros ser superior à média não caracteriza abusividade, pois essa taxa é um referencial, e não um limite obrigatório. No caso analisado, a taxa contratual de 24,40% ao ano está abaixo do limite considerado abusivo (21,59% x 1.5 = 32,38% ao ano), o que afasta a ilegalidade dos juros, mantendo a sentença original. 5. DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC): No contrato em análise (fls. 24-32) é possível verificar a incidência da cobrança do importe de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais) referente a tarifa de cadastro. O tema foi objeto da Súmula nº 566 do STJ, na qual se firmou entendimento pela legalidade da cobrança da referida tarifa para contratos pactuados após o início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Portanto, não há que se falar em abusividade da referida taxa, posto que a cobrança se deu no início de relacionamento das partes e não se mostra em valor excessivamente oneroso. 6. DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA ¿ SEGURO PRESTAMISTA: No recurso, a parte apelante questiona a cobrança do Seguro Prestamista, alegando prática de venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, para que a venda casada seja configurada, é necessário comprovar que a instituição financeira condicionou o financiamento à contratação obrigatória do seguro, retirando a liberdade de escolha do contratante. O STJ já decidiu que a contratação de seguros é válida desde que não restrinja essa liberdade (Tema 972). No caso em questão, o seguro foi contratado por meio de adesão separada do contrato de financiamento, com a devida assinatura do Apelante, o que afasta a alegação de venda casada ou ilegalidade. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200320-95.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024) Dessa forma, a sentença deve ser mantida, porquanto reconheceu corretamente a inexistência de abusividade nos juros pactuados, não havendo que se falar em responsabilidade do banco apelado quanto ao dever de indenizar, diante da ausência de ato ilícito. Do Seguro Sobre o tema, mister destacar o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), que fixou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Com efeito, é importante observar que a prática de venda casada é vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (Destaquei) No entanto, para que se configure a prática ilegal de venda casada, é necessário demonstrar a existência de vício de consentimento ou evidências de que a instituição financeira condicionou a celebração do financiamento à contratação simultânea do seguro, retirando a liberdade de escolha do contratante. De acordo com a jurisprudência, dois principais elementos devem ser considerados para indicar a ausência de venda casada: I) a inclusão de campos distintos no contrato onde o cliente possa optar por contratar ou não o seguro prestamista; II) a presença de um documento separado, contendo a proposta de adesão ao seguro, que tenha sido devidamente assinado pelo cliente. No presente caso, consta no contrato firmado pelas partes a cobrança do seguro no valor de R$ 1.998,78, o qual foi contratado por meio de uma proposta de adesão apartada do contrato de financiamento, conforme documentos de ID 18887681. Assim, resta evidenciado que o consumidor não apenas anuiu expressamente à contratação, mas também teve acesso a todas as informações sobre a apólice do seguro, incluindo as condições associadas à contratação do seguro. Nesse sentido, é a firme jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA 1132. VALIDADE. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.963-17/2000. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA ILEGAL DO SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença de procedência do pedido autoral na ação de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial em favor do credor fiduciário e, em sequência. 2. Aduz o apelante em suma, a nulidade das cláusulas de seguro prestamista e de tarifa de avaliação, bem como seja reconhecida a invalidade da notificação extrajudicial eis que recebida por um terceiro. Pleiteia a gratuidade judiciária. 3. Com efeito, a comprovação da mora é condição de procedibilidade da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, e pode se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 4. No mesmo sentido, a Súmula nº 72 STJ, a qual tem a seguinte redação: ¿A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.¿ 5. Recentemente, em 09 de agosto de 2023, por ocasião do julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp 1.951.662/RS em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixou, por maioria, o entendimento de que ¿para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 6. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 7. Conforme entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, admite-se a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, como tese de defesa, com o fim de descaracterizar a mora. Portanto, a apreciação das cláusulas contratuais, alegada em sede de contestação e em razões recursais, limita-se à verificação da existência da mora, pressuposto para a procedência do pedido em questão. A descaracterização da mora do devedor somente ocorrerá no caso de reconhecimento de abusividade na estipulação de juros remuneratórios e capitalização, no período da normalidade contratual. 8. É cabível a capitalização dos juros, sendo entendimento firme do STJ o de que a capitalização mensal de juros, desde que expressamente prevista, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 30/03/2000 e com periodicidade inferior à anual. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 9. Quanto à taxa dos juros remuneratórios é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indicam abusividade e que são devidos à taxa contratada, salvo se comprovado, no caso, que são abusivas, assim entendidos aqueles que destoem significativamente da média de mercado. 10. Examinando o instrumento contratual, vejo que fora entabulado em setembro de 2021, com taxa de juros mensais de 2,26892% ao mês e anual de 30,89529% (vide fl. 5/9). Daí que, constata-se que os juros remuneratórios estão expressamente previstos no início do contrato, com indicação da sua taxa, no próprio contrato. Obedecida taxa média de mercado, compreendida no valor de 1,80% a.m, no período do aperfeiçoamento, utilizada como paradigma a série temporal do Banco Central do Brasil código 25471: da ¿taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres ¿ pessoas físicas ¿ aquisição de veículos¿, deve ser mantido os percentuais contratados. 11. A contratação de seguro prestamista é nula quando se constituir em venda casada, como previsto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, não estando provado que o autor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora indicada pela financiada, como prevê o tema repetitivo nº 972 do STJ. No caso concreto, verificou-se que o seguro prestamista foi devidamente contratado pela parte ré, assim sendo, não há o que falar em venda casada, já que a instituição fornecedora lhe oportunizou a contratação ou não do seguro. 12. Da leitura atenta do instrumento contratual inserido nos autos, verifica-se a legalidade da cobrança das tarifas administrativas. 13. Em relação à prestação de contas da venda do bem e restituição de valores, cabe destacar que sobre o tema, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, seguindo o voto do Ministra Relatora Nancy Andrighi, firmou entendimento de ¿[...] as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário¿. 14. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200107-38.2022.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) Diante do exposto, conclui-se que a contratação do seguro não configura venda casada, uma vez que foram respeitadas as formalidades e garantida a liberdade de escolha do consumidor. Portanto, deve a sentença ser mantida nesse ponto. Da Tarifa De Cadastro Quanto à Tarifa de Cadastro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob a relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti e sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Sobre esta tarifa, o STJ editou a Súmula nº 566, que estabelece: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." No caso em exame, há no contrato firmado entre as partes a previsão expressa da cobrança da tarifa de cadastro, como se observa no item "D.1" do instrumento contratual, é possível verificar a incidência da cobrança do valor de 839,00 (oitocentos e trinta e nove reais), além do preenchimento da Ficha de Cadastro, constante do ID 18887681. Dessa forma, a abusividade da cobrança em questão somente poderia ser reconhecida caso ficasse comprovado que a pesquisa cadastral já havia sido realizada pelo banco em contratos anteriores, caracterizando cobrança em duplicidade, o que não se verifica nos autos. Ademais, considerando que a Tarifa de Cadastro apresenta valor razoável e não abusivo, entendo que o pleito recursal merece acolhimento, diante da inexistência de ilegalidade ou abusividade na espécie. Portanto, o magistrado de primeiro grau agiu em conformidade com a legislação e a jurisprudência, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Sobre o tema, seguem entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PESSOA NATURAL. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATUAL PRATICADA NO CONTRATO INFERIOR A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E ÉPOCA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelante que se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação de revisional de contrato, não satisfeito com o entendimento do Juízo singular quanto as cláusulas contratuais debatidas. 2. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Não sendo constatados nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a presunção da declaração de insuficiência deduzida pelo consumidor não restou ilidida até o momento. 3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Inicialmente, deixo registrado que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicadas ao presente caso, em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.¿). Dessa forma, deve o caso ser analisado, sob a ótica do artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. Contudo, apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, tal fato não tem o condão de autorizar, ex officio, a revisão de cláusulas contratuais pelo julgador, conforme Súmula 381 do STJ. 4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS, estabeleceu que a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva apenas se ultrapassar significativamente a média de mercado, com limites de uma vez e meia, o dobro ou o triplo dessa média. O simples fato de a taxa de juros ser superior à média não caracteriza abusividade, pois essa taxa é um referencial, e não um limite obrigatório. No caso analisado, a taxa contratual de 24,40% ao ano está abaixo do limite considerado abusivo (21,59% x 1.5 = 32,38% ao ano), o que afasta a ilegalidade dos juros, mantendo a sentença original. 5. DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC): No contrato em análise (fls. 24-32) é possível verificar a incidência da cobrança do importe de R$ 777,00 (setecentos e setenta e sete reais) referente a tarifa de cadastro. O tema foi objeto da Súmula nº 566 do STJ, na qual se firmou entendimento pela legalidade da cobrança da referida tarifa para contratos pactuados após o início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007. Portanto, não há que se falar em abusividade da referida taxa, posto que a cobrança se deu no início de relacionamento das partes e não se mostra em valor excessivamente oneroso. 6. DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA ¿ SEGURO PRESTAMISTA: No recurso, a parte apelante questiona a cobrança do Seguro Prestamista, alegando prática de venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. No entanto, para que a venda casada seja configurada, é necessário comprovar que a instituição financeira condicionou o financiamento à contratação obrigatória do seguro, retirando a liberdade de escolha do contratante. O STJ já decidiu que a contratação de seguros é válida desde que não restrinja essa liberdade (Tema 972). No caso em questão, o seguro foi contratado por meio de adesão separada do contrato de financiamento, com a devida assinatura do Apelante, o que afasta a alegação de venda casada ou ilegalidade. 7. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200320-95.2022.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 29/10/2024) Da Tarifa De Avaliação De Bens No que se refere à tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - Tema 958, fixou o seguinte entendimento: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. ( REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (g. n.) Como se extrai da tese fixada, a cobrança da tarifa de avaliação é permitida desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e que não haja onerosidade excessiva. No caso dos autos, o instrumento contratual prevê expressamente a cobrança de "Tarifa de Avaliação" no valor de R$ 245,00, bem como a instituição financeira apresentou comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, conforme Termo de Avaliação de Veículo de id 18887681. Portanto, sendo permitida a cobrança da tarifa em questão e demonstrada da prestação do serviço, deve-se manter inalterada a sentença impugnada neste ponto. Da Mora O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, sedimentou o entendimento de que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." No caso em análise, reconhecida a legalidade da capitalização e da cobrança de juros remuneratórios, não há fundamento para o afastamento dos encargos moratórios. Assim, o contrato de financiamento em questão não apenas atende aos parâmetros legais, mas também está em conformidade com o entendimento pacificado dos tribunais. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora/apelante, observando-se que a exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Após decurso de prazo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao d. Juízo de primeiro grau. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Energetica Do Ceara

ID: 321954531

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0243878-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Intimação

Advogados:

NATALIA SOUZA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0243878-09.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPAN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0243878-09.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra sentença que julgou improcedente Ação Regressiva de Ressarcimento movida contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos do segurado, em razão de falha na prestação do serviço, bem como a validade da sub-rogação da seguradora para pleitear judicialmente o ressarcimento dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A seguradora apresentou laudos técnicos elaborados por empresas especializadas imediatamente após o evento danoso, os quais atestam falha no fornecimento de energia elétrica como causa dos danos aos equipamentos. 4. A ausência de perícia judicial não compromete a veracidade dos laudos particulares, elaborados por profissionais qualificados, e a Apelada não produziu prova idônea para infirmá-los. 5. O artigo 786 do Código Civil e a Súmula nº 188 do STF conferem à seguradora sub-rogada o direito de regresso, independentemente de requerimento administrativo prévio. 6 A responsabilidade da Concessionária é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação do serviço. 7. A recusa ao ressarcimento baseada na ausência de comunicação administrativa afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/1988, art. 5º, XXXV). 8. A documentação apresentada (relatórios técnicos, apólice e comprovante de pagamento) comprova os fatos constitutivos do direito à indenização, conforme o artigo 373, I, do CPC. 9. A Apelada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme previsto no artigo 373, II, do CPC. 10. A jurisprudência consolidada do TJCE e do STJ reconhece a responsabilidade objetiva da Concessionária por danos elétricos causados por oscilações na rede, não afastáveis por fortuito interno. IV. DISPOSITIVO: 11. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar a sentença recorrida. ___________________________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, § 6º; CC, arts. 349, 757 e 786; CPC, arts. 373, I e II, e 405. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula nº 188; STJ, REsp nº 1.745.642/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.02.2019; TJCE, ApCiv nº 0248484-22.2020.8.06.0001, rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 09.08.2023; TJCE, ApCiv nº 0054257-37.2020.8.06.0064, rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, com o objetivo de reformar a sentença de ID. 19661042, proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ora parte Apelante. Eis o dispositivo da sentença: "Ante ao exposto, por tudo que dos autos consta, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixo estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (...)" Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a respectiva minuta recursal ao ID. 19661044. Em síntese, sustenta ter comprovado nos autos, por meio de laudos técnicos elaborados por especialistas, que a instabilidade na energia elétrica fornecida pela parte Ré ocasionou a queima dos equipamentos elétrico-eletrônicos do segurado. Alega, ainda, que os referidos laudos atestam de forma inequívoca a origem elétrica dos danos, uma vez que indicam expressamente a oscilação elétrica como causa das avarias. Ressalta que tais documentos foram elaborados e assinados por profissional especializado na área, plenamente capacitado para identificar a origem dos danos, sendo, ademais, idôneo e imparcial. Destaca, por fim, que a perícia judicial seria designada de forma extemporânea, quando os equipamentos danificados já não estavam mais disponíveis para análise, motivo pelo qual não refletiria a realidade dos fatos ocorridos anteriormente. Por outro lado, os laudos técnicos apresentados pela companhia seguradora foram elaborados logo após o evento danoso, retratando, portanto, com maior fidelidade, as circunstâncias à época dos prejuízos. Preparo devidamente apresentado ao ID. 19661045. Contrarrazões apresentadas ao ID. 19661051. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO: No presente caso, a controvérsia recursal consiste em verificar a correção ou não da sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ora parte Apelante, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ora parte Apelada. Ao se confrontarem os fundamentos da sentença com os argumentos apresentados pela parte Apelante, verifica-se que esta assiste razão, impondo-se, portanto, a reforma do decisum, conforme se fundamenta a seguir. Inicialmente, a parte Apelante sustenta que comprovou nos autos, por intermédio de laudos técnicos fornecidos por especialistas, que a instabilidade na energia elétrica fornecida pela parte Apelada acarretou a queima de equipamentos elétrico-eletrônicos pertencentes ao segurado. Ademais, afirma-se que a alegação de ausência de protocolo administrativo não prospera, considerando a juntada do pedido administrativo realizado perante a Enel, conforme ID. 19660978. Cumpre ainda destacar que a exigência de prévio requerimento administrativo para a comunicação do evento danoso revela-se indevida, por violar frontalmente o direito de acesso à justiça, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Diante disso, colacionam-se jurisprudências pertinentes à matéria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PREJUÍZO CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA APELADA. RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CABIMENTO. CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Antonio Teixeira de Sousa, da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento. 2. O presente recurso configura irresignação contra decisum de primeiro grau que julgou procedente ação de regresso, condenando a concessionária de energia elétrica, ora apelante, a ressarcir a seguradora, ora apelada, por danos elétricos causados aos elevadores sociais do condomínio segurado. 3. No presente caso, no dia 11 de junho de 2020, a rede elétrica do condomínio segurado foi afetada por oscilações de energia, provenientes da rede de distribuição administrada por concessão pela empresa apelante, que ocasionou danos elétricos aos equipamentos. O condomínio procedeu com o Aviso de Sinistro junto a apelada, solicitando a realização de vistoria no local. Realizada a vistoria, e após a elaboração de Laudo Técnico (fls. 23/27), foi constatada a existência de danos em equipamentos do condomínio, decorrentes de uma sobrecarga elétrica, e que o valor do prejuízo seria de R$ 11.008,60 (onze mil e oito reais e sessenta centavos). A seguradora efetuou o pagamento da quantia, em sua totalidade, no dia 31 de julho de 2020, conforme comprovante de pagamento anexado à fl. 33. 4. Inobstante a Companhia Energética do Ceará ENEL tenha apresentado contestação ao feito e reiterado os mesmos argumentos em sede recursal, não impugnou de forma irrefutável o Relatório Técnico apresentado e nem pleiteou a produção de outras provas que pudessem combater a tese autoral de falha na prestação do serviço (fl. 223). Caberia à apelante, nas circunstâncias dos autos, demonstrar de maneira inequívoca que, de fato, inexistiu prestação inadequada dos seus serviços, com base em elementos de prova que permitissem ao julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral, visto que a mera alegação de que não houve sobrecarga elétrica não é suficiente para amparar a defesa. 5. Por outro lado, a seguradora se desincumbiu, a contento, de seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, tendo apresentado em juízo a documentação que evidencia a ocorrência dos danos aos equipamentos do segurado e o nexo causal (sobrecarga elétrica) com a falha na prestação do serviço da concessionária, aliado ao parecer técnico (fls. 23/27), a Apólice de Seguro (fls. 17/22), e o comprovante de pagamento à fl. 33 relativo ao conserto dos bens prejudicados. 6. Vale registrar que os processos de sinistro realizados pelas empresas securitárias obedecem a regras voltadas para a prevenção contra fraudes, razão pela qual são dotados de rigidez na apuração do ocorrido e de efetivo enquadramento na hipótese de pagamento da indenização. No processo, há a adoção de orçamentos compatíveis com o dano apurado sob critérios confiáveis, sem espaço para a cobertura de problemas alheios às hipóteses contratualmente previstas. 7. Cumpre anotar, ainda, que não é exigível que o usuário realize prévio requerimento administrativo de ressarcimento por danos elétricos, conforme disposto no art. 204 da Resolução ANEEL no 414/2010, como invocado pela apelante. O consumidor, na qualidade de segurado, tem o direito de acionar a seguradora, no caso de evento acobertado pela apólice e, por conseguinte, a seguradora tem direito à ação regressiva contra o autor do dano, nos termos dos artigos 757 e 786 do Código Civil. 8. Além disso, condicionar o procedimento administrativo ao ajuizamento da ação pode caracterizar violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não merece prosperar a tese da apelante. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0248484-22.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). (Destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OCASIONANDO DANOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE CONSUMIDORES SEGURADOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA APELADA. RESSARCIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. CABIMENTO. CONSTATAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0255111-42.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE RESSARCIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - No caso em deslinde, consta nos fólios que, na data de 10/07/2019, devido à oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela Companhia Energética do Ceará ENEL, ocorreram danos elétricos em um aparelho de televisão de Lindomar José Silva, que havia celebrado contrato de seguro com a ora apelante (fls. 33/34), fato que resultou na substituição do aparelho (fls. 36/39), cujo pagamento foi feito pela seguradora (fl. 40), no montante de R$ 1.994,24. Requereu, pois, na exordial, a então autora/apelante, o ressarcimento, pela Companhia Energética do Ceará ENEL, da quantia desembolsada. - A responsabilidade discutida nos presentes autos possui natureza objetiva, à luz do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, e na legislação consumerista. Ademais, de acordo com o art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os seus fiadores". - Conforme explicitado pelos documentos de fls. 33/40, o aparelho de televisão do segurado foi danificado em razão da ocorrência de oscilações de energia. Além disto, inobstante a Companhia Energética do Ceará ENEL tenha apresentado contestação ao feito e reiterado os seus argumentos em sede de contrarrazões, não impugnou de forma irrefutável os documentos suso referidos nem pleiteou a produção de outras provas que pudessem combater a tese autoral de falha na prestação do serviço, tendo, inclusive, informado não pretender produzir outras provas além das que constam nos autos (fl. 301). - Ressalte-se que as oscilações elétricas na rede são fatos previsíveis e inerentes à atividade desenvolvida pelas concessionárias de energia, configurando-se em fortuito interno, o que não exclui a sua responsabilidade civil, notadamente porque a empresa possui a obrigação de adotar as providências necessárias para afastar o tipo de risco e os problemas vivenciados pelos usuários. - Impende frisar que também não é suficiente a recorrida alegar que, porque a ocorrência não chegou a ser informada administrativamente, não teria qualquer responsabilidade pelo sinistro. Conforme se observa do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que o requerimento prévio pela via administrativa é prescindível ao ajuizamento da demanda objetivando a reparação de danos contra a concessionária. Não há, pois, que se falar na imposição de óbices ao exercício do direito de ressarcimento pelos consumidores lesados ou por quem se sub-rogou em seus direitos. - Na senda destas considerações, tendo a seguradora, à luz do encartado no art. 786 do Código Civil e da Súmula nº 188 do STF, direitos sobre o custeio da restauração/substituição dos equipamentos do segurado, à custa da causadora do dano, não há outra conclusão a se firmar. - Diante do exposto, conheço do Recurso em apreço para dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido inicial e, por conseguinte, condenando a promovida ao ressarcimento da quantia de R$ 1.994,24, acrescida de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível - 0054257-37.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024). (Destaquei). Ressalta-se que a elaboração de requerimento administrativo na Enel, no prazo de 90 (noventa) dias, não modifica o direito de regresso que possui a parte Apelante no presente caso, pois a falta ou atraso de comunicação do sinistro à Concessionária de energia elétrica e o não esgotamento da via administrativa, não pode constituir impedimento à formulação de pleito judicial pelo consumidor, ou no caso, pela seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele. Outrossim, destaca-se que a pretensão ressarcitória promovida pela seguradora Recorrente encontra respaldo na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.". Além disso, nos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, obrigações e prerrogativas decorrentes do crédito originalmente pertencente ao credor sub-rogado. Inclusive, no julgamento do REsp nº 1.745.642, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao se examinar a prescrição da pretensão de ressarcimento por parte da seguradora em face da empresa causadora do dano, foi assentado no voto condutor do acórdão que, à luz do artigo 786 do Código Civil, a seguradora dispõe do mesmo prazo prescricional para propositura da ação regressiva que teria o titular originário do crédito. "Portanto, possuindo a relação originária a natureza de consumo, a seguradora disporá do prazo prescricional previsto no CDC." Veja-se as ementas respectivas: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação ajuizada em 04/11/2014. Recurso especial interposto em 20/09/2016 e atribuído a este Gabinete em 26/06/2017. 2. O propósito recursal consiste em verificar a ocorrência de prescrição sobre a pretensão da recorrida, seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada, contratante de serviços de transporte aéreo de mercadorias junto à recorrente. 3. Por envolver a necessidade de reexame de fatos e provas, não se pode conhecer da alegação acerca da ausência de falha na prestação de serviço bancário, por força do teor da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 6. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado pelo Código Civil". 7. Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra a seguradora para cobrar a indenização será o mesmo estabelecido para a ação que poderia ter sido manejada pelo titular originário dos direitos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.745.642/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 22/2/2019.). (Destaquei). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCARGA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.726.695, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/04/2018.). (Destaquei). A seguradora detém em seu favor todos os direitos e proteções conferidas pela legislação consumerista, aplicando-se ao caso o artigo 17 da Lei nº 8.078/90, que equipara a vítimas do evento todas aquelas que, embora não participem diretamente da relação de consumo, sofram prejuízos em decorrência dela, sendo igualmente consideradas "vítimas da relação de consumo." Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência aplicável à espécie: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. APLICAÇÃO. CDC. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO. SOLIDARIEDADE. 1. Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se é correta a aplicação da legislação consumerista à hipótese dos autos, em que o recorrido foi lesionado por garrafas quebradas de cerveja deixadas em via pública; e (ii) se é possível a solidariedade entre a recorrente, fabricante de cervejas, e a interessada, então sua distribuidora, responsável por deixar as garrafas quebradas em calçada pública. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja a não violação ao disposto no art. 535 do CPC/73. 4. Para fins de tutela contra acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor. 5. Na hipótese dos autos, exsurge a figura da cadeia de fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC. 7. No recurso em julgamento, por sua vez, verifica-se uma cadeia de fornecimento e, assim, impossível de afastar a legislação consumerista e a correta equiparação do recorrido a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC, conforme julgado pelo Tribunal de origem. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.574.784/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.). (Destaquei). EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, §3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.787.318/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020.). (Destaquei). No presente caso, a parte Apelante comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando relatório técnico inicial (ID. 19660977) e relatório técnico final elaborado por técnicos (ID. 19660981), os quais atestam falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela Apelada. Em consequência, passa-se à análise da responsabilidade civil da Apelada, enquanto concessionária de serviço público. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A propósito do tema, colaciona-se doutrina de Odete Medauar: […] Informada pela teoria do risco, a responsabilidade do Estado apresenta-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade objetiva. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.[...] (in Direito Administrativo Moderno, 9ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2005, p. 430). Por fim, leciona também José dos Santos Carvalho Filho: […] Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (…) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (…) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (…) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado (…) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal.[...] (in Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen Júris Editora, 2005, p. 448 e p. 454). Dessa forma, com base nas lições doutrinárias apresentadas, conclui-se que, para a configuração da responsabilidade estatal - da qual as concessionárias de serviço público fazem parte - aplica-se a teoria do risco administrativo, exigindo-se a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade. Nesse sentido, traz-se à baila entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.1. Inexiste ofensa ao art.535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Inviável a análise da negativa de vigência a dispositivo legal que não estava em vigor à época dos fatos. 3. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já se reconhecia a responsabilidade objetiva da empresa concessionária de energia elétrica, em virtude do risco da atividade. 4. O risco da atividade de fornecimento de energia elétrica é altíssimo sendo necessária a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. Reconhecida, portanto, a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar. (…). (REsp 1095575/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 26/03/2013). (Destaquei). Assim, em virtude do risco da atividade, incide a Teoria da Responsabilidade Objetiva à concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos da empresa segurada, em decorrência de variação de tensão na rede elétrica, existindo farta jurisprudência nesse sentido, conforme decisões apresentadas abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF). LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRA FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. EMPRESA APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). PRECEDENTES TJCE E OUTROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0165222-14.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NO CASO, OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A REPERCUTIR NA AVARIA DE ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS DOCUMENTAIS (LAUDO DA EMPRESA ESPECIALIZADA E ATESTADO DE ANALISTA). RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DOS DIREITOS DO AUTOR (ART. 373, II, CPC/15). SUBROGAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. A Parte Autora (Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros) que firmou contrato de seguro com o Condomínio Ed. Sabrina, tendo sido convencionada a apólice nº 000222 com cobertura para danos elétricos no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ocorre que no dia 25-10-2017, houve uma oscilação externa de tensão elétrica, que resultou na queima de alguns componentes eletrônicos do elevador social, pelo que foi dado entrada no pedido de serviço junto à companhia Requerente. Aduz ainda que, após o processo de regulação do sinistro, a Promovente, entendeu pela cobertura contratual do evento ocorrido, efetuou o pagamento da indenização referente aos danos elétricos, perfazendo a quantia de R$ 3.261,58 (três mil reais, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o laudo técnico emitido pela empresa Elevadores Atlas Schindler Ltda. Eis a origem da quizila. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: De plano, invoca-se o preceptivo do art. 37, § 6º da Constituição da República para asseverar que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público - como é o caso da ENEL - respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Na vazante, incontáveis precedentes do colendo STJ. 3. PROVA DO DANO: O laudo técnico elaborado pela empresa Atlas Schindler, após a realização de vistoria in loco, constatou a existência de danos elétricos no elevador do condomínio em razão de curto circuito da rede elétrica da rua (f. 143). Por sua vez, o parecer do analista, confeccionado pela Seguradora após o aviso de sinistro, confirmou a ocorrência dos danos elétricos oriundos de curto circuito da rede elétrica da rua a qual tinha como causadora do dano a Enel (f. 135/136). 4. D'outra banda, a ENEL, por sua vez, afirma o descabimento do seu dever de indenizar, por não haver mínima prova nos autos de que houve qualquer intercorrência ou interrupção na prestação do serviço e nem descargas atmosféricas no circuito que atende a unidade consumidora nº 1049129-5, bem como sustenta que não foram verificadas outras solicitações de consumidores da região, com ressentimentos semelhantes de ocorrências que pudessem ser associadas aos danos ao equipamento. Assim, a Concessionária defende que, se o elevador social foi danificado, não decorreu do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do segurado. No entanto, a Prestadora não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, a teor do art. 373, II, CPC/15. 5. É que a prova documental carreada aos autos é uníssona para a existência de falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, de modo a repercutir em avaria no equipamento de propriedade do segurado. 6. AÇÃO REGRESSIVA: É incontroverso que a promovente firmou contrato de seguro com o Condomínio Ed. Sabrina (apólice nº 000222), por meio do qual se obrigou, mediante recebimento do prêmio, garantir os riscos incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Solón Onofre, nº 500 - Papicu, em Fortaleza, relativos a, dentre outras coberturas, os danos elétricos. Após o pagamento do valor da apólice ao segurado, a seguradora sub-rogou-se no direito de ressarcimento. Descabidas mais digressões. 7. Paradigma do STJ: 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). (...) 8. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a decisão singular em todos os seus termos. (TJ-CE - Apelação Cível: 0163694-76.2018.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 18/09/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2019).(Destaquei). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido da seguradora e condenou a concessionária a ressarcir a quantia de R$ 33.508,80 (trinta e três mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos); responsabilizando-a pelos danos causados a equipamentos segurados, em razão de problema no fornecimento de energia elétrica. 2. No caso, "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro" (Súmula 188 do STF). "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano" (art. 786 do CC/2002). 3. A recorrida apresentou os documentos que comprovaram o pagamento decorrente do dano à usuária da Unidade Consumidora, a qual alegou a falha na prestação de serviço da requerida/recorrente, o que foi confirmado em inspeção realizada pela seguradora ao adimplir o sinistro; enquanto esta deixou de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da recorrida e anuiu ao julgamento antecipado do feito, não deve, portanto se eximir de suas responsabilidades, restando a confirmação do nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos pela apelada e a falha na prestação do serviço atinente ao fornecimento de energia elétrica. 4. Acrescente-se que a responsabilidade da demandada/apelante é objetiva (art. 37, § 6º da CF), enquanto o art. 210 da Resolução 414/2010 (ANEEL) dispõe que: "A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras". 5. Ausentes motivos aptos a infirmar a decisão recorrida, conhece-se do recurso, mas para desprovê-lo. (TJ-CE - AC: 01873197620178060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 02/02/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2022). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS OCASIONADOS AO SEGURADO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS AO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DO SEGURADO (MOTOR DO ELEVADOR). OSCILAÇÃO DE ENERGIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em apertada síntese, cuida-se de ação regressiva, em que a seguradora autora que visa ser ressarcida pelo valor pago ao segurado, pelos danos materiais sofridos em decorrência de oscilações de energia, que acarretaram danos elétricos ao equipamento eletrônico do segurado (motor do elevador), no importe de R$ 9.944,98 (nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), devidamente atualizados. 2. Sabe-se que o art. 786 do Código Civil prevê expressamente que, uma vez paga a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o causador do dano até o limite do valor indenizado. Da mesma forma, a Súmula nº 188 do STF garante que: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." 3. Destaca-se que a responsabilidade da ré, ora apelante, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão; e que a concessionária de serviços públicos responde na forma objetiva pelo dano causado ao consumidor decorrente de defeito relativo à prestação dos seus serviços, também por força do disposto nos arts. 14 e 22 do CDC. 4. In casu, verifica-se que os documentos colacionados aos autos pela parte autora, sobretudo o laudo técnico e orçamento de fls. 66-91, são suficientes para comprovar que, de fato, foi a promovida, ora recorrente, responsável pelo dano suportado pela seguradora/autora. Por sua vez, a parte recorrente muito embora tenha apresentado contestação ao feito e juntado documentos de fls. 123-152, defende apenas que não consta nos registros da empresa qualquer ocorrência acerca de perturbação na rede elétrica e que não pode ser compelido a ressarcir o conserto do referido motor. 5. Caberia à apelante, nas circunstâncias dos autos, demonstrar de forma irrefutável que de fato não existiu falha na prestação do serviço, apresentando provas que permitisse ao julgador evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, o que não ocorreu na presente querela. Por outro lado, a seguradora autora se desincumbiu plenamente do ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0242367-15.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2021). (Destaquei). Denota-se dos autos, conforme consta no ID. 19660980, a seguradora foi acionada e emitiu documento relativo à utilização do seguro, em razão do sinistro decorrente de danos elétricos no elevador. Em decorrência, a Apelante efetuou o pagamento de R$ 14.060,84 (quatorze mil, sessenta reais e oitenta e quatro centavos) à beneficiária, conforme documento supracitado, pleiteando, na presente ação, o ressarcimento do referido valor, decorrente de falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Como demonstrado, a empresa seguradora, ora parte Apelante, após o recebimento do Aviso de Sinistro, procedeu à vistoria técnica, concluindo pela cobertura do evento nos termos da apólice, com base em parecer técnico da empresa Atlas Schindler Ltda. e relatório final emitido pela empresa DualPeri Brasil, que orçou o reparo em R$ 18.060,84, sendo abatido o valor da franquia de R$ 4.000,00. Nesse contexto, verifica-se que os documentos juntados aos autos são suficientes à comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo quanto ao pagamento de indenização ao segurado em razão dos danos nas peças do elevador, decorrentes de oscilação de energia elétrica, restando configurados os elementos da responsabilidade civil, com destaque para o nexo de causalidade. A Apelada, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que, na data do sinistro, não houve interrupções ou oscilações bruscas no fornecimento de energia elétrica, limitando-se a apresentar documentos relativos a solicitações administrativas efetuadas pelo segurado, inclusive com o próprio laudo técnico deste, conforme IDs. 19660980, 19661023, 19661029, 19661024 e 19661027. Diante da ausência de prova apta a elidir a responsabilidade da concessionária pelos danos ocorridos, impõe-se a reforma da sentença de primeiro grau, com o consequente provimento da presente Apelação. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar a empresa Apelada ao ressarcimento do valor de R$ 14.060,84 (quatorze mil, sessenta reais e oitenta e quatro centavos) em favor da seguradora Apelante, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo desembolso e de juros de mora a contar da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. Outrossim, procede-se à inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a parte Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Rafaela Araujo Dantas Alves x Bianca Bianchi Do Nascimento

ID: 313324233

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281320-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ARAUJO DANTAS ALVES

Polo Passivo:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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RAFAELA ARAUJO DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0281320-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0281320-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: MARIA ELISABETH DOS ANJOS PINHEIRO REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação De Restituição De Valor C/C Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Maria Elisabeth dos Anjos Pinheiro, em face de Banco Volkswagen S/A, ambos qualificados. Narra a parte autora que foi vítima de golpe aplicado por terceiros que se fizeram passar por representantes do banco réu. Ela recebeu proposta de quitação antecipada de financiamento consignado via canal de atendimento virtual, que possuía dados pessoais e contratuais verídicos, como CPF, número do contrato e valor da dívida - informações que, segundo sustenta, apenas a instituição financeira poderia possuir. Convencida de que se tratava de canal oficial, a autora negociou a quitação do débito e realizou pagamento via PIX no valor de R$13.500,00, recebendo, inclusive, carta de quitação com dados completos do contrato e do veículo. Contudo, verificou posteriormente que o débito junto ao banco permanecia ativo, concluindo tratar-se de fraude. Registrou boletim de ocorrência e procurou o banco réu, sem êxito. Assim, afirma ter sofrido prejuízo financeiro e permanece vinculada à dívida original. Atribui ao banco falha na segurança dos dados sensíveis, cuja guarda era de sua responsabilidade, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Postula, portanto, a restituição da quantia paga, devidamente atualizada, e indenização por danos morais, diante dos prejuízos materiais, angústia e abalo à estabilidade financeira causados pelo evento. A autora formula os seguintes pedidos: a) Concessão da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente; b) Citação da ré para contestar a ação, com requerimento de produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive testemunhal, pericial e documental, além da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 344 do CPC; c) Condenação da ré à restituição do valor de R$ 13.500,00, pagos em razão de golpe decorrente de vazamento de dados pessoais, com correção monetária; d) Condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes; e) Incidência de juros e correção monetária legais sobre os valores devidos, desde a citação; f) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% ou outro a ser arbitrado pelo Juízo. Por fim, a autora requer a produção de todas as provas cabíveis, inclusive oitiva das partes em audiência, e atribui à causa o valor de R$63.500,00. Despacho, id 124726335, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Contestação do promovido, id 137200875, preliminarmente, impugnando a gratuidade judiciária concedida à parte autora. No mérito, argumenta que a autora foi vítima do chamado "golpe do boleto" por sua exclusiva culpa e pela atuação de terceiros, sem qualquer responsabilidade do banco. Alega que a autora não utilizou canais oficiais para solicitar boletos ou negociar débitos, tendo optado por tratar do assunto por meio de um número de WhatsApp que não pertence ao BVW nem a seus prepostos. Reforça que, ao contratar o financiamento, a autora foi devidamente orientada quanto aos canais oficiais, formas seguras de emissão de boletos e alertada sobre golpes comuns na internet, informações que constam do contrato e carnê entregues. Afirma ainda que a autora ignorou essas orientações, procedendo de forma negligente ao interagir com fraudadores, os quais operam via engenharia social e solicitam dados pessoais e contratuais para emitir boletos falsos. Sustenta que os boletos pagos tinham como beneficiário terceiros sem relação com o banco, o que indicava claramente a fraude. O réu destaca que adota medidas constantes para alertar seus clientes sobre golpes, inclusive com publicações em seu site e redes sociais, e que, em caso semelhante, esses alertas foram considerados adequados em inspeção judicial. A defesa aponta contradições e lacunas nas provas apresentadas pela autora, especialmente nas capturas de tela das conversas com os supostos fraudadores, sugerindo manipulação e ocultação deliberada de mensagens. Ressalta que os atendimentos foram feitos por número de telefone não oficial e que, à época, o BVW sequer utilizava WhatsApp como canal de emissão de boletos. Aponta ainda que a autora já estava inadimplente desde novembro de 2021 e buscava alternativas não oficiais para renegociar o débito. Argumenta que houve omissão da autora em procurar os canais formais de cobrança, mesmo após notificação extrajudicial com informações claras sobre como proceder. Segundo o réu, mesmo sabendo da existência da ação judicial de busca e apreensão, a autora insistiu em manter contato com fraudadores, agindo de forma imprudente e desatenta. Alega que as mensagens apresentadas estão fora de ordem cronológica, com possíveis apagamentos e inconsistências, o que indicaria má-fé processual. Por fim, defende que a fraude somente ocorreu por conta da atuação exclusiva da autora e de terceiros, não havendo falha no dever de segurança ou informação por parte da instituição financeira. Réplica, id 152240803. Decisão Interlocutória, id 152241503, observando a hipossuficiência do consumidor, segundo as ordinárias regras de experiência, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, em conformidade com a regra insculpida no art. 6º, VIII, do CDC e, por conseguinte, intimou as partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constante nos autos, especificando-as e justificando-as, sob pena de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Petição da parte autora, id 158160858, informando que não têm outras provas a produzir nos autos, requerendo ainda que o mesmo seja encaminhado para julgamento haja vista a matéria em discussão não ter possibilidade produção de outras provas. Petição do requerido, id 159339870, refutando os argumentos expostos pela autora em réplica, sustentando que não houve impugnação específica aos pontos levantados na contestação. Defende que a autora não comprovou sua alegada hipossuficiência econômica, pois não juntou documentos como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou contracheques, sendo que os próprios autos demonstram sua capacidade financeira, considerando a aquisição e financiamento de veículo com entrada significativa e parcelas mensais superiores a mil reais. Quanto ao mérito, o banco afirma que a autora contribuiu de forma decisiva para a consumação da fraude do "golpe do boleto", pois forneceu informações contratuais aos estelionatários, omitiu trechos da conversa que demonstrariam tal conduta e realizou pagamento a pessoa jurídica estranha à relação contratual, sem qualquer vínculo com o BVW. Destaca que os fatos relevantes são incontroversos, como a inexistência de canal oficial do banco via WhatsApp à época, a ciência da autora sobre os débitos e as notificações formais enviadas, a negociação simultânea com fraudadores e o pagamento com valor inferior ao saldo devedor real. Sustenta a ausência de responsabilidade objetiva da instituição financeira, por se tratar de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, amparando-se em jurisprudência do TJCE que reconhece essa excludente de responsabilidade. Ao final, requer a revogação da gratuidade da justiça ou, alternativamente, a intimação da autora para apresentação de documentos comprobatórios da miserabilidade, o julgamento de improcedência da ação, a intimação para juntada integral da conversa mantida via WhatsApp, a reabertura de prazo para manifestação da defesa e a suspensão do processo até apreciação de pedido liminar formulado em agravo de instrumento interposto contra a inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Gratuidade Judiciária A parte autora teve o benefício da justiça gratuita deferido inicialmente por este Juízo. Contudo, o réu impugnou tal benefício, fundamentando sua objeção no fato de a autora ter adquirido um veículo Chevrolet Prisma LTDZ 1.4 8V no valor de R$52.380,00, com uma entrada de R$21.990,00 e parcelas mensais de R$1.021,57. O réu argumenta que esses valores são incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, solicitando a revogação do benefício ou a intimação da autora para comprovar sua condição de miserabilidade através de documentos como Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. A autora, por sua vez, defende a manutenção da gratuidade, afirmando que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade e que o atraso no pagamento de algumas parcelas do contrato já demonstra sua dificuldade financeira. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 98 do Código de Processo Civil. O pedido foi acolhido por despacho anterior (Id. 124726335), deferindo-se a gratuidade judiciária. A parte ré, por sua vez, impugnou a concessão da benesse, argumentando que a autora adquiriu veículo de valor elevado, mediante financiamento, o que demonstraria incompatibilidade com o estado de hipossuficiência necessário à fruição da assistência judiciária gratuita. Requereu, ainda, de forma subsidiária, a intimação da parte autora para apresentar documentação comprobatória de sua alegada condição econômica, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Contudo, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo ônus da parte contrária comprovar, de forma inequívoca, a capacidade financeira do beneficiário. No caso dos autos, os elementos trazidos pela parte ré - notadamente a aquisição de veículo mediante financiamento - não afastam, por si sós, a presunção legal de hipossuficiência, tampouco demonstram capacidade econômica plena da parte autora para suportar os encargos do processo sem sacrifício pessoal ou familiar. Ressalte-se que a aquisição de bem financiado, com pagamento parcelado, não constitui, automaticamente, prova de solvência incompatível com a concessão da justiça gratuita, sobretudo quando não demonstrada a existência de rendimentos regulares ou patrimônio relevante apto a suportar as custas processuais. Dessa forma, não havendo nos autos prova suficiente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, impõe-se a manutenção do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. II.1.2. Da Inversão do Ônus da Prova A decisão interlocutória (Id 152241503) já havia invertido o ônus da prova em favor da autora, com base no art. 6º, VIII, do CDC e na hipossuficiência do consumidor. O réu informou a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão. A autora fundamenta a inversão na sua hipossuficiência e na verossimilhança de suas alegações, especialmente no que tange ao vazamento de dados. Cita, ainda, o art. 42, §2º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que expressamente permite a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados quando a alegação for verossímil, houver hipossuficiência para a produção da prova ou esta for excessivamente onerosa. O réu contesta a inversão, alegando que não há verossimilhança nas alegações da autora, pois esta teria fornecido os dados aos fraudadores. Argumenta, ainda, que a inversão implicaria em "prova diabólica" para o banco, ou seja, a exigência de provar um fato negativo (que não redirecionou a autora ou que não houve vazamento de dados de seus sistemas). Cita jurisprudência que afasta a inversão em casos de prova negativa. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, cabível quando a alegação for verossímil ou o consumidor for hipossuficiente, conforme o art. 6º, VIII do CDC. A LGPD, em seu art. 42, §2º, reforça a possibilidade de inversão do ônus da prova em matéria de proteção de dados pessoais, com os mesmos critérios de verossimilhança e hipossuficiência. A Súmula 479 do STJ estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o vazamento de dados pessoais por instituições financeiras, que permite aos fraudadores obter informações privilegiadas sobre o correntista, caracteriza dano extrapatrimonial e configura falha na prestação do serviço (fortuito interno). A inadequada guarda de dados que permite a terceiros acessar informações confidenciais e causar dano ao consumidor é considerada um defeito na prestação do serviço, conforme Art. 14 do CDC e Art. 44 da LGPD. O argumento do réu de "prova diabólica" é relevante, pois, de fato, provar a inexistência de um vazamento de dados pode ser extremamente difícil. Contudo, o sistema jurídico brasileiro, por meio do CDC e da LGPD, busca equilibrar essa dificuldade em favor do consumidor e titular de dados, reconhecendo sua inerente hipossuficiência técnica e informacional frente a grandes instituições. A alegação da autora de que os fraudadores possuíam seus dados contratuais desde o primeiro contato em janeiro de 2022 , antes mesmo de qualquer solicitação de confirmação em março de 2022 , confere verossimilhança à sua narrativa de vazamento de dados. Se os fraudadores tinham acesso a informações que, em tese, só o banco deteria, a questão se desloca de uma mera negligência da vítima para uma potencial falha na segurança dos sistemas do banco, caracterizando um fortuito interno. Exigir que a autora prove a falha de segurança do banco seria, de fato, uma prova excessivamente onerosa para ela. O banco, como detentor da infraestrutura tecnológica e dos registros de segurança, é quem possui a maior facilidade para produzir provas sobre a integridade de seus sistemas e a ausência de vazamentos. A inversão do ônus da prova deve ser mantida. A controvérsia central reside na origem do conhecimento dos dados da autora pelos fraudadores. A jurisprudência do STJ, ao considerar o vazamento de dados como fortuito interno e falha na prestação do serviço, alinha-se com a necessidade de imputar ao fornecedor o ônus de demonstrar que seus sistemas são seguros e que a fraude não decorreu de uma falha em sua guarda de dados. Portanto, a decisão de inversão do ônus da prova deve ser mantida. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados A relação jurídica entre Maria Elisabeth dos Anjos Pinheiro e o Banco Volkswagen S/A é inequivocamente uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme seus artigos 2º e 3º. Isso implica a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, que independe da existência de culpa para a reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Além do CDC, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é plenamente aplicável ao caso, especialmente seu art. 42, que estabelece a responsabilidade do controlador ou operador de dados por danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados em violação à legislação de proteção de dados pessoais. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um marco nessa matéria, ao dispor que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O STJ tem reiterado que a inadequada guarda de dados que permite a terceiros acessar informações confidenciais e causar dano ao consumidor configura um defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD. A LGPD não apenas complementa o CDC, mas aprofunda a proteção do consumidor ao tratar especificamente da segurança e do tratamento de dados pessoais. Uma falha na segurança que resulta no vazamento de dados sensíveis ou contratuais, como alegado pela autora, transcende a mera violação de privacidade; ela se configura como um defeito na prestação do serviço bancário. Esse defeito, ao permitir que fraudadores obtenham informações privilegiadas para enganar o consumidor, transforma o que poderia ser um "fortuito externo" (ação exclusiva de terceiro) em um "fortuito interno" (inerente ao risco da atividade da instituição financeira de guardar e tratar dados de seus clientes). A análise da responsabilidade do banco não pode se limitar à conduta da autora no momento do pagamento fraudulento. Deve-se investigar a origem da informação utilizada pelos golpistas. Se o banco falhou em proteger os dados da autora, permitindo que estes caíssem em mãos de terceiros e fossem usados para conferir verossimilhança à fraude, a responsabilidade objetiva do banco se estabelece pela falha na segurança, independentemente da culpa da autora no ato final do pagamento. II.2.2. Da Análise dos Fatos e Provas Para uma compreensão clara dos eventos, é crucial estabelecer a cronologia dos fatos relevantes: Novembro de 2021: A autora inicia sua situação de inadimplência em relação ao financiamento do veículo. Janeiro de 2022: A autora alega ter sido contatada pelos fraudadores via WhatsApp. Crucialmente, ela afirma que, desde esse primeiro contato, os golpistas já possuíam seus dados pessoais e contratuais verídicos (CPF, número do contrato, valor da dívida), o que a levou a crer na legitimidade do canal. 23 de Fevereiro de 2022: Uma notificação extrajudicial de cobrança, referente às parcelas em atraso (nº 27, 28, 29, vencidas em 16/11/2021, 16/12/2021, 16/12/2021), é entregue à autora. A notificação informa sobre os canais oficiais de cobrança da assessoria jurídica do banco (Bruno Vanderlei Advogados Associados, telefone: 81 3126-5000). 03 de Março de 2022: Data da emissão da notificação extrajudicial. Março de 2022: A autora alega que os fraudadores, em momento posterior ao contato inicial, solicitaram a "confirmação" de dados que, segundo ela, já haviam sido apresentados no primeiro contato. 26 de Maio de 2022: É proferida a decisão judicial de busca e apreensão do veículo, em razão da mora da autora. 31 de Maio de 2022: O veículo é efetivamente apreendido. A autora é notificada, judicialmente, do prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora, ou seja, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do banco. 01 de Junho de 2022: A autora realiza o pagamento via PIX no valor de R$13.500,00 aos fraudadores, acreditando quitar o financiamento. Agosto de 2022: A dívida original da autora é regularizada, mas não pelo pagamento fraudulento. A autora sustenta que a posse de seus dados sensíveis (CPF, número do contrato, valor principal) pelos fraudadores desde o primeiro contato em janeiro de 2022 foi o fator determinante para que ela confiasse na legitimidade do canal de comunicação. Ela também afirma ter recebido uma "carta de quitação com dados completos do contrato e do veículo" após o pagamento, acostando referido documento no id 124726342. A alegação da autora de ter recebido uma "carta de quitação com dados completos do contrato e do veículo" é um ponto de alta relevância. Se essa carta for de fato convincente e contiver informações detalhadas e precisas que só o banco possuiria, isso seria uma evidência robusta de que os fraudadores tiveram acesso a informações privilegiadas. A mera posse de CPF e número de contrato poderia ser explicada por técnicas de engenharia social mais simples, mas a capacidade de gerar um documento formal de quitação com dados completos e verídicos do contrato e do veículo sugere um nível mais profundo de acesso a informações ou a templates internos do banco. A autenticidade e o conteúdo dessa "carta de quitação" são cruciais. Se for um documento bem elaborado com dados precisos, a tese do banco de "culpa exclusiva da vítima" por fornecer dados é enfraquecida significativamente. Isso porque a fraude, nesse cenário, não dependeria apenas da ingenuidade da vítima, mas de uma falha anterior na segurança dos dados do banco, configurando um fortuito interno. O réu contrapõe que o número de WhatsApp utilizado pela autora (11) 93289-5701 não era um canal oficial do BVW à época dos fatos (Janeiro a Junho de 2022), e que o banco só implementou o WhatsApp para emissão de boletos em janeiro de 2023. O banco alega que a autora, na verdade, forneceu os dados aos fraudadores e que os prints de tela apresentados por ela são manipulados, incompletos e fora de ordem cronológica, visando ocultar sua própria conduta negligente. O réu também destaca que o contato fraudulento não possuía selo de verificação ou ícone do banco. A principal contradição factual reside na origem do conhecimento dos dados da autora pelos fraudadores. A autora afirma que os dados foram apresentados a ela pelos golpistas em janeiro de 2022, conferindo-lhes credibilidade. O réu, por outro lado, insiste que a autora forneceu esses dados em março de 2022. A réplica da autora tenta conciliar essa aparente inconsistência, explicando que a solicitação de "confirmação" de dados em março ocorreu após a apresentação inicial dos dados em janeiro. Esta é uma questão de fato central que demanda uma análise aprofundada da verossimilhança das alegações e do conjunto probatório. A autora se encontrava em uma situação de inadimplência prolongada, culminando na apreensão de seu veículo. Esse cenário de pressão financeira e legal (com a iminência da perda do bem) pode ter gerado um estado de vulnerabilidade e urgência, tornando-a mais suscetível a ofertas que pareciam "soluções" rápidas e vantajosas, como o desconto "mirabolante" de 41% oferecido pelos fraudadores. Embora o réu use isso para argumentar a "torpeza" da autora , a análise da conduta do consumidor deve considerar o contexto psicológico e a pressão a que estava submetida. O STJ, em alguns julgados, tem considerado a vulnerabilidade de certos consumidores (como idosos) em casos de fraude, e, por analogia, a situação de grave endividamento e risco de perda de um bem essencial pode ser um fator de vulnerabilidade. Este não isenta a autora de qualquer responsabilidade, mas sugere que sua "negligência" pode ter sido exacerbada por um estado de vulnerabilidade. Isso pode ser um fator a ser ponderado na análise de uma possível culpa concorrente, caso a responsabilidade do banco seja configurada. A conduta da autora no contexto da dívida é relevante: ela estava inadimplente desde novembro de 2021. Recebeu uma notificação extrajudicial oficial em março de 2022 e teve seu veículo objeto de busca e apreensão em maio de 2022, sendo informada do valor real e integral da dívida (R$22.774,03). Mesmo diante de todas essas comunicações oficiais e do conhecimento do valor real da dívida, ela realizou o pagamento de R$13.500,00 a um terceiro no dia seguinte à apreensão do veículo, buscando uma quitação com um desconto irreal. O banco alega que adota medidas constantes para alertar seus clientes sobre golpes, com publicações em seu site e redes sociais, e que esses alertas foram considerados adequados em inspeção judicial em caso semelhante. A visualização comparativa dos valores e canais é fundamental para o entendimento da conduta das partes. A discrepância de valores é um indicativo objetivo de que a proposta era "mirabolante" e deveria ter gerado desconfiança. A análise dos canais mostra que o banco, de fato, fornecia informações sobre canais oficiais e alertas, enquanto a autora se desviou deles. A tabela serve como um resumo visual das falhas de cautela da autora e dos esforços do banco em alertar seus clientes, mas sem desconsiderar a alegação de vazamento de dados que deu origem à fraude. Característica Informações do Banco (Oficiais) Informações da Fraude (Alegado pela Autora) Discrepância / Observação Valor da Dívida R$ 22.774,03 (Saldo devedor na ação de busca e apreensão) R$ 13.500,00 (Valor pago via PIX) Diferença de R$ 9.274,03 (aprox. 41% de desconto) - "Mirabolante" segundo réu. Canais de Contato Site oficial: www.vwfs.com.br; Telefones: 4003-6636, 0800-770-1936, etc. WhatsApp (11) 93289-5701 BVW não usava este nº ou WhatsApp para boletos à época (Jan-Jun 2022), só para dúvidas (Ago/2022) e boletos (Jan/2023) via (11) 4003-6636. Beneficiário do Pagamento Banco Volkswagen S.A. (CNPJ 59.109.165/0001-49) FLEX COBRANÇA (CNPJ 44.039.789/0001-60) Nome e CNPJ completamente diferentes. Notificação de Dívida Notificação extrajudicial oficial (Mar/2022) com canal de cobrança (81) 3126-5000 Ignorada pela autora, que continuou com canal fraudulento Autora tinha acesso a informações oficiais para regularizar o débito. Apreensão do Veículo Ocorrida em 31/05/2022, com prazo de 5 dias para quitação integral Pagamento fraudulento em 01/06/2022, dia seguinte à apreensão A autora agiu de forma imprudente mesmo após a medida judicial. II.2.3. Da Responsabilidade Civil no "Golpe do Boleto Falso" A responsabilidade civil no "golpe do boleto falso" exige uma distinção crucial entre fortuito interno e fortuito externo. Fortuitos internos são eventos intrínsecos ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor, como falhas de segurança em sistemas, vazamento de dados, fraudes praticadas por funcionários ou em ambiente controlado pelo fornecedor. Estes eventos não excluem a responsabilidade objetiva do fornecedor, pois são inerentes ao risco do negócio. Fortuitos externos, por sua vez, são eventos alheios ao risco da atividade do fornecedor, ou seja, a atuação de terceiros sem qualquer conexão com o serviço prestado ou com a infraestrutura do fornecedor. Em regra, excluem a responsabilidade do fornecedor, pois rompem o nexo de causalidade. O Banco Volkswagen S/A defende que a fraude sofrida pela autora caracteriza fortuito externo, pois ocorreu fora de seus canais oficiais e por culpa exclusiva da autora e de terceiros completamente estranhos à sua operação. A autora, por sua vez, alega que a posse de seus dados pessoais e contratuais pelos fraudadores desde o primeiro contato indica um vazamento de dados por parte do banco, o que configuraria fortuito interno e, portanto, atrairia a responsabilidade objetiva da instituição. A legislação consumerista, em seu Art. 14, §3º, II, prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os precedentes citados pelo réu demonstram uma linha de entendimento no TJCE que afasta a responsabilidade do banco em "golpes do boleto" quando há ausência de cuidado e cautela da vítima no momento da transação, configurando culpa exclusiva do consumidor. Exemplos incluem as Apelações Cíveis - 0195248-92.2019.8.06.0001 e 0256761-56.2022.8.06.0001. Contudo, a jurisprudência do STJ (instância superior e uniformizadora), especialmente em matéria de direito do consumidor e LGPD, tem evoluído para uma análise mais aprofundada. O STJ considera que, se há indícios de vazamento de dados que permitiram aos fraudadores obter informações privilegiadas (como o número do contrato, valor da dívida e, principalmente, a capacidade de gerar uma "carta de quitação" convincente), isso transforma o evento em fortuito interno. A fraude, nesse caso, não seria meramente uma ação de terceiro sem conexão, mas uma ação facilitada por uma falha na segurança da instituição financeira. A alegação da autora de que os fraudadores tinham seus dados contratuais desde o primeiro contato em janeiro de 2022 é o elemento chave que, se verossímil, aponta para um vazamento de dados. O STJ, no REsp 2046026/RJ, afastou a responsabilidade do banco por fraude de boleto quando a operação foi efetuada em sua integralidade fora da rede bancária, caracterizando fato exclusivo de terceiro. No entanto, esta decisão deve ser interpretada à luz da evolução jurisprudencial sobre vazamento de dados. No REsp 2187854-SP, o STJ entende que, quando o ilícito estiver associado a prévio vazamento de dados pessoais que permitiu aos fraudadores obter informações privilegiadas sobre o correntista, isso caracteriza dano extrapatrimonial e configura a responsabilidade da instituição financeira. A Pesquisa Pronta do STJ destaca que instituições financeiras são responsáveis por danos resultantes de vazamento de dados, especialmente quando tais informações são usadas por fraudadores para realizar golpes contra consumidores. A inadequada guarda de dados que permite a terceiros acessar informações confidenciais e causar dano ao consumidor é considerada um defeito na prestação do serviço (Art. 14 CDC e Art. 44 LGPD). O REsp 2121904-SP estabelece que o vazamento de dados sensíveis (e, por analogia, dados financeiros que compõem a "privacidade econômica") gera dano moral in re ipsa (presumido). Veja-se os julgados citados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATUAÇÃO CRIMINOSA. VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS PESSOAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESUMIDOS. SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou a instituição bancária a ressarcir os prejuízos materiais, mas afastou a indenização por danos morais em demanda consumerista. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. Embora a fraude bancária, por si só, não configure o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o referido ilícito estiver associado ao prévio vazamento de dados pessoais - que possibilitaram aos falsários o conhecimento de informações privilegiadas sobre o titular da conta - caracteriza-se o dano extrapatrimonial, com o consequente dever de compensá-lo. 4. A configuração do dano moral decorre do evidente sentimento de insegurança experimentado pela parte ao perceber que seus dados foram disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por eventuais terceiros de má-fé. 5. No recurso sob julgamento, há o dever de compensar o dano extrapatrimonial experienciado pela recorrente, uma vez que consta incontroverso no acórdão estadual que a consumidora foi vítima de fraude ("golpe do boleto"), a qual foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos acerca de suas operações bancárias pela instituição financeira (indicação exata do valor e quantidade de parcelas vincendas e número da placa do veículo financiado) aos agentes criminosos. IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais. Dispositivos citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. (REsp n. 2.187.854/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DESPROVIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2023 e concluso ao gabinete em 22/2/2024. 2. O propósito recursal é definir se, em contrato de seguro de vida, o vazamento de dados sensíveis do segurado gera: (a) dano moral presumido e (b) responsabilização objetiva da empresa seguradora. 3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão do Tribunal de origem devidamente fundamentado para solucionar integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação. 4. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da prova requerida pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. 5. A matéria que não foi objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, não pode ser conhecida por meio de recurso especial. Súmula nº 211/STJ. 6. Cabe ao fornecedor o ônus de comprovar que cumpriu com seu dever de proteger dados pessoais do consumidor, sobretudo quando se tratam de dados sensíveis, nos termos do CDC (arts. 6º, VIII e 14, caput e §3º) e da LGPD (arts. 6º, X, 8º, §2º, 42, §2º e 48, §3º). 7. Há especial proteção legal aos chamados dados pessoais sensíveis: aqueles que, quando revelados, podem gerar algum tipo de discriminação, sobretudo os que incidem sobre "origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico" (art. 5º, II, da LGPD). 8. O tratamento de dados pessoais sensíveis observa requisitos significativamente mais rigorosos, sobretudo com a exigência, em regra, do consentimento específico e destacado do titular (art. 11 da LGPD). 9. Em contrato de seguro de vida, deve-se empreender um rigoroso esforço para a proteção dos dados pessoais, já que, para sua celebração, a seguradora, para a avaliação dos riscos, recebe dados sensíveis sobre aspectos pessoais, familiares, financeiros e de saúde do segurado. 10. O vazamento de dados pessoais sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, por si só, submete o consumidor a riscos em diversos aspectos de sua vida, como em sua honra, imagem, intimidade, patrimônio, integridade física e segurança pessoal. 11. Por isso, em seguro de vida, na hipótese de vazamento de dados sensíveis do segurado, verifica-se a responsabilização objetiva da seguradora e a caracterização de dano moral presumido. 12. Conforme entendimento desta Corte, a revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, o que não se constata no recurso sob julgamento. 13. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilização da seguradora, reconheceu que: i) houve vazamento de dados pessoais do consumidor; ii) tais dados são classificados como sensíveis, de modo a abranger informações fiscais, bancárias e sobre a saúde do consumidor; iii) há nexo de causalidade entre o vazamento de dados sensíveis do consumidor e falhas na prestação do serviço pela recorrente, que não atendeu a seu dever de garantir a proteção dos dados sensíveis do consumidor. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.121.904/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) A linha entre fortuito interno e externo é crucial em fraudes facilitadas por supostos vazamentos de dados. A defesa do réu se ampara na tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, com base em jurisprudência do TJCE que tende a focar na falta de cautela do consumidor em "golpes do boleto" genéricos. Contudo, a jurisprudência do STJ (instância superior e uniformizadora) tem aprofundado a análise, focando na origem da informação. Para o STJ, a posse de informações privilegiadas pelos fraudadores, que só o banco deteria (como alegado pela autora sobre o primeiro contato e a "carta de quitação"), transforma o evento em fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do banco. A fraude, nesse contexto, não é meramente um ato de terceiro isolado, mas uma consequência de uma falha anterior na segurança dos dados sob a guarda da instituição financeira. Se o vazamento de dados for comprovado ou considerado verossímil, a responsabilidade do banco é objetiva, e a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pode ser afastada ou, no mínimo, mitigada para culpa concorrente, exigindo uma análise mais aprofundada da contribuição de cada parte. A conduta da autora, embora negligente em vários aspectos (uso de canal não oficial, pagamento a terceiro, desconsideração de valor real da dívida), pode ter sido induzida por uma falha prévia do banco na segurança de suas informações. II.2.4. Da Jurisprudência do TJCE e do STJ Os julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará apresentados pelo réu tendem a considerar a ausência de cuidado e cautela da vítima como culpa exclusiva do consumidor em casos de "golpe do boleto", afastando a falha na prestação do serviço bancário. Exemplos incluem as Apelações Cíveis 0195248-92.2019.8.06.0001 e 0256761-56.2022.8.06.0001. Esta linha de raciocínio enfatiza a diligência do consumidor na verificação dos dados de pagamento e na utilização de canais oficiais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), como instância superior e uniformizadora da jurisprudência nacional, adota uma abordagem mais protetiva ao consumidor em casos de fraudes bancárias, especialmente quando há indícios de vazamento de dados. A Súmula 479 reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno. Embora o REsp 2046026/RJ afaste a responsabilidade do banco se a operação fraudulenta ocorre integralmente fora da rede bancária, classificando-a como fortuito externo, este precedente deve ser interpretado à luz da evolução jurisprudencial sobre vazamento de dados. O REsp 2187854-SP considera que o prévio vazamento de dados pessoais que permite aos fraudadores obter informações privilegiadas sobre o cliente é um fator crucial que gera dano moral e implica a responsabilidade da instituição. A Pesquisa Pronta do STJ destaca que a inadequada guarda de dados que permite a terceiros acessar informações confidenciais e causar dano ao consumidor configura defeito na prestação do serviço (Art. 14 CDC e Art. 44 LGPD), responsabilizando a instituição financeira por danos decorrentes de vazamento de dados. O REsp 2052228 impõe aos bancos o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, sob pena de responsabilidade objetiva, mesmo em fraudes que envolvem engenharia social. O REsp 2121904-SP estabelece que o vazamento de dados sensíveis (e, por extensão, dados financeiros que revelam a "privacidade econômica") gera dano moral in re ipsa (presumido). Existe uma aparente divergência ou, no mínimo, uma complementariedade crítica entre a jurisprudência do TJCE e a do STJ. Enquanto o TJCE tende a enfatizar a "culpa exclusiva da vítima" pela falta de cautela em "golpes do boleto" genéricos, o STJ tem aprofundado a análise, focando na origem da informação. Para o STJ, a posse de informações privilegiadas pelos fraudadores, que só o banco deteria (como alegado pela autora sobre o primeiro contato e a "carta de quitação"), transforma o evento em fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva do banco. A fraude, nesse contexto, não é meramente um ato de terceiro isolado, mas uma consequência de uma falha anterior na segurança dos dados sob a guarda da instituição financeira. Este Juízo deve seguir a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que é a instância máxima na interpretação da lei federal. A tese de que o vazamento de dados (mesmo que não diretamente o PIX fraudulento) é um fortuito interno que facilita a fraude é mais protetiva ao consumidor e mais alinhada com a responsabilidade objetiva imposta pela LGPD e pelo CDC às instituições financeiras. A negligência da autora em verificar os canais ou o beneficiário do pagamento, embora presente, pode ser mitigada se a fraude foi facilitada por informações que só o banco deveria ter protegido. II.3. Dos Danos II.3.1. Dos Danos Materiais (Restituição de Valor) A autora comprovou o pagamento de R$13.500,00 via PIX para a conta de "FLEX COBRANÇA". O ponto central é determinar se o Banco Volkswagen S/A é responsável pela restituição desse valor. O réu argumenta que não há nexo causal entre sua conduta e o prejuízo material, pois o pagamento não reverteu em seu favor e foi direcionado a um terceiro sem relação com o banco. A autora sustenta que a falha na segurança dos dados por parte da ré facilitou a fraude, tornando-a responsável pelo prejuízo material sofrido. Considerando a fundamentação exposta, se a responsabilidade do banco for configurada com base na tese de vazamento de dados como fortuito interno (conforme a jurisprudência do STJ), a restituição do valor pago é uma consequência lógica e devida. A falha na guarda de dados, que permite a terceiros o acesso a informações confidenciais e a prática de golpes, configura um defeito na prestação do serviço que gera o dever de indenizar o dano material. II.3.2. Dos Danos Morais (Configuração e Quantum Indenizatório) A autora postula indenização por danos morais em valor não inferior a R$50.000,00, alegando prejuízos materiais, angústia e abalo à estabilidade financeira. O réu defende que não há conduta ilícita ou nexo causal que lhe seja imputável, e que o mero dissabor não gera dano moral. Alega que a autora não comprovou lesão a bem extrapatrimonial. Subsidiariamente, pede que, em caso de condenação, o valor seja fixado de forma razoável e proporcional, considerando a possível contribuição da autora para o evento danoso. A autora argumenta que a falha da ré em proteger seus dados sensíveis a induziu a erro, causando-lhe angústia, perda patrimonial e abalo emocional, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Invoca o Art. 42 da LGPD e o Art. 6º, VI, do CDC. Cita jurisprudência que reconhece dano moral em vazamento de dados e "golpe do boleto" (TJ-SP, TJ-MG). A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que o vazamento de dados pessoais, especialmente quando permite que fraudadores obtenham informações privilegiadas e causem um sentimento de insegurança ao titular, pode gerar dano moral in re ipsa (presumido), ou seja, independe de prova de prejuízo efetivo. A configuração do dano moral em caso de vazamento de dados bancários, mesmo com a presença de negligência da vítima, e a ponderação do quantum indenizatório, exige uma análise cuidadosa. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o dano moral in re ipsa em situações de vazamento de dados que permitem a fraudadores obter informações privilegiadas, gerando um sentimento de insegurança no consumidor. A alegação da autora de que os fraudadores possuíam seus dados contratuais desde o primeiro contato, e a suposta emissão de uma "carta de quitação" com dados verídicos, se comprovadas, indicam que a fraude foi facilitada por uma falha na segurança dos dados do banco, configurando um fortuito interno. Nesse cenário, o abalo emocional e a angústia decorrentes da perda financeira e da manutenção de uma dívida que se acreditava quitada, somados à sensação de violação da privacidade e segurança de seus dados, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral. A negligência da autora em verificar os canais oficiais ou o beneficiário do pagamento, embora presente, não exclui a responsabilidade do banco se a fraude foi facilitada por uma falha prévia em sua guarda de dados. No entanto, a conduta da autora pode ser considerada para fins de culpa concorrente, o que influenciaria a moderação do quantum indenizatório. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico da medida, sem que se configure enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO a decisão de id 124726335 e MANTENDO o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, REJEITANDO a preliminar levantada pela parte demandada. No mérito, e com fundamento na responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 42 da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como na Súmula 479 do STJ e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a responsabilidade do banco em casos de fraudes facilitadas por vazamento de dados, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S/A, a restituir à autora, Maria Elisabeth dos Anjos Pinheiro, a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), paga em razão da fraude. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (01/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR o réu, Banco Volkswagen S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, Maria Elisabeth dos Anjos Pinheiro, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O valor arbitrado considera a concorrência de fatores que contribuíram para o dano, incluindo a falha na segurança dos dados por parte do banco e a negligência da autora em verificar os canais e beneficiário do pagamento, além de sua situação de vulnerabilidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Tarcio Luis De Sousa Leite x Crbs S/A e outros

ID: 328516691

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-19.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001456-19.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001456-19.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE RECLAMADO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c092c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE em face de TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CRBS S/A (AMBEV), todos qualificados nos autos, por meio da qual formula o reclamante os pedidos alinhados na petição do id. Adf5ec6. Valor da causa atribuído na peça de ingresso no montante de R$ 190.184,86, que veio acompanhada por documentos. Em audiência inaugural (id. 4856ec8), frustrada a conciliação, apresentaram as partes reclamadas defesas escritas (id. 678e2e7 da AMBEV e id. 71c8e12 da TRANSLOG), acompanhadas de documentos, por meio das quais procuraram rebater as alegações autorais. A segunda reclamada arguiu preliminares de inexistência de responsabilidade solidária e ausência de responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada alegou sua recuperação judicial, coisa julgada quanto às verbas rescisórias e ilegitimidade passiva da AMBEV. Manifestação do autor acerca das defesas mediante concessão de prazo de 10 dias conforme ata de audiência inaugural. Em audiência de instrução (id. foO28d17), diante da ausência injustificada da segunda reclamada CRBS S/A, foi aplicada confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. Foram colhidos depoimento pessoal do reclamante e depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada TRANSLOG. A título de negócio jurídico processual, as partes estabeleceram que a prova oral seria realizada sob a modalidade emprestada, concedendo-se prazo de 10 dias para juntada de até 3 instruções processuais completas referentes a casos similares ao presente e em face das mesmas reclamadas, seguido de prazo de 10 dias para razões finais escritas. Juntada de prova emprestada pelas partes, consistente em depoimentos de testemunhas extraídos dos processos nº 0001110-68.2024.5.07.0003, 0000369-38.2023.5.07.0011, 0001003-22.2023.5.07.0015 e 0001040-46.2023.5.07.0016. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passa-se à decisão. CONFISSÃO FICTA EM FACE DE CRBS S/A (AMBEV) Declara-se a revelia em face de CRBS S/A (AMBEV), dada sua ausência à audiência de instrução, apesar de regularmente notificada, conforme ata de audiência inaugural id. 4856ec8, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do Col. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBEV S.A. Afasta-se. Em homenagem à Teoria da Asserção, elencada a AMBEV como devedora na relação jurídica deduzida em juízo, a pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida à luz das alegações exordiais, sendo certo que a obrigação ou não da ré se refere ao mérito da demanda. DIREITO INTERTEMPORAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, 791-A, §4º, e 844, §2º, DA CLT. No tocante ao direito intertemporal, tendo em conta que a vertente ação fora ajuizada quando já vigente a Lei 13.467/2017, de se empregar à espécie o disposto no art. 912 da CLT, que determina a aplicação imediata das disposições celetistas aos pactos em curso, em relação aos atos praticados na vigência da nova lei, apreciando-se as inovações quanto às normas processuais à luz da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Ressalte-se que a análise da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput, e 844, §2º, da CLT foi objeto de recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766/DF, conforme se observa abaixo: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §º4, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em relação ao teor do §4º do artigo 790 da CLT, não se divisa qualquer inconstitucionalidade, haja vista o entendimento do TST segundo o qual a comprovação nele referida pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte, ou seja, por simples afirmação da parte reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Vale ainda ressaltar que tal dispositivo legal é compatível com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, devendo ambas ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TRANSLOG Reconhece-se o estado de recuperação judicial da primeira reclamada TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, conforme documentação juntada aos autos, com deferimento em 26/08/2024 nos autos do processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001, da 1ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Quanto à recuperação judicial, o expresso texto legal dispõe: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.” (destaque nosso) Nos termos da expressa cominação legal, o feito seguirá seu regular prosseguimento nas ações em que for demandada quantia ilíquida, como é o caso dos autos. Na presente hipótese, o processo se encontra ainda na fase de certificação do direito da parte autora, não havendo valor fixado para a cobrança em face da empresa ré, em recuperação judicial. Assim, a presente reclamação, em relação à referida reclamada, deverá ser processada perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nestes termos, não se há falar, no presente momento, em suspensão do vertente processo. COISA JULGADA - VERBAS RESCISÓRIAS Analisando a documentação referente ao acordo homologado nos autos da reclamação pré-processual de nº 0000838-35.2024.5.07.0016, em especial a decisão do id. a63dc14 do referido processo, em que consta o nome do ora reclamante como beneficiário, verifica-se que houve efetivo pagamento das verbas rescisórias básicas pelo segundo reclamado AMBEV em favor dos empregados da TRANSLOG, incluindo o presente acionante. Assim, reconhece-se a coisa julgada material quanto aos pedidos de pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salários, depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS, na forma básica contratual, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes de outros títulos reconhecidos na presente decisão. CAPÍTULO I - NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E REFLEXOS Requer o promovente o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de produtividade, alegando ter recebido habitualmente valores entre R$600,00 a R$800,00 mensais, que não foram computados para fins de cálculo de 13º salário, FGTS, férias e demais verbas rescisórias. Fundamenta seu pleito no art. 457 da CLT e na habitualidade dos pagamentos. Em sua defesa, a TRANSLOG sustenta que o prêmio tinha natureza de mera liberalidade, condicionado ao atingimento de metas mensais, com valores médios de R$200,00 a R$300,00, sem natureza salarial nos termos do art. 457, §2º da CLT. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a prova documental é inequívoca quanto à habitualidade do prêmio de produtividade. Os contracheques juntados aos autos demonstram o lançamento regular da rubrica "prêmio produtividade" em praticamente todos os meses do período contratual, com valores que variaram entre R$600,00 a R$900,00. O depoimento da preposta da primeira reclamada confirmou expressamente a existência do prêmio, informando que o reclamante "tinha" prêmio de produtividade e que recebia "se atingisse as metas", estimando valores de R$200,00 a R$300,00. Contudo, a prova documental contraria frontalmente essa estimativa, demonstrando valores muito superiores e com clara habitualidade. A alegação defensiva de que se tratava de mera liberalidade não se sustenta diante da regularidade dos pagamentos demonstrada nos contracheques ao longo de todo o período contratual. A habitualidade, aliada ao fato de estar vinculada ao desempenho das funções laborais (produtividade e entregas), caracteriza inequivocamente a natureza salarial da parcela. A jurisprudência do Colendo TST consolidou-se no sentido de que a parcela recebida a título de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT, conforme se infere da decisão abaixo: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. HABITUALIDADE . NATUREZA JURÍDICA I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parcela recebida a título de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. II . No caso vertente, o acórdão regional revela contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, ao assentar que o pagamento habitual de prêmios relacionados à produtividade detém natureza meramente indenizatória. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DEGRADANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126do TST) . II. No caso vertente, seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar a premissa fática assentada pelo Tribunal Regional, no sentido de que "não se pode inferir, pelas simples declarações da testemunha, que a autora se submetesse a condições degradantes de trabalho, o que, sem dúvida, atingiria a sua dignidade", o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 126do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST - RR: 4544020135090004, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Diante disso, reconhece-se a natureza salarial do prêmio de produtividade, com base na média de R$ 700,00 mensais (valor intermediário entre os R$600,00 a R$900,00 demonstrados nos contracheques), devendo tal valor integrar a remuneração do reclamante para todos os fins legais, condenando-se a 1ª reclamada no pagamentos dos reflexos desta incorporação em 13º salário, FGTS com multa de 40%, férias com terço constitucional e aviso prévio, observados os limites dos pedidos e considerando a quitação parcial já reconhecida na coisa julgada, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da integração do prêmio de produtividade. CAPÍTULO II - DURAÇÃO DO TRABALHO Afirma o reclamante que laborava de segunda a sábado, das 07h às 20h, com apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, bem como pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada alega que o autor cumpria jornada contratual de 44 horas semanais, limitadas a 7h20 diárias de segunda a sábado, com intervalo de 1 hora respeitado. Sustenta que o trabalho era externo, permitindo ao empregado definir seus horários de parada, e apresenta controles de ponto eletrônicos que comprovariam a jornada regular. A análise dos cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstra inequivocamente a extrapolação habitual da jornada legal, identificando-se frequentes jornadas superiores a 8 horas diárias, a exemplo dos dias 06/12/2023, 16/12/2023, 27/12/2023 e 02/02/2024, além de trabalho habitual aos sábados e eventual labor dominical. O depoimento da preposta da primeira reclamada, embora tenha tentado sustentar a jornada contratual de 7h às 15h20, não prevaleceu frente prova documental por ela mesma apresentada, que demonstra horários de saída frequentemente superiores às 16h, 17h e até 19h. A prova emprestada é contundente nesse aspecto. A testemunha Antonio Alves, motorista na mesma situação, confirmou jornada das 7h às 18h30/19h30, ainda acrescida do tempo de prestação de contas. A testemunha Paulo Victor relatou jornada de 7h às 19h/20h de segunda a sexta, e até 17h aos sábados, trabalhando ainda dois domingos por mês. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação, a prova é igualmente clara. A análise dos cartões de ponto demonstrou que na grande parte dos dias não há marcação de intervalo de ao menos 1 hora, e nos dias com marcação parcial, a pausa girava entre 15 e 30 minutos. Nesse ponto, o autor esclareceu, em seu depoimento pessoal, que não gozavam de uma hora integral de intervalo intrajornada diante do grande volume de entregas a serem realizadas diariamente. A prova emprestada confirma esse padrão. A testemunha Antonio Alves relatou intervalo de apenas 20/30 minutos, e Francisco Welder informou que "o ideal era parar para almoçar por uma hora, mas só comiam e voltavam, porque a gente era cobrado pelas entregas", registrando uma hora no sistema mas efetivamente tirando apenas 15 minutos. Os controles de ponto anexados pela primeira reclamada, embora em formato digital, apresentam graves falhas que comprometem sua credibilidade, apresentando, em diversos dias, marcação única (entrada ou saída), tendo afirmado o autor que "quando ia bater a saída, o aplicativo não funcionava”, que “dificilmente o aplicativo funcionava para nós para bater a saída", e posteriormente "quando eu ia bater a saída, que eu chegava já às 18 horas, eu não tinha acesso ao tablet para bater a saída". A alegação defensiva de que o trabalho externo permitiria ao empregado definir livremente seus intervalos não prospera. Embora o trabalho fosse realizado em rota externa, restou comprovado que havia rígido controle de entregas e metas, com fiscalização quanto ao cumprimento dos prazos e quantidade de entregas diárias (25 a 30 conforme depoimento do reclamante, 15 a 20 segundo a preposta). A pressão por produtividade, confirmada pelos depoimentos, impedia efetivamente o gozo adequado dos intervalos, configurando supressão por exigência do serviço. Nesse contexto, tendo em vista que as falhas apresentadas prejudicavam a efetiva marcação do período em que o acionante estava à disposição do empregador, tomam-se por inidôneos os registros dos cartões de ponto colacionados aos autos. Assim, não tendo a reclamada apresentado idôneos registros de jornada, malgrado sua obrigação legal neste sentido, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verídica a jornada de trabalho informada pelo autor na petição inicial, com amparo na Súmula 338 do Col. TST, o que merecerá, contudo, contraste frente aos demais elementos de prova carreados aos autos, já analisados acima. Portanto, tem-se que o reclamante laborava de segunda a sexta, das 07h às 18h30min, e, aos sábados das 7h às 17h, sempre com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, ao longo do período contratual. No tocante à ausência de concessão do intervalo intrajornada, dada a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), impõe-se observar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, abaixo transcrito: “§4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Em assim, condena-se a 1ª reclamada no período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, à luz da prova testemunhal. Portanto, condeno a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Para fins de cálculo, observe-se: base de cálculo nas parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST;divisor de 220;adicional de 50%;excluam-se, no cálculo semanal, as horas extras encontradas quando do cômputo diário, sob pena de bis in idem;reflexos das horas extras, porque habituais - com excessão do intervalo intrajornada, diante de sua natureza indenizatória -, em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, tudo nos termos do Tema 9 dos Recursos de Revista Repetitivos (IRDR) do Col. TST;evolução salarial e dias efetivamente laborados. CAPÍTULO III - VERBAS RESCISÓRIAS COMPLEMENTARES Suplica o autor o pagamento de cesta básica referente ao último mês de trabalho no valor de R$220,00 e RV-Produtividade do último mês no importe de R$1.000,00, além da multa do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira reclamada contesta os fatos, alegando inexistência de pendência quanto à cesta básica conforme documentação apresentada, e que jamais pagou comissões ao obreiro, tratando-se o prêmio produtividade de mera liberalidade. Quanto à multa do art. 477, sustenta que houve acordo para pagamento das rescisórias, com renúncia expressa à penalidade. Quanto à cesta básica, analisando a documentação dos autos, verifica-se que os contracheques demonstram desconto mensal sistemático para aquisição de cesta básica durante todo o período contratual. A análise documental identificou comprovante PIX à empresa DONAIRE ALIMENTOS LTDA no valor global de R$23.922,90 (id. d7dd36d), indicando aquisição coletiva do benefício pela empregadora. Contudo, não há prova nos autos da efetiva entrega individual da cesta básica ao reclamante no último mês de trabalho (julho/2024). O ônus probatório da entrega competia à reclamada, que se limitou a juntar comprovante de aquisição coletiva sem discriminação individual. Nesse ponto, o autor, em seu depoimento pessoal, reforçou os termos da petição inicial no sentido de que não teria percebido o valor referente à cesta básica quanto ao último mês laborado. Diante disso, condena-se a 1ª reclamada no pagamento de uma cesta básica, no valor de R$220,00, referente ao último mês laborado pelo autor. Quanto ao pedido de RV-Produtividade do último mês, a razão assiste ao reclamante. A análise dos contracheques juntados aos autos demonstra o pagamento habitual e sistemático da rubrica "prêmio produtividade" durante praticamente todo o período contratual, com média no valor de R$600,00. O depoimento da preposta da primeira reclamada confirmou expressamente que o reclamante "tinha" prêmio de produtividade condicionado ao atingimento de metas, sendo certo que a habitualidade dos pagamentos ao longo de todo o contrato demonstra que o autor regularmente cumpria as exigências para fazer jus à parcela. Destarte, considerando que o reclamante laborou até 31/07/2024, cumprindo o mês completo de julho, condena-se a 1ª reclamada no pagamento de "prêmio produtividade" (RV-Produtividade) quanto ao mês de julho de 2024, no valor de R$600,00, correspondente à média histórica dos pagamentos realizados durante o período contratual. No tocante à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, verifica-se que o reclamante alega não ter recebido as verbas rescisórias no prazo legal, conforme determina o §6º do mesmo artigo, razão pela qual requer a aplicação da penalidade. A defesa, por sua vez, sustenta a existência de transação extrajudicial homologada judicialmente (autos nº 0000838-35.2024.5.07.0016), mediante a qual o pagamento das verbas rescisórias teria sido acordado e efetivado, inclusive com a intermediação do sindicato da categoria. Consta nos autos o TRCT com data de afastamento em 31/07/2024, bem como comprovante de pagamento das verbas rescisórias em setembro/outubro de 2024, aproximadamente 3 meses após o término do contrato, restando evidente o descumprimento do prazo legal. Ainda que tenha havido homologação posterior e assistência sindical, tal circunstância não elide a mora já consumada. Diante disso, presentes os requisitos legais, impõe-se a condenação da 1ª reclamada no pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES Sustenta o reclamante que durante o exercício de suas atividades transportava valores entre R$30.000,00 a R$40.000,00 diários, sem qualquer treinamento ou condições de segurança adequadas, vivendo constantemente com sentimento de medo. Fundamenta o pedido na violação da Lei 7.102/83 e requer indenização por danos morais no valor de R$23.358,06. As reclamadas contestam os valores alegados, sustentando que não havia transporte de quantias tão elevadas, que os pagamentos eram predominantemente eletrônicos, e que a Lei 7.102/83 se aplica apenas a estabelecimentos financeiros. Alegam ainda ausência de prova de dano efetivo e que o transporte de valores fazia parte das atribuições inerentes à função. À análise. O transporte de valores restou incontroverso nos autos. Afirmou o reclamante, em seu depoimento pessoal, que recebeu treinamento da empresa por ocasião de sua contratação. Embora não tenha detalhado o conteúdo desse treinamento, confirma que houve orientação institucional. Acrescentou que o dinheiro era “escondido no próprio vestuário para ser transportado, geralmente nas meias, dentro da camisa e nos bolsos", evidenciando forma inadequada e insegura de transporte. A preposta da Translog admitiu que o autor transportava valores em dinheiro, chegando a uma média de R$7.000,00 por dia, e também afirmou que tal atividade fazia parte da rotina de trabalho caso necessário. Ainda segundo o autor, os caminhões dispunham de cofre na parte traseira para armazenar os valores, e a conferência dos pagamentos com os clientes era, em regra, feita por ele, antes de entregar os valores ao motorista. Essa informação é coerente com os depoimentos emprestados, especialmente do Sr. Antônio Barbosa Júnior, que também descreveu o transporte de valores (inclusive em montantes mais elevados, como R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00) e confirmou que havia orientação para armazenar os valores em cofres — ainda que, na prática, nem sempre fosse possível. O depoente também relatou o medo de assaltos e a precariedade de alguns procedimentos adotados. Essas declarações indicam que, embora houvesse treinamento e orientação formal, na prática o transporte de valores era executado de forma corriqueira e por trabalhadores não especializados, sem medidas de segurança robustas ou suficientes. Diante do relato acima, fica patente a negligência do réu frente à segurança de seus empregados, sobretudo diante dos sabidos riscos normais emergentes da própria atividade patronal, frequentemente alvo de bandidos cada vez mais organizados e ousados. Vale trazer à colação o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF), bem como a Valorização Social do Trabalho e a Dignidade da Pessoa Humana, enquanto princípios fundantes de nossa Ordem Constitucional (art. 1º, III e IV, da CF), e a Função Social da Propriedade como elemento caro à Ordem Econômica pátria (art. 170, VIII, da CF). Portanto, é induvidoso que o réu, por meio de desvirtuamento irregular dos limites objetivos do contrato, submeteu o reclamante a ilícito e substancial incremento dos riscos de sua atividade laborativa, trazendo apreensão e medo à atuação diuturna da parte autora, sem qualquer, o que seguramente lhe implicou ferimento à sua integridade psíquica, merecendo compensação por parte da entidade patronal, enquanto agente agressor. Ressalte-se que além do referido risco, o dano consequente da atividade de transportar valores, seja ela inerente ou não à função desempenhada pelo empregado, decorre da simples exposição, sem necessidade, portanto, de que tenha sido vítima de assalto a serviço da empresa. Frise-se, outrossim, que ainda que o contrato de trabalho do autor, enquanto motorista entregador, elencasse expressamente o dever de transportar valores nas cifras ora verificadas, tal restaria nulo à vista do disposto no art. 444 da CLT, segundo o qual “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho.” Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência, como se vê dos arestos abaixo: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado que realiza transporte de valores em razão da comercialização de produtos e não é habilitado para tanto faz jus à indenização por dano moral , diante da potencial situação de risco a que esteve exposto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (TST - Ag-RR: 00018070520155060142, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) (destaque nosso) “RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a atividade de transporte de valores por empregado desabilitado para tal função, e sem a adoção das medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83, enseja o pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.” (TST - Processo: RR - 10054-41.2013.5.19.0058 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) (destaque nosso) Dessa forma, configurada a lesão de ordem imaterial, o nexo dessa com o trabalho prestado em prol do réu, bem como a culpa patronal perante o resultado, condena-se a 1ª reclamada no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 186 e 927 do CC, considerando-se a extensão do dano, a culpabilidade do agente agressor, os portes econômicos do ofensor e da vítima, bem como a gravidade do dano, nos termos do art. 944 do CC. Por fim, compartilho do entendimento de que a limitação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88), impondo-se, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição Federal, a declaração em controle difuso e incidental de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, por incompatibilidade material com o texto constitucional. CAPÍTULO V - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO Alega o reclamante que foi demitido em 31/07/2024 sem receber as verbas rescisórias, que somente foram pagas em setembro/outubro de 2024 mediante acordo, causando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral. Postula indenização no valor de R$23.358,06. A primeira reclamada sustenta que se encontra em recuperação judicial e que houve acordo para pagamento das verbas, não configurando mora injustificada apta a gerar dano moral. Ao exame. O instituto da responsabilização por dano moral, segundo mais atualizada doutrina, pode ser visualizado sob dois aspectos: há danos morais de natureza subjetiva, que dependem de melhor comprovação e detalhamento, pois decorrem da personalidade de cada indivíduo e das particularidades do caso concreto; e de outro lado há aqueles danos morais de natureza objetiva, que são aqueles que prescindem de maior comprovação e detalhamento para sua caracterização, pois são de tal maneira graves e visíveis que pode ser presumida a sua ocorrência, tomando-se por base o homem médio da sociedade, os fatos notórios e as máximas da experiência (art. 375 do CPC). Este último é o chamado damnum in re ipsa. Se tomarmos por balizamento a premissa de que a responsabilização por danos morais deve ser relegada àqueles casos de maior vilipêndio aos direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto, o caso de inobservância de direitos pecuniários relativos ao contrato de emprego, salvo maior comprovação de efetivos efeitos deletérios em face do trabalhador, o que não ocorreu no particular, não dá azo à condenação por danos morais, por se tratar de espécie de dano moral de natureza subjetiva. No caso concreto, embora tenha havido atraso no pagamento das verbas rescisórias, tal circunstância deve ser analisada considerando o contexto da recuperação judicial da primeira reclamada e a posterior solução encontrada mediante acordo homologado judicialmente com a participação do sindicato da categoria, o que demonstra boa-fé na busca pela quitação das obrigações trabalhistas. Vige no direito brasileiro, forte na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral, postulado esse plenamente satisfeito com a presente condenação das demais parcelas trabalhistas, já acrescida dos devidos juros e correção monetária, além da multa do art. 477 da CLT que tem justamente a finalidade de punir o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Condenar a parte adversa além de tal patamar, à míngua de comprovação de efetiva lesão existencial, data maxima venia, seria olvidar o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Nestes termos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. CAPÍTULO VI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV S.A. Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada AMBEV S.A., sob o argumento de que prestava serviços exclusivamente para esta empresa, dentro de suas dependências, sob controle e fiscalização, caracterizando terceirização de mão-de-obra. Fundamenta o pedido na Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada sustenta a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária, alegando que mantinha com a primeira reclamada contrato de natureza estritamente comercial para transporte de cargas, regulado pela Lei 11.442/07, sem qualquer subordinação direta ou controle sobre os empregados da TRANSLOG. Nega culpa in eligendo ou in vigilando. A análise do conjunto probatório revela a existência de típica relação de terceirização de serviços entre as reclamadas. O depoimento da preposta da primeira reclamada foi esclarecedor ao confirmar que: a) os produtos transportados eram "exclusivamente da AMBEV"; b) o reclamante "prestava contas com gerente da AMBEV"; c) "quem fez o pagamento da rescisão do reclamante foi" a AMBEV mediante acordo. O depoimento pessoal do reclamante confirmou que realizava prestação de contas separada - ele próprio cuidava dos "vasilhames e trocas" enquanto o motorista prestava contas do "financeiro" - e que havia cofre específico no caminhão para guarda dos valores recebidos. A prova emprestada é contundente nesse sentido. A testemunha Antonio Alves relatou que "dentro da 1ª reclamada, existiam gerentes e fiscais da 2ª reclamada, em todos os locais, dentro do armazém, no pátio, na clausura", e que "quem fez o pagamento da rescisão do depoente e do reclamante foi a 2ª reclamada". A testemunha Paulo Victor confirmou que "depoente e reclamante trabalhavam dentro do centro de distribuição da AMBEV". O §7º do art. 10 da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017, estabelece expressamente que "a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consolidando entendimento já sedimentado pela jurisprudência trabalhista na Súmula 331, IV do TST. Tal responsabilidade encontra fundamento na culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, que se beneficiou diretamente da força de trabalho e tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A alegação de que se tratava de mero contrato de transporte regido pela Lei 11.442/07 não afasta a responsabilidade subsidiária. Embora o art. 5º daquela lei estabeleça que as relações decorrentes do contrato de transporte são de natureza comercial, isso não impede a caracterização da terceirização quando há efetiva intermediação de mão-de-obra. No caso concreto, restou demonstrado que não se tratava de simples contrato de transporte, mas de verdadeira prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra especializada para atividade específica da tomadora. A AMBEV não apenas contratava o transporte, mas exercia controle direto sobre as atividades, mantinha gerentes e fiscais no local, recebia prestação de contas direta dos trabalhadores e até mesmo efetuou o pagamento das rescisões. A presença de gerentes e fiscais da AMBEV nas dependências da TRANSLOG, confirmada pela prova emprestada, evidencia o controle direto sobre a execução dos serviços, descaracterizando o mero contrato comercial alegado. A segunda reclamada não logrou demonstrar ter adotado as cautelas necessárias na contratação da primeira reclamada, nem ter exercido adequada fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A análise documental comprovou depósitos de FGTS com atraso sistemático e pagamento da multa rescisória com 4 meses de atraso, evidenciando o inadimplemento das obrigações pela contratada sob as vistas da tomadora. Diante disso, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada AMBEV S.A. pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente sentença, com fundamento no §7º do art. 10 da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, IV do TST, excetuando-se apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações e retificações em CTPS, com seus efeitos. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Tratando a demanda de 6 (seis) capítulos autônomos (“natureza salarial do prêmio de produtividade e reflexos”, “duração do trabalho”, “verbas rescisórias complementares”, “danos morais por transporte de valores”, “danos morais por atraso no pagamento” e “responsabilidade subsidiária da AMBEV”), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora de 5 (cinco) capítulos componentes da demanda, sendo 4 (quatro) embates em face da 1ª ré (“natureza salarial do prêmio de produtividade e reflexos”, “duração do trabalho”, “verbas rescisórias complementares” e “danos morais por transporte de valores”) e 1 (um) confronto perante a 2ª reclamada “responsabilidade subsidiária da AMBEV”); e pereceu em 1 (um) capítulo autônomos da demanda (“danos morais por atraso no pagamento” ) perante a 1ª reclamada. Portanto, à luz do art. 87, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte 2ª reclamada pagará 1/6 (um sexto) do valor dos honorários de sucumbência à parte autora, a parte 1ª reclamada pagará 4/6 (quatro sextos) do valor dos honorários à parte demandante, observado o valor acima arbitrado; ao passo que a autora pagará 1/6 (um sexto) dos honorários à parte 1ª reclamada. Observar-se-á a subsidiariedade do tópico anterior, perante a 2ª reclamada, quanto à proporção dos honorários devida pela 1ª reclamada. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da AMBEV S.A. e reconhecer o estado de recuperação judicial da TRANSLOG; c) reconhecer a coisa julgada quanto às verbas rescisórias básicas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salários, FGTS e multa de 40%) quitadas no acordo homologado no processo 0000838-35.2024.5.07.0016; d) declarar a confissão ficta da CRBS S/A (AMBEV); e) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, em favor de TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE, no adimplemento da obrigação de: e.1) reconhece-se a natureza salarial do prêmio de produtividade, com base na média de R$ 700,00 mensais, devendo tal valor integrar a remuneração do reclamante para todos os fins legais, condenando-se a 1ª reclamada no pagamentos dos reflexos desta incorporação em 13º salário, FGTS com multa de 40%, férias com terço constitucional e aviso prévio; e.2) pagar horas extras, com adicional de 50% consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CF, com reflexos em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, tudo nos termos do Tema 9 dos Recursos de Revista Repetitivos (IRDR) do Col. TST; e.3) pagar intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela e.4) pagar cesta básica referente ao último mês de trabalho no valor de R$ 220,00; e.5) pagar "prêmio produtividade" (RV-Produtividade) quanto ao mês de julho de 2024, no valor de R$600,00, correspondente à média histórica dos pagamentos realizados durante o período contratual; e.6) pagar multa do 477, §8º, da CLT equivalente ao último salário; e.7) pagar indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores no montante de R$ 4.000,00; e.8) reconhecer a responsabilidade subsidiária de CRBS S/A (AMBEV) pelas obrigações acima, excetuadas as personalíssimas; e.9) honorários advocatícios proporcionais conforme fundamentação; f) julgar improcedente os demais pleitos. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, indenização por danos morais por transporte de valores e indenização por danos morais por atraso no pagamento, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Esclarece-se que não se pode confundir provimento “ultra petita”, que representa a procedência de pretensões além daquelas pleiteadas na petição inicial, com a liquidação do objeto da condenação, visto que, como emerge do art 840, parágrafo 1º, da CLT, a inicial deverá tão somente realizar a indicação do valor de cada pedido, e não sua efetiva liquidação. Portanto, a liquidação do presente julgado não estará adstrita aos valores indicados para cada pedido pela peça exordial. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE

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Tarcio Luis De Sousa Leite x Crbs S/A e outros

ID: 328516727

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001456-19.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001456-19.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001456-19.2024.5.07.0003 RECLAMANTE: TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE RECLAMADO: TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c092c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE em face de TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA e CRBS S/A (AMBEV), todos qualificados nos autos, por meio da qual formula o reclamante os pedidos alinhados na petição do id. Adf5ec6. Valor da causa atribuído na peça de ingresso no montante de R$ 190.184,86, que veio acompanhada por documentos. Em audiência inaugural (id. 4856ec8), frustrada a conciliação, apresentaram as partes reclamadas defesas escritas (id. 678e2e7 da AMBEV e id. 71c8e12 da TRANSLOG), acompanhadas de documentos, por meio das quais procuraram rebater as alegações autorais. A segunda reclamada arguiu preliminares de inexistência de responsabilidade solidária e ausência de responsabilidade subsidiária. A primeira reclamada alegou sua recuperação judicial, coisa julgada quanto às verbas rescisórias e ilegitimidade passiva da AMBEV. Manifestação do autor acerca das defesas mediante concessão de prazo de 10 dias conforme ata de audiência inaugural. Em audiência de instrução (id. foO28d17), diante da ausência injustificada da segunda reclamada CRBS S/A, foi aplicada confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. Foram colhidos depoimento pessoal do reclamante e depoimento pessoal da preposta da primeira reclamada TRANSLOG. A título de negócio jurídico processual, as partes estabeleceram que a prova oral seria realizada sob a modalidade emprestada, concedendo-se prazo de 10 dias para juntada de até 3 instruções processuais completas referentes a casos similares ao presente e em face das mesmas reclamadas, seguido de prazo de 10 dias para razões finais escritas. Juntada de prova emprestada pelas partes, consistente em depoimentos de testemunhas extraídos dos processos nº 0001110-68.2024.5.07.0003, 0000369-38.2023.5.07.0011, 0001003-22.2023.5.07.0015 e 0001040-46.2023.5.07.0016. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passa-se à decisão. CONFISSÃO FICTA EM FACE DE CRBS S/A (AMBEV) Declara-se a revelia em face de CRBS S/A (AMBEV), dada sua ausência à audiência de instrução, apesar de regularmente notificada, conforme ata de audiência inaugural id. 4856ec8, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do Col. TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AMBEV S.A. Afasta-se. Em homenagem à Teoria da Asserção, elencada a AMBEV como devedora na relação jurídica deduzida em juízo, a pertinência subjetiva da demanda deve ser aferida à luz das alegações exordiais, sendo certo que a obrigação ou não da ré se refere ao mérito da demanda. DIREITO INTERTEMPORAL E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, 791-A, §4º, e 844, §2º, DA CLT. No tocante ao direito intertemporal, tendo em conta que a vertente ação fora ajuizada quando já vigente a Lei 13.467/2017, de se empregar à espécie o disposto no art. 912 da CLT, que determina a aplicação imediata das disposições celetistas aos pactos em curso, em relação aos atos praticados na vigência da nova lei, apreciando-se as inovações quanto às normas processuais à luz da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Ressalte-se que a análise da constitucionalidade dos artigos 790-B, caput, e 844, §2º, da CLT foi objeto de recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5766/DF, conforme se observa abaixo: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §º4, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em relação ao teor do §4º do artigo 790 da CLT, não se divisa qualquer inconstitucionalidade, haja vista o entendimento do TST segundo o qual a comprovação nele referida pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte, ou seja, por simples afirmação da parte reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Vale ainda ressaltar que tal dispositivo legal é compatível com o disposto no art. 99, § 3º, do CPC/2015, devendo ambas ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA TRANSLOG Reconhece-se o estado de recuperação judicial da primeira reclamada TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, conforme documentação juntada aos autos, com deferimento em 26/08/2024 nos autos do processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001, da 1ª Vara Empresarial de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Quanto à recuperação judicial, o expresso texto legal dispõe: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.” (destaque nosso) Nos termos da expressa cominação legal, o feito seguirá seu regular prosseguimento nas ações em que for demandada quantia ilíquida, como é o caso dos autos. Na presente hipótese, o processo se encontra ainda na fase de certificação do direito da parte autora, não havendo valor fixado para a cobrança em face da empresa ré, em recuperação judicial. Assim, a presente reclamação, em relação à referida reclamada, deverá ser processada perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nestes termos, não se há falar, no presente momento, em suspensão do vertente processo. COISA JULGADA - VERBAS RESCISÓRIAS Analisando a documentação referente ao acordo homologado nos autos da reclamação pré-processual de nº 0000838-35.2024.5.07.0016, em especial a decisão do id. a63dc14 do referido processo, em que consta o nome do ora reclamante como beneficiário, verifica-se que houve efetivo pagamento das verbas rescisórias básicas pelo segundo reclamado AMBEV em favor dos empregados da TRANSLOG, incluindo o presente acionante. Assim, reconhece-se a coisa julgada material quanto aos pedidos de pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salários, depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS, na forma básica contratual, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes de outros títulos reconhecidos na presente decisão. CAPÍTULO I - NATUREZA SALARIAL DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E REFLEXOS Requer o promovente o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de produtividade, alegando ter recebido habitualmente valores entre R$600,00 a R$800,00 mensais, que não foram computados para fins de cálculo de 13º salário, FGTS, férias e demais verbas rescisórias. Fundamenta seu pleito no art. 457 da CLT e na habitualidade dos pagamentos. Em sua defesa, a TRANSLOG sustenta que o prêmio tinha natureza de mera liberalidade, condicionado ao atingimento de metas mensais, com valores médios de R$200,00 a R$300,00, sem natureza salarial nos termos do art. 457, §2º da CLT. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a prova documental é inequívoca quanto à habitualidade do prêmio de produtividade. Os contracheques juntados aos autos demonstram o lançamento regular da rubrica "prêmio produtividade" em praticamente todos os meses do período contratual, com valores que variaram entre R$600,00 a R$900,00. O depoimento da preposta da primeira reclamada confirmou expressamente a existência do prêmio, informando que o reclamante "tinha" prêmio de produtividade e que recebia "se atingisse as metas", estimando valores de R$200,00 a R$300,00. Contudo, a prova documental contraria frontalmente essa estimativa, demonstrando valores muito superiores e com clara habitualidade. A alegação defensiva de que se tratava de mera liberalidade não se sustenta diante da regularidade dos pagamentos demonstrada nos contracheques ao longo de todo o período contratual. A habitualidade, aliada ao fato de estar vinculada ao desempenho das funções laborais (produtividade e entregas), caracteriza inequivocamente a natureza salarial da parcela. A jurisprudência do Colendo TST consolidou-se no sentido de que a parcela recebida a título de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, independentemente da denominação que lhes seja atribuída, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT, conforme se infere da decisão abaixo: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL. HABITUALIDADE . NATUREZA JURÍDICA I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parcela recebida a título de prêmio possui natureza salarial quando paga com habitualidade, devendo integrar a remuneração para todos os efeitos legais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. II . No caso vertente, o acórdão regional revela contrariedade à jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, ao assentar que o pagamento habitual de prêmios relacionados à produtividade detém natureza meramente indenizatória. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO DEGRADANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126do TST) . II. No caso vertente, seria necessário reexaminar a prova dos autos para afastar a premissa fática assentada pelo Tribunal Regional, no sentido de que "não se pode inferir, pelas simples declarações da testemunha, que a autora se submetesse a condições degradantes de trabalho, o que, sem dúvida, atingiria a sua dignidade", o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 126do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST - RR: 4544020135090004, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 02/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) Diante disso, reconhece-se a natureza salarial do prêmio de produtividade, com base na média de R$ 700,00 mensais (valor intermediário entre os R$600,00 a R$900,00 demonstrados nos contracheques), devendo tal valor integrar a remuneração do reclamante para todos os fins legais, condenando-se a 1ª reclamada no pagamentos dos reflexos desta incorporação em 13º salário, FGTS com multa de 40%, férias com terço constitucional e aviso prévio, observados os limites dos pedidos e considerando a quitação parcial já reconhecida na coisa julgada, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da integração do prêmio de produtividade. CAPÍTULO II - DURAÇÃO DO TRABALHO Afirma o reclamante que laborava de segunda a sábado, das 07h às 20h, com apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, bem como pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Por sua vez, a primeira reclamada alega que o autor cumpria jornada contratual de 44 horas semanais, limitadas a 7h20 diárias de segunda a sábado, com intervalo de 1 hora respeitado. Sustenta que o trabalho era externo, permitindo ao empregado definir seus horários de parada, e apresenta controles de ponto eletrônicos que comprovariam a jornada regular. A análise dos cartões de ponto apresentados pela reclamada demonstra inequivocamente a extrapolação habitual da jornada legal, identificando-se frequentes jornadas superiores a 8 horas diárias, a exemplo dos dias 06/12/2023, 16/12/2023, 27/12/2023 e 02/02/2024, além de trabalho habitual aos sábados e eventual labor dominical. O depoimento da preposta da primeira reclamada, embora tenha tentado sustentar a jornada contratual de 7h às 15h20, não prevaleceu frente prova documental por ela mesma apresentada, que demonstra horários de saída frequentemente superiores às 16h, 17h e até 19h. A prova emprestada é contundente nesse aspecto. A testemunha Antonio Alves, motorista na mesma situação, confirmou jornada das 7h às 18h30/19h30, ainda acrescida do tempo de prestação de contas. A testemunha Paulo Victor relatou jornada de 7h às 19h/20h de segunda a sexta, e até 17h aos sábados, trabalhando ainda dois domingos por mês. Quanto ao intervalo para repouso e alimentação, a prova é igualmente clara. A análise dos cartões de ponto demonstrou que na grande parte dos dias não há marcação de intervalo de ao menos 1 hora, e nos dias com marcação parcial, a pausa girava entre 15 e 30 minutos. Nesse ponto, o autor esclareceu, em seu depoimento pessoal, que não gozavam de uma hora integral de intervalo intrajornada diante do grande volume de entregas a serem realizadas diariamente. A prova emprestada confirma esse padrão. A testemunha Antonio Alves relatou intervalo de apenas 20/30 minutos, e Francisco Welder informou que "o ideal era parar para almoçar por uma hora, mas só comiam e voltavam, porque a gente era cobrado pelas entregas", registrando uma hora no sistema mas efetivamente tirando apenas 15 minutos. Os controles de ponto anexados pela primeira reclamada, embora em formato digital, apresentam graves falhas que comprometem sua credibilidade, apresentando, em diversos dias, marcação única (entrada ou saída), tendo afirmado o autor que "quando ia bater a saída, o aplicativo não funcionava”, que “dificilmente o aplicativo funcionava para nós para bater a saída", e posteriormente "quando eu ia bater a saída, que eu chegava já às 18 horas, eu não tinha acesso ao tablet para bater a saída". A alegação defensiva de que o trabalho externo permitiria ao empregado definir livremente seus intervalos não prospera. Embora o trabalho fosse realizado em rota externa, restou comprovado que havia rígido controle de entregas e metas, com fiscalização quanto ao cumprimento dos prazos e quantidade de entregas diárias (25 a 30 conforme depoimento do reclamante, 15 a 20 segundo a preposta). A pressão por produtividade, confirmada pelos depoimentos, impedia efetivamente o gozo adequado dos intervalos, configurando supressão por exigência do serviço. Nesse contexto, tendo em vista que as falhas apresentadas prejudicavam a efetiva marcação do período em que o acionante estava à disposição do empregador, tomam-se por inidôneos os registros dos cartões de ponto colacionados aos autos. Assim, não tendo a reclamada apresentado idôneos registros de jornada, malgrado sua obrigação legal neste sentido, a teor do art. 74, § 2º, da CLT, presume-se verídica a jornada de trabalho informada pelo autor na petição inicial, com amparo na Súmula 338 do Col. TST, o que merecerá, contudo, contraste frente aos demais elementos de prova carreados aos autos, já analisados acima. Portanto, tem-se que o reclamante laborava de segunda a sexta, das 07h às 18h30min, e, aos sábados das 7h às 17h, sempre com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, ao longo do período contratual. No tocante à ausência de concessão do intervalo intrajornada, dada a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), impõe-se observar a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, abaixo transcrito: “§4º. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Em assim, condena-se a 1ª reclamada no período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, à luz da prova testemunhal. Portanto, condeno a 1ª reclamada no pagamento de horas extras, consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Para fins de cálculo, observe-se: base de cálculo nas parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 264 do TST;divisor de 220;adicional de 50%;excluam-se, no cálculo semanal, as horas extras encontradas quando do cômputo diário, sob pena de bis in idem;reflexos das horas extras, porque habituais - com excessão do intervalo intrajornada, diante de sua natureza indenizatória -, em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, tudo nos termos do Tema 9 dos Recursos de Revista Repetitivos (IRDR) do Col. TST;evolução salarial e dias efetivamente laborados. CAPÍTULO III - VERBAS RESCISÓRIAS COMPLEMENTARES Suplica o autor o pagamento de cesta básica referente ao último mês de trabalho no valor de R$220,00 e RV-Produtividade do último mês no importe de R$1.000,00, além da multa do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira reclamada contesta os fatos, alegando inexistência de pendência quanto à cesta básica conforme documentação apresentada, e que jamais pagou comissões ao obreiro, tratando-se o prêmio produtividade de mera liberalidade. Quanto à multa do art. 477, sustenta que houve acordo para pagamento das rescisórias, com renúncia expressa à penalidade. Quanto à cesta básica, analisando a documentação dos autos, verifica-se que os contracheques demonstram desconto mensal sistemático para aquisição de cesta básica durante todo o período contratual. A análise documental identificou comprovante PIX à empresa DONAIRE ALIMENTOS LTDA no valor global de R$23.922,90 (id. d7dd36d), indicando aquisição coletiva do benefício pela empregadora. Contudo, não há prova nos autos da efetiva entrega individual da cesta básica ao reclamante no último mês de trabalho (julho/2024). O ônus probatório da entrega competia à reclamada, que se limitou a juntar comprovante de aquisição coletiva sem discriminação individual. Nesse ponto, o autor, em seu depoimento pessoal, reforçou os termos da petição inicial no sentido de que não teria percebido o valor referente à cesta básica quanto ao último mês laborado. Diante disso, condena-se a 1ª reclamada no pagamento de uma cesta básica, no valor de R$220,00, referente ao último mês laborado pelo autor. Quanto ao pedido de RV-Produtividade do último mês, a razão assiste ao reclamante. A análise dos contracheques juntados aos autos demonstra o pagamento habitual e sistemático da rubrica "prêmio produtividade" durante praticamente todo o período contratual, com média no valor de R$600,00. O depoimento da preposta da primeira reclamada confirmou expressamente que o reclamante "tinha" prêmio de produtividade condicionado ao atingimento de metas, sendo certo que a habitualidade dos pagamentos ao longo de todo o contrato demonstra que o autor regularmente cumpria as exigências para fazer jus à parcela. Destarte, considerando que o reclamante laborou até 31/07/2024, cumprindo o mês completo de julho, condena-se a 1ª reclamada no pagamento de "prêmio produtividade" (RV-Produtividade) quanto ao mês de julho de 2024, no valor de R$600,00, correspondente à média histórica dos pagamentos realizados durante o período contratual. No tocante à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, verifica-se que o reclamante alega não ter recebido as verbas rescisórias no prazo legal, conforme determina o §6º do mesmo artigo, razão pela qual requer a aplicação da penalidade. A defesa, por sua vez, sustenta a existência de transação extrajudicial homologada judicialmente (autos nº 0000838-35.2024.5.07.0016), mediante a qual o pagamento das verbas rescisórias teria sido acordado e efetivado, inclusive com a intermediação do sindicato da categoria. Consta nos autos o TRCT com data de afastamento em 31/07/2024, bem como comprovante de pagamento das verbas rescisórias em setembro/outubro de 2024, aproximadamente 3 meses após o término do contrato, restando evidente o descumprimento do prazo legal. Ainda que tenha havido homologação posterior e assistência sindical, tal circunstância não elide a mora já consumada. Diante disso, presentes os requisitos legais, impõe-se a condenação da 1ª reclamada no pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES Sustenta o reclamante que durante o exercício de suas atividades transportava valores entre R$30.000,00 a R$40.000,00 diários, sem qualquer treinamento ou condições de segurança adequadas, vivendo constantemente com sentimento de medo. Fundamenta o pedido na violação da Lei 7.102/83 e requer indenização por danos morais no valor de R$23.358,06. As reclamadas contestam os valores alegados, sustentando que não havia transporte de quantias tão elevadas, que os pagamentos eram predominantemente eletrônicos, e que a Lei 7.102/83 se aplica apenas a estabelecimentos financeiros. Alegam ainda ausência de prova de dano efetivo e que o transporte de valores fazia parte das atribuições inerentes à função. À análise. O transporte de valores restou incontroverso nos autos. Afirmou o reclamante, em seu depoimento pessoal, que recebeu treinamento da empresa por ocasião de sua contratação. Embora não tenha detalhado o conteúdo desse treinamento, confirma que houve orientação institucional. Acrescentou que o dinheiro era “escondido no próprio vestuário para ser transportado, geralmente nas meias, dentro da camisa e nos bolsos", evidenciando forma inadequada e insegura de transporte. A preposta da Translog admitiu que o autor transportava valores em dinheiro, chegando a uma média de R$7.000,00 por dia, e também afirmou que tal atividade fazia parte da rotina de trabalho caso necessário. Ainda segundo o autor, os caminhões dispunham de cofre na parte traseira para armazenar os valores, e a conferência dos pagamentos com os clientes era, em regra, feita por ele, antes de entregar os valores ao motorista. Essa informação é coerente com os depoimentos emprestados, especialmente do Sr. Antônio Barbosa Júnior, que também descreveu o transporte de valores (inclusive em montantes mais elevados, como R$ 20.000,00 a R$ 50.000,00) e confirmou que havia orientação para armazenar os valores em cofres — ainda que, na prática, nem sempre fosse possível. O depoente também relatou o medo de assaltos e a precariedade de alguns procedimentos adotados. Essas declarações indicam que, embora houvesse treinamento e orientação formal, na prática o transporte de valores era executado de forma corriqueira e por trabalhadores não especializados, sem medidas de segurança robustas ou suficientes. Diante do relato acima, fica patente a negligência do réu frente à segurança de seus empregados, sobretudo diante dos sabidos riscos normais emergentes da própria atividade patronal, frequentemente alvo de bandidos cada vez mais organizados e ousados. Vale trazer à colação o direito fundamental dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF), bem como a Valorização Social do Trabalho e a Dignidade da Pessoa Humana, enquanto princípios fundantes de nossa Ordem Constitucional (art. 1º, III e IV, da CF), e a Função Social da Propriedade como elemento caro à Ordem Econômica pátria (art. 170, VIII, da CF). Portanto, é induvidoso que o réu, por meio de desvirtuamento irregular dos limites objetivos do contrato, submeteu o reclamante a ilícito e substancial incremento dos riscos de sua atividade laborativa, trazendo apreensão e medo à atuação diuturna da parte autora, sem qualquer, o que seguramente lhe implicou ferimento à sua integridade psíquica, merecendo compensação por parte da entidade patronal, enquanto agente agressor. Ressalte-se que além do referido risco, o dano consequente da atividade de transportar valores, seja ela inerente ou não à função desempenhada pelo empregado, decorre da simples exposição, sem necessidade, portanto, de que tenha sido vítima de assalto a serviço da empresa. Frise-se, outrossim, que ainda que o contrato de trabalho do autor, enquanto motorista entregador, elencasse expressamente o dever de transportar valores nas cifras ora verificadas, tal restaria nulo à vista do disposto no art. 444 da CLT, segundo o qual “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho.” Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência, como se vê dos arestos abaixo: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado que realiza transporte de valores em razão da comercialização de produtos e não é habilitado para tanto faz jus à indenização por dano moral , diante da potencial situação de risco a que esteve exposto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (TST - Ag-RR: 00018070520155060142, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) (destaque nosso) “RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a atividade de transporte de valores por empregado desabilitado para tal função, e sem a adoção das medidas de segurança exigidas pela Lei nº 7.102/83, enseja o pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.” (TST - Processo: RR - 10054-41.2013.5.19.0058 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) (destaque nosso) Dessa forma, configurada a lesão de ordem imaterial, o nexo dessa com o trabalho prestado em prol do réu, bem como a culpa patronal perante o resultado, condena-se a 1ª reclamada no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 186 e 927 do CC, considerando-se a extensão do dano, a culpabilidade do agente agressor, os portes econômicos do ofensor e da vítima, bem como a gravidade do dano, nos termos do art. 944 do CC. Por fim, compartilho do entendimento de que a limitação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88), impondo-se, em respeito ao princípio da supremacia da Constituição Federal, a declaração em controle difuso e incidental de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, por incompatibilidade material com o texto constitucional. CAPÍTULO V - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO Alega o reclamante que foi demitido em 31/07/2024 sem receber as verbas rescisórias, que somente foram pagas em setembro/outubro de 2024 mediante acordo, causando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral. Postula indenização no valor de R$23.358,06. A primeira reclamada sustenta que se encontra em recuperação judicial e que houve acordo para pagamento das verbas, não configurando mora injustificada apta a gerar dano moral. Ao exame. O instituto da responsabilização por dano moral, segundo mais atualizada doutrina, pode ser visualizado sob dois aspectos: há danos morais de natureza subjetiva, que dependem de melhor comprovação e detalhamento, pois decorrem da personalidade de cada indivíduo e das particularidades do caso concreto; e de outro lado há aqueles danos morais de natureza objetiva, que são aqueles que prescindem de maior comprovação e detalhamento para sua caracterização, pois são de tal maneira graves e visíveis que pode ser presumida a sua ocorrência, tomando-se por base o homem médio da sociedade, os fatos notórios e as máximas da experiência (art. 375 do CPC). Este último é o chamado damnum in re ipsa. Se tomarmos por balizamento a premissa de que a responsabilização por danos morais deve ser relegada àqueles casos de maior vilipêndio aos direitos da personalidade, sob pena de banalização do instituto, o caso de inobservância de direitos pecuniários relativos ao contrato de emprego, salvo maior comprovação de efetivos efeitos deletérios em face do trabalhador, o que não ocorreu no particular, não dá azo à condenação por danos morais, por se tratar de espécie de dano moral de natureza subjetiva. No caso concreto, embora tenha havido atraso no pagamento das verbas rescisórias, tal circunstância deve ser analisada considerando o contexto da recuperação judicial da primeira reclamada e a posterior solução encontrada mediante acordo homologado judicialmente com a participação do sindicato da categoria, o que demonstra boa-fé na busca pela quitação das obrigações trabalhistas. Vige no direito brasileiro, forte na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral, postulado esse plenamente satisfeito com a presente condenação das demais parcelas trabalhistas, já acrescida dos devidos juros e correção monetária, além da multa do art. 477 da CLT que tem justamente a finalidade de punir o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Condenar a parte adversa além de tal patamar, à míngua de comprovação de efetiva lesão existencial, data maxima venia, seria olvidar o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Nestes termos, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. CAPÍTULO VI - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AMBEV S.A. Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda reclamada AMBEV S.A., sob o argumento de que prestava serviços exclusivamente para esta empresa, dentro de suas dependências, sob controle e fiscalização, caracterizando terceirização de mão-de-obra. Fundamenta o pedido na Súmula 331, IV do TST. A segunda reclamada sustenta a inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária, alegando que mantinha com a primeira reclamada contrato de natureza estritamente comercial para transporte de cargas, regulado pela Lei 11.442/07, sem qualquer subordinação direta ou controle sobre os empregados da TRANSLOG. Nega culpa in eligendo ou in vigilando. A análise do conjunto probatório revela a existência de típica relação de terceirização de serviços entre as reclamadas. O depoimento da preposta da primeira reclamada foi esclarecedor ao confirmar que: a) os produtos transportados eram "exclusivamente da AMBEV"; b) o reclamante "prestava contas com gerente da AMBEV"; c) "quem fez o pagamento da rescisão do reclamante foi" a AMBEV mediante acordo. O depoimento pessoal do reclamante confirmou que realizava prestação de contas separada - ele próprio cuidava dos "vasilhames e trocas" enquanto o motorista prestava contas do "financeiro" - e que havia cofre específico no caminhão para guarda dos valores recebidos. A prova emprestada é contundente nesse sentido. A testemunha Antonio Alves relatou que "dentro da 1ª reclamada, existiam gerentes e fiscais da 2ª reclamada, em todos os locais, dentro do armazém, no pátio, na clausura", e que "quem fez o pagamento da rescisão do depoente e do reclamante foi a 2ª reclamada". A testemunha Paulo Victor confirmou que "depoente e reclamante trabalhavam dentro do centro de distribuição da AMBEV". O §7º do art. 10 da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017, estabelece expressamente que "a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consolidando entendimento já sedimentado pela jurisprudência trabalhista na Súmula 331, IV do TST. Tal responsabilidade encontra fundamento na culpa in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços, que se beneficiou diretamente da força de trabalho e tinha o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A alegação de que se tratava de mero contrato de transporte regido pela Lei 11.442/07 não afasta a responsabilidade subsidiária. Embora o art. 5º daquela lei estabeleça que as relações decorrentes do contrato de transporte são de natureza comercial, isso não impede a caracterização da terceirização quando há efetiva intermediação de mão-de-obra. No caso concreto, restou demonstrado que não se tratava de simples contrato de transporte, mas de verdadeira prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra especializada para atividade específica da tomadora. A AMBEV não apenas contratava o transporte, mas exercia controle direto sobre as atividades, mantinha gerentes e fiscais no local, recebia prestação de contas direta dos trabalhadores e até mesmo efetuou o pagamento das rescisões. A presença de gerentes e fiscais da AMBEV nas dependências da TRANSLOG, confirmada pela prova emprestada, evidencia o controle direto sobre a execução dos serviços, descaracterizando o mero contrato comercial alegado. A segunda reclamada não logrou demonstrar ter adotado as cautelas necessárias na contratação da primeira reclamada, nem ter exercido adequada fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A análise documental comprovou depósitos de FGTS com atraso sistemático e pagamento da multa rescisória com 4 meses de atraso, evidenciando o inadimplemento das obrigações pela contratada sob as vistas da tomadora. Diante disso, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada AMBEV S.A. pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente sentença, com fundamento no §7º do art. 10 da Lei 6.019/74 e na Súmula 331, IV do TST, excetuando-se apenas as obrigações personalíssimas do empregador, como anotações e retificações em CTPS, com seus efeitos. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Tratando a demanda de 6 (seis) capítulos autônomos (“natureza salarial do prêmio de produtividade e reflexos”, “duração do trabalho”, “verbas rescisórias complementares”, “danos morais por transporte de valores”, “danos morais por atraso no pagamento” e “responsabilidade subsidiária da AMBEV”), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora de 5 (cinco) capítulos componentes da demanda, sendo 4 (quatro) embates em face da 1ª ré (“natureza salarial do prêmio de produtividade e reflexos”, “duração do trabalho”, “verbas rescisórias complementares” e “danos morais por transporte de valores”) e 1 (um) confronto perante a 2ª reclamada “responsabilidade subsidiária da AMBEV”); e pereceu em 1 (um) capítulo autônomos da demanda (“danos morais por atraso no pagamento” ) perante a 1ª reclamada. Portanto, à luz do art. 87, caput, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte 2ª reclamada pagará 1/6 (um sexto) do valor dos honorários de sucumbência à parte autora, a parte 1ª reclamada pagará 4/6 (quatro sextos) do valor dos honorários à parte demandante, observado o valor acima arbitrado; ao passo que a autora pagará 1/6 (um sexto) dos honorários à parte 1ª reclamada. Observar-se-á a subsidiariedade do tópico anterior, perante a 2ª reclamada, quanto à proporção dos honorários devida pela 1ª reclamada. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da AMBEV S.A. e reconhecer o estado de recuperação judicial da TRANSLOG; c) reconhecer a coisa julgada quanto às verbas rescisórias básicas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, saldo de salários, FGTS e multa de 40%) quitadas no acordo homologado no processo 0000838-35.2024.5.07.0016; d) declarar a confissão ficta da CRBS S/A (AMBEV); e) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, em favor de TARCIO LUIS DE SOUSA LEITE, no adimplemento da obrigação de: e.1) reconhece-se a natureza salarial do prêmio de produtividade, com base na média de R$ 700,00 mensais, devendo tal valor integrar a remuneração do reclamante para todos os fins legais, condenando-se a 1ª reclamada no pagamentos dos reflexos desta incorporação em 13º salário, FGTS com multa de 40%, férias com terço constitucional e aviso prévio; e.2) pagar horas extras, com adicional de 50% consideradas como tais aquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, nos termos do art. 7º, XIII, da CF, com reflexos em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em repouso semanal remunerado, férias mais um terço, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS, tudo nos termos do Tema 9 dos Recursos de Revista Repetitivos (IRDR) do Col. TST; e.3) pagar intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, correspondente a 30 (trinta) minutos por dia efetivamente laborado, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela e.4) pagar cesta básica referente ao último mês de trabalho no valor de R$ 220,00; e.5) pagar "prêmio produtividade" (RV-Produtividade) quanto ao mês de julho de 2024, no valor de R$600,00, correspondente à média histórica dos pagamentos realizados durante o período contratual; e.6) pagar multa do 477, §8º, da CLT equivalente ao último salário; e.7) pagar indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores no montante de R$ 4.000,00; e.8) reconhecer a responsabilidade subsidiária de CRBS S/A (AMBEV) pelas obrigações acima, excetuadas as personalíssimas; e.9) honorários advocatícios proporcionais conforme fundamentação; f) julgar improcedente os demais pleitos. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91: intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, indenização por danos morais por transporte de valores e indenização por danos morais por atraso no pagamento, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Esclarece-se que não se pode confundir provimento “ultra petita”, que representa a procedência de pretensões além daquelas pleiteadas na petição inicial, com a liquidação do objeto da condenação, visto que, como emerge do art 840, parágrafo 1º, da CLT, a inicial deverá tão somente realizar a indicação do valor de cada pedido, e não sua efetiva liquidação. Portanto, a liquidação do presente julgado não estará adstrita aos valores indicados para cada pedido pela peça exordial. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CRBS S/A

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Francisca Rosalia Da Silva x Estado Do Ceara e outros

ID: 257785569

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0268613-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSALIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0268613-09.2024.8.06.0001 Classe Judicial: Apelação Cível Apelantes/Apelados: Município de Fortalez… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0268613-09.2024.8.06.0001 Classe Judicial: Apelação Cível Apelantes/Apelados: Município de Fortaleza e Francisca Rosalia da Silva Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE ENFERMARIA CLÍNICA/NEUROLÓGICA. AÇÃO QUE ENVOLVE DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 1.076 DO STJ. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA CONHECIDA E PROVIDA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelações Cíveis que visam a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que postergou a fixação dos honorários para a fase de liquidação, a incidir sobre o proveito econômico. 2. A controvérsia recursal diz respeito ao critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais no caso, porquanto o juízo a quo postergou a fixação do percentual para a liquidação do julgado, a incidir sobre o proveito econômico, enquanto o município apelante pugna pela apreciação equitativa e a Defensoria Pública, por sua vez, pela incidência de percentual sobre o valor da causa. 3. Com efeito, por se tratar de prestação de saúde, reputada como de proveito econômico inestimável, que tem como finalidade essencial o direito fundamental à saúde, a estipulação dos honorários deve inserir-se na regra exposta no § 8º do art. 85 do CPC. Tal orientação foi confirmada quando do Julgamento do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da tese da admissibilidade excepcional do arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 4. Também o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que em ações que envolvem direito à saúde, não se pode aferir o proveito econômico advindo da ação, o que justifica o arbitramento por equidade. 5. Apelação do Município de Fortaleza conhecida e provida. Apelo da Defensoria Pública conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível, negando provimento ao Apelo da Defensoria Pública Estadual, mas provendo ao do Município de Fortaleza, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis que visam a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que postergou a fixação dos honorários para a fase de liquidação, a incidir sobre o proveito econômico. Nos termos da inicial (ID 18677679), Francisca Rosalia da Silva, representada por seu filho, encontra-se internada na UPA - Jangurussu, desde 13/09/2024, com quadro clínico de hemiparesia à direita, afasia e disartria, razão pela qual necessita de urgente transferência para unidade terciária com serviço em enfermaria clínica/neurológica, sob risco de morte e/ou sequelas graves devido à condição clínica. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência almejando a transferência para leito de enfermaria em Hospital Terciário com suporte em Enfermaria Clínica/Neurológica, bem como o adequado transporte. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória. Deferida a antecipação de tutela (ID 18677686). O Município de Fortaleza, na peça contestatória, pugna pela improcedência dos pedidos autorais (ID 18677961). O Estado do Ceará, apesar de citado, não apresentou contestação. Sobreveio sentença (ID 18677972) de procedência do pedido e, quanto os honorários, o juízo deixou de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, postergando para a liquidação do julgado. Irresignada com o comando sentencial, a Defensoria Pública Estadual apresentou Apelo (ID 18677976) aduzindo que o dispositivo confronta com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Prossegue afirmando que não há como quantificar o proveito econômico na demanda, o que justificaria a fixação sobre o valor atualizado da causa. Ao final, requer a reforma da sentença para os honorários serem fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Também o Município de Fortaleza interpôs Recurso de Apelação (ID 18677980) argumentando que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa, por se tratar de causa que versa sobre o direito à saúde. Por fim, pugna pelo provimento da insurgência recursal para a reforma da sentença quanto à condenação em honorários, arbitrando-se, por equitação equitativa. Após, a Defensoria Pública Estadual, em contrarrazões, suplicou pelo não provimento do Apelo do ente público municipal (ID 18677984). Remetido o feito ao Tribunal de Justiça, com distribuição a esta Relatoria, que deixou de encaminhar o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que a matéria não se enquadra nas previstas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relato do essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. A controvérsia recursal diz respeito ao critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais no caso, porquanto o juízo a quo postergou a fixação do percentual para a liquidação do julgado, a incidir sobre o proveito econômico, enquanto o município apelante pugna pela apreciação equitativa e a Defensoria Pública, por sua vez, pela incidência de percentual sobre o valor da causa. Com efeito, por se tratar de prestação de saúde, reputada como de proveito econômico inestimável, que tem como finalidade essencial o direito fundamental à saúde, a estipulação dos honorários deve inserir-se na regra exposta no § 8º do art. 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. A orientação foi confirmada quando do Julgamento do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da tese da admissibilidade excepcional do arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação.16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (Grifou-se) Nesta oportunidade, colaciono recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, todas após o julgamento do Tema acima mencionado: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do art. 87 do CPC. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando, assim, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. [...] Logo, considerando (i) que no caso em exame os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; e (ii) os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC; conclui-se que os honorários devem ser fixados no montante de R$ 1.600,00, que deverá ser rateado entre os réus, conforme disposto no art. 87 do CPC". III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.577.776, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de esclerose múltipla. 2. No presente agravo interno, a agravante sustenta que o proveito econômico obtido não é inestimável, devendo os honorários advocatícios serem fixados com base no valor da causa e não ao critério da equidade. No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente em fornecer à parte autora, gratuitamente, medicamento para tratamento de mieloma múltiplo. 2. Nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgIn t no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.081.754/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - DJe 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico pelo Estado, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (Grifou-se) Também o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Ceará é no sentido de que em ações que envolvem direito à saúde, não se pode aferir o proveito econômico advindo da ação, o que justifica o arbitramento por equidade: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TEMA 793 STF. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA Nº 793 DO STF. SÚMULA Nº 45 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DE SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. CRITÉRIO DA EQUIDADE. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. 1. Sabe-se que a saúde é direito fundamental assegurado a todos os indivíduos, sendo que ao Estado compete a sua promoção, nos termos do que preconiza o art. 196 da Constituição da República de 1988.2. Acerca da execução de medidas que garantam o direito à saúde aos cidadãos, o entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado é no sentido de que se trata de obrigação solidária dos entes públicos - União; Estados; DF e Municípios, os quais podem ser acionados em conjunto ou isoladamente. Nesse sentido, a Corte Suprema firmou tema de nº 793, no julgamento do RE 855178 RG / SE, em sede de Repercussão Geral. 3. No caso em tela, o pedido se refere ao fornecimento do medicamento CLEXANE, e o Município de Juazeiro do Norte não demonstrou que, dentro da repartição de competências administrativas, caberia uma divisão diversa daquela determinada pela responsabilidade solidária, ou que caberia somente ao Estado do Ceará promovê-la; restando, consequentemente, a municipalidade obrigada a garantir o fornecimento do insumo pleiteado.4. Neste caso, o arbitramento por equidade estaria em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.076, item ii alínea "a": "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. (REsp 1906618/SP, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP, por maioria, Corte Especial, julgado em 16/03/2022)". 5. Diante do julgamento pelo STF do Tema 1002 de repercussão geral, entende-se superada a Súmula 421 do STJ. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00583339620168060112, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/02/2024) (Grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL SECUNDÁRIO OU TERCIÁRIO COM SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CIRURGIA, POR TEMPO INDETERMINADO. PACIENTE IDOSO, HIPOSSUFICIENTE, APRESENTANDO FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR (CID 10: S72.3). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO DO RE 1140005 PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.002. TESE JURÍDICA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DE QUALQUER ENTE PÚBLICO A PAGAR VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCLUINDO O ENTE FEDERADO AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADA. FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DO QUANTUM. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. DEMANDA DE SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA Nº 1.076 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza providenciem a internação do autor em leito hospitalar, uma vez que comprovada a necessidade deste em realizar, com urgência, cirurgia decorrente de fratura da diáfise do fêmur (CID 10: S72.3), estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores. 2. Outra questão controvertida reside em aferir se deve o Estado do Ceará ser compelido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em prol da Defensoria Pública Estadual, com fulcro na legislação de regência e no entendimento jurisprudencial que atualmente vigora.3. Cumpre esclarecer que até bem pouco tempo o entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do Tribunal da Cidadania, era no sentido de que havia impossibilidade jurídica de condenação do Estado do Ceará em tal verba, em virtude de ser o órgão/recorrente vinculado ao ente federado em alusão. 4. Contudo, em data recente (23.06.2023), o Pretório Excelso julgou o RE 114005, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.5. Com esse julgado, encerra-se a discussão acerca da possibilidade de a pessoa jurídica, à qual se encontra vinculada a Defensoria Pública, na espécie, o Estado do Ceará, ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência em prol do mencionado órgão, isso em decorrência da força vinculante dos precedentes, com previsão no art. 927, III, do CPC/2015. 6. Todavia, como não se faz absolutamente possível mensurar, in concreto, o proveito econômico obtido pela paciente, e o valor atribuído à causa pela Defensoria Pública é meramente simbólico, deve o magistrado fixar por equidade os honorários devidos pelo Estado do Ceará, enquanto sucumbente na causa (art. 85, §§2º e 8º do CPC). 7. Daí que, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente resta a este Tribunal estabelecer o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) de verba honorária a ser paga pelo Estado do Ceará, o que se mostra adequado às peculiaridades do caso, e aos parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Público deste TJCE. 8. Apelação conhecida e provida. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença modificada em parte. Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30069139620238060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/03/2024) (Grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. LEITO DE UTI. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO E DESPROVER O RECURSO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, onde o autor é pessoa idosa, portadora de doença grave (Úlcera de membros inferiores (CID.L97), necessitando de transferência para hospital terciário para leito de enfermaria com suporte em cateterismo cardíaco, suscitando o custeio, integral e incontinenti, do tratamento médico. 2. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076 do STJ), a premissa é de que o arbitramento de honorários por equidade é possível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 3. Dentro dessa perspectiva, considerando que a saúde é um direito constitucional de valor inestimável, compreende-se que, no presente caso, os honorários devem ser fixados por equidade. 4. Recursos conhecidos, para dar provimento ao apelo do Estado e desprover o recurso do Município. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o critério de fixação dos honorários sucumbenciais. (APELAÇÃO CÍVEL - 30230920820238060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023) (Grifou-se) Portanto, incide ao caso a norma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz, tendo em vista que se trata de causa de valor inestimável, não podendo ser atribuído valor patrimonial a controvérsia (direito constitucional à vida e/ou à saúde), prosperando, pois, apenas a insurgência do Município de Fortaleza. Contudo, assento a inaplicabilidade do art. 8°- A do CPC, uma vez que tratando-se de demanda patrocinada pela Defensoria Pública, não é possível a aplicação da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica de que " é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", também ponderou que a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. Acerca do supramencionado, seguem trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes: Em suas razões, assevera o recorrente que o Defensor Público, apesar de submeter-se a regime jurídico próprio, de qualquer modo não deixaria de ser advogado, levando em conta os atos que pratica, sendo necessária a inscrição respectiva nos quadros da OAB. Tal permitiria, nessa linha, a necessária fiscalização ético-disciplinar, diversa da fiscalização funcional exercida pela Defensoria Pública. Ocorre que a alteração constitucional de 2014, que modificou a disposição do Capítulo IV da Constituição Federal, eliminou residuais dúvidas em relação à natureza da atividade dos membros da Defensoria Pública. Tais membros definitivamente não se confundem com advogados privados ou públicos. A topografia constitucional atual não deixa margem a discussão. São funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ainda que assim não fosse, as distinções vão além. Pode-se afirmar, por exemplo, que os membros do Ministério Público também peticionam, sustentam oralmente suas teses, recorrem, participam de audiências. Todavia, não se cogita a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A diferença entre a atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público é clamorosa, perceptível inclusive antes do advento da EC 80/14. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar garantia do amplo acesso à Justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, obviamente, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. O ponto nevrálgico é a definição das finalidades transcendentes. O Defensor Público tem assistido, e não cliente. Ele é vinculado pelas normas de Direito Público, e não por contrato. Sendo assim, a função dos membros da Defensoria Pública é, evidentemente, marcada pela impessoalidade, porquanto o assistido não escolhe seu defensor, tampouco o remunera diretamente. Ao contrário do cliente, que gratifica o trabalho feito com honorários, tendo poder de escolha sobre o profissional de sua preferência, trazendo à função do advogado feição personalíssima. (Grifou-se) Assim, a tabela de honorários da OAB não pode servir de parâmetro para a remuneração ou para o arbitramento da verba sucumbencial, tendo em vista a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. Ademais, tendo em vista que a tabela da OAB se apresenta como um dos parâmetros a ser necessariamente ponderado, segundo o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, e que ela não pode ser aplicada à Defensoria Pública, conforme fundamentado acima, de igual sorte, é inaplicável a segunda parte do dispositivo, diante da perda de seu sentido lógico pelo prejuízo do cotejo integral das disposições. Nesse sentido, colaciono decisões relevantes desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE. VAGA DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CLÍNICA MÉDICA OU HEMATOLOGIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO §8º-A DO ART. 85 CPC. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ação ordinária, a sentença atacada em apelação pela Fazenda Pública não se sujeita ao reexame obrigatório (art. 496, §1º, CPC). Precedentes do TJCE. 2. A controvérsia cinge-se a questionar o tópico da sentença relativo aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública do Estado do Ceará no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), em contraposição à apreciação equitativa, haja vista ser inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 8º, CPC). 3. O direito à saúde (art. 196 da CF/1988) e às prestações correlatas constitui direito personalíssimo, que não se incorpora ao patrimônio do beneficiário e não se traduz em pecúnia, nem mesmo para efeito de cálculo da verba honorária. 4. A jurisprudência desta Corte Estadual, perfilhando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem considerado de valor inestimável o bem jurídico saúde, o que enseja a aplicação do §8º do art. 85 do CPC. 5. Ao acrescentar o § 8º-A ao art. 85 do CPC, o legislador buscou estabelecer balizas legais à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, determinando a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, estabelecido no § 2º do citado artigo, isto é, "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevalecendo o que for maior. 6. No entanto, a primeira parte da referida norma não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, visto que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração, tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre o seu regime jurídico e o da advocacia (privada e pública). 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil" (j. em 04/11/2021), também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 8. Além disso, o emprego da conjunção "ou" no texto do §8º-A impôs ao magistrado uma ponderação quanto à prevalência do montante mais elevado dentre as alternativas ali descritas. Assim, levando em consideração que a tabela da OAB figura como um dos parâmetros a ser necessariamente ponderado e que ela não pode ser aplicada à Defensoria Pública, a incidência da segunda parte do dispositivo perde seu sentido lógico, uma vez que restará prejudicado o efetivo cotejo das disposições. 9. Desse modo, o ônus da sucumbência deve ser fixado com esteio no art. 85, incisos do § 2º e §8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se mostra condizente com a natureza repetitiva da lide e sua baixa complexidade, além de estar em sintonia com o entendimento predominante das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. 10. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 3002847-78.2023.8.06.0064, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/05/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O cerne da questão recursal consiste em analisar a possibilidade de aplicação da norma do § 8º- A, do art. 85, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.365/2022, publicada no DOU em 03/06/2022, na condenação dos honorários advocatícios de sucumbência, devido pelo Estado do Ceará à Defensoria Pública Estadual, considerando que a sentença fora prolatada após a vigência do ferido diploma legal. 2. Contudo, a pretensão recursal da parte agravante não merece prosperar, posto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), firmou a tese jurídica segundo a qual "é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", oportunidade em que também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 3. Nesse contexto, é inaplicável a primeira parte do § 8º-A, do art. 85, do CPC, aos membros da Defensoria Pública, porquanto a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0201401-94.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 12/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESPÉCIA. DIREITO A SAÚDE. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E TJCE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0008825-73.2017.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) Subsidiariamente, o próprio Tribunal da Cidadania tem adotado a orientação de que o magistrado não está vinculado à referida tabela no momento de arbitrar a verba honorária, servindo apenas de referencial, tendo em vista que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa ou remuneração inferior ao trabalho despendido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.516.991/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAUDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ. DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados.3. Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução. 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. (grifos acrescidos) 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na Rcl n. 45.947/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Desta feita, conforme a apreciação equitativa, impõe-se a observância dos parâmetros enumerados nas alíneas do § 2º do art. 85 do CPC/2015[1], e, assim, deve a sentença ser reformada em tal capítulo com o respectivo arbitramento ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser rateado em partes iguais entre o município apelante e o Estado do Ceará, considerando-se a baixa complexidade da causa, contudo, privilegiando-se o labor empreendido pela Defensoria Pública Estadual, segundo as peculiaridades dos autos, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e os precedentes desta Corte. Quanto aos consectários, estabeleço que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e os juros, desde o trânsito em julgado, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) (Grifou-se) ISSO POSTO, conheço dos recursos de Apelação Cível, negando provimento ao Apelo da Defensoria Pública Estadual, todavia dando provimento ao do Município de Fortaleza para fixar a condenação honorária conforme as disposições acima. É o VOTO. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora [1]§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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