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Processo nº 1002829-90.2024.4.01.3601

ID: 319187701

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002829-90.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FREIRE TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002829-90.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002829-90.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: MARCIO FREIRE TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELI GASPERINI - RS109786, FELIPE BERGAMASCHI - RS68101, VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 e AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de liquidação provisória individual de sentença coletiva ajuizada com o objetivo de individualização do valor a ser restituído à parte autora, nos termos do comando contido no título executivo judicial formado nos autos nº 1002529-02.2022.4.01.3601. Em feitos de natureza idêntica, este Juízo vinha deferindo o pedido formulado pelas partes autoras no sentido de determinar à UNIÃO a apresentação de documentos comprobatórios dos recolhimentos realizados a título de contribuição para o salário-educação, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação. Todavia, observa-se que em diversos destes processos os próprios autores têm providenciado diretamente a juntada da documentação pertinente, instruindo o feito com os extratos, guias de recolhimento e demais registros necessários à apuração do valor do indébito tributário, dispensando, assim, a intervenção preliminar da parte ré. É o que se verifica, por exemplo, nos autos nº 1003368-56.2024.4.01.3601, 1002457-44.2024.4.01.3601, 1002337-98.2024.4.01.3601 e 1002316-25.2024.4.01.3601, nos quais os autores apresentaram, por conta própria, os documentos fiscais e bancários indispensáveis à apuração do quantum debeatur, o que tem favorecido o regular e célere andamento da liquidação individual, além de estar em consonância com o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º). Diante disso, com o fim de evitar dilações indevidas e assegurar maior eficiência à marcha processual: 1) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada dos documentos necessários à apuração dos valores recolhidos a título de salário-educação no período apontado, bem como apresentar o cálculo de liquidação correspondente. 2) Apresentados os cálculos, intime-se a UNIÃO para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1002337-46.2025.8.26.0655

ID: 331078813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002337-46.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JANTOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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Processo 1002337-46.2025.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Jantomazi - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Nos… Processo 1002337-46.2025.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Jantomazi - 1 - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. 2 - Nos termos do artigo 59, § 3º da Lei 8.245/1991, cuja redação foi dada pela Lei nº 12.112/2.009, defiro a liminar para que o réu desocupe o imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4 - Concedo ao locatário o exercício da faculdade prevista no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Para o caso de purgação da mora, fixo honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do débito atualizado. 5 Advirta a ré de que poderá evitar a rescisão da locação, bem como elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo de 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação voluntária do imóvel, efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos ao locador, previsto no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Para o caso de purgação da mora, fixo honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor do débito atualizado. 6 Decorrido o prazo mencionado no item anterior e não havendo pagamento dos valores devidos, expeça-se mandado de desocupação, independentemente de caução, já que a garantia de R$2.000,00 (dois mil reais) está exaurida ante a cobrança que supera 19 (dezenove) mil reais. 7 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação do autor para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIELLA ELISABETH DA FONSECA (OAB 279236/SP)

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Processo nº 1002337-11.2025.8.26.0505

ID: 303723114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-11.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MENDES FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002337-11.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Soares da Silva - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alega… Processo 1002337-11.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Soares da Silva - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LARISSA MENDES FERREIRA DA SILVA (OAB 465320/SP)

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Processo nº 1002337-11.2025.8.26.0505

ID: 303724843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-11.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MENDES FERREIRA DA SILVA

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Processo 1002337-11.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Soares da Silva - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alega… Processo 1002337-11.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela Soares da Silva - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LARISSA MENDES FERREIRA DA SILVA (OAB 465320/SP)

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Abner De Moraes Siqueira Prando x Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 306521313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-06.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ABNER DE MORAES SIQUEIRA PRANDO

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMíNIO PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1002337-06.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abner de Moraes Siqueira Prando - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Sp… Processo 1002337-06.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Abner de Moraes Siqueira Prando - Villa Vic Indaiatuba Condomínio Pisa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual moratória, no valor correspondente a 0,5% do valor do imóvel, durante o período de 17/06/2024 até a data da entrega, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 17 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da mínima sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 10% para o autor e 90% para a parte ré. Ademais, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deixando de fixar honorários em favor dos advogados das rés em razão da ínfima sucumbência. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1002337-85.2025.8.26.0642

ID: 301036197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002337-85.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA HELENA COSMO

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Processo 1002337-85.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - Para análise do pedido de gratuidade processual, intime-se o autor para que, em 15 dias úteis, comprove … Processo 1002337-85.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S. - Para análise do pedido de gratuidade processual, intime-se o autor para que, em 15 dias úteis, comprove sua alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios (2023 e 2024); b) Extratos de cartões de crédito dos três últimos meses; e c) Declaração de hipossuficiência. Sem prejuízo, examino o pedido de tutela provisória. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, observa-se que o simples fato de a alimentanda ter atingido a maioridade civil não implica, automaticamente, na cessação do dever alimentar ou na redução do valor fixado, especialmente quando se encontra em formação educacional ou profissional. Quanto à alegada deterioração da situação financeira do autor, embora este afirme encontrar-se desempregado e dependendo de auxílio familiar, os elementos probatórios carreados aos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a alteração substancial de sua capacidade econômica. Verifica-se que o autor possui formação superior em medicina, o que, em princípio, lhe confere capacidade técnica para o exercício de atividade remunerada. Os extratos bancários apresentados demonstram movimentações financeiras, incluindo recebimentos via aplicativo Wise Brasil e pagamentos diversos, não comprovando, de forma cabal, a alegada impossibilidade de manter os alimentos nos moldes atuais. Por outro lado, não há nos autos elementos concretos que demonstrem ter a requerida ingressado no mercado de trabalho ou adquirido capacidade econômica própria que justifique a redução ou exoneração dos alimentos. A necessidade da alimentanda, embora não mais presumida de forma absoluta após a maioridade, deve ser analisada considerando-se sua condição pessoal e as circunstâncias específicas do caso. Dessa forma, não estão presentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados nem a probabilidade do direito pleiteado nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, indefiro a tutela provisória pleiteada. Após comprovada a hipossuficiência financeira ou recolhidas as custas de despesa de ingresso, cite-se a requerida para contestar, em 15 dias úteis, os pedidos. Int.. - ADV: LÚCIA HELENA COSMO (OAB 163928/SP)

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Processo nº 1002337-85.2025.8.26.0157

ID: 296900391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-85.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO

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Processo 1002337-85.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Nascimento da Cruz - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa na… Processo 1002337-85.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geraldo Nascimento da Cruz - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 12/16), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 253738/SP)

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Processo nº 1002337-79.2025.4.01.3305

ID: 294506122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002337-79.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UILIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100233… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002337-79.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: UILIANE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1049761-06.2025.8.26.0002

ID: 311339157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1049761-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1049761-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos au… Processo 1049761-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1002337-65.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1002337-83.2024.4.01.3606

ID: 316687841

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002337-83.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002337-83.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002337-83.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA CORREA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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