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Processo nº 1002332-83.2022.4.01.0000

ID: 278189735

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002332-83.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS GIRALDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101758… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017580-45.2021.4.01.4100 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BRUNO REIS GIRALDELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO REIS GIRALDELLI, CAMILLA VITORIA QUERINO DO CARMO, IDYANARA KAYTLE CANGUSSU ARRUDA, MAYARA THAIS ROVER, NATALIA MARIA DIAS DE SA, THALITA MAYARA RAMOS DA SILVA e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1002332-83.2022.4.01.0000

ID: 278189738

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002332-83.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS GIRALDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101758… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017580-45.2021.4.01.4100 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BRUNO REIS GIRALDELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO REIS GIRALDELLI, CAMILLA VITORIA QUERINO DO CARMO, IDYANARA KAYTLE CANGUSSU ARRUDA, MAYARA THAIS ROVER, NATALIA MARIA DIAS DE SA, THALITA MAYARA RAMOS DA SILVA e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1002332-83.2022.4.01.0000

ID: 278189740

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002332-83.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS GIRALDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101758… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017580-45.2021.4.01.4100 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BRUNO REIS GIRALDELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO REIS GIRALDELLI, CAMILLA VITORIA QUERINO DO CARMO, IDYANARA KAYTLE CANGUSSU ARRUDA, MAYARA THAIS ROVER, NATALIA MARIA DIAS DE SA, THALITA MAYARA RAMOS DA SILVA e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1002332-83.2022.4.01.0000

ID: 278189742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002332-83.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS GIRALDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 101758… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002332-83.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017580-45.2021.4.01.4100 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: BRUNO REIS GIRALDELLI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNO REIS GIRALDELLI, CAMILLA VITORIA QUERINO DO CARMO, IDYANARA KAYTLE CANGUSSU ARRUDA, MAYARA THAIS ROVER, NATALIA MARIA DIAS DE SA, THALITA MAYARA RAMOS DA SILVA e CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Adriana Ferracini Scherma x Nu Pagamentos S.A,

ID: 322270372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-59.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERRACINI SCHERMA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-59.2023.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Adriana Ferracini Scherma - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-59.2023.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Adriana Ferracini Scherma - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA CONCORRENTE. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEINSURGE-SE A PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS QUE TOTALIZAM R$ 22.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS DE FORMA FRAUDULENTA E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA E MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO POLO RECORRENTE, JÁ QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE, POIS A AUTORA SEGUIU ORIENTAÇÕES DE TERCEIRO DESCONHECIDO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA DETECÇÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E REALIZADAS EM CURTO PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL METADE DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, OU SEJA, R$ 11.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. 2. INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. 3. INEXISTÊNCIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À QUEBRA DO NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 55.CÓDIGO CIVIL, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004391-30.2024.8.26.0037, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004172-36.2023.8.26.0565, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriana Alves Coutinho (OAB: 128692/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002332-50.2025.8.26.0323

ID: 330893534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002332-50.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002332-50.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado. Proceda-se com a BU… Processo 1002332-50.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado. Proceda-se com a BUSCA e APREENSÃO do veículo HONDA/C 100 BIZ-ES, ANO 2014, COR PRETA, PLACA FDQ9924, CHASSI 9C2HC1420ER013248, inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá, ainda, o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de quinze dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição. (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Defiro o bloqueio Renajud (circulação) do veículo acima descrito. Com o recolhimento das custas, proceda-se com o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Prr Consultoria Ltda x Victor Moreira De Oliveira

ID: 309717195

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-37.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRR CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ELIAS CEZERO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-37.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: PRR Consultoria Ltda - Recorrido: Victor Moreira de Oliveira e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-37.2024.8.26.0177 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu-Guaçu - Recorrente: PRR Consultoria Ltda - Recorrido: Victor Moreira de Oliveira e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. PROTEÇÃO VEICULAR. AUTOR QUE NARRA HAVER FIRMADO CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR JUNTO À EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA ABERTO O SINISTRO DE FURTO, A MOTOCICLETA NÃO FOI ENCONTRADA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS RECUSOU-SE A PAGAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 17.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AINDA QUE A EMPRESA REQUERIDA TENHA DEMONSTRADO HAVER TENTADO LOCALIZAR O BEM FURTADO, É INEQUÍVOCO QUE O VEÍCULO NÃO FOI ENCONTRADO, SENDO DEVIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA ÀS FLS. 44, NO IMPORTE FIXADO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFERTA E PUBLICIDADE QUE VINCULAM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR, POR MEIO DE ÁUDIOS (FLS. 01), AS MENSAGENS ENVIADAS PELA VENDEDORA COM PROMESSA EXPRESSA DE INDENIZAÇÃO CASO O BEM NÃO FOSSE RECUPERADO NO PRAZO DE 30 DIAS, O QUE TERIA INFLUENCIADO SUA DECISÃO DE CONTRATAR O SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA ABUSIVA, NA ESPÉCIE, PORQUANTO COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB: 205708/SP) - Ivan Ferreira da Cruz (OAB: 251733/SP) - Marcio Elias Cezero da Silva Filho (OAB: 423986/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002332-48.2025.4.01.3502

ID: 282913879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-48.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS DIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL LIMA DOS SANTOS

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GILSON MOREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002332-48.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002332-48.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIS DIAS DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás – GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 28 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002332-97.2025.4.01.3906

ID: 277240197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-97.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002332-97.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002332-97.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINEIA DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO - TO10.903 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 0000114-73.2025.8.26.0450

ID: 321052190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000114-73.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BENEDITO LUIZ GUSTAVO BENEDITO MARCO ANTONIO BENEDITO MARIA BERNADETE MORETTI BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TORRES PRADO

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Processo 0000114-73.2025.8.26.0450 (processo principal 1002332-04.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Bernadete Moretti Benedito - - Marco Antonio B… Processo 0000114-73.2025.8.26.0450 (processo principal 1002332-04.2018.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Bernadete Moretti Benedito - - Marco Antonio Benedito - - Cristiano Benedito - - Luiz Gustavo Benedito - I. A despeito da irresignação da procuradora constituída pela parte exequente (fls. 63/67), uma vez que os terceiros interessados (advogados anteriores) atuaram na causa, passam a ter direito à verba sucumbencial, tão logo seja fixada pelo juízo e esteja disponível. Não há dúvidas que os terceiros interessados atuaram em praticamente na integralidade do processo de conhecimento, devendo receber a maior parte da verba sucumbencial arbitrada, porquanto a atual procuradora somente foi responsável por acompanhar o resultado do recurso interposto. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da agravada. Honorários sucumbenciais que devem ser divididos entre os procuradores na proporção em que atuaram no processo. O causídico recorrente atuou na integralidade do processo de conhecimento, devendo receber 100% da verba sucumbencial arbitrada para essa fase processual. Quanto aos honorários da fase de execução, havendo controvérsia sobre o rateio da verba, de rigor o ajuizamento de ação autônoma para dirimir o conflito e arbitrar a parte devida a cada advogado. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238290-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023. Grifei.) Desse modo, considerando que os procuradores peticionantes (fls. 49/54) atuaram até a interposição do recurso de apelação nos autos de conhecimento, entendo razoável fixar os honorários sucumbenciais na proporção de 80% para a dra. ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA e para o dr. MIGUEL POLONI JUNIOR, e de 20% para a dra. ANGELA TORRES PRADO. No mais, ficam cientes as partes quanto à decisão de fl. 59, devendo ser bloqueado 30% dos valores pertencentes à parte exequente. II. Intime-se a Autarquia para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Com a juntada dos cálculos, abra-se vista dos autos ao advogado do(a) exequente. Concordando o exequente com os cálculos, tornem conclusos para homologação. Em caso de discordância, cite-se o INSS para opor embargos em 30 dias, e, no caso de não oferecimento de embargos, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Resolução 258, de 21/03/2001, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, Resolução 117/02 do TRF/3ª Região e art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Intime(m)-se. - ADV: ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP), ANGELA TORRES PRADO (OAB 212490/SP)

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