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Processo nº 1002345-53.2025.4.01.3306

ID: 301066883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002345-53.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002345-53.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002345-53.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. EMILIO ELDER TENORIO DE ARAUJO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 08/07/2025, às 08:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social RAFAELA SOARES DOS SANTOS, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 16 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002345-64.2025.8.26.0318

ID: 297136013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VILLAGIO SãO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANITELLI AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação Villagio São Pedro - Vistos, Observo não haver sido apresentado instrumento de mandato em nome da par… Processo 1002345-64.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Associação Villagio São Pedro - Vistos, Observo não haver sido apresentado instrumento de mandato em nome da parte autora, bem como, documento hábil a comprovar o encargo de diretor presidente de Vinícius Giovanelli Pereira, conforme consta da exordial. Assim, deverá o autor apresentar aos autos os referidos documentos, a fim de proceder a sua regularização processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ainda, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 (a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo), trazidas pela Lei nº decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverão serobservadas as diretrizes traçadas no referido comunicado para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Quanto a distribuições das iniciais ocorridas a partir de 03/01/2024, em relação ao pagamento da taxa judiciária, observam-se as seguintes alterações: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) = 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de Título Extrajudicial = 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição. Na hipótese dos autos, distribuída a presente ação após 03/01/2024, se aplica ao recolhimento da taxa judiciária as alterações na Lei n° 11.608/2003, trazidas pela Lei nº decorrentes da Lei n° 17.785/2023, ou seja: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, para as distribuições de petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal), e, b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, para a distribuição das execuções de títulos extrajudiciais. Diante do exposto, proceda a parte autora ao recolhimento complementar da taxa judiciária, no prazo de 30 dias (art. 8º, da Lei nº 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP)

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Processo nº 1002345-34.2025.8.26.0619

ID: 325571649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002345-34.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ RUSSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002345-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se … Processo 1002345-34.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marco Antonio de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a quantidade de acordos realizados em ações cujo pedido tem natureza patrimonial ou civil tem se mostrado ínfima, o que torna mais moroso o processo, ferindo o princípio de sua razoável duração (art. 4º), obtemperando que a autocomposição pode ser alcançada a qualquer tempo, não havendo prejuízos para as partes e seus interesses. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 5. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 6. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BEATRIZ RUSSO DE OLIVEIRA (OAB 399697/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Ricardo Henrique De Oliveira

ID: 330912283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001426-09.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAÚDIO PINHEIRO

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MARCELA PARANHOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-09.2021.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Pa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-09.2021.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Ricardo Henrique de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, ANULANDO AS INFRAÇÕES REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACAS DCI-2036, LANÇADAS A PARTIR DE 20/07/2015 EM NOME DO AUTOR, SEM PREJUÍZO DA AUTUAÇÃO DO CORRETO CONDUTOR, CASO IDENTIFICADO. A PARTE RÉ RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO EM 19/07/2015 PODEM SER IMPUTADAS AO AUTOR, CONSIDERANDO A PERDA DA POSSE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO.4. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA, E HÁ PROVA CONCRETA DE QUE O AUTOR NÃO FOI O INFRATOR, POIS O VEÍCULO ESTAVA NA POSSE DO PODER PÚBLICO OU DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NÃO SE APLICA AO EX-PROPRIETÁRIO APÓS A PERDA DA POSSE DO VEÍCULO. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1226; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Paranhos Pimentel (OAB: 522076/SP) - Claúdio Pinheiro (OAB: 199951/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002179-88.2017.8.26.0681

ID: 308529995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002179-88.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002179-88.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Fls. 146/149: De acordo com a jurisprudência do E. TJSP, as ações ajuizadas antes da p… Processo 1002179-88.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Fls. 146/149: De acordo com a jurisprudência do E. TJSP, as ações ajuizadas antes da publicação da resolução CNJ n° 547/2024 e que preenchem os requisitos nesta previstos devem ser extintas pela falta de interesse de agir: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso ex officio não conhecido e recurso voluntário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002345-79.2017.8.26.0533; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (destaques meus). Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 18/12/2020, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.469,28) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1507952-80.2020.8.26.0510; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). (destaques meus). Sendo assim, deixo de acolher os embargos infringentes opostos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

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Processo nº 1501806-29.2019.8.26.0681

ID: 308542830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501806-29.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501806-29.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Fls. 74/77: De acordo com a jurisprudência do E. TJSP, as ações ajuizadas antes da pub… Processo 1501806-29.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Fls. 74/77: De acordo com a jurisprudência do E. TJSP, as ações ajuizadas antes da publicação da resolução CNJ n° 547/2024 e que preenchem os requisitos nesta previstos devem ser extintas pela falta de interesse de agir: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2017, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso ex officio não conhecido e recurso voluntário desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002345-79.2017.8.26.0533; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (destaques meus). Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 18/12/2020, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.469,28) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução n. 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1507952-80.2020.8.26.0510; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). (destaques meus). Sendo assim, deixo de acolher os embargos infringentes opostos. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Processo nº 1002345-49.2024.4.06.9999

ID: 311223392

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-49.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO HENRIQUE CHALEGRE CUNHA

Acórdão

Advogados:

YASMIN LUIZA GIANNASI BASTOS

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Apelação Cível Nº 1002345-49.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : JULIO HENRIQUE CHALEGRE CUNHA ADVOGADO(A) : YASMIN LUIZA GIANNASI BASTOS (OAB MG167876) …

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Processo nº 1002345-66.2024.4.01.3507

ID: 311942560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002345-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

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WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002345-66.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1002345-66.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 e ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Gabrielly Peres De Lima

ID: 280396986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056613-41.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLY PERES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabrielly Peres de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO. NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM O VEÍCULO VW GOL DE PLACAS BWZ4A72 E CANCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS SUA ALIENAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS CDAS E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.296/2008 PELO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A TRADIÇÃO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1226CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134LEI Nº 13.296/2008, ART. 6º, II (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline dos Santos Rocha (OAB: 473683/SP) - Sala 2100

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Joselia Rosa De Moraes - Me x Daniel Milheiro e outros

ID: 278806661

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8068963-45.2017.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ROSA DE MORAES - ME

Polo Passivo:

DANIEL MILHEIRO DANIEL MILHEIRO - ME

Decisão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

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JONATAS PEIXOTO LOPES

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8068963-45.2017.8.11.0001 Vistos, etc.; Após a detida análise dos autos, observo que, a parte executada, fora devidamente intimada a acerca da decisão que autorizou a adjudicação do bem móvel no ID 1… 8068963-45.2017.8.11.0001 Vistos, etc.; Após a detida análise dos autos, observo que, a parte executada, fora devidamente intimada a acerca da decisão que autorizou a adjudicação do bem móvel no ID 192993447, visto que, já detinha advogado habilitado nos autos, porém quedou-se inerte e nada se manifestou, cabendo apenas a expedição da carta de adjudicação devendo ser feita a diligência em acompanhamento do advogado do exequente. Acerca do pleito de inserção da empresa da esposa na condição de polo passivo, neste momento se faz importante saber a que título é a união do Sr. Daniel Milheiro e a pessoa de nome DANIELA ALVES, visto que, no processo de número 1002345-09.2023.8.11.0009 que tramita na comarca de Colíder existem elementos a mencionar que ambos se declaram casados há mais de 20 anos, senão vejamos o “print” da peça inicial da aludida ação: O print acima retirado do feito, que acostou informação de rede social, traduz união entre ambos, de onde, deve o executado trazer aos autos informações documentais acerca do regime de casamento entre ele e sua nominada esposa, sob pena, de presumir-se ser eventual união estável ou casamento com comunhão parcial de bens, que, eventualmente autorizariam medidas drásticas de acesso a bens em nome da esposa, até a meação, acaso seja verificado que o regime e / ou efeito da união assim venham a permitir. ISTO POSTO, determino: a)EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO para ser assinada por este magistrado, em relação ao bem penhorado indicado no ID 166154730, cujo RENAJUD se encontra no ID 141997929, em favor do exequente, no valor de sua avaliação de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), podendo a diligencia ser cumprida juntamente com o advogado do exequente na Comarca de Colíder, devendo o bem ser colocado à disposição do exequente pelo executado; b)INTIMAÇÃO ainda da pessoa de nome DANIELA ALVES e a EMPRESA CASA DAS EMBALAGENS e TRANSPORTADORA NORTE SUL (podendo ser feita via telefone ou até mesmo via whatsapp), com endereço indicado no ID 194039682, abaixo colacionado, para que se manifeste sobre a petição do ID 194039682, em 10 (dez) dias, esclarecendo a condição de sua convivência com o executado, ou regime de casamento acaso existente: c)Dentro do princípio da colaboração das partes, deve o executado ser intimado na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias, atenda também o item ‘B” acima determinado; Com a adjudicação formalizada, com a entrega do bem, a execução deve seguir pelo montante remanescente de R$ 9.375,55 (nove mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). FICA DESDE JÁ ANOTADO QUE EM CASO DE INÉRCIA DAS PARTES SERÁ CONSIDERADA UNIÃO ESTÁVEL COM A COMUNICAÇÃO DE 50 % DOS BENS DO CASAL, COM AS MEDIDAS DAÍ DERIVADAS. Às providências. P.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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