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Processo nº 0802282-93.2022.8.10.0117

ID: 316065105

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802282-93.2022.8.10.0117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS RUDIERY CORDEIRO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0802282-93.2022.8.10.0117 | PJE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO EST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0802282-93.2022.8.10.0117 | PJE Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: JOAO BATISTA SILVA SANTOS SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de JOAO BATISTA SILVA SANTOS, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no artigo 213 do Código Penal, nos termos da denúncia de ID 78421394. Em síntese, narra a denúncia que: “[...] Segundo restou apurado, a vítima estava bebendo no bar “Chico Cabeleira”, quando saiu da sua mesa para utilizar o banheiro feminino. Ao adentrar no banheiro, a vítima se surpreendeu com a presença do denunciado, que também entrou no banheiro, tendo trancado a porta para impedir que ela deixasse o local. Ato contínuo, o denunciado pegou a vítima pelo braço e com a outra mão segurou sua garganta, impedindo que ela gritasse em busca de socorro. Na ocasião, ele passou a tocar nas partes íntimas na vítima, convidando-a para praticar conjunção carnal. Ocorre que, diante da veemente recusa da vítima, JOAO BATISTA SILVA SANTOS passou a desferir fortes pancadas na cabeça de Patrícia Gomes da Cunha, tendo ela desmaiado. A vítima foi encontrada minutos após o crime pelo garçom Manoel Evaristo dos Santos, o qual relatou que ela estava desmaiada no chão, completamente sem roupas e com diversos machucados pelo corpo. Após o crime sexual, o denunciado se evadiu do local.” Recebida a denúncia em 27/01/2023 (ID 84445271). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 96824929). Em sede de audiência de instrução e julgamento realizada no dia 13/12/2024 (ata de ID 137089116), foi realizado o interrogatório do réu Joao Batista Silva Santos, tendo sido dispensada a oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, que se encontravam ausentes. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime de estupro para o crime de lesão corporal. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 137523083), requereu a absolvição do acusado por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta tipificada no artigo 213 do Código Penal para o artigo 129 do Código Penal. É o breve relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação penal, analisar-se-á o mérito da ação, em face das teses das partes e os elementos probatórios coligidos para os autos. Trata-se de ação penal visando apurar a prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal. Inicialmente, no que se refere à prova oral, vejamos: O acusado JOÃO BATISTA SILVA SANTOS, em seu interrogatório judicial, negou a acusação, afirmando que é mentira. Relatou que não praticou as condutas narradas na denúncia. Disse que tomou umas cervejas e que a vítima lhe pediu uma dose; que pediu para o dono do bar colocar para ela; que pediu mais outra cerveja. Informou que a vítima tomou a primeira dose e saiu, mas retornou quando ele estava na segunda cerveja e pediu mais outra dose; que perguntou ao dono do bar se podia pagar mais uma dose, e ele disse que sim. Afirmou que ela bebeu a dose e saiu; que quando estava para pedir a terceira latinha, sentiu vontade de usar o banheiro. Relatou que, ao chegar no banheiro, estava de costas quando se deparou com a vítima lhe agarrando por trás; que ela dizia que ele teria que ficar com ela. Disse que respondeu: "Eu ficar com você?", e em seguida falou que quando ela era bonita, ele a chamou para namorar e ela não quis, e que agora que ela está "só pele e osso", ele não a quereria, pois tem mulher dentro de casa. Afirmou que ela o atacou, pegando em seu braço, e que ele conseguiu se livrar, meteu a mão na boca dela e puxou, o que "coisou" o maxilar dela, fazendo-a cair; que foi nessa hora que ele saiu do bar. Acrescentou que nunca tentou beijá-la, nunca tentou forçá-la e nunca pegou em nada dela como está sendo acusado. Reiterou que conseguiu se resguardar, tirou a mão dela de seu braço, passou a mão no maxilar dela e puxou, que o sangue estancou nele e ela caiu no chão, e que foi isso que aconteceu. Declarou que não praticou o ato porque também tem filha e sabe como é a vida da mulher. Questionado pela Promotora, confirmou que houve o encontro no banheiro, mas que não considera um encontro porque estava de costas e ela o abraçou, algo que ele não esperava. Informou que no local só existe um banheiro unissex e que já estava no local quando a vítima se aproximou. Disse que, ao se resvalar porque ela o abraçou querendo ficar com ele à força, ele disse que não ficaria, e que na hora em que ela o atacou com mais força, ele resguardou o braço, meteu a mão na boca dela e puxou o maxilar, o que resultou em sangramento, e que após isso ele saiu e ela ficou jogada no chão. Negou a ocorrência da conjunção carnal e do ato sexual. Respondendo à Defesa, informou ser casado à época dos fatos. Disse que frequentava o bar de vez em quando e que nunca teve atrito no local, nem mesmo com a vítima. Afirmou que considerava a vítima uma conhecida, pois ela frequentava o bar diariamente. Confessou que consumiu bebida alcoólica, especificamente cerveja. Negou ter tentado estuprar ou beijar a vítima. Relatou que o banheiro não tinha porta e que acredita que ninguém presenciou o ocorrido. Estimou que havia de doze a quinze pessoas no bar no momento. Em sede de alegações finais, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela desclassificação do delito descrito na denúncia para o delito de lesão corporal. O Ministério Público, por sua representante, requereu a desclassificação do crime, salientando que o relatório do exame indica que, em exame na região perineal e anal, não havia qualquer vestígio de conjunção carnal. Contudo, destacou que o exame comprova que houve ofensa à integridade corporal da vítima, e que o próprio réu admite que travou uma luta corporal com ela e, por tais razões, requereu a desclassificação da conduta do artigo 213 para o artigo 129, caput, do Código Penal Brasileiro. Nesse sentido, no presente caso, conforme apontado pelas partes, o caso é de desclassificação da conduta. A fragilidade da acusação de estupro reside na ausência de comprovação da materialidade delitiva. A prova técnica, consubstanciada no exame de corpo de delito (ID 875218509, fls. 07), é categórica ao atestar que, no exame da região perineal e anal da vítima, não havia qualquer vestígio de conjunção carnal. Sem a prova da ocorrência do ato sexual forçado, falta a elementar essencial do tipo penal de estupro, tornando inviável a condenação. Soma-se a isso o fato de que nem a vítima nem as testemunhas compareceram em juízo para confirmar, sob o crivo do contraditório, a narrativa apresentada na fase policial. Frise-se que o Juízo da condenação é um Juízo de certeza, de modo que é essencial para o juízo condenatório estar embasado em provas seguras, que garantam a certeza tanto da materialidade quanto da autoria delitiva e, no caso dos autos, observa-se que não foi devidamente comprovada a materialidade. Por outro lado, se as provas são inexistentes para o crime de estupro, o mesmo não se pode dizer quanto ao delito de lesão corporal. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal restaram sobejamente demonstradas nos autos. O mesmo exame de corpo de delito que afastou a violência sexual foi claro ao apontar a existência de ofensa à integridade corporal. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou ter agredido a vítima. Ele admitiu que, após uma discussão, "pegou no maxilar dela, rasgando-o", o que resultou na queda e nas lesões sofridas por ela. Portanto, a confissão do acusado está em perfeita harmonia com o laudo pericial, não restando dúvidas de que ele ofendeu a integridade física da vítima. Diante disso, é devida a desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal. Nesse sentido, para a caracterização do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, é necessário que o réu ofenda a integridade da vítima, sem que as circunstâncias indiquem o animus necandi do agente. Observa-se a redação do artigo em comento: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. In casu, a conduta do agente se ajusta aos verbos descritos no caput do artigo supramencionado, consumando-se o delito com a ofensa da integridade corporal ou a saúde da vítima, na medida em que as condutas se enquadram na forma descritiva do tipo penal de: “ofender”. Por esta razão, comprovada a prática do delito previsto no art. 129, caput do Código Penal, é de rigor o acolhimento do pedido acusatório, vez que as provas colhidas comprovam que o ofendido experimentou lesão apta a ensejar o decreto condenatório, sendo devida a responsabilização do acusado pela prática do referido crime. Portanto, em face dos elementos de convicção coligidos nos autos, está devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal, logo, o caso é de condenação nos termos da denúncia. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DESCLASSIFICO o delito descrito na inicial, para CONDENAR o acusado JOÃO BATISTA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos, com incurso na pena do artigo 129, caput, do Código Penal. De acordo com o que determina os artigos 59 e 68 do Código Penal e atendendo o critério trifásico, passo à individualização e fixação da pena. Vejamos a seguir. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade não destoa do esperado. O acusado não registra maus antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. O motivo do delito e as circunstâncias do crime foram normais ao tipo. Afora a gravidade intrínseca, o delito não trouxe consequências externas relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante previstas no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, em virtude do acusado ter confessado em juízo a autoria do crime, no entanto, deixo de valorá-la em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o qual veda a fixação da pena aquém do mínimo legal, razão pela qual, por não vislumbrar agravantes, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção, a qual torno DEFINITIVA, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS De acordo com o disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO. Deixo de operar a detração penal, pois não garante ao réu um regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Analisando o caso, com base no artigo 44 do Código Penal, verifico que o acusado não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Por outro lado, estão presentes os requisitos previstos no art. 77, incisos I a III, do Código Penal, podendo assim ser concedida a suspensão condicional da pena, pois as condições subjetivas do acusado e circunstâncias do crime permitem. Diante disso, no que se refere ao delito de lesão corporal suspendo a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo período de 03 (três) meses, ficando sujeito às condições do artigo 78 do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo da execução. Publique-se a sentença no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (CPP, art. 387, VI). Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, pois, não estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, devendo manter atualizado o seu endereço e comparecer a todos os atos e termos do processo, especialmente quando do cumprimento da reprimenda. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1. Expeça-se Guia de Execução Penal do Réu; 2. Em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, proceda-se ao registro da condenação junto ao TRE/MA, para cumprimento do quanto estatuído pelo art. 15, III, CRFB; 3. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa do acusado. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0802282-46.2024.8.10.0207

ID: 328608411

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-46.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

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INDIANARA PEREIRA GONCALVES

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ALINE SA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802282-46.2024.8.10.0207 Requerente: MARIA LUCIA VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802282-46.2024.8.10.0207 Requerente: MARIA LUCIA VIANA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA LUCIA VIANA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, a parte demandada não apresentou o contrato, deixando de cumprir o ônus processual que lhe incumbia. Contudo, a parte demandada fez a juntada dos extratos bancários da autora. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação da contestação pelo banco. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Assim, não pode a parte, por não ter sido juntado o contrato, valer-se desse fato e continuar alegando a fraude na contratação , quando há prova do recebimento do mútuo, e não fez a parte a contraprova de que o recebimento não ocorreu. Referida situação – recebimento do mútuo pela parte autora – configura aceitação tácita do contrato, sendo que seu desfazimento significaria enriquecimento ilícito da parte. Nesse sentido, transcrevo os julgados seguintes: APELAÇÕES CÍVEIS – ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA E, PORTANTO, DO BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO COM O PACTO RECLAMADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDADE DA DÍVIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. O requerido logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo consignado (contratação tácita) e recebimento dos respectivos valores correspondentes e, portanto, a parte autora se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em declaração de inexistência da dívida. Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, resta prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). (TJ-MS - AC: 08034171420208120002 MS 0803417-14 .2020.8.12.0002, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBLIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. ENTRETANTO, EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELA AUTORA. ANUÊNCIA TÁCITA DA CONSUMIDORA, QUE UTILIZOU O VALOR DEPOSITADO EM CONTA . PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NÃO PODENDO PLEITEAR A REPETIÇÃO DE NUMERÁRIO DO QUAL SE BENEFICIOU DIRETAMENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, POR CONSEGUINTE, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA . RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002892-81 .2021.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.08.2022) (TJ-PR - APL: 00028928120218160014 Londrina 0002892-81 .2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO DIA SEGUINTE A COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO . SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação em que a autora alega ter sido creditado em sua conta valor referente a empréstimo não contratado, cuja sentença julgou improcedente o pedido compensatório da inicial . Ainda que se considere que o contrato de empréstimo não tenha sido subscrito pela autora, vez que não juntado efetivamente nos autos, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à reparação por danos morais pretendida. Isto porque um dia após o crédito impugnado ser creditado na conta da autora, ela efetuou saque dos valores, o que evidencia a intenção da autora, naquele momento, de contratação do empréstimo. Inconteste, portanto, que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles a autora se beneficiou. Diante desse cenário, sopesando as provas carreadas nos autos, não há como dar esteio à tese autoral de inexistência da contratação do empréstimo, considerando ter ocorrido a aceitação tácita pelo cliente . Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato de empréstimo, se de todo modo utilizou o produto do mútuo, sob pena de lograr proveito com a própria malícia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00110432820168190014, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/06/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte autora e dela se beneficiou, conforme extratos juntados pelo demandado, entendo que a parte consumidora aceitou tacitamente o empréstimo. Assim, improcede o pedido autoral, e decidir de maneira diversa importaria em enriquecimento ilícito da parte , conforme já salientado anteriormente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, havendo consequências para aqueles que não se comportarem de acordo com a boa-fé, conforme artigos 5º , 77, I e II, do CPC. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou os extratos bancários da autora , demonstrando o recebimento do mútuo pela parte autora o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, pela fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Edpresley Alves Da Silva x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 316642030

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804125-03.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDPRESLEY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. EBAZAR COM BR LTDA MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804125-03.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDPRESLEY ALVES DA SILVA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A., EBAZAR COM BR LTDA EDPRESLEY ALVES DA SILVA propôs ação de obrigação de fazer e indenizatória em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. e EBAZAR COM BR LTDA, alegando, em síntese, descumprimento dos termos do contrato de seguro. Narra ter adquirido o produto Smartwatch W28 Pro Series 8, Tela 1,95, 45mm, no importe de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais), no dia 01/12/2023, através site da 1° empresa ré, produto vendido pela 2° empresa ré. Alega que também contratou uma garantia estendida, de modo que, além da garantia de fábrica de 1(um) ano, o autor estendeu sua garantia por mais 2 (dois) anos. Aduz que, em 04/12/2023, o relógio sofreu uma queda acidental, provocando trincos na tela. Alega que entrou em contato com a 1° empresa ré através do chat, com intenção de acionar o seguro para conserto do mesmo. Alega que, após entrar em contato com a 1° empresa ré, o autor foi informado que sua garantia não cobre danos acidentais ou que venham de fábrica, tendo a empresa ré informado que a garantia contratual e seguro não cobririam o conserto do produto adquirido pelo autor e orientou o mesmo a buscar ajuda em uma assistência técnica oficial para que eles possam recomendar a melhor solução produto. Alega que buscou tentativa administrativa junto a 2° empresa ré e foi informado que o bilhete de seguro havia sido vendido pela 1° empresa ré e que somente ela poderia responder pelo mesmo, contudo sobre a garantia contratual a 2° empresa ré informou que a mesma não cobriria acidentes com o produto. Narra que entrou em contato com a seguradora, então 3° empresa ré, todavia, esta permaneceu inerte. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que os réus realizem o reparo no produto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela provisória de urgência e a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos expostos entre o id 101705478 e 101705494, além dos documentos apresentados entre o id 102854167 e 102854184. ASSURANT SEGURADORA S/A apresentou contestação no id. 106631809, na qual suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de que não há pretensão resistida no atendimento. No mérito, defende que o bilhete de seguro anexo na inicial informa que a garantia estendida não cobre defeitos estéticos causados por queda acidental. Sustenta que a garantia contratada cobre os vícios funcionais do produto, excluídos os danos estéticos. Alega ser responsável pela reparação do produto, desde que não esteja enquadrado em uma limitação ou exclusão contratual. Ressalta a existência de excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da parte autora, bem como a inexistência dos requisitos dos danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Deferida gratuidade de justiça, id. 134667380, oportunidade em que a tutela provisória de urgência restou indeferida. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA apresentaram contestação no id. 138572488, ocasião na qual suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos narrados se relacionam ao serviço de seguro prestado pela ASSURANT. No mesmo ato, pugnaram pela denunciação da lide o vendedor, ECOMMERCE PLUSBR – CNPJ: 52.287.054/0001-83, impugnaram a gratuidade de justiça deferida à parte autora, além de suscitarem inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios. No mérito, defendem a ausência de responsabilidade sobre questões afetas a qualidade dos produtos comercializados pelos usuários vendedores, nos termos da Cláusula 1 dos Termos e Condições, com os quais concordou a parte autora. Sustentam a regular prestação dos serviços com a finalização da transação, liberando o valor ao usuário vendedor, atribuindo a ele responsabilidade única para eventual devolução de quantias. Requerem a improcedência dos pedidos autorais, acostando os documentos expostos entre o id 138572489 e 138572494. Réplica, id. 156680162. A parte autora informou requerer a produção de prova documental, id. 158535859. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA informou não ter novas provas a produzir, id. 159731012. ASSURANT SEGURADORA S/A informou não ter novas provas a produzir, id. 161255483. Decisão de saneamento do feito, id. 181436454. Rejeitada as preliminares arguidas. Indeferida a intervenção de terceiro, requerida pelo 1º réu. Fixado como ponto controvertido a existência do vício no serviço de seguro prestado ao autor. Invertido o ônus da prova em desfavor dos réus, deferindo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de documentação suplementar. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA informaram não ter novas provas a produzir, id. 183332628. ASSURANT SEGURADORA S/A informa não ter novas provas a produzir, id. 184635063. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do Código do Consumidor. Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor surge com o objetivo de equilibrar a relação de consumo, assegurando, para tal, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando necessário, por meio da inversão do ônus da prova. Contudo, tal hipótese, se deferida, não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial, bem como não incumbe ao réu a produção de prova negativa ou impossível, cabendo ao autor demonstrar o que estiver em seu alcance. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por EDPRESLEY ALVES DA SILVA em face de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A. e EBAZAR COM BR LTDA, na qual alega descumprimento dos termos do contrato de seguro após o acionamento devido à queda acidental de seu relógio. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 757 do Código Civil dispõe: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. Trata-se de verdadeiro princípio inerente ao contrato de seguro: o segurador somente responde pelos riscos contratados, não podendo ser estendida sua responsabilidade para outros riscos. Consoante afirma Arnaldo Rizzardo, “os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.” (Contratos, vol. II, 1988, pág. 802). No caso dos autos, o seguro de garantia estendida tinha início de vigência em 01/12/2023 e fim de vigência em 30/11/2026, sendo certo que a queda que originou o defeito no aparelho da autora ocorreu quatro três dias após a compra, em 04 de dezembro de 2023. Além disso, examinando o bilhete de seguro (id 101705491), verifica-se a cobertura apenas para danos elétricos e extensão da garantia original, não tendo a autora comprovado a contratação de garantia para quebra acidental. Portanto, a recusa do Réu ao pagamento do seguro é legítima, haja vista que a autora não comprovou a contratação de seguro de garantia estendida por quebra acidental para o seu relógio. Em síntese, não se vê nenhuma cláusula nula ou abusiva no contrato firmado entre as partes, valendo notar que é típico do contrato de seguro a delimitação dos riscos indenizáveis pelo segurador, que não estará obrigado a arcar com outros que não aqueles que forem expressamente estabelecidos. O dano moral não está configurado, seja porque não houve inadimplemento por parte da Ré, seja porque o mero inadimplemento contratual não justificaria a condenação da parte infratora ao pagamento de indenização por danos morais. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, tal como se vê do acórdão proferido no Recurso Especial n° 202.564-RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. (...) O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. (...).” (DJU de 1.10.2001, pág. 220) E, no mesmo sentido, o que restou decidido no Recurso Especial n° 201.414-PA, relator Ministro Ari Pargendler: “CIVIL. DANO MORAL. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado.” (DJU de 5.2.2001, pág. 100). Outrossim, no mesmo sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça na forma das ementas que seguem: “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. QUEDA ACIDENTAL. RISCO NÃO COBERTO. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar, o que não ocorreu no presente caso, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, do art. 14, do CDC. In casu, o autor busca a substituição de seu aparelho celular, danificado em razão queda acidental, bem como o pagamento de indenização por dano moral, alegando que contratou seguro que deveria cobrir tal sinistro, uma vez que a apólice não tem qualquer menção à exclusão da cobertura por queda acidental. O contrato de seguro é um contrato típico na sistemática do Direito pátrio, estando disciplinado no art. 757, do NCC, que define este contrato como aquele pelo qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". De um lado, temos o segurador, que é a parte no contrato de seguro que, mediante o recebimento do prêmio, assume o risco e passa a ter como contraprestação pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. De outro lado, temos o segurado, que é a pessoa física ou jurídica que tem interesse direto e legítimo na conservação da coisa ou pessoa, fornecendo uma contribuição periódica e moderada, isto é, o prêmio, em troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc., indenizá-lo pelos danos sofridos. Conforme documento de fls. 28/32, verifica-se que o seguro contratado pelo autor é o seguro de garantia estendida. Nessa modalidade de seguro, a seguradora oferece a extensão do prazo de garantia legal ou contratual de determinado bem de consumo, ficando responsável pelos riscos inerentes ao produto, como defeitos de fabricação, mal funcionamento e etc. Certamente, a garantia oferecida aos bens de consumo ofertados não abrange defeitos decorrentes de quedas acidentais, logo a extensão de garantia não pode gerar a cobertura por essa situação. Não socorre o autor o argumento de que a apólice de seguro não exclui expressamente a hipótese de queda acidental, tendo em vista que este tipo de sinistro não é objeto de garantia e, portanto, a extensão desta logicamente não cobre a queda acidental. Desprovimento do recurso. (0033047-54.2019.8.19.0014 – APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 01/02/2021 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO CIÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA ESTENDIDA E TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATO DE QUEDA ACIDENTAL DO APARELHO. LAUDO TÉCNICO DA FABRICANTE DE QUE O DEFEITO DECORRERA DE OXIDAÇÃO POR CONTATO COM LÍQUIDOS. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU PROVA DE QUE O DEFEITO OU VÍCIO NO APARELHO CELULAR ADQUIRIDO DECORRA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ OU MESMO REQUEREU A RESPECTIVA PROVA PERICIAL. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE O DEMANDANTE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ARTICULADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 11%, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. (0004695-18.2021.8.19.0208 – APELAÇÃO - Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 04/03/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)” Assim, não há que se falar em falha na prestação de serviço dos réus e, por conseguinte, não há que falar em indenização por alegado dano moral. Desta forma, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I, do CPC/15. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0802282-85.2024.8.10.0000

ID: 308008266

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802282-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAYANNA MARIA GUARA NUNES JORGE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802282-85.2024.8.10.0000. AUTOS DE ORIGEM N° 0861110-08.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: ROSANA FERREIRA DINIZ. ADVOGADA DA AGRAVANTE: LAYANNA MARIA GUARÁ NUNES JORGE – OAB/MA 18… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802282-85.2024.8.10.0000. AUTOS DE ORIGEM N° 0861110-08.2023.8.10.0001. AGRAVANTE: ROSANA FERREIRA DINIZ. ADVOGADA DA AGRAVANTE: LAYANNA MARIA GUARÁ NUNES JORGE – OAB/MA 18.626. AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO (IPREV). REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Rosana Ferreira Diniz contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão de pensão por morte. A agravante sustenta que o benefício foi indeferido pelo IPREV, apesar do reconhecimento judicial da união estável com Delfrank França Cabral, servidor público estadual falecido em 26/01/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus à concessão da pensão por morte, em sede de tutela antecipada, considerando o reconhecimento judicial da união estável e a presunção legal de dependência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, devendo ser aplicada a Lei Complementar nº 73/2004. O artigo 9º, inciso I, e §§ 1º e 3º da Lei Complementar nº 73/2004 preveem que a companheira do segurado falecido é considerada dependente para fins previdenciários, com presunção de dependência econômica. A união estável entre a agravante e o segurado falecido foi reconhecida judicialmente no Processo n° 4079-78.2014.8.10.0001, transitado em julgado em 07/07/2017, preenchendo o requisito exigido para concessão do benefício. Documentos constantes dos autos, como registros institucionais e declarações de convênios, corroboram a existência da relação de dependência entre a agravante e o segurado falecido. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça reafirma que, uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, não sendo exigida prova adicional. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a antecipação de tutela se mostra cabível, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para conceder a tutela antecipada e determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV que conceda a pensão por morte à agravante no percentual de 50%, considerando a existência de outra beneficiária. Tese de julgamento: A legislação vigente à data do óbito do segurado rege a concessão da pensão por morte. A companheira que tenha união estável reconhecida judicialmente possui direito à pensão por morte, independentemente de comprovação específica de dependência econômica, pois esta é presumida. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a antecipação de tutela para concessão da pensão por morte, dada a natureza alimentar do benefício. Dispositivos relevantes citados: Súmula 340 do STJ; Lei Complementar nº 73/2004, art. 9º, I, §§ 1º e 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 10096281820238260510, Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/02/2025. TJ-DF, Apelação Cível nº 07078304720238070018, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 24/09/2024. TJ-RS, Apelação Cível nº 50018007220228210025, Rel. Des. Francisco José Moesch, 22ª Câmara Cível, j. 22/02/2024. STJ, AgInt no AREsp nº 1903593/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rosana Ferreira Diniz em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública (Titular do 2º Cargo) do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) indeferiu seu pedido de pensão por morte, requerido em razão do falecimento de Delfrank França Cabral, servidor público estadual falecido em 26/01/2014. Defende, ainda, que a união estável foi reconhecida judicialmente nos autos do Processo n° 4079-78.2014.8.10.0001. Indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID. 33976445). Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 35210675) Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 37763494). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando a análise de mérito, entendo que razão assiste à agravante. Em relação à legislação aplicável, aponto a incidência da Súmula 340 do STJ e os artigos 9º, I e §§1º e 3º da Lei Complementar 73/2004, em razão do falecimento do servidor em 26/01/2014, a saber: STJ – Súmula nº 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Lei Complementar 73/2004 Art. 9º Consideram-se dependentes econômicos dos segurados, definidos no art. 5º desta Lei Complementar, para efeito de previdência social: I – o cônjuge ou companheiro na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; […] §1º. A dependência econômica do cônjuge ou companheiro, dos filhos menores de 18 anos é presumida, dos filhos maiores inválidos e dos pais inválidos é comprovada. § 3º – É considerado companheiro, nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum. Pontuo que, a união estável entre a agravante e o servidor falecido foi reconhecida através da Ação n° 4079-78.2014.8.10.0001 (ID 27497465), transitada em julgado em 07/07/2017, consoante documentos de ID. 33153456, págs. 15 e 41-46. Além disso, existe também (i) relatório de usuários do Instituto de Odontologia do Maranhão, em que o de cujos consta como dependente da Agravante (ID. 33153456, pág. 21) e (ii) Declaração da Associação Presbiteriana Independente de Ensino de que o servidor falecido estava ligado ao convênio firmado por esta instituição com o Instituto de Odontologia do Maranhão – IOMA por ser dependente da Agravante (ID. 33153456). Verifico, portanto, que a prova dos autos evidencia a condição da Agravante de companheira de servidor estadual já falecido, requisito este exigido legalmente para a concessão do benefício. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Pretensão ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo . Possibilidade. União estável reconhecida judicialmente. Pagamento indevido da pensão por morte à esposa separada de fato do falecido, ainda que em decorrência de ordem judicial, que não pode obstar o direito da recorrente. Possibilidade de o instituto de previdência reaver os valores indevidamente pagos . Tema n. 692 dos Recursos Repetitivos. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10096281820238260510 Rio Claro, Relator.: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/02/2025). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/3047789078. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE . SERVIDOR DISTRITAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. 1. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que a norma aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do servidor. 2 . A concessão de benefícios previdenciários deve observar critérios rígidos de legalidade, não podendo, por isso, haver aplicação extensiva. 3. A Lei Complementar nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), dispõe que a companheira que comprove união estável é beneficiária da pensão por morte (art. 30-A, I, ?c?) . 4. O reconhecimento de união estável por decisão judicial transitada em julgado garante à companheira de ex-servidor do Distrito Federal o direito à percepção da pensão por morte. Precedente desta Corte. 5 . A necessidade de comprovação da dependência econômica se limita às hipóteses em que a habilitação for realizada pelos pais e irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, o que afasta a tese de que a companheira deve comprovar sua dependência econômica, pois ela é presumida (Lei Complementar nº 769/2008, art. 12, § 1º). 6. Recurso conhecido e não provido . Remessa necessária conhecida e não provida. (TJ-DF 07078304720238070018 1926070, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). - g.n. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/2774188097. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS DA LEI Nº 15.142 PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRA . SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50018007220228210025, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-02-2024).(TJ-RS - Apelação: 50018007220228210025 PORTO ALEGRE, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 22/02/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024). - g.n. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/3052121277. Ademais, o STJ possui entendimento de que comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE . COMPANHEIRA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por Lariene Bernardo de Andrade, Diogo Bernardo de Andrade, Gabriela Aparecido Bernardo de Andrade e Graciela Aparecida Bernardo, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual requerem os autores indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de falecimento de seu pai/esposo, bem como ter sido a primeira autora vítima de bala perdida. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo 50% à autora Lariene e os outros 50% aos demais autores . III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo dos autores, para "majorar o quantum indenizatório por dano moral em favor da primeira autora, ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e em favor do segundo, terceiro e quarto autores, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um; para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano estético em favor da primeira autora, cujo valor é arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora desde o evento danoso; ao pagamento de pensão em favor dos autores, equivalente a 1/5 sobre o salário mínimo, para cada autor, cessando para a primeira, o segundo e a terceira autora, quando completarem 25 anos, e revertendo em favor dos demais, e, por fim, em favor da companheira, que a receberá até a data em que a vítima fatal completaria 70 anos; ao pagamento de pensão em favor da primeira autora, em valor equivalente a 2% sobre o salário mínimo, desde quando complete quatorze anos, até que complete 25 anos". IV. No Recurso Especial, o Estado do Rio de Janeiro alega violação ao art. 948, II, do CPC/2015, ao fundamento de que, para efeito de fixação da pensão devida em razão da morte ocasionada por bala perdida, não pode ser presumida a dependência econômica em relação à viúva da vítima . No ponto, o Tribunal de origem concluiu que, "quanto ao pensionamento em favor da quarta autora - companheira da vítima - observou-se a regra do artigo 948, inciso II, do Código Civil, não se podendo olvidar de que se trata de família de baixa renda, com três filhos menores, pelo que a dependência é presumível, a justificar a condenação, adequadamente fundamentada". V. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a dependência econômica entre cônjuges é presumida" (STJ, AgInt no REsp 1.897 .183/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.709 .727/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2022; AgInt no REsp 1.839.513/PR, Rel . Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 1.618.401/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020; REsp 1 .678.887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2017; AgInt no REsp 1.274 .738/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016. VI. Agravo interno improvido. - g.n. (STJ - AgInt no AREsp: 1903593 RJ 2021/0156196-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2022). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1671789452. Diante do exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão a quo para conceder a tutela antecipada e determinar ao Agravado que conceda a pensão por morte à Rosana Ferreira Diniz, beneficiária de Delfrank França Cabral, no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando que foi instituída pensão para Isabella Larissa Pereira Cabral, filha menor do de cujus (ID. 106497960, pág. 33, dos Autos de Origem). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Taiza Tereza Araruna Rocha x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 283162799

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801028-79.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAIZA TEREZA ARARUNA ROCHA

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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TAIZA TEREZA ARARUNA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801028-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0801028-79.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO ALCANTARA DE MENEZES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I- RELATÓRIO Pedro Alcântara de Menezes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, em face do Banco do Brasil S/A, ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora que está sendo descontado indevidamente tarifa bancária sob a rubrica "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". Decisão de indeferimento da tutela antecipada e concessão da gratuidade da justiça (id. 139453594). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 141493664). Juntou contrato assinado eletronicamente por meio de senha pessoal (id. 141493674). Réplica à contestação (id. 144571491). Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 145213418 e 145459990). É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO A priori, cumpre-me asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que os fatos controvertidos arguidos na lide prescindem de dilação probatória, restando as provas dos autos suficientes claras a ensejar o julgamento da lide, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Enfrento preliminar de inépcia da inicial, e entendo por afastá-la, pois a exordial preenche todos os requisitos necessários para apreciação, de acordo com os arts. 319 e 320, CPC. Ademais, a Requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afirma que a parte Autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Não assiste razão à Requerida. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanham a inicial mostram-se idôneos à concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com os extratos bancários da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. Nesse sentido, rejeito a preliminar ora ventilada. Demais disso, alega a promovida "ausência de interesse processual", sob o argumento de que parte autora não buscou contato administrativo para solução do seu problema, não trazendo nenhum número de protocolo ou mesmo outro documento comprobatório neste sentido. Além disso, em procura interna, constatou-se que inexiste registro de contato prévio da parte autora quanto ao problema alegado. Não vislumbro a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, tendo a parte autora buscado a tutela jurisdicional no intuito de obter a solução do conflito posto nos autos, através de pedido apto a esse fim, estando satisfeitos os aspectos da necessidade e adequação, atinentes ao interesse de agir. Passo ao mérito. Destaco, desde logo, que o Banco do Brasil S/A é instituição financeira e pratica atividades de natureza bancária. Por isso, nas suas relações com os consumidores está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no art. 3°, §2º, do CDC, bem como no enunciado 297 da Súmula do STJ. A lide posta a debate consiste em saber se houve ou não de contratação de serviços bancários, sob a rubrica "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS", e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora alega desconhecer a contratação que deu origem aos débitos impugnados. A Requerida, por sua vez, apresentou contestação, reconhecendo a validade dos contratos que culminaram com os descontos junto à conta bancária do Autor. O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que não tem relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Se o autor/consumidor alega desconhecimento da cobrança, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. Por outro lado, o Código de Processo Civil, incumbe à ré fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor do artigo 373, II, do CPC. O pedido inicial é improcedente. De acordo com a Resolução 3.919/2010 do Banco Central, a eventual cobrança de tarifas bancárias está autorizada, desde que obedeça aos critérios legais entabulados na referida legislação. Vejamos os seguintes artigos da referida resolução: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (destaquei) Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; No caso sob análise, a parte ré trouxe aos autos o contrato de adesão devidamente assinado eletronicamente, por meio de senha pessoal, pela parte autora no dia 16/07/2019 (ID nº 141493674; 141493675; 141493676) em que é evidente a sua manifestação de vontade quanto aos serviços bancários contratados que excedem os limites de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. Portanto, o banco demandado se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC) ao juntar o contrato de adesão assinado. A contratação indicada pela requerida é feita por autoatendimento, não havendo documentos físicos a serem assinados, sendo disponibilizada cópia dos termos gerais do contrato no próprio site da instituição financeira. Demais disso, no caso dos autos, verifico que o ator faz uso dos serviços bancários acima do limite de isenção estabelecido no art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, conforme se verifica dos extratos bancários juntados pelo próprio autor (id. 139293720, 139293721,139293722, 139293723, 139293724, etc.), nos quais consta a existência de saques superiores a quatro mensais. Além disso, consta o uso de outros serviços, como utilização de cartão de crédito, transferência via PIX, "Banco 24 horas". Nesse sentido, eis a jurisprudência do TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de irregularidade de cobrança de tarifa bancária e condenação ao ressarcimento em dobro e danos morais. Alegação de não contratação dos serviços cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária em conta utilizada para além dos serviços essenciais, e se tal cobrança configura prática abusiva passível de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova operada, cabendo ao fornecedor demonstrar a legalidade da cobrança.4. Demonstrado nos autos que a conta foi utilizada para transações que excedem os serviços bancários essenciais gratuitos, legitimando a cobrança das tarifas previstas contratualmente.5. Precedentes desta Corte confirmam a legalidade da cobrança em situações similares, onde há uso de serviços além dos essenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Cobrança de tarifa bancária considerada legal diante do uso de serviços não essenciais pela parte autora. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0800729-18.2023.8.20.5122, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 20/11/2024; TJRN, Apelação Cível 0801016-61.2023.8.20.5160, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 31/03/2024. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0802282-23.2024.8.20.5104, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) - destacados. EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO, MAS DEMONSTROU O USO DA CONTA PARA DIVERSOS FINS, POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que o autor pleiteava repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos realizados em sua conta-salário pelo réu, sob a rubrica de tarifa bancária ("CESTA B. EXPRESSO4").II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a regularidade da cobrança realizada pelo banco e a existência de ato ilícito que justifique repetição de indébito e reparação por danos morais.III- RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), considerada inversão do ônus da prova.4. A Instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao juntar extratos que evidenciam a utilização da conta para diversas finalidades, como transferências, saques e crédito pessoal, demonstrando a relação jurídica entre as partes e a regularidade da cobrança.5. Não configurado ato ilícito ou defeito na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC).IV – DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de Julgamento: “A inexistência de ato ilícito na cobrança de tarifas bancárias regularmente contratadas afasta a responsabilidade civil e a repetição de indébito.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º, I, e art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0804904-58.2022.8.20.5100, Desª. Berenice Capuxú. Apelação Cível 0800726-34.2021.8.20.5122, Des. Ibanez Monteiro. Apelação Cível 0800924-20.2022.8.20.5160, Desª. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800997-42.2024.8.20.5153, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) - destacados. Assim, conforme se observa do extrato bancário colacionado e da quantidade de atos mensais da conta da parte autora que suplanta o limite dos atos isentos pelo art. 2º da Resolução BACEN n. 3.919/2010, bem como utiliza de outros serviços não essenciais, razão pela qual verifico a legalidade dos descontos realizados na conta da autora sob a rubrica "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS". Comprova-se, assim, que, ao contrário do que alega, a parte autora, ainda que tacitamente, concordou com a abertura/conversão da conta bancária para sua modalidade onerosa e a utilizava para realização de operações de crédito e débito, circunstância que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas. Dessa forma, é de se reconhecer a regularidade da contratação e dos descontos efetuados pelo réu, razão pela qual a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Quanto ao pleito indenizatório, melhor sorte não assiste à parte autora porquanto inexistente ilícito perpetrado pela parte ré que pudesse ensejar lesão aos direitos personalíssimos daquela, sendo a improcedência a medida que se impõe. Ou seja, o pedido de indenização não está devidamente fundamentado, já que a autora não trouxe aos autos elementos que comprovem ofensa aos seus direitos de personalidade. A simples frustração com o produto e a necessidade de reparo, mesmo que fora da garantia, caracterizam-se como dissabores da vida cotidiana, insuficientes para configurar o dano moral. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. CONDENO a parte autora a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento das custas processuais e da verba de sucumbência a que foi condenada, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a advogado da parte ré provar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo de cinco anos, extingue-se a obrigação do autor quanto às custas e honorários (art. 98, § 3º, CPC de 2015). CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor do réu, de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a ser corrigido pelo INPC, com acréscimo de juros de 1% (um por cento), desde o arbitramento. No caso de serem interpostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de reativação do feito em caso de cumprimento de sentença. P.I.C. Caraúbas/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802282-91.2023.8.10.0074

ID: 319386830

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802282-91.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802282-91.2023.8.10.0074 – BOM JARDIM… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802282-91.2023.8.10.0074 – BOM JARDIM/MA AGRAVANTE: FRANCISCA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB/MA 26.571-A) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA (OAB/SC 3.246-B) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de apelação cível, na qual se negou provimento ao recurso do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que sustentaram a decisão agravada. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou fundamentos novos aptos a alterar a decisão recorrida. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal reforçam o entendimento de que a ausência de argumentos inovadores conduz ao desprovimento do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida enseja o desprovimento do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; TJMA, AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 17/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 24/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" AJ11/AJ13 RELATÓRIO FRANCISCA PEREIRA FERREIRA, em 12/07/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 36632512, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento à apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id. 37517257 aduz em síntese, a parte agravante, que a decisão merece reforma pois “(…) deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé. A agravante, não utilizou o cartão em nenhum momento, pois entendia que havia contratado um empréstimo consignado. Apenas realizou o saque inicial e nada mais É evidente que agravante tinha a intenção de contratar um empréstimo, se não fosse, teria utilizado o cartão para realizar compras. Porém, nunca usou o cartão para compras, como pode ser visualizado pelas faturas trazidas pelo próprio agravado.” Aduz mais que “(…) formalizou com o apelado contrato de Cartão de Crédito Consignado, pois entendia se tratar de um empréstimo, no entanto, jamais pensou que todo mês essa dívida cresceria, tampouco que seria obrigado a pagar uma taxa mínima sem ao menos regredir o saldo devedor.” Alega também, que “(…) resta evidenciada a abusividade em onerar o consumidor sem conceder as informações claras referente ao funcionamento do cartão e pagamento do débito, que nunca tem fim, o que é comprovado nos autos pelo contracheque da recorrente.” Sustenta ainda, que “(…) cabe a restituição em dobro no presente caso, uma vez que não se trata de engano justificável, visto que a oferta de cartão de crédito consignado já vem com abusividade embutida, sendo esta a intenção da instituição bancária desde o início, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.” Com esses argumentos, requer “(…) a) O recebimento e conhecimento do presente Agravo Interno, eis que presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursais; b) O provimento do recurso, com a reforma da decisão atacada, para que o recurso seja apreciado pela Câmara Cível, bem como seja destacado que o produto nunca foi utilizado para realizar compras.” A parte agravada mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe-TJ/MA, datada de 03/02/2025. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois "(…) formalizou com o apelado contrato de Cartão de Crédito Consignado, pois entendia se tratar de um empréstimo, no entanto, jamais pensou que todo mês essa dívida cresceria, tampouco que seria obrigado a pagar uma taxa mínima sem ao menos regredir o saldo devedor.", o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 36632512, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, modalidade cartão de crédito, que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, cabe registrar que, na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação, tida como fraudulenta, do cartão de crédito consignado alusivo ao contrato no valor de R$ 1060,50 (um mil e sessenta reais e cinquenta centavos), parcelas de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos); deduzidas dos proventos percebidos pela parte apelante. O Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que a parte apelada, entendo, se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação do débito questionado pela parte autora, pois juntou aos autos os documentos contidos no Id.30774874, que dizem respeito a "Condições da Contratação do Produto Cartão de Crédito Consignado ou Cartão Consignado de Benefício” assinado por meio de biometria facial pela parte apelante, seus documentos pessoais, declaração de residência e diversas faturas, e, no Id. mesmo, consta comprovante de pagamento em nome da parte recorrente, restando comprovado nos autos, que houve a celebração do contrato de empréstimo, modalidade cartão de crédito, assim como seu devido pagamento, o que demonstra que os descontos são devidos. No caso, entendo que caberia à parte autora comprovar que não recebeu o valor negociado, prova essa que não é draconiana e nem impossível, uma vez que deveria apenas juntar uma cópia do extrato de sua conta bancária alusivo ao período em que ocorreu o depósito, o que é perfeitamente possível, e tudo estaria explicado, tendo em vista que extrato só poderá ser coligida aos autos pela própria parte ou por determinação judicial, em virtude do sigilo bancário. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado, modalidade, cartão de crédito, com a parte apelada. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando o pagamento integral da dívida. Quanto à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, entendo devida, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de um empréstimo que não chegou a ser cobrado, não há dúvidas de que a mesma assim agiu, e por isso deve ser condenada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, II, do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença do juiz de primeiro grau que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé deve ser prestigiada, uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão por que, como dito, não merece reforma. Sobre o tema a Jurisprudência a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE. I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática. A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta. II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15. MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019)." Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator” Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 17/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 24/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ11/AJ13

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Processo nº 0802282-77.2021.8.10.0069

ID: 339229485

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-77.2021.8.10.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802282-77.2021.8.10.0069 AUTOR: ANTONIO FEITOZA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Adv… INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802282-77.2021.8.10.0069 AUTOR: ANTONIO FEITOZA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 , e o Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A , para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios opostos em razão da sentença de id. 131555334, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. No caso concreto, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão do julgador ao não analisar a prova acostada com a inicial, sobretudo o termo de adesão assinado pela parte autora, que resultou na procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na ausência do mencionado contrato. Intimada, a parte embargada manifestou-se em id. 141690624. Decido. Conheço os embargos porquanto tempestivos. No que concerne ao recurso, é certo que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão; omissão é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pela decisão; erro material é o equívoco de grafia, de nome, de valor etc. No presente caso, não há que se falar em omissão/contradição na sentença atacada, pois o vício apontado não indica incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão. No entanto, entendo que houve erro de fato (equívoco do julgador ao não observar adequadamente premissa fática dos autos), pois o contrato de adesão, cuja ausência levou à procedência dos pedidos iniciais, constava dos autos, juntado com a contestação. Nesse caso, apesar do erro de fato não ensejar o cabimento de embargos de declaração, autoriza a ação rescisória (art. 966, VIII, CP), razão pela qual entendo que se é possível a desconstituição da coisa julgada mediante ação rescisória em razão de erro de fato, razoável admitir que tal erro enseje a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame, constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista da reclamante em sede de juízo de retratação, na medida em que se deixou de considerar fato extremamente relevante ocorrido nos autos . Com efeito, esta colenda Turma exerceu o juízo de retratação para não conhecer do recurso de revista da reclamante, sem levar em conta que, em verdade, a decisão da Turma da qual se retratou (fls. 1.606/1.634) havia sido substituída por decisão da egrégia SBDI-1, no julgamento do recurso de Embargos interposto pelo reclamado (fls. 1.792/1.798), o qual não foi conhecido, por unanimidade. Desse modo, embora o recurso extraordinário do reclamado - interposto antes do julgamento do seu recurso de Embargos - tenha impugnado a decisão proferida por esta Turma, não cabia a este Órgão Colegiado exercer ou não juízo de retratação, desconsiderando a existência de decisão proferida em última instância neste Tribunal Superior, e que substituiu o acórdão da Turma. Trata-se da aplicação do efeito substitutivo do recurso, ou seja, ocorre a substituição da decisão recorrida pela decisão do recurso, nos limites da impugnação. Ante o exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para tornar sem efeito o juízo de retratação exercido, determinando a remessa dos autos à Secretaria da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, Órgão competente para exercer eventual juízo de retratação. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo. (TST - ED: 891009020065120035, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 15/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Desse modo, passo a suprir o erro de fato quanto à apreciação da prova acostada com a contestação. Ressalte-se que a relação jurídica sob exame tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz observar a disposição prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova. Na matéria em análise, é evidente a vulnerabilidade da parte requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível e provável, ao passo que para a parte autora não. Noutro giro, as alegações da parte requerente são dotadas de verossimilhança, fatos que justificam a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da parte autora, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar que a contratação do encargo em litígio foi legítima. Dito isto, competia ao requerido comprovar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, todavia, embora tenha juntado aos autos o termo de autorização (id. 123049232 - 22/23), constando a suposta impressão digital da parte autora, entendo que este, por si só, não é suficiente para comprovar que a parte requerente anuiu expressamente com os serviços prestados pelo requerido. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente, claramente, não é alfabetizada, idoso e hipossuficiente que mantém sua subsistência através de seus proventos de aposentadoria auferida mensalmente. Consoante o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode se prevalecer da fraqueza ou da falta de conhecimento do consumidor, tendo em vista seu conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. O analfabeto não é incapaz civelmente e não está impedido de contratar. No entanto, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência, também conforme o código civil, em seu artigo 595, na prestação de serviços, se qualquer das partes não souber ler ou escrever, o instrumento contratual será assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Desta feita, cumpre salientar que existe uma vulnerabilidade potencializada do consumidor idoso, que decorre da necessidade de maior cautela na contratação que o envolve, assim, há de se ter uma maior cautela quando da celebração de contratos com idosos que não são alfabetizados, pois, sendo o contrato escrito, existe uma clara presunção de que o consumidor não consiga ter clara e exata ciência do conteúdo do instrumento para firmar o negócio jurídico, competindo, portanto, a parte mais tecnicamente forte da relação jurídica cerca-se de todos os cuidados para que a contratação seja considerada legítima. No caso em análise, verifica-se que a autorização juntada, embora constar digital supostamente da parte requerente, não observou os requisitos dispostos no artigo 595 do Código Civil, pois ausente a assinatura de duas testemunhas e a presença de pessoa indicada pela parte contratante, de modo a conferir lisura ao pacto, lendo-o e assinando-o a rogo. Assim, conforme a lei civil, não basta a simples presença da digital do contratante, devendo haver também a assinatura a rogo de pessoa indicada pelo analfabeto, além da subscrição de duas testemunhas. Neste viés, é evidente que o contrato não se revestiu de forma prescrita em lei, portanto, é nulo, razão pela qual são procedentes os pedidos iniciais, mantendo-se, portanto, inalterada, a parte dispositiva da sentença embargada. Pelas razões expostas, acolho os embargos declaratórios para, reconhecendo erro de fato, alterar a sentença para que conste do capítulo da fundamentação: “FUNDAMENTAÇÃO. Passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II do CPC. Inicialmente, tem-se que na contestação (id.123049231), a parte ré levantou preliminares de prescrição e inépcia da inicial, ambas refutadas pela parte autora. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo de cinco anos, contados a partir do último desconto, o que, no caso, ainda não havia transcorrido. A inépcia da inicial também não procede, uma vez que a petição inicial foi clara em seus pedidos e os documentos apresentados são suficientes para a análise do mérito. No mérito, a autora demonstrou desconto de tarifa nominada CESTA BASICA EXPRESSO 4 (id. 57675014), o qual seria indevido. A parte ré argumentou que o autor teve acesso aos serviços oferecidos e que a cesta de serviços é vantajosa, sendo cobrada de acordo com a regulamentação do Banco Central. Ressalte-se que a relação jurídica sob exame tem cunho eminentemente consumerista, sendo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, consoante o artigo 2º do CDC, ao passo que a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedor, presente no artigo 3º do CDC. Ademais, conforme súmula 297 do E. STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo aplicável as normas constantes na legislação consumerista, necessário se faz observar a disposição prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Sobre o assunto, destaco os ensinamentos de FELIPE PEIXOTO BRAGA NETTO: “É importante esclarecer que a hipossuficiência a que faz menção o CDC nem sempre é econômica. Embora pouco frequente, não é impossível que o consumidor seja economicamente mais forte que o fornecedor, e ainda assim ser hipossuficiente. A hipossuficiência pode ser técnica, por exemplo (paciente submetido a cirurgia em clínica médica, ocasião em que ocorre um erro médico que o deixa cego). O consumidor, nesse caso, será hipossuficiente, não tendo o conhecimento técnico da especialidade médica, e a inversão do ônus da prova, por isso mesmo, poderá ter lugar. [...] É importante distinguir vulnerabilidade de hipossuficiência. A hipossuficiência deve ser aferida pelo juiz no caso concreto e, se existente, poderá fundamentar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).” (Braga Netto, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 10ª ed. p. 471, 472. Salvador: Edições Juspodivm, 2014). Para ratificar, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a inversão do ônus da prova fica a cargo do juiz, conforme análise dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência. (STJ - AgInt no AREsp: 1429160 SP 2019/0008855-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019). Na matéria em análise, é evidente a vulnerabilidade da parte requerente perante a instituição financeira ré, pois para esta última, tecnicamente, a produção de provas se torna mais acessível e provável, ao passo que para a parte autora não. Noutro giro, as alegações da parte requerente são dotadas de verossimilhança, fatos que justificam a aplicação da inversão do ônus da prova como bem prevista no artigo 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerida desconstituir as alegações da parte autora, notadamente, com a apresentação de provas para demonstrar que a contratação do encargo em litígio foi legítima. Assim, competia ao requerido comprovar a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, todavia, embora tenha juntado aos autos o termo de autorização (id. 123049232 - 22/23), constando a suposta impressão digital da parte autora, entendo que este, por si só, não é suficiente para comprovar que a parte requerente anuiu expressamente com os serviços prestados pelo requerido. Conforme se depreende dos autos, a parte requerente, claramente, não é alfabetizada, idoso e hipossuficiente que mantém sua subsistência através de seus proventos de aposentadoria auferida mensalmente. Consoante o artigo 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não pode se prevalecer da fraqueza ou da falta de conhecimento do consumidor, tendo em vista seu conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. O analfabeto não é incapaz civelmente e não está impedido de contratar. No entanto, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência, também conforme o código civil, em seu artigo 595, na prestação de serviços, se qualquer das partes não souber ler ou escrever, o instrumento contratual será assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” Desta feita, cumpre salientar que existe uma vulnerabilidade potencializada do consumidor idoso, que decorre da necessidade de maior cautela na contratação que o envolve, assim, há de se ter uma maior cautela quando da celebração de contratos com idosos que não são alfabetizados, pois, sendo o contrato escrito, existe uma clara presunção de que o consumidor não consiga ter clara e exata ciência do conteúdo do instrumento para firmar o negócio jurídico, competindo, portanto, a parte mais tecnicamente forte da relação jurídica cerca-se de todos os cuidados para que a contratação seja considerada legítima. No caso em análise, verifica-se que a autorização juntada, embora constar digital supostamente da parte requerente, não observou os requisitos dispostos no artigo 595 do Código Civil, pois ausente a assinatura de duas testemunhas e a presença de pessoa indicada pela parte contratante, de modo a conferir lisura ao pacto, lendo-o e assinando-o a rogo. Assim, conforme a lei civil, não basta a simples presença da digital do contratante, devendo haver também a assinatura a rogo de pessoa indicada pelo analfabeto, além da subscrição de duas testemunhas. Neste viés, é evidente que o contrato não se revestiu de forma prescrita em lei, portanto, nulo. Diante da falha na prestação do serviço bancário da parte ré aplica-se o entendimento sumulado nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Comprovada a cobrança indevida e, de acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor que realizar cobrança indevida deve devolver o valor em dobro, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado pela parte ré. Ainda, a ausência de contratação válida e a cobrança de tarifas bancárias indevidas em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário torna mais grave a situação, consubstanciando prática abusiva e configurando lesão à dignidade da parte autora, configurando dano moral. Ressalte-se que a jurisprudência sobre o tema, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (IRDR nº 3.043/2017), determina que é ilícita a cobrança de tarifas bancárias sem a devida contratação e informação clara ao consumidor.” P. R. I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Não havendo recurso desta decisão, intime-se a parte autora para que informe se persiste o interesse recursal em relação à apelação já interposta. Declarando a parte autora não possuir interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Do contrário, ou silenciando a parte autora no prazo assinalado, e uma vez que os autos já estão instruídos com contrarrazões à apelação já interposta, remetam-se os autos ao TJMA, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário Araioses - MA, data do sistema. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE." . Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de julho de 2025. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0802282-46.2025.8.10.0034

ID: 299995082

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-46.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0802282-46.2025.8.10.0034 AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINS DE ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AOS LIMITES LEGAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FATIMA SILVA NUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega a abusividade dos encargos contratuais, em razão da exorbitância de juros, em valor diverso da média divulgada pelo Banco Central. Portanto, a parte autora requer a total procedência da demanda, determinando a revisão do negócio, ajustando-o de acordo com a limitação determinada pelo INSS, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. A inicial (Id.142038514) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 144443517) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica a contestação, conforme certidão de Id. 151434930. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). II.I DAS PRELIMINARES No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. II.II DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável às instituições financeiras enquanto na condição de prestadoras de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a questão posta é unicamente de direito, muito embora exista a relação consumerista entre as partes. Verifica-se que na presente ação proposta tem como objetivo de revisão contratual, não subsiste nenhuma discussão acerca da existência da operação de crédito (contrato de empréstimo consignado), pois a parte autora não negou a celebração do contrato, questionando apenas o direito de informação e abusividade de parcelas baseadas em utilização de Taxas de Juros Abusivas. É incontroverso que a relação jurídica entabulada pelas partes é de consumo, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.078/90. Contudo, os critérios que permitem a revisão contratual pelo órgão judicante não podem ficar ao talante da parte autora, nem tampouco sujeitos às peculiaridades pessoais e econômicas que esta apresenta. Há que se lembrar que o princípio da boa-fé, o qual deve reger as relações contratuais, tem caráter recíproco e alcança, por tal motivo, tanto o fornecedor como o consumidor. Desse modo, observa-se que a revisão do contrato só é possível quando presentes os requisitos estabelecidos no CDC e quando ocorrer a demonstração efetiva da cobrança indevida – não amparada em jurisprudência consolidada do STJ. Entendo, contudo, que não há abusividade nas cláusulas do contrato em questão, sobretudo porque tratam de questões que já foram superadas em julgados nas instâncias superiores. Neste contexto, passo a analisar ponto a ponto, as causas de pedir e pedidos formulados na inicial. Quando o contrato é firmado com instituição financeira, não há falar em limite para a taxa de juros remuneratórios. Neste sentido direcionou-se a jurisprudência, através da Súmula nº 382 do STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim também dispõe a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal – STF que excluía a incidência da Lei de Usura quando na relação jurídica houvesse instituição financeira: as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional – SFN. Quando se trata de instituição regida pela Lei nº 4.595/64, não existe limite para os juros remuneratórios, nem há que se falar em anatocismo. Impõe-se sua redução somente quando comprovado que a taxa cobrada discrepa da média do mercado para a mesma espécie. A decisão paradigma do STJ possibilita a revisão somente se a relação for consumerista e se comprovado que as taxas aplicadas à época estavam muito acima da média praticada no mercado financeiro. Assim, no que concerne aos juros remuneratórios, somente se verificada essa cobrança excessiva e discrepante, estará o Judiciário autorizado a intervir na relação livremente pactuada entre as partes. Malgrado a alegação da parte autora de que o contrato de empréstimo consignado ora questionado adotou taxas de juros bem acima da média de mercado para o período da contratação, entendo que não é o caso. Não há discrepância digna de nota a autorizar a violação do contrato, como pleiteia o autor. Vejo que os juros praticados pelo réu variaram dentro da faixa de normalidade, não podendo ser considerado como abusivo porque não estava igual ao menor praticado à época ou dentro da média. A variação discrepante, que denota abusividade, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ, é aquele que extrapola qualquer medida razoável, coisa que não se apresenta no contrato firmado entre as partes. Para melhor entendimento do que se pode considerar como abusivo, vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão – apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Efetivamente, diversamente do quanto alega o autor, a Taxa Praticada pelo banco, malgrado superior à média de mercado do Bacen para o período, não é abusiva se considerarmos os parâmetros jurisprudenciais adotados. No que tange à violação do Direito de Informação do consumidor, vez que em todos os contratos de empréstimo consignado questionados figuram expressamente as informações sobre: Valor Líquido do Crédito, Valor da Parcela, quantidade de Parcelas, vencimento da primeira e da última, juros mensais e juros anual, Custo Total Devido, CET, dentre outras. Além disso, o consumidor assinou o contrato e, sendo analfabeto, teve auxílio de pessoas de sua confiança. Afigura-se inoportuna a conduta da parte autora e verdadeiro venire contra factum proprium questionar muito tempo após a contratação e recebimento dos valores o suposto vício de informação e abusividade das taxas contratadas. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE VINGA, DADO QUE A AUTORA SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-SP – AC: 10019768020228260575 São José do Rio Pardo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/05/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023). Assim, em vista do princípio do pacta sunt servanda e da inexistência dos vícios alegados, as operações de crédito pactuadas pelas partes devem vigorar nos exatos termos em que foram contratadas. A parte fez uso da autonomia de sua vontade e anuiu conscientemente aos riscos da operação de crédito, não sendo razoável a intervenção do Estado, por intermédio do Judiciário, nas cláusulas de contrato livremente celebrado entre particulares autônomos e capazes. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar algumas jurisprudências, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXAS DE JUROS QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS ÀQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. Segundo entendimento do STJ, para que a aplicação da taxa de juros seja considerada abusiva, deve haver notória discrepância com aquela divulgada pelo BACEN. III. Porém, colhe-se dos autos que os juros estipulados no contrato de empréstimo pessoal estão alinhados com a média estabelecida pelo Banco Central, razão porque manter a sentença recorrida é medida que se impõe. IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno desprovido. (ApCiv 0801839-32.2023.8.10.0207, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/05/2025) Ementa: Direto civil. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros acima da média de mercado. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado movida por Antonio Chaves Moraes contra Banco Bradesco S.A. O apelante alegou excesso nos juros aplicados no contrato, requerendo revisão para adequação à taxa média de mercado, devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu que as instituições financeiras não estão obrigadas a limitar a taxa de juros à média de mercado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão envolve a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo consignado com base na suposta discrepância em relação à taxa média de mercado, conforme definida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 4. O argumento do apelante de que teriam sido aplicadas taxas de juros diversas das contratadas não foi debatido em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede sua análise. 5. Quanto à alegada abusividade da taxa de juros, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é meramente referencial, não sendo obrigatória sua adoção pelas instituições financeiras. O simples fato de a taxa contratada superar a média não caracteriza, por si só, abusividade (STJ – AgInt no AREsp nº 1.493.171/RS). 6. As taxas de juros cobradas no contrato em questão variaram dentro da normalidade de mercado, sendo o percentual de 2,24% a.m. apenas ligeiramente superior à média de 2,00% a.m. à época, o que não justifica a revisão do contrato. Ademais, os juros foram devidamente pactuados de forma clara no contrato, não havendo ilegalidade que permita a intervenção judicial. 7. Ausente prova de ato ilícito ou de dano a ser reparado, deve ser rejeitado o pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A taxa média de mercado não é parâmetro obrigatório para a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários, sendo admitida a pactuação de juros superiores, desde que não configurada abusividade flagrante”. (ApCiv 0807884-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/10/2024) Não há que falar em vulnerabilidade ou presunção de ignorância do consumidor como causa para nulidade ou revisão do contrato de empréstimo consignado pactuado, com valores regularmente transferidos para a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita que no momento concedo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Codó/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0802282-46.2025.8.10.0034

ID: 299995101

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-46.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0802282-46.2025.8.10.0034 AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FINS DE ADEQUAÇÃO DO NEGÓCIO AOS LIMITES LEGAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FATIMA SILVA NUNES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega a abusividade dos encargos contratuais, em razão da exorbitância de juros, em valor diverso da média divulgada pelo Banco Central. Portanto, a parte autora requer a total procedência da demanda, determinando a revisão do negócio, ajustando-o de acordo com a limitação determinada pelo INSS, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. A inicial (Id.142038514) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 144443517) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica a contestação, conforme certidão de Id. 151434930. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). II.I DAS PRELIMINARES No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. II.II DO MÉRITO Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável às instituições financeiras enquanto na condição de prestadoras de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a questão posta é unicamente de direito, muito embora exista a relação consumerista entre as partes. Verifica-se que na presente ação proposta tem como objetivo de revisão contratual, não subsiste nenhuma discussão acerca da existência da operação de crédito (contrato de empréstimo consignado), pois a parte autora não negou a celebração do contrato, questionando apenas o direito de informação e abusividade de parcelas baseadas em utilização de Taxas de Juros Abusivas. É incontroverso que a relação jurídica entabulada pelas partes é de consumo, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.078/90. Contudo, os critérios que permitem a revisão contratual pelo órgão judicante não podem ficar ao talante da parte autora, nem tampouco sujeitos às peculiaridades pessoais e econômicas que esta apresenta. Há que se lembrar que o princípio da boa-fé, o qual deve reger as relações contratuais, tem caráter recíproco e alcança, por tal motivo, tanto o fornecedor como o consumidor. Desse modo, observa-se que a revisão do contrato só é possível quando presentes os requisitos estabelecidos no CDC e quando ocorrer a demonstração efetiva da cobrança indevida – não amparada em jurisprudência consolidada do STJ. Entendo, contudo, que não há abusividade nas cláusulas do contrato em questão, sobretudo porque tratam de questões que já foram superadas em julgados nas instâncias superiores. Neste contexto, passo a analisar ponto a ponto, as causas de pedir e pedidos formulados na inicial. Quando o contrato é firmado com instituição financeira, não há falar em limite para a taxa de juros remuneratórios. Neste sentido direcionou-se a jurisprudência, através da Súmula nº 382 do STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim também dispõe a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal – STF que excluía a incidência da Lei de Usura quando na relação jurídica houvesse instituição financeira: as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional – SFN. Quando se trata de instituição regida pela Lei nº 4.595/64, não existe limite para os juros remuneratórios, nem há que se falar em anatocismo. Impõe-se sua redução somente quando comprovado que a taxa cobrada discrepa da média do mercado para a mesma espécie. A decisão paradigma do STJ possibilita a revisão somente se a relação for consumerista e se comprovado que as taxas aplicadas à época estavam muito acima da média praticada no mercado financeiro. Assim, no que concerne aos juros remuneratórios, somente se verificada essa cobrança excessiva e discrepante, estará o Judiciário autorizado a intervir na relação livremente pactuada entre as partes. Malgrado a alegação da parte autora de que o contrato de empréstimo consignado ora questionado adotou taxas de juros bem acima da média de mercado para o período da contratação, entendo que não é o caso. Não há discrepância digna de nota a autorizar a violação do contrato, como pleiteia o autor. Vejo que os juros praticados pelo réu variaram dentro da faixa de normalidade, não podendo ser considerado como abusivo porque não estava igual ao menor praticado à época ou dentro da média. A variação discrepante, que denota abusividade, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ, é aquele que extrapola qualquer medida razoável, coisa que não se apresenta no contrato firmado entre as partes. Para melhor entendimento do que se pode considerar como abusivo, vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão – apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Efetivamente, diversamente do quanto alega o autor, a Taxa Praticada pelo banco, malgrado superior à média de mercado do Bacen para o período, não é abusiva se considerarmos os parâmetros jurisprudenciais adotados. No que tange à violação do Direito de Informação do consumidor, vez que em todos os contratos de empréstimo consignado questionados figuram expressamente as informações sobre: Valor Líquido do Crédito, Valor da Parcela, quantidade de Parcelas, vencimento da primeira e da última, juros mensais e juros anual, Custo Total Devido, CET, dentre outras. Além disso, o consumidor assinou o contrato e, sendo analfabeto, teve auxílio de pessoas de sua confiança. Afigura-se inoportuna a conduta da parte autora e verdadeiro venire contra factum proprium questionar muito tempo após a contratação e recebimento dos valores o suposto vício de informação e abusividade das taxas contratadas. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE VINGA, DADO QUE A AUTORA SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-SP – AC: 10019768020228260575 São José do Rio Pardo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/05/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023). Assim, em vista do princípio do pacta sunt servanda e da inexistência dos vícios alegados, as operações de crédito pactuadas pelas partes devem vigorar nos exatos termos em que foram contratadas. A parte fez uso da autonomia de sua vontade e anuiu conscientemente aos riscos da operação de crédito, não sendo razoável a intervenção do Estado, por intermédio do Judiciário, nas cláusulas de contrato livremente celebrado entre particulares autônomos e capazes. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar algumas jurisprudências, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 3. Afastada a possibilidade de condenação a título de danos materiais e morais na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato e porque não se vislumbram elementos que indiquem a ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada do Apelante. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (ApCiv 0807205-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/05/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXAS DE JUROS QUE SE ENCONTRAM ALINHADAS ÀQUELAS DIVULGADAS PELO BACEN. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. “É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual nulidade da decisão unipessoal proferida pelo relator na instância de origem resta superada ante a ratificação do decisum pelo órgão colegiado, como se deu no caso”. (AgInt no REsp 1210914/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). II. Segundo entendimento do STJ, para que a aplicação da taxa de juros seja considerada abusiva, deve haver notória discrepância com aquela divulgada pelo BACEN. III. Porém, colhe-se dos autos que os juros estipulados no contrato de empréstimo pessoal estão alinhados com a média estabelecida pelo Banco Central, razão porque manter a sentença recorrida é medida que se impõe. IV. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) V. Agravo Interno desprovido. (ApCiv 0801839-32.2023.8.10.0207, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/05/2025) Ementa: Direto civil. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros acima da média de mercado. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado movida por Antonio Chaves Moraes contra Banco Bradesco S.A. O apelante alegou excesso nos juros aplicados no contrato, requerendo revisão para adequação à taxa média de mercado, devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu que as instituições financeiras não estão obrigadas a limitar a taxa de juros à média de mercado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão envolve a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios cobrados em contrato de empréstimo consignado com base na suposta discrepância em relação à taxa média de mercado, conforme definida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 4. O argumento do apelante de que teriam sido aplicadas taxas de juros diversas das contratadas não foi debatido em primeiro grau, configurando inovação recursal, o que impede sua análise. 5. Quanto à alegada abusividade da taxa de juros, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é meramente referencial, não sendo obrigatória sua adoção pelas instituições financeiras. O simples fato de a taxa contratada superar a média não caracteriza, por si só, abusividade (STJ – AgInt no AREsp nº 1.493.171/RS). 6. As taxas de juros cobradas no contrato em questão variaram dentro da normalidade de mercado, sendo o percentual de 2,24% a.m. apenas ligeiramente superior à média de 2,00% a.m. à época, o que não justifica a revisão do contrato. Ademais, os juros foram devidamente pactuados de forma clara no contrato, não havendo ilegalidade que permita a intervenção judicial. 7. Ausente prova de ato ilícito ou de dano a ser reparado, deve ser rejeitado o pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A taxa média de mercado não é parâmetro obrigatório para a fixação de juros remuneratórios em contratos bancários, sendo admitida a pactuação de juros superiores, desde que não configurada abusividade flagrante”. (ApCiv 0807884-86.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 29/10/2024) Não há que falar em vulnerabilidade ou presunção de ignorância do consumidor como causa para nulidade ou revisão do contrato de empréstimo consignado pactuado, com valores regularmente transferidos para a parte autora. III. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita que no momento concedo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Codó/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0802282-15.2021.8.18.0050

ID: 324502684

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Esperantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802282-15.2021.8.18.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURILIO PIRES QUARESMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802282-15.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802282-15.2021.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA cc. TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SILVA em desfavor da EQUATORIAL PIAUÍ, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, 15 de janeiro de 2021,recebeu uma notificação cobrando uma diferença de faturamento no importe de R$ 4.707,45 (Quatro mil, setecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento para o dia 15/04/2021, fundamentada em irregularidades no medidor; que todo procedimento foi feito de forma unilateral pela requerida; que não fez nenhuma manobra para desviar energia elétrica, sendo a cobrança indevida. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de qualquer forma de interrupção do fornecimento de energia da unidade consumidora, e de promover qualquer ato de inclusão do nome da autora em bancos de dados de inadimplentes. Ao final, procedência dos pedidos para revisão do consumo e inexigibilidade dos valores cobrados. Decisão que concedeu a tutela antecipada pretendida (ID 31840590). O demandado apresentou contestação (ID 37620771), aduzindo preliminares; no mérito, que o débito em discussão trata-se de uma recuperação de consumo, decorrente de desvio de energia elétrica; que o valor cobrado resultou de consumo médio de 36 meses retroativos, o que é permitido por Resolução da ANEEL. Ao final, requereu a improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera (ID 37988556). Instadas, as partes não apresentaram requerimento de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR INDEVIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que há nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo autor e pedido de concessão do benefício formulado nos termos do art. 99 do CPC. Embora a referida declaração não goze de presunção absoluta (entendimento do STJ), cabe ao réu infirmar a alegação do autor, colacionando aos autos elementos para tanto, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados pelo autor são verossímeis, não havendo qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Ressalta-se, ainda, que o simples fato de figurar advogado particular no patrocínio da causa, não é, por si só, fundamento para não concessão do benefício (art. 99, § 4º, do CPC). Assim, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Ausentes novos requerimentos de prova, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor e, portanto, impera-se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, delineada no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo, pois, o fornecedor a obrigação de desconstituir os fatos apresentados. No caso em exame, a parte autora alega que a base de cálculo utilizada pela ré para apurar o valor desviado foi aferido de forma equivocada, sendo a existência de irregularidade fato incontroverso. O fornecimento de energia elétrica apresenta-se como um serviço de utilidade pública, cujo objeto se consubstancia em um bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. Por ser um serviço essencial, a sua prestação não pode estar condicionada à vontade de terceiros, que não se responsabilizarão pelo pagamento relativo ao consumo, ou por quaisquer danos que, eventualmente, possam ser produzidos pelos usuários, ou por quaisquer outros atos advindos do consumo. Pensar diferente afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio vetor do qual derivam todos os demais princípios. O reconhecimento e o respeito ao acesso aos serviços de interesse geral implicam a proteção à dignidade da pessoa humana, na medida em que a obrigação de garantir serviços universais está vinculada ao suprimento de necessidades vitais do ser humano. O artigo 22 do CDC diz que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço público estão submetidas às normas consumeristas, devendo prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, sendo essenciais, contínuos. Assiste razão à parte autora, pois o critério utilizado pela requerida para aferir o quantum devido, encontra-se em desconformidade com as normas de regência. A demandada alega que no caso em exame, no tocante à unidade consumidora em questão, a concessionária procedeu a inspeção e constatou desvio de energia elétrica, de acordo com o Termo de Ocorrência que colaciona (ID 37620768), sendo feito um consumo médio baseado na carga estimada existente, no importe de 36 meses retroativos. Assim, posteriormente, foi entregue ao consumidor, notificação contendo diferença de faturamento e fatura de débito referente ao processo de irregularidade em epígrafe, conforme prevê na Resolução 414/2010 da ANEEL. Ressalto, pois, que o critério utilizado pela recorrida para cobrança da diferença de recuperação de consumo com base na carga instalada no momento da constatação da suposta irregularidade no medidor no imóvel residencial da autora, trata-se de parâmetro subsidiário, que somente pode ser utilizado na impossibilidade de utilização dos demais, o que não é o caso dos autos. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULIFICADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A perícia realizada unilateralmente no medidor de energia elétrica do imóvel da apelante não serve como prova de fraude no aparelho de medição. 2 - In casu, a consumidora, ora apelante, não pôde exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, no tocante à análise técnico-pericial do equipamento de medição do consumo. 3 - O critério utilizado pela recorrida para cobrança da diferença de recuperação de consumo com base na carga instalada no momento da constatação da suposta irregularidade no medidor no imóvel residencial da apelante, trata-se de parâmetro subsidiário, que somente pode ser utilizado na impossibilidade de utilização dos demais, o que não é o caso dos autos. 4 - A adoção do critério da carga instalada mostra-se totalmente prejudicial à consumidora, ora apelada, uma vez que, não serve para demonstrar o real consumo no período da irregularidade, sobretudo, porque os aparelhos/equipamentos eletrônicos constantes em sua unidade consumidora, certamente, não são utilizados concomitantemente e pelo mesmo período de tempo. 5 - Ressalte-se que, sequer fora acostado aos autos a perícia feita no aparelho de medição da unidade consumidora do imóvel da apelante, impossibilitando, desta forma, a comprovação das alegadas irregularidades no medidor de energia elétrica, motivo pelo qual, impõe-se a nulidade do auto de infração (Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI) e, em consequência, a inexigibilidade do débito apurado pela concessionária 6 - Inversão da sucumbência. 7 - Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001007-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESOCNSTITUIÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO APÓS INSPEÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. PERÍCIA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. ILEGALIDADE. AMEAÇA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo suspeita de irregularidade no consumo de energia, nos termos na Resolução 456 /2000 da ANEEL, a perícia técnica no medidor deve ser realizada por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou por órgão metrológico oficial, não se admitindo como lícito o procedimento administrativo baseado em perícia realizada de modo unilateral por agentes da concessionária, com base na carga instalada na unidade consumidora. 2. Diante da ilegalidade apontada, necessária de faz a anulação do auto de infração, bem como a inexigibilidade do débito apurado pela apelante, referente à diferença de recuperação de consumo. 3. Encontra-se assentado entendimento de que a cobrança de débito pretérito pela concessionária, decorrente de fraude no medidor de energia, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000612-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. PERÍCIA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. ILEGALIDADE. AMEAÇA DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo suspeita de irregularidade no consumo de energia, nos termos na Resolução 456 /2000 da ANEEL, a perícia técnica no medidor deve ser realizada por órgão competente vinculado à segurança pública e/ou por órgão metrológico oficial, não se admitindo como lícito o procedimento administrativo baseado em perícia realizada de modo unilateral por agentes da concessionária, com base na carga instalada na unidade consumidora. 2. Diante da ilegalidade apontada, necessária de faz a anulação do auto de infração, bem como a inexigibilidade do débito apurado pela apelante, referente à diferença de recuperação de consumo. 3. Encontra-se assentado entendimento de que a cobrança de débito pretérito pela concessionária, decorrente de fraude no medidor de energia, não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003790-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/11/2015) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE VALOR APURADO PELA CONCESSIONÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Tribunais Pátrios e Superiores tem o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e cobrança de valores que acha devido, sem que tenha havido o contraditório. 2. Não litigando a recorrente adesiva ao abrigo da AJG, e não efetuado o preparo, não se conhece do recurso adesivo. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005466-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/06/2015) Não menos importante, conforme preceito normativo insculpido na Res. da ANEEL, é dever da distribuidora proceder a inspeções de rotina nas unidades consumidoras. Dessa forma, o seu artigo 144 prescreve que: Art. 144. A distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica. Afirma a requerida que o valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade encontrada na UC da parte Requerente. A requerida defende que constatada alguma irregularidade, a EQUATRIAL abre um procedimento administrativo para apurar o consumo não registrado, sendo o consumo apurado com base na estimativa de consumo dos eletrodomésticos existentes da residência e apenas referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, ainda que a irregularidade tenha se estendido por período superior. Estipula a Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I – utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea “a” do inciso V do § 1º do art. 129; II – aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais desses, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) eidos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento. em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores a data de emissão do TOI, e a irregularidade não distorcer esta característica, a utilização dos critérios de apuração dos valores básicos, para efeito de recuperação da receita, deve levar em consideração tal condição Outrossim, determina o art. 130, I, da supracitada Resolução da ANEEL, que “ comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto no art.131 e 170: […] V- utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30(trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentro os ocorridos nos 3(três) meses posteriores à regularização da medição”. E, com isso, entendo que a cobrança da diferença de faturamento deve ser realizada considerando a média dos 03 (três) meses posteriores à data da regularização da medição, nos moldes dos arts.113, I e 130, V da Resolução 414/2010 da ANEEL. Demais disso, podemos verificar que é entendimento pacífico em nossa jurisprudência que a mera constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica não é o bastante para impor ao consumidor ônus oriundo de consumo supostamente não faturado, sendo indispensável a comprovação de que houve a efetiva utilização de energia elétrica sem o devido pagamento. Cite-se ainda que a concessionária não logrou êxito em demonstrar quando se deu a referida irregularidade, de modo que a cobrança pelo período de três anos anteriores à constatação da dita irregularidade se afigura abusiva, à luz do art. 132 da Resolução 414 da ANEEL: Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. É certo que os documentos trazidos com a inicial, embora demonstrem a irregularidade constatada no aparelho medidor, não possibilitam aferição precisa acerca da data de início da irregularidade. Com isso, a cobrança da diferença entre consumo medido e o presumido deve se limitar ao período de seis ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. Desta forma, entendo ser procedente o pedido da autora, devendo a requerida refazer os cálculos do quanto devido, observando os critérios de valor e de tempo estipulados pela Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido de revisão de consumo formulado por FRANCISCO DE ASSIS SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a cobrança da recuperação de consumo se restrinja aos 06 (seis) meses anteriores à constatação da irregularidade, calculado sobre a média dos 03 (três) meses posteriores após a regularização da unidade consumidora. Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

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